Um convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Banco do Brasil permite o pagamento de custas judiciais, emolumentos e depósitos judiciais nas agências dos Correios (bancos postais) em todo o Maranhão.
De acordo com superintendente do Banco do Brasil, Maelcio Soares, a rede de agências daquela instituição bancária cobre aproximadamente 80% dos municípios e com a implantação do Banco Postal, em janeiro de 2012, atingiu cerca de 94% dos municípios maranhenses.
O diretor regional dos Correios, José Brandão, disse que agora os usuários da Justiça terão …

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF),  negou seguimento à Ação Cautelar (AC 3121) em que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) pretendia suspender decisão da Justiça Estadual de Pernambuco que determinou o cumprimento da Lei Complementar 196/2011. Essa lei é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4745) que tramita na Corte também sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa, ajuizada pela própria Anoreg.
A LC 196/2011 reorganiza os serviços de notas e de registro naquele Estado. Ela foi elaborada por iniciativa do Tribunal de …

A Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte enviou à Presidência do Tribunal de Justiça do estado um Projeto de Lei que trata de extensão das isenções previstas pelos artigos 42 e 43, da Lei nº 11.977/2009 do Programa Federal “Minha Casa Minha Vida”.
O texto foi elaborado após as constantes consultas feitas a Corregedoria. O desembargador Cláudio Santos, Corregedor-Geral, registrou que os artigos 42 e 43 da lei estabelecem critérios para que construtoras e consumidores em geral tivessem descontos progressivos em relação às custas e emolumentos cartorários, viabilizando, …

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Jovaldo Nunes e o Corregedor Geral da Justiça, desembargador Frederico Neves, estiveram reunidos nesta quinta-feira, dia 22, com representantes do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com o intuito de firmar um convênio de cooperação técnica entre os dois Tribunais.

Representando o Judiciário paraibano estavam o presidente desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos e o corregedor geral do TJPB, desembargador Nilo Luís Ramalho Vieira. A intenção era formalizar a cessão de uso do Sicase.

O Sicase é um sistema desenvolvido pelo TJPE, fruto …

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.424, de 16/06/2011, na manhã de quinta-feira, dia 16/06, em cerimônia no Palácio do Planalto, procedente ao PLV 10/2011, derivado da Medida Provisória 514/2010.
A segunda fase do programa Minha Casa, Minha Vida 2, institui novas regras que modificam algumas das varias leis, dentre elas, a Lei nº 11.977/09, do Programa Minha Casa, Minha Vida e ainda a Lei de Registros Públicos nº 6.015/73.
Os Registradores de Imóveis deverão ficar atentos às diversas modificações legislativas existentes no referido texto legal, especialmente no que tange à …