O tema será o Direito Administrativo Sancionador em Matéria de Registro e Notas, o evento contará com a presença de nomes de destaque da magistratura paulista.

Os debates serão realizados nos dias 16 e 30 de março, 13 e 27 de abril, 11 e 25 de maio e 15 de junho (sempre às sextas-feiras), das 10 às 12 horas, no auditório do 1º andar do prédio da EPM (Rua da Consolação, 1.483).

Podem participar Magistrados, Membros do Ministério Público, Registradores, Advogados e funcionários do Poder Judiciário e Serventias Extrajudiciais. As inscrições são gratuitas. Terão preferência os participantes dos módulos anteriores.

As inscrições e mais informações estão disponíveis no site  http://www.cafecomjurisprudencia.com.br/inscricoes.asp

Programação

A iniciativa está sendo organizada pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, do CNJ, em parceria com a UniRegistral – Universidade de Registro de Imóveis – entidade vinculada à ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo – e com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. As inscrições já podem ser feitas pelo portal da UniRegistral (clique aqui).

Os voluntários selecionados estarão no Pará de 5 a 9 de dezembro e devem participar de reuniões preparatórias antes do embarque. Todas as despesas de viagem serão custeadas pelo Programa de Modernização dos Cartórios de Registro de Imóveis da Amazônia Legal, que foi estabelecido por um termo de cooperação técnica entre o CNJ e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Ensino a distância

A ideia do treinamento surgiu quando o Comitê detectou as limitações tecnológicas da região Norte para a criação imediata de uma rede de ensino a distância (EaD). “É paradoxal que um lugar distante, em que o ensino a distância poderia ser a solução, tenhamos áreas sem acesso a internet ou TV. As aulas presenciais também são inviáveis pela dificuldade de deslocamento entre os municípios onde o transporte é o barco ou por estradas de terra”, explicou o juiz Marcelo Berthe, integrante do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários.

Berthe ressaltou que os resultados da iniciativa serão avaliados. “Se conseguirmos alcançar os objetivos propostos pelo diagnóstico e pela capacitação, provavelmente, vamos propor uma segunda edição da Força-Tarefa”, disse. Depois do treinamento, os voluntários retornarão aos seus Estados de origem e deverão atuar, em cada local, como padrinhos dos cartórios visitados, respondendo às dúvidas que surgirem.

Intercâmbio

“Após esse primeiro contato, o voluntário poderá ser acionado como um ponto de consulta, caso haja necessidade. Com esse intercâmbio, conseguiremos transformar a troca de experiências em conhecimento”, afirmou Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ.

No diagnóstico a ser realizado, os oficiais e escreventes deverão observar o estado de conservação do acervo, bem como questões relacionadas a número de funcionários, equipamentos de informática, instalações e velocidade de conexão com a internet, por exemplo.

A participação dos oficiais e prepostos do Estado de São Paulo foi devidamente autorizada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

Os voluntários receberão certificado expedido pelo CNJ como “Relevante Serviço Público”.

Fonte: CNJ

Ministrado pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Carlos Alves Braga Junior e pelo e o diretor do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos da Escola Politécnica da USP (LSI-TEC), Volnys Bernal, o encerramento tratou sobre “Repositórios Eletrônicos”.

Proposições

O Desembargador do TJ/SP Ricardo Dip realizou a abertura do encontro, ressaltou a importância dos debates sobre temas pertinentes também à classe acadêmica e elogiou os resultados. Segundo ele, o Café com Jurisprudência é a menina dos olhos em matéria de metodologia. “Quero registrar meu apreço pelo Café com Jurisprudência e por aqueles que comparecem aqui”, declarou.

No início de sua explanação, Antônio Carlos Alves Braga Júnior aclarou que o laboratório LSI-TEC – representado naquela ocasião por Volnys Bernal – foi contratado pelo CNJ, em 2010, para desenvolver o modelo do registro digital e seus documentos eletrônicos. Informou também que paralelo aos trabalhos do laboratório, existe a Comissão Especial para Gestão Documental, que visa desenvolver normas para a gestão documental dos cartórios.

Braga explicou que a substituição do documento físico pelo documento digitalizado é “um dos temas que mais incomoda e aflige os agentes envolvidos”, porém é a representação do futuro, e, portanto, é necessário discutir sobre o tema a fim de que as classes notarial e registral não deixem de prestar o serviço útil à sociedade.

Sobre a confiabilidade dos repositórios digitais, o expoente garantiu que se dará com o reconhecimento de validade feito pelos próprios usuários, tanto os que publicarão seus documentos, como os que consultarão aquele material.

