Dr. Cristiano Arantes e Silva, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral do Estado do Pará e Dr. Antônio Carlos Alves Braga Júnior, Juiz Auxiliar da presidência do CNJ.

“O encontro é indispensável para que possamos passar aquela mensagem mais próxima, olho no olho, tendo a certeza de que ela foi recebida da forma correta. Porque este projeto é uma grande novidade. Acho que esta experiência vai ser histórica e esta primeira expedição vai nos ensinar o que fazer nas próximas. Agora são 23 cartórios, mas só no Pará temos 104 cartórios e 560 em toda a região da Amazônia Legal,” destacou Antônio Carlos Alves Braga Júnior, Juiz Auxiliar da presidência do CNJ.

Para os voluntários a reunião serviu não só para tirar as dúvidas, mas também para despertar ainda mais o desejo de participar do projeto.

“Essa reunião foi muito proveitosa, aqui pudemos esclarecer muitas dúvidas e tirar algumas preocupações e agora estamos ansiosos para começar o trabalho”, disse Paola de Castro Ribeiro Macedo, Oficiala de Registro de Imóveis de Taubaté.

“O encontro foi muito bom porque agora tudo está mais concreto. Percebemos de perto todo o planejamento que está sendo feito desde dezembro. Agora a ansiedade é para começar já que imaginamos encontrar uma realidade bem diferente, algo totalmente novo. E ao mesmo tempo sabemos que há pessoas nos esperando”, explica o Registrador de Imóveis de Pilar do Sul, Fabio Costa Pereira.

Registradores voluntários da Força-Tarefa do Pará

“A minha expectativa depois dessa reunião aumentou muito porque todas as informações trazidas pela comissão vieram de encontro com o que eu esperava deste projeto, o intercâmbio de informações. Quem sabe com isso podemos chegar até em uma uniformidade registral, que será ótimo para o usuário do Sistema Extrajudicial”, afirmou Naila de Rezende Khuri, Oficiala de Registro de Imóveis de Votorantim.

Para os registradores esta é uma oportunidade de repassar o conhecimento adquirido nesses anos de trabalho e oferecer o mesmo apoio, recebido por eles de entidades paulistas, para os Oficiais de Registro de Imóveis do Pará. “É de grande valia poder usar a minha qualificação, o meu conhecimento técnico registral em prol de um tema tão relevante que é a segurança jurídica da região amazônica. E poder reverter para o Estado o ensino que aqui em São Paulo recebemos da ARISP (Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo) e do Tribunal de Justiça”, afirmou Raquel Borges Alves Toscano, Oficiala de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Chavantes.

Nesta primeira fase são 44 Registradores de Imóveis e escreventes divididos em duplas que passarão por vários municípios do Pará fazendo o diagnóstico da estrutura dos cartórios e trocando conhecimento. A visita aos cartórios não tem caráter fiscalizatório ou punitivo. O trabalho deve identificar quais cartórios precisam de auxílio, que tipo de apoio técnico e de capacitação podem ser oferecidos.

“Nós do Pará recebemos este projeto com muita alegria e satisfação. Porque no nosso estado temos problemas imobiliários antigos e de difícil solução que depende de um grande trabalho. Por isso essa iniciativa do CNJ foi muito bem recebida e estamos abertos para contribuir e lutar por melhorias. Por isso esperamos que este seja apenas o primeiro de muitos projetos grandiosos. Esperamos poder proporcionar à população a segurança jurídica para que cada um tenha a sua propriedade sem medos e preocupações”, destacou o Cristiano Arantes e Silva, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral do Estado do Pará.

Os primeiros municípios que receberão a Força-Tarefa são: Abaetetuba, Acará, Alenquer, Almeirim, Barcarena, Dom Eliseu, Igarapé-Miri, Itaituba, Marabá, Moju, Óbidos, Rondon do Pará, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Santana do Araguaia, Santarém, São Miguel do Guamá, São Félix do Xingu, Tailândia e Tucuruí. A primeira expedição vai ocorrer entre os dias 26 e 30 de março. Ao todo devem ser quatro expedições que passarão pelas 104 Comarcas do Pará.

