A Comissão Especial para Gestão Documental do Foro Extrajudicial foi criada com aprovação do Plenário do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ, na 60ª reunião ordinária, realizada no dia 8 de dezembro de 2010, com o objetivo de propor ações e procedimentos para a modernização, organização e gestão documental dos acervos dos Cartórios de Registro de Imóveis da Amazônia Legal, de conformidade com os dispositivos previstos na Resolução n º 110, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça. Integram a dita Comissão Especial:

• Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça e Coordenador do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários (presidente);
• Antonio Carlos Alves Braga Junior, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;
• Flauzilino Araújo dos Santos, 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo e Presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo;
• Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo;
• Jayme Spinelli Júnior, Coordenador de Preservação da Fundação Biblioteca Nacional;
• Silvia Ninita de Moura Estevão, Gerente do Sistema de Informações do Arquivo Nacional;
• Carlos Augusto Silva Ditadi, especialista em preservação digital do AN e
• Emiliana Brandão, especialista em conservação preventiva, do Arquivo Nacional.

O Projeto nasceu da iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Arquivo Nacional e a Biblioteca Nacional, com o objetivo de padronizar e normatizar os procedimentos relacionados à gestão documental do Foro Extrajudicial.

No dia 3 de junho foram desenvolvidas as seguintes atividades: a) Visita ao Laboratório de Microfilmagem do Arquivo Nacional; b) Exposição sobre o S-REI (Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário) pelo LSI-Tec – Volnys Barral; c) Exposição sobre o Sistema de Autenticação Digital pelo ICP-Brasil – Manuel Matos; d) Exposição sobre a Norma Brasileira de Descrição Arquivística pelo Arquivo Nacional – Vitor Manuel Marques da Fonseca.

Apesar de voltadas as atividades para a Amazônia Legal, certamente as conclusões da Comissão Especial terão seus efeitos irradiados para todo o Brasil. Os temas são da mais alta relevância: o registro eletrônico e a gestão documental dos serviços registrais.

Os registradores fluminenses se colocaram à disposição da Comissão para colaborar no que forem solicitados e demonstraram seu interesse em acompanhar os trabalhos, reconhecendo a importância dos estudos que estão sendo desenvolvidos com seriedade e competência por profissionais do mais alto gabarito.

Fonte: ANOREG/RJ

É por meio da publicidade, oponível a todos os terceiros, que os registros públicos podem afirmar a boa-fé dos que praticam atos jurídicos amparados na presunção de certeza irradiada a partir de tais registros. Publicidade é elemento essencial dos registros públicos, diante de certos atos ou fatos da vida civil jurídica.

O outro lado da mesma moeda, implicando a inação do credor, gera a inoponibilidade de sua pretensão, dado que a presunção de boa-fé será deslocada em prol do terceiro forrando sua aquisição, suportando, assim, o exequente o ônus de sua negligência traduzido no dever de provar a má-fé do terceiro adquirente do imóvel. Neste sentido, a regra é clara: os fatos sujeitos a registro e não registrados são inoponíveis a terceiros, atribuindo-lhes lei a presunção de boa-fé, princípio curial do direito.

Além disso, proporcionar segurança às relações jurídicas é um dos objetivos dos registros públicos, a partir do aprimoramento de seus sistemas de controle, especialmente com a obrigatoriedade das remissões recíprocas, criando uma rede fina, atualizada e completa de dados e informações.

De forma que existe uma burocracia saneadora do mercado imobiliário e ela atende pelos nomes de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas.

Neste contexto, tem-se verificado com frequência cada vez maior, notadamente em época de vigoroso incremento das negociações imobiliárias, nova modalidade de negociação jurídica denominada de promessa de permuta de imóveis.

No exemplo citado, o proprietário do terreno vende parte ideal de seu imóvel para a construtora e reserva-se de uma fração ideal, surgindo assim, um condomínio civil. Sob o escopo de pagamento do terreno, a construtora se compromete em construir algumas unidades autônomas, convencionadas previamente e consignadas na escritura pública que materializa tal negócio jurídico. Efetuada a construção, considera-se cumprida a obrigação assumida pela construtora e o vendedor (proprietário do terreno) passa a ser titular das unidades autônomas construídas por acessão sem nenhuma formalidade, já que a legislação civil admite esta modalidade de aquisição imobiliária.

