Titular, nos próximos três anos, a propriedade de terras públicas ocupadas por posseiros na Amazônia Legal. Esse é o principal objetivo do programa Terra Legal apresentado ontem (4/8/09) aos prefeitos e secretários municipais de Agricultura de mais de cem municípios que participavam do I Workshop dos Secretários de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de Mato Grosso no auditório da Associação Mato-grossense dos Municípios.
O Terra Legal, programa do governo federal conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), vai regularizar 296,8 mil posses rurais de até 15 módulos rurais em 436 municípios da …

Três Projetos de Lei e dois Projetos de Emenda Constitucional. Com esse balanço. Apresentamos textos que circulam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, atualmente, que envolvem direta ou indiretamente a atividade de notas e registros.
PLS 100/2006 – dispõe sobre a disponibilização gratuidade dos atos de registro às associações de moradores, enquadrando essas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse.
Status – Já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda entrada na pauta de votação na Câmara Federal.
PL 364/2004 (tramita em conjunto o PLC nºs 14, …

Imóvel com registro em Cartório proporcionam a oportunidade para que os interessados em adquirir, essa categoria de bem, consigam optar pelo financiamento imobiliário, aumentando, consequentemente, as chances de fechamento das vendas de usados. Essa é a constatação de um estudo no Litoral paulista desenvolvido pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (Creci-SP), divulgado recentemente.
O estudo aponta que com o aumento da formalidade do mercado imobiliário na região, com proprietários registrando seus imóveis, o reflexo nas vendas é visível. “No Litoral Norte e Sul, tínhamos muitos …

A Medida Provisória 458/09, que dispõe sobre a regularização fundiária de terras da União, na Amazônia, acaba de virar Lei. Sob o número 11.952/09, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira, com veto do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, nos dispositivos que permitiam a transferência de terras públicas para empresas, servidores públicos, estrangeiros e pessoas que as exploram indiretamente por meio de prepostos.
As mudanças, no texto original da Lei, por parte do presidente, não foram bem aceitas, porém. O autor da MP, o deputado Asdrubal …

No último mês de maio, entraram na pauta da Câmara Municipal de São Paulo dois projetos de lei. O primeiro, nº 290/2009 de 04/05/2009, de autoria do vereador Jamil Murad, estipula a expansão do processo de regularização fundiária na cidade, com subsídio por parte da prefeitura dos custos de registro e o segundo, nº 315/2009 de 08/05/2009, de autoria do vereador José Ferreira, conhecido como Zelão, propõe a desapropriação de áreas particulares em áreas de proteção ou próximas a elas, com a sua transferência para o município.
Defesa dos projetos
Para Murad, …