O principal objetivo de todo este trabalho é a modernização do Registro de Imóveis brasileiro, para que qualquer cidadão possa acessar e consultar a matrícula de um imóvel em qualquer lugar do país sem precisar fazer grandes deslocamentos. A intenção é de que no futuro isso possa ser feito até mesmo em casa.

]]> http://registradores.org.br/amazonia-legal-reuniao-preparatoria-forca-tarefa-para/feed/ 0 http://registradores.org.br/apresentacao-da-biblioteca-do-registro/ http://registradores.org.br/apresentacao-da-biblioteca-do-registro/#comments Mon, 12 Mar 2012 13:00:46 +0000 Imprensa ARISP http://www.registradores.org.br/?p=2764 Esse espaço foi concebido para dar subsídios à pesquisa de fontes do Direito Notarial e Registral pátrio, com uma parte importante dele, dedicada à história dos Notários e Registradores.

Inicialmente hospedado no Arisp Online, a Biblioteca do Registro é um desdobramento da Biblioteca Medicina Anima, que se acha agregada à UniRegistral – Universidade Corporativa de Registro de Imóveis, órgão ligado à Arisp – Associação de Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo.

Esta é uma obra em constante renovação.

Diariamente são adicionados novos e importantes documentos que servem para informação histórica e suporte para as atividades diárias dos Registros Prediais de São Paulo e do Brasil.

Novidades

Na seção Biblioteca Digital Lysippo Garcia, publicamos os trabalhos de Rui Barbosa sobre o Sistema Torrens, instituído no Brasil por iniciativa e projeto de sua autoria.

Vale a pena conferir em detalhes as propostas que veiculou para que se chegasse ao Decreto 451 B, de 31 de maio de 1890.

Na esteira dos estudos sobre o Sistema Torrens, publicamos o livro clássico em que Robert Richard Torrens consolidou o seu entendimento a respeito do Registro Torrens – The South Australian System of Conveyancing by Registration of Title… A edição veio a lume em Adelaide, no ano de 1859, a cargo do Register and Observer General Printing Offices.

Recomendamos a leitura da Introdução ao Sistema Torrens, com farta documentação legislativa e informações sobre os projetos, tramitação etc. compilados por Sérgio Jacomino.

Pequeno índice

• Ars notariae. Aqui se encontra uma página dedicada aos temas notariais. Diversamente da experiência de outros países, a atividade registral, entre nós, se desenvolveu a partir da tradição dos tabeliães portugueses. Confira a trajetória da atividade pela notícia legislativa e regulamentar.

• ASJESP. Aqui você encontra todas as edições da Revista e dos Boletins da Associação de Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo. Em formato renderizado e facsimilar, a coletânea é importante para pesquisa histórica. Acervo disponibilizado pela AnoregSP, por sua Presidente, Dra. Patrícia de André Camargo Ferraz.

• Associados. Página de acesso e uso exclusivo dos associados da Arisp.

• Biblioteca Digital Lysippo Garcia. Publicação eletrônica de textos fundamentais para a compreensão da importância das atividades registrais em nosso país.

• CGJ – Normas Estaduais. Coletânea de normas de serviço e código de normas dos vários Estados da federação.

• Estudos Bandeirantes. Espaço dedicado à concentração de informações relativas ao regime laboral dos titulares e prepostos dos Registros e Notas do Estado de São Paulo. Contém matérias de interesse corporativo.

• Custas & Emolumentos SP. Informações sobre custas e emolumentos no Estado de São Paulo. Contém arquivo das várias tabelas de custas desde a década de 1980 e elenco de normas relativas a questões emolumentares desde a década de 50.

• ITBI e ITCMD – São Paulo. Legislação estadual e municipal (São Paulo) referentes ao imposto.

• Katagrafe. Estudos de Direito romano.

• Sala de Justiça. Pareceres e estudos sobre regime laboral e questões corporativas. Acesso restrito.

