O evento traz para o debate temas de destaque no mundo jurídico, notarial e registral. São quase 10 anos de história. De um bate papo que traz muita informação e conhecimento de um jeito único.

Aqui no iregistradores você poderá acompanhar todos os detalhes de mais uma edição deste projeto inovador que teve início em 2003.

Confira como tudo começou

Café com Lógica

O projeto Café com Jurisprudência surgiu em 2003, precisamente no dia 8 de setembro, uma segunda-feira, nas dependências do Quinto Registro de Imóveis da Capital de São Paulo em uma conversa entre amigos e entusiastas. No início deste projeto, engajado pelo Registrador de Imóveis da Capital paulista, Sérgio Jacomino e pelo Desembargador Ricardo Dip, o nome era Café com Lógica.  Segundo Jacomino, a intenção era a de congregar estudiosos do Direito e de outras disciplinas para debater temas técnicos de direito notarial e registral e também proporcionar incursões em matérias como filosofia, religião, lógica, sociologia, história e cultura. Tudo isso de um jeito informal e bem despojado, como disse o Dip “A Universidade é aqui e agora”.

Em setembro de 2003 o projeto tomou contornos ainda maiores. O Diretor do Instituto Jurídico Interdisciplinar da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Professor Catedrático de Direito Público e Filosofia do Direito, Dr. Paulo Ferreira da Cunha, proferiu palestra sobre o ensino jurídico – “Memória e Prospectivas da Aprendizagem do Direito”.

Em 2007 o Café com Jurisprudência passou a ter mais módulos e alcançou também o mundo virtual. Nesta edição com quatro módulos o conteúdo foi dividido entre expositores e debatedores. Tudo com transmissão feita ao vivo pela TVR – Uniregistral, sob a presidência do Dr. Flauzilino Araújo dos Santos, a partir de 2007 o Café alcançou os alunos espalhados por todo o Brasil numa cifra inédita, com mais de 450 inscritos.

Em 2010 o evento voltou com força total e foi sucesso de público e critica. Houve inclusive fila de espera para participar das palestras. Em clima de conversa entre amigos Juízes, Registradores de Imóveis, Notários, Advogados e Estudantes de Direito discutiram sobre o tema “Teoria Geral da Publicidade Registral e Notarial e seus efeitos”.

Em 2011 o número de módulos e palestras aumentou ainda mais. Foram destaques temas como Competências específicas de notários e registradores e Documentos eletrônicos e firmas digitais.

Este ano o evento promete ainda mais conquistas. Ele será realizado entre os dias 16 de março e 15 de junho. Neste módulo será enfrentado o tema Direito Administrativo Sancionador em Matéria de Registro e Notas, com destacados nomes da magistratura paulista.

Confira a programação completa

Inicialmente hospedado no Arisp Online, a Biblioteca do Registro é um desdobramento da Biblioteca Medicina Anima, que se acha agregada à UniRegistral – Universidade Corporativa de Registro de Imóveis, órgão ligado à Arisp – Associação de Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo.

Esta é uma obra em constante renovação.

Diariamente são adicionados novos e importantes documentos que servem para informação histórica e suporte para as atividades diárias dos Registros Prediais de São Paulo e do Brasil.

Novidades

Na seção Biblioteca Digital Lysippo Garcia, publicamos os trabalhos de Rui Barbosa sobre o Sistema Torrens, instituído no Brasil por iniciativa e projeto de sua autoria.

Vale a pena conferir em detalhes as propostas que veiculou para que se chegasse ao Decreto 451 B, de 31 de maio de 1890.

Na esteira dos estudos sobre o Sistema Torrens, publicamos o livro clássico em que Robert Richard Torrens consolidou o seu entendimento a respeito do Registro Torrens – The South Australian System of Conveyancing by Registration of Title… A edição veio a lume em Adelaide, no ano de 1859, a cargo do Register and Observer General Printing Offices.

Recomendamos a leitura da Introdução ao Sistema Torrens, com farta documentação legislativa e informações sobre os projetos, tramitação etc. compilados por Sérgio Jacomino.

Pequeno índice

• Ars notariae. Aqui se encontra uma página dedicada aos temas notariais. Diversamente da experiência de outros países, a atividade registral, entre nós, se desenvolveu a partir da tradição dos tabeliães portugueses. Confira a trajetória da atividade pela notícia legislativa e regulamentar.

• ASJESP. Aqui você encontra todas as edições da Revista e dos Boletins da Associação de Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo. Em formato renderizado e facsimilar, a coletânea é importante para pesquisa histórica. Acervo disponibilizado pela AnoregSP, por sua Presidente, Dra. Patrícia de André Camargo Ferraz.

