A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença, em ação civil pública, da comarca de Uberlândia, condenando L.R.M. “a instituir, no prazo de 180 dias, áreas de reserva legal” em imóveis de sua propriedade, procedendo à sua medição, demarcação e averbação. A decisão do TJ, negando recurso de L.R., manteve também a multa, fixada na sentença, de R$ 5 mil, até o limite de R$ 30 mil, tendo como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo de 180 dias”.
No recurso de apelação, …

O limite terminaria neste sábado (11), mas foi adiado para dezembro. Até lá, Congresso deve concluir discussões e aprovar Código Florestal.
Produtores rurais que ainda não fizeram a averbação da reserva legal da propriedade tinham até sábado (11) para regularizar a situação, mas o governo decidiu esticar o prazo. O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira (9) prorroga por 180 dias o prazo para que produtores rurais façam o registro da reserva legal da propriedade em cartório sem que sejam notificados ou multados pelos órgãos ambientais durante esse período.
O prazo …

A presidente da República, Dilma Rousseff, determinou nesta quinta-feira (9) a prorrogação do prazo para os proprietários de terra averbarem reserva legal. A medida era defendida por senadores de vários partidos como forma de diminuir a pressão em torno da votação do texto do novo Código Florestal (PLC 30/11).
Agora os proprietários de imóveis rurais terão mais 180 dias para averbar, sem ônus, sua reserva legal. A pena prevista era de advertência e multa diária de R$ 50 a R$ 500 por hectare ou fração da área de reserva legal.
De acordo …

A União apelou, para o TRF/ 1.ª Região, de sentença que declarou nulo lançamento suplementar, na Fazenda Nacional, decorrente de auto de infração relativo a imposto territorial rural.
Alega que o proprietário do imóvel em questão não apresentou o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou comprovante de o haver protocolizado para obter atestado de existência de reserva legal, a fim de excluir a área da base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Além disso, afirma que a área deve estar averbada à margem da escritura do imóvel.
O juiz federal convocado Ubiratan …

Como se não bastasse a discussão sobre a exigibilidade da recomposição da reserva legal florestal para quem desmatou ou já adquiriu a propriedade sem cobertura florestal, conforme relatório elaborado pelo Deputado Federal Aldo Rebelo (PL 1879/1999), ganhou força em Brasília, nos últimos dias, a ideia de se descaracterizar ainda mais esse espaço territorial protegido que o Brasil deveria antes de tudo se orgulhar. O deputado relator declarou no sítio da Câmara dos Deputados que irá “defender, junto à câmara de negociação, que a …