• Summa hypothecaria. O mais completo acervo de fontes para a pesquisa do Direito hipotecário brasileiro.

Peço comentários críticos e a opinião dos consulentes para aperfeiçoar os mecanismos de divulgação e pesquisa.

Os representantes dos registradores imobiliários brasileiros visitaram os parlamentares para apresentar os pleitos da classe registral em relação às propostas que tramitam no Senado e que interferem diretamente as atribuições da classe.

A visita aos cartórios não tem caráter fiscalizatório, correcional ou punitivo. O objetivo do projeto é o estabelecimento de intercâmbio técnico e jurídico, buscando identificar quais cartórios precisam de auxílio, que tipo de apoio técnico e capacitação podem ser oferecidos concretamente. Durante as visitas, os voluntários deverão observar o estado de conservação do acervo, o número de funcionários, os equipamentos de informática, as instalações e a velocidade de conexão com a Internet. Todo voluntário faz parte de uma grande rede de apoiadores.

Dr. Antônio Carlos Alves Braga Junior, Juiz Auxiliar da presidência do CNJ

“Tivemos uma grande surpresa com o número de pessoas que se dispuseram a fazer este trabalho mesmo sem saber onde exatamente seria e com as dificuldades de acesso. Poder fazer esse intercâmbio para trazer para o CNJ a fotografia desse local, nos dar uma ideia de como está esse cartório, qual é a distância dele para um grande centro, o acesso a tecnologia, a capacidade de renda. Essas são informações essenciais para definirmos os investimentos que faremos. Nós queremos colocá-los nos novos tempos, nos moldes da tecnologia, do acesso a informação que se exige hoje”, afirma o Juiz Auxiliar da presidência do CNJ Antônio Carlos Alves Braga Junior.

O Juiz Auxiliar da presidência do CNJ, Marcelo Martins Berthe também se surpreendeu com a resposta dos voluntários. “Eu me animo em ver as duplas definidas e com a facilidade com que elas foram formadas. Foi fácil de obter o número necessário. E isso é animador! Poder perceber que existe tanta gente, logo na primeira chamada, se propondo a participar e contribuir com o trabalho voluntário em lugares de difícil acesso nos dá muita alegria”.

Para os juízes este é um passo importante e que traz um resultado indispensável para o andamento do projeto da Amazônia Legal. “É um passo importante neste projeto fazer um contato direto com os registradores para tudo o que nós estamos planejando. Alcançar o registrador nesta distância, que esta em lugares remotos sem acesso ao conhecimento, à formação e às vezes até sem internet, é uma ousadia e uma vitória importante”, diz Berthe.

Os primeiros municípios que receberão a força-tarefa são: Abaetetuba, Acará, Alenquer, Almeirim, Barcarena, Dom Eliseu, Igarapé-Miri, Itaituba, Marabá, Moju, Óbidos, Rondon do Pará, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Santana do Araguaia, Santarém, São Miguel do Guamá, São Félix do Xingu, Tailândia e Tucuruí. O CNJ deve levar a força-tarefa para outros oito estados: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Dr. Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar da presidência do CNJ

Os voluntários devem passar uma semana na Comarca fazendo o levantamento, entre os dias 26 e 30 de março. Antes da viagem eles terão uma reunião preparatória que ocorrerá no dia 12 de março, na Escola Paulista da Magistratura. Os membros da comissão afirmam que tudo esta correndo como o planejado e isso reforça cada vez mais a iniciativa. “Estou confiante de que teremos um bom resultado. Um diagnóstico de como estão essas unidades de fato. E do que elas necessitam para que deem um passo adiante para que possamos promover a modernização nesses estados”, conta o Dr. Marcelo Martins Berthe.

O principal objetivo de todo este trabalho é a modernização do Registro de Imóveis brasileiro, para que qualquer cidadão possa acessar e consultar a matrícula de um imóvel em qualquer lugar do país sem precisar fazer grandes deslocamentos. A intenção é de que no futuro isso possa ser feito até mesmo em casa. “Queremos integrar em bases digitais no futuro, ou seja, colocar cada um desses cartórios no mapa do Brasil para que possam ser acessados e consultados de qualquer lugar sem necessidade de deslocamento físico ate lá”, explica Braga Junior.