• Associados. Página de acesso e uso exclusivo dos associados da Arisp.

• Biblioteca Digital Lysippo Garcia. Publicação eletrônica de textos fundamentais para a compreensão da importância das atividades registrais em nosso país.

• CGJ – Normas Estaduais. Coletânea de normas de serviço e código de normas dos vários Estados da federação.

• Estudos Bandeirantes. Espaço dedicado à concentração de informações relativas ao regime laboral dos titulares e prepostos dos Registros e Notas do Estado de São Paulo. Contém matérias de interesse corporativo.

• Custas & Emolumentos SP. Informações sobre custas e emolumentos no Estado de São Paulo. Contém arquivo das várias tabelas de custas desde a década de 1980 e elenco de normas relativas a questões emolumentares desde a década de 50.

• ITBI e ITCMD – São Paulo. Legislação estadual e municipal (São Paulo) referentes ao imposto.

• Katagrafe. Estudos de Direito romano.

• Sala de Justiça. Pareceres e estudos sobre regime laboral e questões corporativas. Acesso restrito.

• Summa hypothecaria. O mais completo acervo de fontes para a pesquisa do Direito hipotecário brasileiro.

Peço comentários críticos e a opinião dos consulentes para aperfeiçoar os mecanismos de divulgação e pesquisa.

O projeto faz parte da modernização dos cartórios da Amazônia Legal que inclui nove estados brasileiros: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Com essa iniciativa, o CNJ pretende preparar os juízes para fiscalizar permanentemente o serviço de registro de imóveis dos 560 cartórios da região. De acordo com o Juiz auxiliar da presidência do CNJ, Marcelo Martins Berthe, a intenção é preparar os magistrados para fortalecer esse trabalho de fiscalização dos serviços extrajudiciais.

O conteúdo do curso, com 360 horas-aula, foi definido pelo CNJ com apoio da Universidade de Registro de Imóveis (Uniregistral) – entidade vinculada à Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (ARISP). Mais de 30 especialistas foram selecionados para ministrarem as aulas. De acordo com Berthe as parcerias para o desenvolvimento deste projeto são extremamente importantes. A ARISP e a Uniregistral já são antigas parceiras que auxiliam principalmente na elaboração do projeto pedagógico.  Segundo o magistrado as duas entidades são indispensáveis para este trabalho que pode inclusive auxiliar na formação de novos convênios como na implantação dos centrais eletrônicas e também da penhora eletrônica desenvolvida pela ARISP que pode ser nacionalizada por meio do CNJ.

A AASP vem incrementar ainda mais este trabalho. Para ele o curso só ganha e cresce com a inclusão de entidades sérias como as que estão participando deste projeto.

As aulas serão transmitidas por satélite em tempo real para auditórios de 8 cidades. O modelo semipresencial facilita o acesso de magistrados que ficam em regiões de difícil locomoção.

De acordo com Berthe até agora a intenção é que a especialização seja voltada exclusivamente para magistrados desta região, mas caso haja interesse de profissionais de partes do país sem o aumento no custo pode ser possível expandir a iniciativa. Porém ainda não há indicações de que isso ocorra.

O tema será o Direito Administrativo Sancionador em Matéria de Registro e Notas, o evento contará com a presença de nomes de destaque da magistratura paulista.

Os debates serão realizados nos dias 16 e 30 de março, 13 e 27 de abril, 11 e 25 de maio e 15 de junho (sempre às sextas-feiras), das 10 às 12 horas, no auditório do 1º andar do prédio da EPM (Rua da Consolação, 1.483).

Podem participar Magistrados, Membros do Ministério Público, Registradores, Advogados e funcionários do Poder Judiciário e Serventias Extrajudiciais. As inscrições são gratuitas. Terão preferência os participantes dos módulos anteriores.

As inscrições e mais informações estão disponíveis no site  http://www.cafecomjurisprudencia.com.br/inscricoes.asp

Programação

A iniciativa está sendo organizada pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, do CNJ, em parceria com a UniRegistral – Universidade de Registro de Imóveis – entidade vinculada à ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo – e com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. As inscrições já podem ser feitas pelo portal da UniRegistral (clique aqui).