Além disso, falou sobre duas siglas fundamentais que baseiam conceitos para avalizar a funcionalidade dos repositórios: OA de Open Access e OAI de Open Archives Initiative. A primeira propõe acesso livre como traço característico dos repositórios, ou seja, devem ser acessíveis ainda que não sejam gratuitos. A segunda sugere a ideia de se admitir formatos diversos tanto quanto possíveis, que torne o repositório mais universal possível.

De acordo com o juiz, as vantagens do uso de repositórios digitais são grandes, entre elas a instantaneidade, a interatividade oferecida pelo meio que permite autonomia do autor, e a simultaneidade, que possibilita que o documento fique disponível ao usuário assim que concluído, sem que seja preciso aguardar uma periodicidade na atualização do acervo.

Quando questionado sobre prováveis pontos negativos, Braga destacou a dificuldade de controle da observância de normas acadêmicas, uma vez que deve se tratar de autosserviço.

O diretor do LSI-TEC, Volnys Bernal, comentou que a fase de transição dos documentos físicos para os meios eletrônicos, bem como o processo de armazenamento, geram dúvidas e que os cartórios estão buscando cumprir seu papel de preservação e arquivamentos dos documentos, com exemplos consolidados como o ofício eletrônico, promovido pela Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (Arisp).

Bernal reforçou a ideia de que os repositórios eletrônicos sejam um “repositório distribuído” com o objetivo de que a solicitação do usuário seja direcionada para a serventia correta, sem perda de tempo.

Impressões

O desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro agradeceu a presença de todos e comemorou o sucesso do Café com Jurisprudência que, para ele, atingiu o objetivo de levar informações e esclarecimentos aos participantes, sobretudo àqueles que não estavam envolvidos com os temas tratados. “Este último encontro fechou o terceiro módulo com um panorama novo que se vislumbra e que, como foi dito pelos palestrantes, altera a forma de pensar o trabalho dos registradores e dos notários no que se refere à organização dos acervos”, resumiu.

Já o juiz auxiliar do CNJ afirmou que a atividade dos notários e registradores é “essencial à escrituração da sociedade e do Estado” e que todo o trabalho de modernização e gestão documental visa à melhoria dos serviços prestados por essas categorias e que, caso não assumam seu papel de vanguarda, serão preteridas por outras entidades, como as instituições bancárias. Segundo Braga, o objetivo é “chegar um dia no registro totalmente eletrônico, livro eletrônico, certificação digital, integração das bases com o Judiciário, com a Receita Federal e com qualquer órgão com o qual o registro tem que trocar informações“.

“Todo esse trabalho do CNJ tem um objetivo: reforçar a relevância da atividade notarial e registral. Resgatar isso é algo que não é bem compreendido e nem bem prestado com a relevância que deve ter nacionalmente, como mostram as falhas que nós temos no Pará”, declarou Braga. “Nós acreditamos neste modelo de prestação do serviço, nesse formato delegado, e na relevância das atividades de notas e de registros. Se essa relevância não for alcançada, ela será substituída por outra coisa”, finalizou.

“Estamos estabelecendo e definindo os formatos. Cada cartório tem a sua base e os seus registros eletrônicos assinados. Como as informações estão distribuídas em vários locais, para o usuário do serviço é interessante ter um ponto de contato único”, explicou Bernal.

Conclusão

Com o término da 3ª edição do Café com Jurisprudência, a juíza Tânia Mara Ahualli convidou os participantes a sugerirem temas para o próximo módulo, que já está em fase de estudo pela equipe organizadora.

Veja abaixo fotos do evento.

Para abordar o tema “Repositórios Eletrônicos”, o auditório recebeu o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Carlos Alves Braga Junior.

Proposições

Na abertura de sua explanação, Alves Braga Junior ressaltou a importância do evento para o debate e a fomentação de motes inerentes a registradores e notários: “Esse ciclo de palestras do Café com Jurisprudência é especialmente interessante para nós”, disse ele. “Estamos construindo a regulamentação do registro eletrônico e da gestão documental como regra que abrangem documentos físicos e que se ampliará para os registros eletrônicos. A idéia é formar uma espinha dorsal com infra-estrutura suficiente para gestão documental.” O juiz auxiliar do CNJ explicou que, com isso, espera editar um documento que estabeleça um rumo para trabalhar com documentação eletrônica.

Como assunto introdutório, Alves Braga Junior propôs a retomada de argumentos já vistos anteriormente em outros encontros do evento, a exemplo da questão da validade dos documentos eletrônicos e digitalizados. Assim, levantou uma única proposição:

• Documento assinado digitalmente goza da mesma presunção de um documento lavrado por um tabelião?

Lançado o tema, o expositor fez uma explanação, amparando-se na Lei de Registros Públicos, especificamente a atribuição dos tabeliães e na regulamentação da ICP Brasil que se dá por meio de Medida Provisória.