Trata-se de tema muito importante para o avanço do mercado imobiliário que vem procurando, nos últimos anos, em especial, pela busca do uso racional do espaço, este cada vez mais exíguo nos grandes centros urbanos, uma nova modalidade de negócio jurídico, qual seja, a alienação do imóvel pelo proprietário a terceiro, para receber deste, em contrapartida, área construída no próprio local, e não dinheiro. Encontrou-se a solução, com reflexo na área notarial e de registros, no instrumento adequado para formalizar o negócio jurídico — promessa de permuta — definindo-se qual o contrato apropriado para a espécie e que melhor reflita a realidade da relação pactuada pelas partes.

Ocorre que alguns registradores (ainda) entendem que o fato dos negociantes identificarem as unidades autônomas no momento da negociação do terreno, configura a necessidade de prévio registro da incorporação imobiliária.

Não obstante, em que pese respeitáveis entendimentos em contrário, entendo a recusa de registro deste tipo de negócio jurídico como considerável entrave econômico ao pleno desenvolvimento do mercado imobiliário e ofensa a um dos maiores pilares do desenvolvimento econômico do país, o Princípio da Propriedade Privada, princípio este reconhecido como verdadeiro direito que, além de fundamental, é tido por natural.

A questão reside na circunstância de a Lei dos Registros Públicos (6.015) ter sido elaborada em 1973, época na qual não era comum — para dizer o menos — no Brasil a sistemática da permuta com torna de lote de terreno por imóvel a ser erguido nele, ao passo que a incorporação imobiliária é regida por outra norma, a Lei 4.591, de 1964.

Inicialmente, em relação ao contrato — seja de promessa, seja definitivo —, de permuta, nada há no sistema jurídico nacional que impeça sua confecção. Entre nós, vigora o princípio da liberdade de contratar (artigo 421 do Código Civil de 2002), cláusula geral aberta cujo norte é a utilidade, a dimensão social do contrato, vale dizer, sua função social. Atendendo o contrato a uma finalidade útil e necessária para a realização dos fins sociais, implementa-se a possibilidade jurídica de sua formação. Em complemento, a mesma lei civil (artigo 1.228 do Código Civil 2002) assegura ao proprietário “a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (caput), ‘em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais’ (§ 1º), sendo, no entanto, ‘defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem’ (§ 2º)”.

Notadamente em relação à promessa de permuta, tem-se por necessário enquadrá-la na categoria de contratos atípicos, consoante visualiza o artigo 425 também do Código Civil de 2002, para cuja formação exige-se apenas obediência às normas gerais do Direito, aplicáveis aos contratos em geral para sua existência, validade e eficácia.

Além disso, a compra e venda e a troca, por se cuidarem de institutos semelhantes, submetem-se ao mesmo regime legal (artigo 1.164 do Código Civil), com exceção de algumas regras específicas e que não autorizam a regulamentação da permuta em capítulo próprio (Orlando Gomes, Contratos, página 325). Dentre essas regras específicas não se incluem qualquer vedação a que se formule promessa de permuta, aplicando-se, dessa forma, a regra geral dos contratos preliminares e, em particular, das promessas de venda e compra.

Aliás, nesta senda já decidiu o STF confirmando premissa constante de acórdão de Tribunal do Rio de Janeiro no sentido de que “os mesmos princípios que regem a execução das promessas de compra e venda de imóveis aplicam-se ao negócio jurídico caracterizado como promessa de permuta”. Apenas ressalvou que “a inscrição no Registro de Imóveis é condição essencial à adjudicação compulsória de imóvel prometido à permuta por instrumento particular” (RE 89.501-9, citado na Revista de Direito Imobiliário, volume 6, páginas 134-135), em face da aplicabilidade do Decreto-lei 58, de 1937, e não do artigo 639 do Código de Processo Civil.