Os voluntários selecionados estarão no Pará de 5 a 9 de dezembro e devem participar de reuniões preparatórias antes do embarque. Todas as despesas de viagem serão custeadas pelo Programa de Modernização dos Cartórios de Registro de Imóveis da Amazônia Legal, que foi estabelecido por um termo de cooperação técnica entre o CNJ e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Ensino a distância

A ideia do treinamento surgiu quando o Comitê detectou as limitações tecnológicas da região Norte para a criação imediata de uma rede de ensino a distância (EaD). “É paradoxal que um lugar distante, em que o ensino a distância poderia ser a solução, tenhamos áreas sem acesso a internet ou TV. As aulas presenciais também são inviáveis pela dificuldade de deslocamento entre os municípios onde o transporte é o barco ou por estradas de terra”, explicou o juiz Marcelo Berthe, integrante do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários.

Berthe ressaltou que os resultados da iniciativa serão avaliados. “Se conseguirmos alcançar os objetivos propostos pelo diagnóstico e pela capacitação, provavelmente, vamos propor uma segunda edição da Força-Tarefa”, disse. Depois do treinamento, os voluntários retornarão aos seus Estados de origem e deverão atuar, em cada local, como padrinhos dos cartórios visitados, respondendo às dúvidas que surgirem.

Intercâmbio

“Após esse primeiro contato, o voluntário poderá ser acionado como um ponto de consulta, caso haja necessidade. Com esse intercâmbio, conseguiremos transformar a troca de experiências em conhecimento”, afirmou Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ.

No diagnóstico a ser realizado, os oficiais e escreventes deverão observar o estado de conservação do acervo, bem como questões relacionadas a número de funcionários, equipamentos de informática, instalações e velocidade de conexão com a internet, por exemplo.

A participação dos oficiais e prepostos do Estado de São Paulo foi devidamente autorizada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

Os voluntários receberão certificado expedido pelo CNJ como “Relevante Serviço Público”.

Fonte: CNJ

Ministrado pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Carlos Alves Braga Junior e pelo e o diretor do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos da Escola Politécnica da USP (LSI-TEC), Volnys Bernal, o encerramento tratou sobre “Repositórios Eletrônicos”.

Proposições

O Desembargador do TJ/SP Ricardo Dip realizou a abertura do encontro, ressaltou a importância dos debates sobre temas pertinentes também à classe acadêmica e elogiou os resultados. Segundo ele, o Café com Jurisprudência é a menina dos olhos em matéria de metodologia. “Quero registrar meu apreço pelo Café com Jurisprudência e por aqueles que comparecem aqui”, declarou.

No início de sua explanação, Antônio Carlos Alves Braga Júnior aclarou que o laboratório LSI-TEC – representado naquela ocasião por Volnys Bernal – foi contratado pelo CNJ, em 2010, para desenvolver o modelo do registro digital e seus documentos eletrônicos. Informou também que paralelo aos trabalhos do laboratório, existe a Comissão Especial para Gestão Documental, que visa desenvolver normas para a gestão documental dos cartórios.

Braga explicou que a substituição do documento físico pelo documento digitalizado é “um dos temas que mais incomoda e aflige os agentes envolvidos”, porém é a representação do futuro, e, portanto, é necessário discutir sobre o tema a fim de que as classes notarial e registral não deixem de prestar o serviço útil à sociedade.

Sobre a confiabilidade dos repositórios digitais, o expoente garantiu que se dará com o reconhecimento de validade feito pelos próprios usuários, tanto os que publicarão seus documentos, como os que consultarão aquele material.

Além disso, falou sobre duas siglas fundamentais que baseiam conceitos para avalizar a funcionalidade dos repositórios: OA de Open Access e OAI de Open Archives Initiative. A primeira propõe acesso livre como traço característico dos repositórios, ou seja, devem ser acessíveis ainda que não sejam gratuitos. A segunda sugere a ideia de se admitir formatos diversos tanto quanto possíveis, que torne o repositório mais universal possível.

De acordo com o juiz, as vantagens do uso de repositórios digitais são grandes, entre elas a instantaneidade, a interatividade oferecida pelo meio que permite autonomia do autor, e a simultaneidade, que possibilita que o documento fique disponível ao usuário assim que concluído, sem que seja preciso aguardar uma periodicidade na atualização do acervo.

Quando questionado sobre prováveis pontos negativos, Braga destacou a dificuldade de controle da observância de normas acadêmicas, uma vez que deve se tratar de autosserviço.

O diretor do LSI-TEC, Volnys Bernal, comentou que a fase de transição dos documentos físicos para os meios eletrônicos, bem como o processo de armazenamento, geram dúvidas e que os cartórios estão buscando cumprir seu papel de preservação e arquivamentos dos documentos, com exemplos consolidados como o ofício eletrônico, promovido pela Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (Arisp).