Contendas

Antes de dar início ao debate com as manifestações do público presente, o Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro imprimiu sua satisfação com relação ao alto nível dos temas e dos palestrantes reunidos no Café com Jurisprudência.

Outrossim, o Desembargador demonstrou sua preocupação com relação a uma possível digitalização dos acervos físicos existentes nos cartórios: “Trabalhar com o documento natudigital nos parece simples, pois ele já nasce original. Agora eu pergunto: a digitalização de um acervo viria a substituir esse acervo original em meio físico por um acervo digitalizado de cópias? Então o que fazer com os acervos físicos e como vamos trabalhar daqui pra frente?”

A proposição de Antônio Carlos Alves Braga Junior divide opiniões. Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, fala sobre a falta de segurança jurídica que pode existir se os notários e registradores passarem a digitalizar seus acervos.

O palestrante lembra que a migração de um meio para o outro é inevitável. “O sistema operacional já é todo digital. Não dá para conjeturar de outra forma. Precisamos discutir a melhor maneira de fazê-lo e a segurança jurídica, porque tecnologia temos de sobra.”

Sufrágio

Pela complexidade e amplitude do tema, a discussão tomou as duas horas destinadas ao encontro. Por isso, o mote principal do dia, “Repositórios Eletrônicos”, foi transferido para o dia 7 de novembro, quando será encerrada a 3ª edição do Café com Jurisprudência.

Impressões

Questionado sobre a possibilidade de se desfazer do papel, o mediador Braga Junior refletiu: “Embora seja cultural na história dos registradores e notários, hoje é uma tentação muito grande se desfazer do papel porque o espaço destinado a armazenamento é infindável, o custo desses arquivos é altíssimo, fora a dificuldade do manuseio e preservação, enfim. Eu acredito que mesmo que houver legislação determinando o fim de tais acervos, as opiniões vão se dividir e muita gente ainda vai querer guardar só por garantia.”

“Sabemos que há o interesse em digitalizar sim todo o acervo. Isso teria sido a salvação no conhecido caso de São Luiz do Paraitinga. Ter esses documentos digitalizados ajudaria muito. Mas, e agora, onde está esse original? Eu sugiro que nas transações deveríamos devolver o original para a parte”, manifestou Otávio José de Oliveira Fairbanks, Oficial de Registro de Imóveis de Pontal/SP.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, considera interessante a sugestão do colega registrador e completa: “É possível construir uma exegese de se devolver o original para a parte desde que se encontre um eixo para migrar essa mídia com segurança.”

Além dos debatedores, ilustres convidados compuseram a banca e participaram ativamente das discussões. Foram eles:  o também juiz auxiliar do CNJ Marcelo Martins Berthe, o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro (mediador do encontro), e a juíza coordenadora nomeada pela EPM, Tânia Mara Ahualli.

Próximo encontro

Data: 3 de outubro.
Início: 10h.
Término: 12h.
Local: Sede da EPM (Rua Consolação, 1423 – 1º andar)
Tema: “Infraestrutura de Chaves públicas e E-Ping”.
Professor convidado: Manuel Matos.

“Tratarei do sistema jurídico como de economia com sistemas de comunicação que operam com critérios próprios, específicos. Direito e economia são formas distintas de comunicação, e isso não implica que não exista relação entre um e outro. A economia se vale de uma técnica distinta do Direito, mas uma pode prestar relevantes serviços à outra”, encetou o professor.

A palestra esmiuçou a ligação existente entre Direito e Economia: “dois institutos: contrato e propriedade desempenham um papel central. Contrato e propriedade são figuras comuns ao sistema jurídico e ao sistema econômico. Desempenham diferentes papéis em cada âmbito, mas fazem entre si uma conexão. Neste ponto, contrato e propriedade, passam a ser formas complementares que dão garantia e segurança de um lado e liquidez do outro.”

Segundo Campilongo, em meados do século 19 o sistema jurídico era pensado “como uma espécie de ilha de segurança, reduto diante do qual, face às incertezas, fosse capaz o Direito com seus mecanismos formais, de oferecer à sociedade, certeza, segurança e estabilidade. Porém, a partir do século 20, as lacunas foram ficando cada vez mais perceptíveis e a insegurança passou a ser percebida como característica interna do Jurídico.”

“No momento contemporâneo, a impressão que se tem, é que somos a sociedade do risco, das incertezas. Vivemos um momento no qual tanto o sistema jurídico é percebido como incerto, variável, como também a economia é caracterizada por essas contingências”, exprimiu o expositor.