Vale dizer: determinando a lei o acesso da promessa de venda e compra ao Registro de Imóveis, automaticamente permitiu também o da promessa de permuta. Com segurança, pode-se afirmar que inexiste motivo para, distinguindo-se um contrato do outro, deixar a promessa de permuta fora do registro imobiliário. Neste norte, conclui José Osório de Azevedo Júnior não encontrar obstáculo ao registro da promessa de permuta (Compromisso de Compra e Venda, São Paulo: Saraiva, 2ª. ed., 1983, pág. 251).

De fato, o Código Civil prevê que “a compra e venda pode ter objeto coisa atual ou futura” (artigo 483), acrescentando que “aplica-se à troca as disposições referentes à compra e venda” (artigo 533).

Depreende-se que a permuta de imóvel por unidade autônoma futura não fere o conceito segundo o qual por permuta entende-se a troca de coisa por coisa, ou, mais propriamente, de bem por bem. Como diz Caio Mário da Silva Pereira, é fora de dúvida a viabilidade do contrato incidente em “coisa futura”, o qual fica perfeitamente definido como condicional – “emptio rei speratae”, que se resolve se a coisa não vier a ter existência, mas que se reputa perfeito desde a data da celebração, como implemento da “conditio” (…) Lembra ainda o festejado jurista que ademais, permuta imobiliária não precisa ser de imóvel por imóvel – pode ser de imóvel por direito, por ação (…). Prosseguindo, acentua que, em virtude de sua extensão econômica é da maior amplitude. Tematicamente, todas as coisas “in commercio”, isto é, que não sofrem indisponibilidade natural, legal ou voluntária, podem ser permutadas: imóvel por imóvel, imóvel por móvel, bem corpóreo por bem corpóreo, bem corpóreo por bem incorpóreo(grifos do original).

A propósito, o Código de Comércio de 1850, não por acaso, já previa que tudo o que pode ser vendido pode ser trocado (artigo 221).

Lado outro, no plano do registro imobiliário, prevê o artigo 167 da Lei dos Registros Públicos que “No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: I – o registro; [...] da permuta”.

É certo que a lei instrumental não refere à promessa de permuta, todavia a lacuna legislativa não constitui, por si só, empecilho jurídico à recepção de tal título no fólio real.

Ora, considerando-se que “aplica-se à troca as disposições referentes à compra e venda” (artigo 533 do Código Civil) e a existência de expressa previsão do ingresso da promessa de compra e venda (artigo 167, inciso I, item 18 da Lei de Registros Públicos), mostra-se desarrazoado entendimento inverso.

Além disso, a redação do referido artigo 167 da Lei 6.015/1973 não é taxativa, pois não esgota todas as hipóteses possíveis. Várias outras situações, quando praticadas, são admitidas a registro em sentindo amplo (abarcando a matrícula, o registro propriamente dito ou inscrição, e a averbação), inclusive encontradas dentro da própria Lei 6.015 (vide, por exemplo, as situações elencadas no seu artigo 246 e parágrafos). Fora dela, sem esforço podem ser mencionadas as hipóteses de renúncia (artigo 1.275, inciso II e seu parágrafo único do Código Civil de 2002 e artigo 589, parágrafo único, do Código Civil de 1916), a perpetuidade de florestas (artigo 21 da Lei 9.985/2000), novas averbações de cancelamento (artigo 23 do Estatuto da Cidade, a Lei 10.257/2001), a averbação da reserva legal (artigo 16, parágrafo 2º, do Código Florestal, a Lei 4.771/1965, com a redação da Lei 7.803, de 1989) etc.

Em verdade, a permuta ou troca é ato em que predomina o interesse obrigacional. Todavia, a circunstância de não se tratar de direito real também não é óbice ao registro da promessa de permuta, pois a lei textualmente admite o ingresso de atos e títulos considerados atípicos, na medida em que representam direitos de natureza diversa, que não a real (a que a lei confere atributo de “realidade” em circunstâncias especiais. Neste sentido, no elenco do artigo 167, encontram-se atos de natureza processual (arresto, sequestro, penhora, citações etc.), outros em que predominam interesse obrigacional (alienação de coisa locada, dação em pagamento, doação entre vivos etc.), registros de atos relacionados a realização do casamento (bens de família, convenções antenupciais, dote) etc.