Bernal reforçou a ideia de que os repositórios eletrônicos sejam um “repositório distribuído” com o objetivo de que a solicitação do usuário seja direcionada para a serventia correta, sem perda de tempo.

Impressões

O desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro agradeceu a presença de todos e comemorou o sucesso do Café com Jurisprudência que, para ele, atingiu o objetivo de levar informações e esclarecimentos aos participantes, sobretudo àqueles que não estavam envolvidos com os temas tratados. “Este último encontro fechou o terceiro módulo com um panorama novo que se vislumbra e que, como foi dito pelos palestrantes, altera a forma de pensar o trabalho dos registradores e dos notários no que se refere à organização dos acervos”, resumiu.

Já o juiz auxiliar do CNJ afirmou que a atividade dos notários e registradores é “essencial à escrituração da sociedade e do Estado” e que todo o trabalho de modernização e gestão documental visa à melhoria dos serviços prestados por essas categorias e que, caso não assumam seu papel de vanguarda, serão preteridas por outras entidades, como as instituições bancárias. Segundo Braga, o objetivo é “chegar um dia no registro totalmente eletrônico, livro eletrônico, certificação digital, integração das bases com o Judiciário, com a Receita Federal e com qualquer órgão com o qual o registro tem que trocar informações“.

“Todo esse trabalho do CNJ tem um objetivo: reforçar a relevância da atividade notarial e registral. Resgatar isso é algo que não é bem compreendido e nem bem prestado com a relevância que deve ter nacionalmente, como mostram as falhas que nós temos no Pará”, declarou Braga. “Nós acreditamos neste modelo de prestação do serviço, nesse formato delegado, e na relevância das atividades de notas e de registros. Se essa relevância não for alcançada, ela será substituída por outra coisa”, finalizou.

“Estamos estabelecendo e definindo os formatos. Cada cartório tem a sua base e os seus registros eletrônicos assinados. Como as informações estão distribuídas em vários locais, para o usuário do serviço é interessante ter um ponto de contato único”, explicou Bernal.

Conclusão

Com o término da 3ª edição do Café com Jurisprudência, a juíza Tânia Mara Ahualli convidou os participantes a sugerirem temas para o próximo módulo, que já está em fase de estudo pela equipe organizadora.

Veja abaixo fotos do evento.

Para abordar o tema “Repositórios Eletrônicos”, o auditório recebeu o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Carlos Alves Braga Junior.

Proposições

Na abertura de sua explanação, Alves Braga Junior ressaltou a importância do evento para o debate e a fomentação de motes inerentes a registradores e notários: “Esse ciclo de palestras do Café com Jurisprudência é especialmente interessante para nós”, disse ele. “Estamos construindo a regulamentação do registro eletrônico e da gestão documental como regra que abrangem documentos físicos e que se ampliará para os registros eletrônicos. A idéia é formar uma espinha dorsal com infra-estrutura suficiente para gestão documental.” O juiz auxiliar do CNJ explicou que, com isso, espera editar um documento que estabeleça um rumo para trabalhar com documentação eletrônica.

Como assunto introdutório, Alves Braga Junior propôs a retomada de argumentos já vistos anteriormente em outros encontros do evento, a exemplo da questão da validade dos documentos eletrônicos e digitalizados. Assim, levantou uma única proposição:

• Documento assinado digitalmente goza da mesma presunção de um documento lavrado por um tabelião?

Lançado o tema, o expositor fez uma explanação, amparando-se na Lei de Registros Públicos, especificamente a atribuição dos tabeliães e na regulamentação da ICP Brasil que se dá por meio de Medida Provisória.

Contendas

Antes de dar início ao debate com as manifestações do público presente, o Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro imprimiu sua satisfação com relação ao alto nível dos temas e dos palestrantes reunidos no Café com Jurisprudência.

Outrossim, o Desembargador demonstrou sua preocupação com relação a uma possível digitalização dos acervos físicos existentes nos cartórios: “Trabalhar com o documento natudigital nos parece simples, pois ele já nasce original. Agora eu pergunto: a digitalização de um acervo viria a substituir esse acervo original em meio físico por um acervo digitalizado de cópias? Então o que fazer com os acervos físicos e como vamos trabalhar daqui pra frente?”

A proposição de Antônio Carlos Alves Braga Junior divide opiniões. Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, fala sobre a falta de segurança jurídica que pode existir se os notários e registradores passarem a digitalizar seus acervos.

