O projeto de lei do Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) permite ao Tabelião exercer as funções na circunscrição da Comarca, de acordo com as divisões definidas pelo Poder Judiciário. A proposta altera a Lei 8.935/94, que regulamenta os serviços notarias e determina que o Tabelião de notas não exerça o ofício fora do município para o qual foi delegado.
De acordo com o deputado a regra que estabelece que cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal, gera dúvida porque restringe o funcionamento de …

De acordo com reportagem publicada no jornal Diário de Cuiabá o Tribunal de Justiça do Mato grosso deve realizar ainda no primeiro semestre deste ano o concurso para cargo de Tabelião-substituto de Cartórios em Mato Grosso. O edital será disponibilizado pela entidade com as informações sobre as vagas e requisitos. Segundo a Gerência Setorial de Concursos Públicos do TJ um grande levantamento sobre os departamentos e as vagas já está sendo feito.
A função de tabelião-substituto é delegada pelo Estado e os aprovados não são considerados servidores públicos, já que receberão …

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, PÚBLICOS OU PRIVADOS?
O tema é polêmico, entra e sai de discussão permanentemente. Vale a pena estatizar os cartórios extrajudiciais? A questão não se limita à opção público ou privado, passa também pelo que rendem estas serventias.
Os cartórios extrajudiciais existem desde os tempos do Brasil Colônia. Gabriel Vianna, comentando o Judiciário antes da Independência, registra que os Tabeliães “deviam ser homens diligentes em guardar os livros de notas, que eram em pergaminho, não podiam, no logar onde houvesse mais de um, lavrar escriptura, sem ser feita a distribuição pelo …

A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença que determina ao Estado indenizar Tabelião aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade. O pagamento corresponde ao que o autor deixou de perceber durante o período em que esteve inativo, até retornar à atividade por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério Público recorreu da decisão que reconheceu o direito, proferida pela Juíza Mara Lúcia Coccaro Martins, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.
Por Ato Administrativo do Poder Judiciário foi aposentado compulsoriamente, por implemento de idade, o Tabelião do Ofício …

Na sessão de hoje, dia 9 de junho, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram as minutas nº 80 e 81, que tratam sobre serviços extrajudiciais no país. Os textos, elaborados pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, declaram vagos todos os cargos ocupados em desacordo com as normas constitucionais de 1988, ou seja, sem concurso público e disciplinam as regras para ingresso nos Cartórios.
“A desorganização no preenchimento de vagas nos cartórios era motivo de constantes reclamações recebidas pelo CNJ, A sociedade brasileira espera há mais de …