A ARISP é uma das grandes parceiras deste projeto. Além do auxílio no desenvolvimento do trabalho a entidade também esta oferecendo a tecnologia desenvolvida por ela para modernizar os Cartórios de Registro de Imóveis da Amazônia Legal. De acordo com o Juiz Braga Junior este apoio tem sido essencial: “O que esta acontecendo hoje, é que estamos aproveitando todo o desenvolvimento que São Paulo teve nos últimos 15 anos, com aperfeiçoamento da informatização, com a aplicação da informática e da tecnologia, da operação técnica do próprio trabalho, da realização dos concursos, fazendo isso em grande escala e levado todo esse conhecimento. A ARISP está colocando isso à disposição desse intercâmbio, que começa pelo Pará, mas que vai chegar aos nove estados da Amazônia Legal. A ARISP tem se disposto a auxiliar o CNJ e ela tem a matéria prima para que nos possamos levar esse conhecimento, essa segurança da informação para os 560 Cartórios de Registro de Imóveis dessa região. É uma coisa realmente valorosa. O CNJ nada poderia fazer sem uma colaboração desse porte, que realmente é fundamental”.

Para o presidente da ARISP, Dr. Flauzilino Araújo dos Santos, é essencial compartilhar todo o trabalho desenvolvido pela associação nos últimos anos. “A interligação das serventias tanto entre elas quanto com o Poder Judiciário e com os órgãos da administração pública é essencial, por isso eu vejo esta como uma boa oportunidade para compartilhar esse conhecimento com os colegas do estado do Pará”.

Dr. Flauzilino Araújo dos Santos, presidente da ARISP

Este trabalho representa para o país um passo muito importante no que se refere à segurança dos negócios imobiliários e ao próprio desenvolvimento econômico brasileiro, que exige negócios seguros e rápidos. E na medida em que nós dotamos esses cartórios de mecanismos para melhorar a segurança jurídica e também a celeridade na prestação dos serviços, isso é uma conquista que será constatada pelo avanço da economia

Dr. Flauzilino diz que a modernização do serviço extrajudicial é um dos grandes objetivos da ARISP. “Nós estamos empenhados na modernização do Registro de Imóveis nacional, através da Penhora Online, do Ofício Eletrônico e da Central de Indisponibilidade. Esses são instrumentos eficazes que nós produzimos dentro dessa proposta que representa um importante espaço na economia e na política brasileira”.

Flauzilino diz que futuro será mais fácil perceber toda a diferença que este projeto irá trazer, “talvez no presente não haja uma observação por vários atores do que isso está representando para o Brasil, porém no futuro eu tenho convicção que as pessoas vão desenvolver dissertações e teses para descobrir como tudo começou”.

O evento será realizado no Hotel Pestana Bahia.

PROGRAMAÇÃO

SEXTA-FEIRA 09/03/2012 – MANHÃ

09 h/12h – abertura com presença de todos presidentes da classe, bem como dos juízes e deputados convidados da Bahia

12h30m – almoço

SEXTA-FEIRA 09/03/2012 – TARDE

13h30/18h

SALA 01 – Tabelionato

SALA 02 – Registro Civil

SALA 03 – Registro Imobiliário

SALA 04 – Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos

SÁBADO 10/03/2012 – MANHÃ

09h/12h30

SALA 01 – Tabelionato/Protesto

SALA 02 – Registro Civil

SALA 03 – Registro Imobiliário

SÁBADO 10/03/2012 – TARDE

13h30/15h – “Previdência Social” – Vicente de Paula Santos – Advogado

15h – Coffee-break

15h30/18h – “Questões Tributárias e Trabalhistas relevantes aos Serviços Notarias e de Registro” – Antonio Herance Filho – Advogado

18h – Encerramento e entrega de certificado

O 3° Tabelionato de Protesto de Títulos está na Rua 13 de maio, onde funcionava o antigo Cartório Pedra. Já o 3° Cartório de Notas passa a atender na Rua Antônio Maria Coelho, entre as ruas Rui Barbosa e 13 de maio.