O palestrante lembra que a migração de um meio para o outro é inevitável. “O sistema operacional já é todo digital. Não dá para conjeturar de outra forma. Precisamos discutir a melhor maneira de fazê-lo e a segurança jurídica, porque tecnologia temos de sobra.”

Sufrágio

Pela complexidade e amplitude do tema, a discussão tomou as duas horas destinadas ao encontro. Por isso, o mote principal do dia, “Repositórios Eletrônicos”, foi transferido para o dia 7 de novembro, quando será encerrada a 3ª edição do Café com Jurisprudência.

Impressões

Questionado sobre a possibilidade de se desfazer do papel, o mediador Braga Junior refletiu: “Embora seja cultural na história dos registradores e notários, hoje é uma tentação muito grande se desfazer do papel porque o espaço destinado a armazenamento é infindável, o custo desses arquivos é altíssimo, fora a dificuldade do manuseio e preservação, enfim. Eu acredito que mesmo que houver legislação determinando o fim de tais acervos, as opiniões vão se dividir e muita gente ainda vai querer guardar só por garantia.”

“Sabemos que há o interesse em digitalizar sim todo o acervo. Isso teria sido a salvação no conhecido caso de São Luiz do Paraitinga. Ter esses documentos digitalizados ajudaria muito. Mas, e agora, onde está esse original? Eu sugiro que nas transações deveríamos devolver o original para a parte”, manifestou Otávio José de Oliveira Fairbanks, Oficial de Registro de Imóveis de Pontal/SP.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, considera interessante a sugestão do colega registrador e completa: “É possível construir uma exegese de se devolver o original para a parte desde que se encontre um eixo para migrar essa mídia com segurança.”

Além dos debatedores, ilustres convidados compuseram a banca e participaram ativamente das discussões. Foram eles:  o também juiz auxiliar do CNJ Marcelo Martins Berthe, o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro (mediador do encontro), e a juíza coordenadora nomeada pela EPM, Tânia Mara Ahualli.

Próximo encontro

Data: 3 de outubro.
Início: 10h.
Término: 12h.
Local: Sede da EPM (Rua Consolação, 1423 – 1º andar)
Tema: “Infraestrutura de Chaves públicas e E-Ping”.
Professor convidado: Manuel Matos.

“Tratarei do sistema jurídico como de economia com sistemas de comunicação que operam com critérios próprios, específicos. Direito e economia são formas distintas de comunicação, e isso não implica que não exista relação entre um e outro. A economia se vale de uma técnica distinta do Direito, mas uma pode prestar relevantes serviços à outra”, encetou o professor.

A palestra esmiuçou a ligação existente entre Direito e Economia: “dois institutos: contrato e propriedade desempenham um papel central. Contrato e propriedade são figuras comuns ao sistema jurídico e ao sistema econômico. Desempenham diferentes papéis em cada âmbito, mas fazem entre si uma conexão. Neste ponto, contrato e propriedade, passam a ser formas complementares que dão garantia e segurança de um lado e liquidez do outro.”

Segundo Campilongo, em meados do século 19 o sistema jurídico era pensado “como uma espécie de ilha de segurança, reduto diante do qual, face às incertezas, fosse capaz o Direito com seus mecanismos formais, de oferecer à sociedade, certeza, segurança e estabilidade. Porém, a partir do século 20, as lacunas foram ficando cada vez mais perceptíveis e a insegurança passou a ser percebida como característica interna do Jurídico.”

“No momento contemporâneo, a impressão que se tem, é que somos a sociedade do risco, das incertezas. Vivemos um momento no qual tanto o sistema jurídico é percebido como incerto, variável, como também a economia é caracterizada por essas contingências”, exprimiu o expositor.

Para ele, “institutos jurídicos têm o condão de multiplicar as possibilidades de atividade econômica, e o registro imobiliário se insere nesse contexto, como multiplicação de atividade econômica e dinamização da atividade de mercado.”

Celso Fernandes Campilongo encerrou sua incisiva participação: “A confusão fundiária, o caos fundiário mostram o quanto a insegurança jurídica pode provocar dificuldade para a atividade econômica. É enorme a possibilidade de ao invés de desenvolvimento, a resposta seja a estagnação. Se de um lado, positivo, o Direito pode ampliar as possibilidade de comunicação econômica, da perspectiva negativa vista hoje em dia, acontece o oposto: temos o Direito funcionando como bloqueador da evolução econômica.”

A exposição do Registrador Espanhol foi traduzida simultaneamente aos presentes por meio de transmissores sem fio, permitindo a compreensão geral do público participante.

González iniciou seus escólios com a indagação: “Qual é o grau de proteção efetiva do Direito? Determinados direitos estão protegidos por uma regra de propriedade, certo?”.