O que é evidente, no sentido do ingresso do título, é que atenda às regras de forma estabelecidas e que digam respeito a imóvel matriculado (artigo 222 da Lei de Registros Públicos), sempre que praticado o ato ou negócio jurídico previsto na legislação civil, que por sua repercussão e interesse deva ser dado a conhecimento de terceiros interessados (artigo 167, cumulado com artigo 169 da Lei de Registros Públicos)

Ainda assim, inexiste óbice a que se admita ingresso do título como espelhando promessa de permuta, afastando praxe de se rotular o negócio como “compra e venda com promessa de dação em pagamento ou compra e venda com preço convertido em obrigação de fazer, ou como dupla compra e venda com compensação de preço” (Marcelo Terra, Temas Jurídicos nos Negócios Imobiliários, página 178).

Por sua vez, a regra do artigo 39 da Lei 4.591, de 1964, cuida apenas de entrega de área construída no próprio terreno negociado, não se referindo à promessa de troca de terreno em que o permutante recebe algumas unidades autônomas futuras a se construírem em terreno distinto e de propriedade do co-permutante.

Forçoso concluir, nestes termos, pela inexistência de qualquer óbice, seja à confecção do contrato de promessa de permuta de imóveis, seja a que ingresse no álbum imobiliário, providência que visa, a constituir eficácia do negócio jurídico, irradiar publicidade a terceiros e, sobretudo, a resguardar a segurança jurídica.

Fonte: Conjur

Participantes do Seminário

O Centro de Formação da Cooperação Espanhola em Montevidéu, Uruguai, em parceria com o Colégio de Registradores da Espanha, realizou nos dia 5 a 8 de abril o XIII Seminário da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), intitulado “Desenvolvimento Sustentável e Registro: o crescimento econômico controlado e a ordenação do território como fatores essenciais para a estabilidade social”.

O evento, de alto gabarito, contou com a coordenação do registrador espanhol Dr. Francisco de Asis Palacios Criado, e com as presenças da Drª Almudena del Río Galán, Diretora de Relações Internacionais do Colégio de Registradores da Espanha, da Drª Belén Madrazo Meléndez, Diretora de Meio Ambiente e Consumidores do Colégio de Registradores da Espanha, e do Dr. Manuel Ángel Lorenzo, Diretor de Projetos Internacionais do Colégio de Registradores da Espanha.

Participaram do Seminário registradores, notários e professores da Bolívia, Chile, Colômbia, Espanha, Peru, República Dominicana, Uruguai e Brasil. Representando o Brasil, o Diretor de Assuntos Internacionais do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, Aline Takemura e Letícia Akemi Koike.

À delegação brasileira coube se manifestar no painel “O Registro da Propriedade ante desastres naturais e catástrofes humanitárias: os procedimentos de recuperação ante destruições totais e parciais do registro”.

A breve exposição abordou a necessidade de o registrador produzir cópias de segurança do acervo e duplicados de documentos eletrônicos, atuando de forma preventiva e segura na conservação dos documentos; e o exemplo recente da recuperação de documentos no registro da cidade paulista de São Luiz do Paraitinga, com a colaboração da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).

A participação brasileira gerou interessantes debates e a inclusão de um tópico nas conclusões do Seminário, de teor seguinte: “Los registros podrán  para las tareas de información e inscripción  y para los  fines de conservación preventiva de los archivos registrales   utilizar cualquier técnica que asegure la permanencia , inalterabilidad y exactitud de la información, así como la autorías de los funcionarios intervinientes”.

Como resultado deste XIII Seminario, foi firmada a Carta de Montevideo, que teve como aspectos principais os seguintes tópicos:

1) Desarrollo sostenible y estabilidad social

2) La transparecia de los mercados: Información y asesoramiento

3)Prevencion y seguridad juridica

4) Claridad normativa

5) Mercado Hipotecario transparente, seguro, flexible y controlado

6)Protección jurídica e información registral adecuada de los usos del território.