Para ele, “institutos jurídicos têm o condão de multiplicar as possibilidades de atividade econômica, e o registro imobiliário se insere nesse contexto, como multiplicação de atividade econômica e dinamização da atividade de mercado.”

Celso Fernandes Campilongo encerrou sua incisiva participação: “A confusão fundiária, o caos fundiário mostram o quanto a insegurança jurídica pode provocar dificuldade para a atividade econômica. É enorme a possibilidade de ao invés de desenvolvimento, a resposta seja a estagnação. Se de um lado, positivo, o Direito pode ampliar as possibilidade de comunicação econômica, da perspectiva negativa vista hoje em dia, acontece o oposto: temos o Direito funcionando como bloqueador da evolução econômica.”

A exposição do Registrador Espanhol foi traduzida simultaneamente aos presentes por meio de transmissores sem fio, permitindo a compreensão geral do público participante.

González iniciou seus escólios com a indagação: “Qual é o grau de proteção efetiva do Direito? Determinados direitos estão protegidos por uma regra de propriedade, certo?”.

Utilizando como exemplo uma situação comum onde duas pessoas disputam um mesmo bem, continuou: “Começo a falar sobre o Direito de Propriedade: ele existe porque os bens são escassos, então competimos entre nós para conseguirmos tal bem. O que o Estado faz é baratear os custos para que o Direito de Propriedade esteja ao alcance de mais pessoas.”

Segundo ele, nesse tipo de relação é necessário o consentimento de ambas as partes, o que pode ser complexo. “Seria então conveniente ao Estado facilitar as transações de tal maneira que os Direitos perderiam seu valor? Perderiam em segurança, mas ganhariam em liquidez.”

Fernando P. Mendéz González traçou diversos paralelos entre diferentes países todavia definiu o papel dos Registros Públicos como um todo e definiu liquidez e segurança como os pontos mais importantes: “Pode existir Estado sem propriedade, de fato temos muitos exemplos. O que não pode existir é propriedade sem Estado. Não existe Direito de Propriedade sem Estado. A função é permitir uma exploração eficiente dos recursos, é um mecanismo conhecido que permite uma exploração eficiente desses recursos. Eu acredito que temos que incentivar as bases geográficas. Afinal o que temos que ter claro é que o registro trabalha para o mercado e conseguir que os bens sejam mais líquido, mais seguros e, portanto mais valiosos. A finalidade do registro não deve ser aquela que satisfaça o burocrata, e sim o mercado. Os sistemas de registro estão para satisfazer as necessidades do mercado. Esta é a direção que devemos seguir.”

Para abordar o assunto “Documento Eletrônico e Assinatura Digital”, o auditório recebeu o advogado Fabiano Menke, professor de Direito Civil na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e ex-Procurador Geral do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI).

Proposições

O professor Fabiano Menke iniciou sua exposição com a abordagem dos conceitos básicos e jurídicos do tema com análise da MP 2.200-2. Sobre assinatura digital, o expositor citou algumas de suas características como: meio para agregar confiança ao comércio eletrônico, a questão da neutralidade tecnológica, comprovação por meio de chave pública + chave privada, integridade e comprovação de autoria ao documento eletrônico, entre outros.

A respeito da forma do negócio jurídico no mesmo âmbito, Fabiano Menke sugeriu algumas digressões:

• Há requisitos de forma para a declaração de vontade no direito brasileiro?
• Como fica a questão da forma do documento eletrônico?
• Há necessidade de mais leis?

Para o mediador, a Alemanha hoje seria o melhor exemplo a ser seguido no que concerne à legislação sobre documentos eletrônicos: “Nesse contexto de assinatura eletrônica, as legislações estrangeiras utilizam a expressão ‘assinatura eletrônica’ nessa ideia de neutralidade técnica, de não optar por um meio específico e consagrar em lei, para não gerar o engessamento da lei por seus termos. Além disso, a Alemanha legisla sobre o assunto no Código de Processo Civil, trazendo regras concisas.”

Maior disseminação das assinaturas digitais, aumento da conscientização sobre o uso e a aprovação do PL 7.316 são algumas das expectativas de Fabiano Menke nesse âmbito.

Contendas

O tema proposto durante o encontro é, ainda, recheado de vertentes passíveis de dúvidas. O público presente composto por juízes, advogados, notários, registradores, promotores e servidores do extrajudicial e judicial acompanhou a exposição e, costumeiramente, incitou esclarecimentos diversos.

Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar do CNJ, abriu os trabalhos com a seguinte indagação “por que o aproveitamento dos dados biométricos é limitado em relação à assinatura eletrônica?”.