Utilizando como exemplo uma situação comum onde duas pessoas disputam um mesmo bem, continuou: “Começo a falar sobre o Direito de Propriedade: ele existe porque os bens são escassos, então competimos entre nós para conseguirmos tal bem. O que o Estado faz é baratear os custos para que o Direito de Propriedade esteja ao alcance de mais pessoas.”

Segundo ele, nesse tipo de relação é necessário o consentimento de ambas as partes, o que pode ser complexo. “Seria então conveniente ao Estado facilitar as transações de tal maneira que os Direitos perderiam seu valor? Perderiam em segurança, mas ganhariam em liquidez.”

Fernando P. Mendéz González traçou diversos paralelos entre diferentes países todavia definiu o papel dos Registros Públicos como um todo e definiu liquidez e segurança como os pontos mais importantes: “Pode existir Estado sem propriedade, de fato temos muitos exemplos. O que não pode existir é propriedade sem Estado. Não existe Direito de Propriedade sem Estado. A função é permitir uma exploração eficiente dos recursos, é um mecanismo conhecido que permite uma exploração eficiente desses recursos. Eu acredito que temos que incentivar as bases geográficas. Afinal o que temos que ter claro é que o registro trabalha para o mercado e conseguir que os bens sejam mais líquido, mais seguros e, portanto mais valiosos. A finalidade do registro não deve ser aquela que satisfaça o burocrata, e sim o mercado. Os sistemas de registro estão para satisfazer as necessidades do mercado. Esta é a direção que devemos seguir.”

Para abordar o assunto “Documento Eletrônico e Assinatura Digital”, o auditório recebeu o advogado Fabiano Menke, professor de Direito Civil na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e ex-Procurador Geral do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI).

Proposições

O professor Fabiano Menke iniciou sua exposição com a abordagem dos conceitos básicos e jurídicos do tema com análise da MP 2.200-2. Sobre assinatura digital, o expositor citou algumas de suas características como: meio para agregar confiança ao comércio eletrônico, a questão da neutralidade tecnológica, comprovação por meio de chave pública + chave privada, integridade e comprovação de autoria ao documento eletrônico, entre outros.

A respeito da forma do negócio jurídico no mesmo âmbito, Fabiano Menke sugeriu algumas digressões:

• Há requisitos de forma para a declaração de vontade no direito brasileiro?
• Como fica a questão da forma do documento eletrônico?
• Há necessidade de mais leis?

Para o mediador, a Alemanha hoje seria o melhor exemplo a ser seguido no que concerne à legislação sobre documentos eletrônicos: “Nesse contexto de assinatura eletrônica, as legislações estrangeiras utilizam a expressão ‘assinatura eletrônica’ nessa ideia de neutralidade técnica, de não optar por um meio específico e consagrar em lei, para não gerar o engessamento da lei por seus termos. Além disso, a Alemanha legisla sobre o assunto no Código de Processo Civil, trazendo regras concisas.”

Maior disseminação das assinaturas digitais, aumento da conscientização sobre o uso e a aprovação do PL 7.316 são algumas das expectativas de Fabiano Menke nesse âmbito.

Contendas

O tema proposto durante o encontro é, ainda, recheado de vertentes passíveis de dúvidas. O público presente composto por juízes, advogados, notários, registradores, promotores e servidores do extrajudicial e judicial acompanhou a exposição e, costumeiramente, incitou esclarecimentos diversos.

Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar do CNJ, abriu os trabalhos com a seguinte indagação “por que o aproveitamento dos dados biométricos é limitado em relação à assinatura eletrônica?”.

“O estado da arte da publicação que eu conheço sempre afirma que a biometria pode ser utilizada como certificação digital, ela é, por exemplo, utilizada como Pin. Quando nós inserimos o certificado nós digitamos um Pin, então nós utilizamos certificado, mas temos mais uma garantia se perdermos o certificado que é o Pin, que está na nossa cabeça. A biometria é utilizada no lugar desse Pin. Essa é uma aplicação da biometria. A segunda é colocar no cartão a chave privada e dado biométrico, mas esse dado biométrico é pra controle de acesso, ou seja, eu vou entrar em algum lugar e comprovar que eu sou eu mesmo. Agora para a rede aberta, onde eu vou negociar com quem eu não conheço, eu tenho um problema na biometria que é eventual comprometimento do dado. Se o dado biométrico é comprometido, eu perco a garantia de autoria. Em minha opinião dificilmente a biometria vá substituir a chave pública e chave privada”, esclareceu Fabiano Menke.