Todos passam a atender nos novos endereços na semana que vem.

O tema central das discussões será a regularização fundiária. Você pode conferir a programação provisória no link (http://irib.org.br/html/encontros-irib/programacao.php?evento=11).

O encontro tem apoio da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, ARISP, e da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Anoreg/SP. Associados da ARISP, IRIB e da Anoreg/SP tem descontos especiais.

Lançamento

O livro “Condomínios e Incorporações no Registro de Imóveis”, de Flauzilino Araújo dos Santos, presidente da Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e diretor de Tecnologia do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), será lançado durante o Encontro Regional de Atibaia-SP. A obra traz o estudo teórico e prático do tema: Incorporação Imobiliária e do Condomínio Edilício. A publicação é recomendada aos profissionais de direito, a quem atua na área de registro imobiliário e também para contadores, engenheiros e profissionais da área da construção civil. Estudantes e pessoas que desejam prestar concurso também devem fazer uso do livro.

Flauzilino Araújo dos Santos também concedeu entrevista ao Boletim Eletrônico do IRIB sobre a informatização dos cartórios. Confira aqui a integra da publicação (http://www.irib.org.br/beta/html/noticias/noticia-detalhe.php?not=1273).

O tema será o Direito Administrativo Sancionador em Matéria de Registro e Notas, o evento contará com a presença de nomes de destaque da magistratura paulista.

Os debates serão realizados nos dias 16 e 30 de março, 13 e 27 de abril, 11 e 25 de maio e 15 de junho (sempre às sextas-feiras), das 10 às 12 horas, no auditório do 1º andar do prédio da EPM (Rua da Consolação, 1.483).

Podem participar Magistrados, Membros do Ministério Público, Registradores, Advogados e funcionários do Poder Judiciário e Serventias Extrajudiciais. As inscrições são gratuitas. Terão preferência os participantes dos módulos anteriores.

As inscrições e mais informações estão disponíveis no site  http://www.cafecomjurisprudencia.com.br/inscricoes.asp

Programação

A Comissão Especial para Gestão Documental do Foro Extrajudicial foi criada com aprovação do Plenário do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, na 60ª reunião ordinária, realizada no dia 8 de dezembro de 2010, com o objetivo de propor ações e procedimentos para a modernização, organização e gestão documental dos acervos dos Cartórios de Registro de Imóveis da Amazônia Legal, de conformidade com os dispositivos previstos na Resolução n º 110, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça. Integram a dita Comissão Especial:

• Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Coordenador do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários (presidente);
• Antonio Carlos Alves Braga Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;
• Flauzilino Araújo dos Santos, 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo e Presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo;
• Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo;
• Jayme Spinelli Júnior, Coordenador de Preservação da Fundação Biblioteca Nacional;
• Silvia Ninita de Moura Estevão, Gerente do Sistema de Informações do Arquivo Nacional;
• Carlos Augusto Silva Ditadi, especialista em preservação digital do AN e
• Emiliana Brandão, especialista em conservação preventiva, do Arquivo Nacional.

O Projeto nasceu da iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Arquivo Nacional e a Biblioteca Nacional, com o objetivo de padronizar e normatizar os procedimentos relacionados à gestão documental do Foro Extrajudicial.

No dia 3 de junho foram desenvolvidas as seguintes atividades: a) Visita ao Laboratório de Microfilmagem do Arquivo Nacional; b) Exposição sobre o S-REI (Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário) pelo LSI-Tec – Volnys Barral; c) Exposição sobre o Sistema de Autenticação Digital pelo ICP-Brasil – Manuel Matos; d) Exposição sobre a Norma Brasileira de Descrição Arquivística pelo Arquivo Nacional – Vitor Manuel Marques da Fonseca.