“O estado da arte da publicação que eu conheço sempre afirma que a biometria pode ser utilizada como certificação digital, ela é, por exemplo, utilizada como Pin. Quando nós inserimos o certificado nós digitamos um Pin, então nós utilizamos certificado, mas temos mais uma garantia se perdermos o certificado que é o Pin, que está na nossa cabeça. A biometria é utilizada no lugar desse Pin. Essa é uma aplicação da biometria. A segunda é colocar no cartão a chave privada e dado biométrico, mas esse dado biométrico é pra controle de acesso, ou seja, eu vou entrar em algum lugar e comprovar que eu sou eu mesmo. Agora para a rede aberta, onde eu vou negociar com quem eu não conheço, eu tenho um problema na biometria que é eventual comprometimento do dado. Se o dado biométrico é comprometido, eu perco a garantia de autoria. Em minha opinião dificilmente a biometria vá substituir a chave pública e chave privada”, esclareceu Fabiano Menke.

A fim de se certificar, Antonio Carlos Alves Braga Júnior manifestou: “Poderíamos dizer então que a maior força da assinatura digital seria a possibilidade de um terceiro que atesta essa autenticidade? Ou seja, quando eu uso o sistema de chave pública e chave privada eu tenho possibilidade – numa eventual dúvida – que uma agência certificadora estranha àquela relação diz que eu sou eu mesmo?”

“Sim – respondeu o professor – só que isso na assinatura digital, esse dizer que eu sou eu mesmo, é feito antes e não depois. Uma coisa importante, isso é uma confusão que sempre se fez muito de que, a cada assinatura que eu faço a autoridade certificadora intervém e diz que eu sou eu mesmo. Ela não faz isso! Ela diz que eu sou eu mesmo, e me atribui o certificado, quando ela me identifica para me dar o certificado digital. É importantíssima a confiança desse que atribui a chave privada e essa tarefa é feita anteriormente.”.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, elogia a didática exposição do colega e expõe: “No início, eu acompanhei também o surgimento das discussões e havia certo preconceito em relação aos notários, de participarem da infra-estrutura. Se imaginava naquela altura, que dimanando do Estado a cadeia que se irradia, todos os documentos assinados naquele ambiente gozariam da presunção que decorre naturalmente da assinatura digital. Então se imaginava que os notários estariam dispensados desse ambiente, estariam pouco capacitados inclusive para contribuir com isso. Hoje, se percebe que não porque os notários podem agregar e participar fazendo um espalhamento de responsabilidade lá na base. O calcanhar de Aquiles é justamente dizer que João é João e não Pedro. Porque se houver uma profusão de fraudes relativas à emissão de certificados pra fantasmas, toda a infra-estrutura pode ruir pela base. Então gostaria que o senhor comentasse um pouco os desafios que hoje a ICP tem, especialmente considerando que na Europa e no EUA, existe um problema sério que é o furto de identidade e a utilização de recursos tecnológicos pra fraudar assinaturas de pessoas não tinham ciência que sua identidade estava sendo utilizada.”.

Segundo Fabiano Menke essa resistência inicial, felizmente foi superada com os notários.  “Eu acredito que não tem ninguém melhor com confiança adquirida de muito tempo e com capilaridade pra disseminar mais confiança. Os alemães chamam essa hierarquia de corrente da confiança. Pelo simples fato de ter um órgão regulador do governo lá no ápice não é segurança total. Eu acho que notários e registradores agregam segurança, e eu mesmo me sinto mais seguro obtendo certificado em quem já identifica pessoas não de hoje.”.

Flauzilino Araújo dos Santos, 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo e presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), cumprimentou o mediador, expressou admiração por seu trabalho no âmbito dos documentos eletrônicos e observou: “Os notários e registradores gozam de fé pública advinda da outorga administrativa conferida pelo Estado. No entanto, na formação de um documento eletrônico, o notário e o registrador precisam agregar a esse documento o dia e a hora que ele foi assinado buscando em um terceiro – quer seja no Observatório Nacional ou na ICP-Brasil – esses dados. Eu tenho dificuldade em entender, não que tecnicamente haja necessidade de agregar elementos ao documento eletrônico para uma aferição, uma auditoria, uma perícia, enfim, no tocante à data e hora que esse documento foi produzido. Todavia o que tenho dificuldade para entender é que alguém que goze de fé pública precise buscar em um terceiro, elementos para afirmar o dia e hora em que esse documento foi produzido. Assim, parece-me que eu poderia como registrador, utilizando a mesma tecnologia que é utilizada para buscar essas informações, agregar sob a minha fé publica, esses elementos técnicos que possam ser depois auditados, aferidos, conferidos, periciados, etc.”.