A fim de se certificar, Antonio Carlos Alves Braga Júnior manifestou: “Poderíamos dizer então que a maior força da assinatura digital seria a possibilidade de um terceiro que atesta essa autenticidade? Ou seja, quando eu uso o sistema de chave pública e chave privada eu tenho possibilidade – numa eventual dúvida – que uma agência certificadora estranha àquela relação diz que eu sou eu mesmo?”

“Sim – respondeu o professor – só que isso na assinatura digital, esse dizer que eu sou eu mesmo, é feito antes e não depois. Uma coisa importante, isso é uma confusão que sempre se fez muito de que, a cada assinatura que eu faço a autoridade certificadora intervém e diz que eu sou eu mesmo. Ela não faz isso! Ela diz que eu sou eu mesmo, e me atribui o certificado, quando ela me identifica para me dar o certificado digital. É importantíssima a confiança desse que atribui a chave privada e essa tarefa é feita anteriormente.”.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, elogia a didática exposição do colega e expõe: “No início, eu acompanhei também o surgimento das discussões e havia certo preconceito em relação aos notários, de participarem da infra-estrutura. Se imaginava naquela altura, que dimanando do Estado a cadeia que se irradia, todos os documentos assinados naquele ambiente gozariam da presunção que decorre naturalmente da assinatura digital. Então se imaginava que os notários estariam dispensados desse ambiente, estariam pouco capacitados inclusive para contribuir com isso. Hoje, se percebe que não porque os notários podem agregar e participar fazendo um espalhamento de responsabilidade lá na base. O calcanhar de Aquiles é justamente dizer que João é João e não Pedro. Porque se houver uma profusão de fraudes relativas à emissão de certificados pra fantasmas, toda a infra-estrutura pode ruir pela base. Então gostaria que o senhor comentasse um pouco os desafios que hoje a ICP tem, especialmente considerando que na Europa e no EUA, existe um problema sério que é o furto de identidade e a utilização de recursos tecnológicos pra fraudar assinaturas de pessoas não tinham ciência que sua identidade estava sendo utilizada.”.

Segundo Fabiano Menke essa resistência inicial, felizmente foi superada com os notários.  “Eu acredito que não tem ninguém melhor com confiança adquirida de muito tempo e com capilaridade pra disseminar mais confiança. Os alemães chamam essa hierarquia de corrente da confiança. Pelo simples fato de ter um órgão regulador do governo lá no ápice não é segurança total. Eu acho que notários e registradores agregam segurança, e eu mesmo me sinto mais seguro obtendo certificado em quem já identifica pessoas não de hoje.”.

Flauzilino Araújo dos Santos, 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo e presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), cumprimentou o mediador, expressou admiração por seu trabalho no âmbito dos documentos eletrônicos e observou: “Os notários e registradores gozam de fé pública advinda da outorga administrativa conferida pelo Estado. No entanto, na formação de um documento eletrônico, o notário e o registrador precisam agregar a esse documento o dia e a hora que ele foi assinado buscando em um terceiro – quer seja no Observatório Nacional ou na ICP-Brasil – esses dados. Eu tenho dificuldade em entender, não que tecnicamente haja necessidade de agregar elementos ao documento eletrônico para uma aferição, uma auditoria, uma perícia, enfim, no tocante à data e hora que esse documento foi produzido. Todavia o que tenho dificuldade para entender é que alguém que goze de fé pública precise buscar em um terceiro, elementos para afirmar o dia e hora em que esse documento foi produzido. Assim, parece-me que eu poderia como registrador, utilizando a mesma tecnologia que é utilizada para buscar essas informações, agregar sob a minha fé publica, esses elementos técnicos que possam ser depois auditados, aferidos, conferidos, periciados, etc.”.

Em resposta à observação, Fabiano Menke concordou: “Eu tava pensando na sua questão e me veio à cabeça de que talvez essa solução, se formos levá-la adiante, poderíamos também pensar que já no início, na própria assinatura digital, os notários e registradores pudessem pela sua fé publica também atestar a técnica utilizada por quem se apresenta perante eles para assinar alguma coisa digitalmente. A proposta seria de uma conferência direta perante o Observatório? Acho que tem que ter uma integração de tecnologia e dar os mesmos mecanismos do carimbo de tempo.”.

Flauzilino Araújo dos Santos redarguiu: “refiro-me à utilização da mesma tecnologia, do mesmo carimbo de tempo apenas não buscando em ambiente externo, porém o notário e o registrador afirmando com sua própria fé pública esses elementos.”.