7)Desastres naturales (o de outro origen): Recuperacíon Documental e Información Territorial

8- La cooperación internacional: Hacia la existência de um espacio de seguridad jurídica registral común

9) Organización registral efectiva, eficiente y sostenible

10) Los registros del siglo XXI: Orden, progreso y estabilidad social.    

Acesse  aqui a íntegra da Carta de Montevieo (Uruguay).

Clique aqui e faça o download do trabalho apresentado pela delegação brasileira (arquivo em PowerPoint).

A promoção de debates sobre os assuntos atuais que envolvem a atividade de notários e registradores, com o intuito de trazer conhecimento, buscar conjuntamente caminhos e ações para um melhor desempenho dos serviços de notas e registro, bem como vislumbrar caminhos a serem seguidos no presente e no futuro. Com essa perspectiva, notários, registradores, advogados, economistas, desembargadores, senadores, deputados, juízes e demais profissionais e interessados na atividade de notas e registros, se reuniram nos últimos dias 2 e 3 de julho, no Milenium Centro de Convenções, em São Paulo para a realização da segunda edição das Jornadas Institucionais, evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP), com o apoio da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).

“Debate precisa ser balizado em um bom rumo. E os temas tratados na Jornada não foram escolhidos pela ANOREG, mas sim pelo que estamos vendo sendo tratado nos Três Poderes. Hoje, vemos que a população, bem como alguns parlamentares ainda não conhecem nossos serviços e tem a falsa impressão que temos privilégios e ganhos exorbitantes, quando na verdade somos uns dos países com a menor rentabilidade na atividade, no mundo”, aponta a presidente da ANOREG/SP, a registradora Patrícia André de Camargo Ferraz.

Na linha sobre preconceito e desconhecimento com relação à atividade. O atual secretário de negócios jurídicos da Prefeitura de São Paulo, Cláudio Lembo, aproveitou para comentar sobre o assunto. “Infelizmente escuto o ataque ao trabalho de vocês, e isso acredito que seja pela excelência do trabalho. Eu em nome do prefeito Kassab quero dizer que estamos abertos a auxiliá-los no combate a esse preconceito, bem como na solução de questões difíceis que envolvam a atividade na cidade de São Paulo”, afirmou o ex-vice-governador.

Complementando a questão, o vereador da cidade de São Paulo, José Américo Dias também falou a respeito. “Os notários e registradores, por conta de seu empenho, transparência e senso de modernização, tem feito com que a atividade evolua. Mas infelizmente, ainda percebo, até mesmo na Câmara, que o preconceito ainda é algo latente. Mas se cada vez mais, promovermos debates e reuniões, aos poucos se verá a importância da atividade, no processo democrático e jurídico para o Brasil”, observa o vereador petista.

Painéis

Durante a 2ª Jornadas Institucionais foram debatidos diversas questões que envolvem a atividade notarial e registral no país. No primeiro painel, o presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD), Marcelo Fausto Figueiredo e Maurício Zockun, ambos advogados e professores da PUC-SP comentaram sobre a questão da fiscalização da atividade, principalmente, no que se refere às recentes resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 80 e 81, que discriminam sobre a vacância nos Cartórios e padronização dos concursos públicos. O ponto principal da discussão é da competência ou não do CNJ para legislar a respeito.

“Temos um grande problema hoje que é essa amplitude do aparecimento de atos, resoluções e provimentos, sem embasamento jurídico, que empobrecem as questões normativas, no país. Na minha opinião, o CNJ não tem competência para legislar essas questões (vacância e concursos), que competem exclusivamente ao Legislativo”, afirma Figueiredo. Essa não competência do CNJ apontada, em relação aos temas, foi reforçada por Zockun. “O CNJ tem o dever de fiscalizar, não de legislar. Cabe a Câmara dos Deputados federal e ao Senado, tal competência. Mas essa questão eu faço aqui uma mea culpa como professor. Essa confusão de competências com relação a atividade notarial e registral é um falha acadêmica, de formação. Porque atualmente nas Faculdades de Direito o Direito Notarial e Registral é apenas citado, nas aulas de serviços extrajudiciais, não há matéria especifica para tal. Com isso, não é de se surpreender que vejamos tanta bobagem surgir nas legislações voltadas à atividade”, analisa.

