A ausência de registro do imóvel em cartório não significa que ele se inclui no rol das terras devolutas, cabendo ao estado provar que detém a propriedade do bem. A conclusão é da Quarta Turma do STJ, ao negar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo de usucapião.
A ação de usucapião extraordinária foi ajuizada perante a Vara Única da Comarca de Taipu/RN. O autor alegava ter adquirido o imóvel de uma pessoa que, por sua vez, comprara de outra, em 1977. Sustentou que desde …

A segurança jurídica dos sistemas registrais, a certeza, a previsibilidade e a inatacabilidade são elementos que podem ter impacto importante na economia. Essa foi uma das conclusões de especialistas em registros públicos do Brasil e do exterior reunidos, em Brasília, no workshop “Registro Torrens: Ferramenta para a Regularização Fundiária da Amazônia Legal?”, realizado na quinta (29/09) e sexta-feira (30/09) da semana passada.
Para os debatedores é fundamental estudar alternativas para promover a regularização fundiária no Brasil, como a adoção do Registro Torrens e de Registros de Direitos que confiram maior segurança …

João Pedro Lamana Paiva, registrador imobiliário no Rio Grande do Sul, Conselheiro do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil e professor da Fundação Getúlio Vargas, foi o último a se pronunciar durante workshop realizado em Brasília.
A palestra “Históricos do Registro de Imóveis e do Registro Torrens no Brasil” finalizou o ciclo de apresentações com a exposição de relevantes dados.
Cronologicamente João Pedro Lamana Paiva levantou importantes marcos da história. De 1843 até o nascimento do Registro de Imóveis em 1965, passando pela origem do Sistema Torrens no Brasil em 1890, na …

Os candidatos aprovados no 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo participaram esta semana (26 e 27 de setembro), no Palácio da Justiça, da escolha das unidades cartorárias em que atuarão como delegados. A Sessão de Escolha e Outorga e Investidura das Unidades Extrajudiciais foi seguida de uma Audiência Pública para investidura nas delegações integrantes do concurso.
Os candidatos que participaram das solenidades de segunda-feira (190 pessoas) são os que compõem o Grupo 1 e 2 (Tabelião …

Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Esse foi o entendimento unânime adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de fundição do Rio Grande do Sul, que diz ter sido preterida na venda do imóvel onde mantinha sua unidade de processamento …