Em resposta à observação, Fabiano Menke concordou: “Eu tava pensando na sua questão e me veio à cabeça de que talvez essa solução, se formos levá-la adiante, poderíamos também pensar que já no início, na própria assinatura digital, os notários e registradores pudessem pela sua fé publica também atestar a técnica utilizada por quem se apresenta perante eles para assinar alguma coisa digitalmente. A proposta seria de uma conferência direta perante o Observatório? Acho que tem que ter uma integração de tecnologia e dar os mesmos mecanismos do carimbo de tempo.”.

Flauzilino Araújo dos Santos redarguiu: “refiro-me à utilização da mesma tecnologia, do mesmo carimbo de tempo apenas não buscando em ambiente externo, porém o notário e o registrador afirmando com sua própria fé pública esses elementos.”.

Nesse momento o expositor convidou para compor a banca o Membro Titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil, Manuel Matos que complementou a réplica de Flauzilino Araújo dos Santos: “A resposta é sim, pode. Esse é o parágrafo 2º, do artigo 10º, da MP 2.200. Tanto o certificado digital quanto o carimbo de tempo podem ser fornecidos fora do âmbito da ICP-Brasil. Qualquer entidade pode utilizar esses elementos fora da ICP-Brasil. A diferença é que isso não dá as garantias que a ICP traz, que a lei traz para a infra-estrutura de chaves publicas. Note que isso foi tratado na lei 11.280 quando se decidiu que os tribunais poderiam disciplinar o uso dos documentos eletrônicos no âmbito do processo, desde que fossem os certificados emitidos pela ICP-Brasil. Mas não existe nada hoje que impeça que o país possa utilizar certificados digitais e carimbos de tempo fora da ICP-Brasil. A diferença jurídica é exatamente o efeito erga omnes , ou seja, enquanto que a infra-estrutura de chaves públicas garante o reconhecimento à presunção de validade, os mesmos elementos utilizados fora da ICP-Brasil, só valem pela aceitação das partes, e isso limita e muito a abrangência jurídica desses instrumentos.”.

Manuel Matos voltou no assunto abordado no início dos debates e acrescentou o porquê de a biometria não poder ser utilizada em substituição à certificação digital. “É muito simples: ela é única, mas não é secreta. Ela já nasce comprometida. Só serve para fazer o batimento presencial, e como a característica das transações eletrônicas é a ausência das partes, a biometria não serve como uso de identidade.”.

Sobre o prazo de validade dos certificados, Antonio Carlos Alves Braga Júnior, perguntou: “Na medida em que um advogado, por exemplo, tem um certificado, ele tá sujeito a essa expiração de prazo, mas num futuro não muito distante eu vejo que seja absolutamente inviável praticar atos da vida civil sem sua assinatura digital. Então o advogado que está no último dia do prazo e ele não tem como assinar a petição, quer dizer, não tem à sua disposição meio para produzir essa renovação. Que mecanismos poderíamos ter para que isso não ocorresse? Existe algo já pensado para isso?”

“Primeiro tem a dependência do usuário em saber o prazo de validade do seu certificado. Depois nós podemos nos precaver com dois certificados sim. Agora, depois de obtido o primeiro certificado, o segundo não precisa ser pessoalmente, isso agiliza os trâmites com certeza”, ressalvou Fabiano Menke.

Impressões

Questionado sobre o faltante nas leis brasileiras, o mediador Fabiano Menke ajuizou: “Eu entenderia que nessa área o que está faltando, talvez, é a consolidação desse marco legal com a aprovação do PL 7.316/02. Porque a medida provisória, por ter esse nome, e ser um ato unilateral, parece provisória, ainda que nós tenhamos toda a segurança jurídica que ela vigora com base na EC que congelou as MPs anteriores. Especificamente nesse ponto, é preciso aprovar esse projeto de lei.”

A juíza da 41ª Vara Cível da Capital, Tânia Mara Ahualli, que é a coordenadora nomeada pela Escola Paulista da Magistratura e organizadora do evento acredita que o evento surtirá efeitos positivos no Poder Legislativo. “Eu acredito piamente que esses encontros vão contribuir e muito para complementar a legislação sobre o assunto. Aqui nós conseguimos reunir as pessoas de maior expressão na área. Então nosso Café que é um lugar informal, despretensioso, acabou reunindo uma mesa digna de encontros internacionais. As pessoas que mais conhecem da matéria estavam presentes aqui e essa troca de ideias engrandece e vai levar todo esse desenvolvimento pro legislador, porque o legislador se vale desses especialistas.”

Além dos debatedores, ilustres convidados compuseram a banca e participaram ativamente das discussões. Foram eles: Marcelo Martins Berthe e Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juízes auxiliares da Presidência do CNJ, o Membro Titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil, Manuel Matos, o Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Ubiratan Guimarães, o 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo e presidente da ARISP e a Juíza da 41ª Vara Cível da Capital, Tânia Mara Ahualli, que é a coordenadora nomeada pela Escola Paulista da Magistratura e organizadora do evento.

