Segundo Aldo Rebelo, ainda falta consenso sobre definição de reserva legal para propriedades de até quatro módulos fiscais. Votação será na quarta-feira.
Com o objetivo de garantir a votação, nesta quarta-feira (4), do projeto que altera o Código Florestal (PL 1876/99 e outros), o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) abriu mão de alguns pontos polêmicos que constavam da primeira versão de seu parecer, aprovado no ano passado em comissão especial. Entre eles, o tamanho da Área de Preservação Permanente (APP) às margens de rios e a exigência de mata nativa em topos …

O jornal Folha de São Paulo relatou, em matéria jornalística, que o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba afirmou ter recebido, nas últimas duas semanas, pedidos de esclarecimento sobre fracionamento de propriedades com áreas maiores que quatro módulos fiscais. Esse é o limite abaixo do qual as fazendas serão isentas de recompor florestas desmatadas, caso seja aprovada a nova proposta de reforma do Código Florestal, de autoria do Deputado Federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
O relatório da comissão especial criada para analisar os projetos que alteram o Código Florestal …

Pela primeira vez no Brasil é criada uma linha de financiamento para a Reserva Legal. A Reserva Legal (RL), segundo o Código Florestal, é uma porção territorial de relevante interesse ecológico imposta sobre as propriedades ou posses rurais.
O ônus relativo à restauração, recomposição e manutenção das RL, muitas vezes alto, sempre foi um grande empecilho à reserva.  Porém, na última terça-feira, dia 23 de março, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou duas linhas de crédito nunca antes existentes no Brasil, criando condições para que muitos proprietários …

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural acaba de aprovar o projeto de decreto legislativo (PDC) 1347/08, eliminando a vigência do artigo do decreto-lei 6514/08 que institui multa para o proprietário de terra que deixar de registrar em cartório a área destinada à reserva legal.
Segundo o deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), autor do PDC, o artigo 55 do decreto extrapola os limites de regulamentação conferidos ao presidente da República uma vez que a norma precisaria tramitar na Câmara como projeto de lei, o que não ocorreu. …

A Corregedoria Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul acaba de divulgar orientações sobre como os Cartórios devem proceder com relação à averbação de Reserva Legal, após a publicação, no último dia 1º de julho, do Provimento nº 15/2009, que altera o Código de Normas no tema Reserva Legal, em consonância com a Lei de Registros Públicos.
Entre as recomendações anunciadas, está a de que a transmissão de propriedade imóvel rural não depende da instituição da reserva legal na propriedade. Desta forma, não é atribuição do Cartório de Registro de …