Apesar de voltadas as atividades para a Amazônia Legal, certamente as conclusões da Comissão Especial terão seus efeitos irradiados para todo o Brasil. Os temas são da mais alta relevância: o registro eletrônico e a gestão documental dos serviços registrais.

Os registradores fluminenses se colocaram à disposição da Comissão para colaborar no que forem solicitados e demonstraram seu interesse em acompanhar os trabalhos, reconhecendo a importância dos estudos que estão sendo desenvolvidos com seriedade e competência por profissionais do mais alto gabarito.

Fonte: ANOREG/RJ

É por meio da publicidade, oponível a todos os terceiros, que os registros públicos podem afirmar a boa-fé dos que praticam atos jurídicos amparados na presunção de certeza irradiada a partir de tais registros. Publicidade é elemento essencial dos registros públicos, diante de certos atos ou fatos da vida civil jurídica.

O outro lado da mesma moeda, implicando a inação do credor, gera a inoponibilidade de sua pretensão, dado que a presunção de boa-fé será deslocada em prol do terceiro forrando sua aquisição, suportando, assim, o exequente o ônus de sua negligência traduzido no dever de provar a má-fé do terceiro adquirente do imóvel. Neste sentido, a regra é clara: os fatos sujeitos a registro e não registrados são inoponíveis a terceiros, atribuindo-lhes lei a presunção de boa-fé, princípio curial do direito.

Além disso, proporcionar segurança às relações jurídicas é um dos objetivos dos registros públicos, a partir do aprimoramento de seus sistemas de controle, especialmente com a obrigatoriedade das remissões recíprocas, criando uma rede fina, atualizada e completa de dados e informações.

De forma que existe uma burocracia saneadora do mercado imobiliário e ela atende pelos nomes de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas.

Neste contexto, tem-se verificado com frequência cada vez maior, notadamente em época de vigoroso incremento das negociações imobiliárias, nova modalidade de negociação jurídica denominada de promessa de permuta de imóveis.

No exemplo citado, o proprietário do terreno vende parte ideal de seu imóvel para a construtora e reserva-se de uma fração ideal, surgindo assim, um condomínio civil. Sob o escopo de pagamento do terreno, a construtora se compromete em construir algumas unidades autônomas, convencionadas previamente e consignadas na escritura pública que materializa tal negócio jurídico. Efetuada a construção, considera-se cumprida a obrigação assumida pela construtora e o vendedor (proprietário do terreno) passa a ser titular das unidades autônomas construídas por acessão sem nenhuma formalidade, já que a legislação civil admite esta modalidade de aquisição imobiliária.

Trata-se de tema muito importante para o avanço do mercado imobiliário que vem procurando, nos últimos anos, em especial, pela busca do uso racional do espaço, este cada vez mais exíguo nos grandes centros urbanos, uma nova modalidade de negócio jurídico, qual seja, a alienação do imóvel pelo proprietário a terceiro, para receber deste, em contrapartida, área construída no próprio local, e não dinheiro. Encontrou-se a solução, com reflexo na área notarial e de registros, no instrumento adequado para formalizar o negócio jurídico — promessa de permuta — definindo-se qual o contrato apropriado para a espécie e que melhor reflita a realidade da relação pactuada pelas partes.

Ocorre que alguns registradores (ainda) entendem que o fato dos negociantes identificarem as unidades autônomas no momento da negociação do terreno, configura a necessidade de prévio registro da incorporação imobiliária.

Não obstante, em que pese respeitáveis entendimentos em contrário, entendo a recusa de registro deste tipo de negócio jurídico como considerável entrave econômico ao pleno desenvolvimento do mercado imobiliário e ofensa a um dos maiores pilares do desenvolvimento econômico do país, o Princípio da Propriedade Privada, princípio este reconhecido como verdadeiro direito que, além de fundamental, é tido por natural.

A questão reside na circunstância de a Lei dos Registros Públicos (6.015) ter sido elaborada em 1973, época na qual não era comum — para dizer o menos — no Brasil a sistemática da permuta com torna de lote de terreno por imóvel a ser erguido nele, ao passo que a incorporação imobiliária é regida por outra norma, a Lei 4.591, de 1964.