Próximo encontro

Data: 19 de setembro.

Início: 10h.

Término: 12h.

Local: Sede da EPM (Rua Consolação, 1423 – 1º andar)

Tema: “Repositórios Eletrônicos”.

Professor convidado: Antonio Carlos Alves Braga Júnior.

Nos dias 29 e 30 de setembro, autoridades do Executivo e do Judiciário que lidam com esse problema poderão debater o Registro Torrens – ferramenta jurídica utilizada com sucesso na Austrália, Nova Zelândia e em diversos países europeus para oferecer mais segurança nos registros das propriedades urbanas e rurais. Além de palestrantes brasileiros, o workshop contará com especialistas da Espanha – país-sede do Cinder.

Com a iniciativa, o CNJ espera estimular a análise de mecanismos de registro utilizados em outros países que possam contribuir para resolver o problema da indefinição da propriedade, principalmente na Amazônia Legal. Nesta região, questões como indefinição da posse de terras, fraudes agrárias, títulos sem registro e posses ilegais estão contribuindo para o aumento de conflitos pela disputa de terras e a violência no campo.

Veracidade

Para o coordenador do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários, juiz auxiliar do CNJ Marcelo Berthe, o debate sobre a utilização do Registro Torrens poderá conferir segurança no registro de propriedades feito no Brasil. “Apesar de o sistema ser mais complexo e quase em desuso aqui, pode-se avaliar o aperfeiçoamento e aplicação dessa ferramenta com o único objetivo de assegurar a veracidade do registro. Com isso, é possível dar mais segurança e mudar o cenário de conflito em áreas que sofrem com disputas fundiárias, como a região Norte”, explicou.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo e palestrante do workshop, concorda com a visão do CNJ e se preocupa com a situação de pequenos proprietários rurais que, sem a titularidade da terra, não tem como oferecer garantia para obtenção de crédito. “Temos que enfrentar esse tema porque a Amazônia Legal é um verdadeiro inferno fundiário. Os participantes do evento deverão se questionar sobre porque um instrumento (Registro Torrens) aplicado com sucesso em outros países, não teve êxito no Brasil”, explicou.

Ele ressaltou também que a população brasileira, em geral, não compreende a importância de um sistema de registro eficiente e confiável. “O cartório é visto como uma burocracia, uma indústria de carimbo, como se só existisse no Brasil. Não conseguem visualizá-lo como um instrumento importante para garantir a segurança do registro e o desenvolvimento social em qualquer país”, disse.

Registro Torrens

O Registro de Torrens é diferenciado porque, uma vez efetivado, fornece ao proprietário um título com força absoluta e não admite prova em contrário, como os registros públicos. Trata-se da única forma de registro que oferece tal garantia. Apesar de ser reconhecido como um instrumento eficiente de regularização fundiária em outros países, o Torrens não é muito difundido no Brasil.

Criado em 1881, por Ruy Barbosa, esse registro somente é permitido para imóveis rurais, depois de um processo muito rigoroso especificado na Lei 6.015/73. O requerente precisa, para isso, juntar inúmeros documentos aptos a comprovar a propriedade do bem, sendo que a titularidade passa a ser considerada tão inequívoca que não pode mais ser impugnada por qualquer pessoa. Tal titularidade conta, também, com o acompanhamento e intervenção do Ministério Público.

Amazônia Legal

Foi criada em dezembro, pelo Conselho Nacional de Arquivo (Conarq), a Comissão Especial para a Gestão Documental do Foro Extrajudicial – por meio da Portaria 94/2010 – para propor ações de modernização, organização e gestão dos documentos cartoriais na Amazônia Legal. No entanto, hoje, a proposta é de que as regras sejam aplicadas a todos os cartórios do país. O CNJ espera ter normatizado os padrões de serviço de emissão, guarda de documentos e digitalização dos papéis dos cartórios brasileiros até o final do ano.

Integram a Comissão Especial os juízes auxiliares do CNJ, Marcelo Martins Berthe e Antônio Carlos Alves Braga Júnior, o 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo e Presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), Flauzilino Araújo dos Santos; o 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Sérgio Jacomino; o Coordenador de Preservação da Fundação Biblioteca Nacional, Jayme Spinelli Júnior; a Gerente do Sistema de Informações do Arquivo Nacional, Silvia Ninita de Moura Estevão; o especialista em preservação digital Carlos Augusto Silva Ditadi e a especialista em conservação preventiva Emiliana Brandão, ambos do Arquivo Nacional.