Nesse momento o expositor convidou para compor a banca o Membro Titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil, Manuel Matos que complementou a réplica de Flauzilino Araújo dos Santos: “A resposta é sim, pode. Esse é o parágrafo 2º, do artigo 10º, da MP 2.200. Tanto o certificado digital quanto o carimbo de tempo podem ser fornecidos fora do âmbito da ICP-Brasil. Qualquer entidade pode utilizar esses elementos fora da ICP-Brasil. A diferença é que isso não dá as garantias que a ICP traz, que a lei traz para a infra-estrutura de chaves publicas. Note que isso foi tratado na lei 11.280 quando se decidiu que os tribunais poderiam disciplinar o uso dos documentos eletrônicos no âmbito do processo, desde que fossem os certificados emitidos pela ICP-Brasil. Mas não existe nada hoje que impeça que o país possa utilizar certificados digitais e carimbos de tempo fora da ICP-Brasil. A diferença jurídica é exatamente o efeito erga omnes , ou seja, enquanto que a infra-estrutura de chaves públicas garante o reconhecimento à presunção de validade, os mesmos elementos utilizados fora da ICP-Brasil, só valem pela aceitação das partes, e isso limita e muito a abrangência jurídica desses instrumentos.”.

Manuel Matos voltou no assunto abordado no início dos debates e acrescentou o porquê de a biometria não poder ser utilizada em substituição à certificação digital. “É muito simples: ela é única, mas não é secreta. Ela já nasce comprometida. Só serve para fazer o batimento presencial, e como a característica das transações eletrônicas é a ausência das partes, a biometria não serve como uso de identidade.”.

Sobre o prazo de validade dos certificados, Antonio Carlos Alves Braga Júnior, perguntou: “Na medida em que um advogado, por exemplo, tem um certificado, ele tá sujeito a essa expiração de prazo, mas num futuro não muito distante eu vejo que seja absolutamente inviável praticar atos da vida civil sem sua assinatura digital. Então o advogado que está no último dia do prazo e ele não tem como assinar a petição, quer dizer, não tem à sua disposição meio para produzir essa renovação. Que mecanismos poderíamos ter para que isso não ocorresse? Existe algo já pensado para isso?”

“Primeiro tem a dependência do usuário em saber o prazo de validade do seu certificado. Depois nós podemos nos precaver com dois certificados sim. Agora, depois de obtido o primeiro certificado, o segundo não precisa ser pessoalmente, isso agiliza os trâmites com certeza”, ressalvou Fabiano Menke.

Impressões

Questionado sobre o faltante nas leis brasileiras, o mediador Fabiano Menke ajuizou: “Eu entenderia que nessa área o que está faltando, talvez, é a consolidação desse marco legal com a aprovação do PL 7.316/02. Porque a medida provisória, por ter esse nome, e ser um ato unilateral, parece provisória, ainda que nós tenhamos toda a segurança jurídica que ela vigora com base na EC que congelou as MPs anteriores. Especificamente nesse ponto, é preciso aprovar esse projeto de lei.”

A juíza da 41ª Vara Cível da Capital, Tânia Mara Ahualli, que é a coordenadora nomeada pela Escola Paulista da Magistratura e organizadora do evento acredita que o evento surtirá efeitos positivos no Poder Legislativo. “Eu acredito piamente que esses encontros vão contribuir e muito para complementar a legislação sobre o assunto. Aqui nós conseguimos reunir as pessoas de maior expressão na área. Então nosso Café que é um lugar informal, despretensioso, acabou reunindo uma mesa digna de encontros internacionais. As pessoas que mais conhecem da matéria estavam presentes aqui e essa troca de ideias engrandece e vai levar todo esse desenvolvimento pro legislador, porque o legislador se vale desses especialistas.”

Além dos debatedores, ilustres convidados compuseram a banca e participaram ativamente das discussões. Foram eles: Marcelo Martins Berthe e Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juízes auxiliares da Presidência do CNJ, o Membro Titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil, Manuel Matos, o Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Ubiratan Guimarães, o 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo e presidente da ARISP e a Juíza da 41ª Vara Cível da Capital, Tânia Mara Ahualli, que é a coordenadora nomeada pela Escola Paulista da Magistratura e organizadora do evento.

Próximo encontro

Data: 19 de setembro.

Início: 10h.

Término: 12h.

Local: Sede da EPM (Rua Consolação, 1423 – 1º andar)

Tema: “Repositórios Eletrônicos”.

Professor convidado: Antonio Carlos Alves Braga Júnior.