Inicialmente, em relação ao contrato — seja de promessa, seja definitivo —, de permuta, nada há no sistema jurídico nacional que impeça sua confecção. Entre nós, vigora o princípio da liberdade de contratar (artigo 421 do Código Civil de 2002), cláusula geral aberta cujo norte é a utilidade, a dimensão social do contrato, vale dizer, sua função social. Atendendo o contrato a uma finalidade útil e necessária para a realização dos fins sociais, implementa-se a possibilidade jurídica de sua formação. Em complemento, a mesma lei civil (artigo 1.228 do Código Civil 2002) assegura ao proprietário “a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (caput), ‘em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais’ (§ 1º), sendo, no entanto, ‘defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem’ (§ 2º)”.

Notadamente em relação à promessa de permuta, tem-se por necessário enquadrá-la na categoria de contratos atípicos, consoante visualiza o artigo 425 também do Código Civil de 2002, para cuja formação exige-se apenas obediência às normas gerais do Direito, aplicáveis aos contratos em geral para sua existência, validade e eficácia.

Além disso, a compra e venda e a troca, por se cuidarem de institutos semelhantes, submetem-se ao mesmo regime legal (artigo 1.164 do Código Civil), com exceção de algumas regras específicas e que não autorizam a regulamentação da permuta em capítulo próprio (Orlando Gomes, Contratos, página 325). Dentre essas regras específicas não se incluem qualquer vedação a que se formule promessa de permuta, aplicando-se, dessa forma, a regra geral dos contratos preliminares e, em particular, das promessas de venda e compra.

Aliás, nesta senda já decidiu o STF confirmando premissa constante de acórdão de Tribunal do Rio de Janeiro no sentido de que “os mesmos princípios que regem a execução das promessas de compra e venda de imóveis aplicam-se ao negócio jurídico caracterizado como promessa de permuta”. Apenas ressalvou que “a inscrição no Registro de Imóveis é condição essencial à adjudicação compulsória de imóvel prometido à permuta por instrumento particular” (RE 89.501-9, citado na Revista de Direito Imobiliário, volume 6, páginas 134-135), em face da aplicabilidade do Decreto-lei 58, de 1937, e não do artigo 639 do Código de Processo Civil.

Vale dizer: determinando a lei o acesso da promessa de venda e compra ao Registro de Imóveis, automaticamente permitiu também o da promessa de permuta. Com segurança, pode-se afirmar que inexiste motivo para, distinguindo-se um contrato do outro, deixar a promessa de permuta fora do registro imobiliário. Neste norte, conclui José Osório de Azevedo Júnior não encontrar obstáculo ao registro da promessa de permuta (Compromisso de Compra e Venda, São Paulo: Saraiva, 2ª. ed., 1983, pág. 251).

De fato, o Código Civil prevê que “a compra e venda pode ter objeto coisa atual ou futura” (artigo 483), acrescentando que “aplica-se à troca as disposições referentes à compra e venda” (artigo 533).

Depreende-se que a permuta de imóvel por unidade autônoma futura não fere o conceito segundo o qual por permuta entende-se a troca de coisa por coisa, ou, mais propriamente, de bem por bem. Como diz Caio Mário da Silva Pereira, é fora de dúvida a viabilidade do contrato incidente em “coisa futura”, o qual fica perfeitamente definido como condicional – “emptio rei speratae”, que se resolve se a coisa não vier a ter existência, mas que se reputa perfeito desde a data da celebração, como implemento da “conditio” (…) Lembra ainda o festejado jurista que ademais, permuta imobiliária não precisa ser de imóvel por imóvel – pode ser de imóvel por direito, por ação (…). Prosseguindo, acentua que, em virtude de sua extensão econômica é da maior amplitude. Tematicamente, todas as coisas “in commercio”, isto é, que não sofrem indisponibilidade natural, legal ou voluntária, podem ser permutadas: imóvel por imóvel, imóvel por móvel, bem corpóreo por bem corpóreo, bem corpóreo por bem incorpóreo(grifos do original).