Objetivo do workshop

A Amazônia Legal representa mais de 61% do território nacional, com uma superfície aproximada de 5.217.423 km². Parte do território nacional em que avultam os conflitos de terra, originados, basicamente, da má definição dos direitos envolvidos. São áreas públicas e privadas mal definidas, grandes extensões de terra ocupadas irregularmente por meio de fraudes, grilagens, posses legais e ilegais, títulos emitidos pela administração não registrados, títulos irregistráveis e uma série de questões relacionadas ao problema de indefinição dominial. Essa situação tem levado à explosão de conflitos agrários que culminam em tragédias, como aquelas com que têm convivido as comunidades presentes nessa extensa área.

Conhecer a história da criação do Registro Torrens na Austrália – concebido para resolver a questão fundiária na ex-colônia britânica – e tentar compreender as razões de sua implementação no Brasil são temas de importância fundamental para todos aqueles que se dedicam à tarefa de promover a regularização fundiária na região Norte do País.

O Fórum de Assuntos Fundiários, instituído pela Resolução 110/2010 do CNJ, decidiu organizar o presente workshop, em que se podem discutir os seguintes tópicos:

• Desenvolvimento socioeconômico pela segurança dos direitos;
• Os sistemas de segurança jurídica preventiva e o desenvolvimento econômico e social;
• A importância de instrumentos de publicidade jurídica para prevenção de conflitos e consumação da paz social;
• História do instituto – A situação caótica na definição da propriedade privada e pública na Austrália e países do Novo Continente;
• A mobilização do crédito agrário. Segurança jurídica estática e dinâmica. A validade inatacável do título de domínio pelo Sistema Torrens e sua aceitação como instrumento de crédito;
• Antecedentes do Registro Torrens – a experiência alemã e a tradição da Liga Hanseática;
• O Registro Torrens no Brasil. Razões do fracasso na sua implantação;
• O Registro Torrens na atualidade. A irradiação da experiência australiana para outros países;
• Registro Torrens no futuro: a perfeita adequação do instrumento à Amazônia Legal.

Público-alvo

Membros do Poderes Executivo e Judiciário, Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça da Amazônia Legal, Instituto de Terras, entidades e associações que atuam na área do registro de imóveis.

Data

29 e 30 de setembro de 2011.

Local

Sala de Sessões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em Brasília/DF.

Palestrantes

1 – Min. Celso de Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal;

2 – Dr. Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários;

3 – Dr. Antonio Carlos Alves Braga Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e membro do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários;

4 – Nicolás P. Nogueroles, Secretário-Geral do Cinder – Centro Internacional de Direito Registral, registrador em Barcelona, Espanha, e autor de monografia sobre o Registro Torrens, recém-lançada na Espanha;

5 – Fernando P. Méndez González, Registrador em Barcelona, ex-decano do Colégio de Registradores da Propriedade Imobiliária da Espanha, autor de diversos artigos e livros publicados no Brasil e na Espanha;

6 – Dr. Celso Fernandes Campilongo, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, professor doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, coordenador de curso de extensão da Sociedade Brasileira de Direito Público e coordenador acadêmico dos grupos de extensão universitária Serviço de Assessoria Jurídica Universitária (SAJU-USP) e Núcleo de Direito à Cidade (Departamento Jurídico XI de Agosto);

7 – Dr. Sérgio Jacomino, registrador imobiliário em São Paulo, Doutor em Direito Civil pela Unesp e Especialista em Direito Registral pela Universidade de Córdoba, Espanha.

8 – Dr. João Pedro Lamana Paiva, registrador imobiliário no Rio Grande do Sul, Conselheiro do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil e professor da Fundação Getúlio Vargas (RS).

Inscrições

Para participar do workshop, clique aqui e preencha a ficha de inscrição.

Programação

Dia 29 de setembro

Dia 30 de setembro

A reunião teve por objetivo discutir a viabilidade de implantação e execução do Programa de Reestruturação do Serviço Registral na Amazônia Legal no concernente à educação e capacitação técnica dos atores envolvidos com o Registro Predial. Foram abordados temas como criação de produtos, adequação de conteúdo, veiculação de aulas, definição e distribuição de material didático, ambiente virtual, acompanhamento interativo e outros.

O Programa é fruto de um Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CNJ e a Uniregistral, que prevê a realização de cursos à distância para capacitar prepostos e registradores de Cartórios de Registros de Imóveis, e de cursos de especialização e aperfeiçoamento em Direito Registral e Notarial para magistrados e servidores do Poder Judiciário nos Estados que compreendem a Amazônia Legal.

Confira o vídeo abaixo, que aborda as principais questões sobre o Método Badra, o palestrante, o que acontece durante os 4 dias de curso e os resultados.