A propósito, o Código de Comércio de 1850, não por acaso, já previa que tudo o que pode ser vendido pode ser trocado (artigo 221).

Lado outro, no plano do registro imobiliário, prevê o artigo 167 da Lei dos Registros Públicos que “No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I – o registro; [...] da permuta”.

É certo que a lei instrumental não refere à promessa de permuta, todavia a lacuna legislativa não constitui, por si só, empecilho jurídico à recepção de tal título no fólio real.

Ora, considerando-se que “aplica-se à troca as disposições referentes à compra e venda” (artigo 533 do Código Civil) e a existência de expressa previsão do ingresso da promessa de compra e venda (artigo 167, inciso I, item 18 da Lei de Registros Públicos), mostra-se desarrazoado entendimento inverso.

Além disso, a redação do referido artigo 167 da Lei 6.015/1973 não é taxativa, pois não esgota todas as hipóteses possíveis. Várias outras situações, quando praticadas, são admitidas a registro em sentindo amplo (abarcando a matrícula, o registro propriamente dito ou inscrição, e a averbação), inclusive encontradas dentro da própria Lei 6.015 (vide, por exemplo, as situações elencadas no seu artigo 246 e parágrafos). Fora dela, sem esforço podem ser mencionadas as hipóteses de renúncia (artigo 1.275, inciso II e seu parágrafo único do Código Civil de 2002 e artigo 589, parágrafo único, do Código Civil de 1916), a perpetuidade de florestas (artigo 21 da Lei 9.985/2000), novas averbações de cancelamento (artigo 23 do Estatuto da Cidade, a Lei 10.257/2001), a averbação da reserva legal (artigo 16, parágrafo 2º, do Código Florestal, a Lei 4.771/1965, com a redação da Lei 7.803, de 1989) etc.

Em verdade, a permuta ou troca é ato em que predomina o interesse obrigacional. Todavia, a circunstância de não se tratar de direito real também não é óbice ao registro da promessa de permuta, pois a lei textualmente admite o ingresso de atos e títulos considerados atípicos, na medida em que representam direitos de natureza diversa, que não a real (a que a lei confere atributo de “realidade” em circunstâncias especiais. Neste sentido, no elenco do artigo 167, encontram-se atos de natureza processual (arresto, sequestro, penhora, citações etc.), outros em que predominam interesse obrigacional (alienação de coisa locada, dação em pagamento, doação entre vivos etc.), registros de atos relacionados a realização do casamento (bens de família, convenções antenupciais, dote) etc.

O que é evidente, no sentido do ingresso do título, é que atenda às regras de forma estabelecidas e que digam respeito a imóvel matriculado (artigo 222 da Lei de Registros Públicos), sempre que praticado o ato ou negócio jurídico previsto na legislação civil, que por sua repercussão e interesse deva ser dado a conhecimento de terceiros interessados (artigo 167, cumulado com artigo 169 da Lei de Registros Públicos)

Ainda assim, inexiste óbice a que se admita ingresso do título como espelhando promessa de permuta, afastando praxe de se rotular o negócio como “compra e venda com promessa de dação em pagamento ou compra e venda com preço convertido em obrigação de fazer, ou como dupla compra e venda com compensação de preço” (Marcelo Terra, Temas Jurídicos nos Negócios Imobiliários, página 178).

Por sua vez, a regra do artigo 39 da Lei 4.591, de 1964, cuida apenas de entrega de área construída no próprio terreno negociado, não se referindo à promessa de troca de terreno em que o permutante recebe algumas unidades autônomas futuras a se construírem em terreno distinto e de propriedade do co-permutante.

Forçoso concluir, nestes termos, pela inexistência de qualquer óbice, seja à confecção do contrato de promessa de permuta de imóveis, seja a que ingresse no álbum imobiliário, providência que visa, a constituir eficácia do negócio jurídico, irradiar publicidade a terceiros e, sobretudo, a resguardar a segurança jurídica.

Fonte: Conjur