Além das competências, o debate, intermediado pelo registrador Sérgio Jacomino, analisou a questão das taxas de fiscalização e se é correto que esse valor esteja incluso nos emolumentos, uma vez que os só deveriam conter neles as custas do serviço, conforme definido pela Constituição Federal (CF). “Não se pode cobrar isso do particular, que já é onerado com impostos. O Judiciário deveria receber esse valor da União e não embutir isso nos emolumentos”, afirma Zockun.

Gratuidades

No segundo painel das Jornadas, a questão das gratuidades e o equilíbrio econômico financeiro da delegação das funções notariais e registrais, foi o tema. Com a presença do sócio da Tendências Consultoria, o economista Gustavo Jorge Loyola e o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP),  Ricardo Dip, com mediação do notário e professor universitário, Hércules Alexandre da Costa Benício.

“As gratuidades concedidas pelo Poder Público, recentemente, como economista tenho que dizer que são descabidas, porque não possuem consistência econômica e tem alto potencial de provocar um efeito deletério sobre o sistema notarial e registral, sobre a qualidade do serviço, bem como de comprometerem a viabilidade econômica dos Cartórios, resultando no fechamento de serventias de pequeno e médio porte. Me parecendo que essas gratuidades, são o típico caso do fazer caridade com o chapéu alheio”, comenta Loyola.

“O Estado tem direitos a conceder gratuidades àqueles que precisem, desde que tenha subsídios próprios para bancá-los. O problema é quando a rentabilidade é ajustada aos particulares, o que torna o fato impossível. Vou dar um exemplo. Ninguém em são consciência sugeriria suscitar a idéia de que um concessionário de estrada pública reforme uma via inteiramente e depois de modernizá-la, por conta de se dar gratuidade aos cidadãos, o Estado lançasse uma lei que não mais se permitisse a cobrança de pedágio. A viabilidade econômica do contrato firmado entre Poder Público e particular seria quebrado. E é isso que está acontecendo nos Cartórios, com as gratuidades sem contrapartida, o Estado está descumprindo o pacto firmado, com relação a manutenção das condições de rentabilidade firmadas no ato da contratação pelo particular”, explica Dip.

No debate, Benício ressaltou a carga de instabilidade jurídica que a atividade notarial e registral vêem sofrendo. “Não é possível que toda hora se mude a regra do jogo. Precisamos entrar em campo, sabendo as regras, de forma clara e não enfrentando a todo instante mudanças radicais. Principalmente de mudanças que inviabilizam a continuidade de sustentação do Cartório”, analisa.

Tributação

Fechando o primeiro dia de debates, o tema do painel foi a adequação de tributação e viabilidade econômica da serventia extrajudicial, no país. Assunto comentado pelo presidente do Instituto Geraldo Ataliba Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial (IGA-IDEPE), o advogado e professor Aires F. Barreto; o advogado tributarista Igor Mauler Santiago; da presidente da (ABRADT), a advogada Misabel Abreu Machado Derzi e como mediador o tabelião Celso Bedin.

Ambiente regulatório

A regulação e autorregulação e a apresentação das recentes mudanças no ambiente regulatório, no que se refere a resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Medidas Provisórias, serviram de temas para o penúltimo e ultimo painéis do evento.

No penúltimo painel, o presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o senador Eduardo Azeredo e o juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo, o professor Luis Paulo Aliende, com a mediação do vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil seção São Paulo (CNB-SP), o tabelião Márcio Pires de Mesquita debateram sobre se a atividade caberia a regulamentação ou a autorregulamentação.

“Nosso sistema atual de regulamentação, já serviu de modelo à China e a países do leste europeu por conta de sua excelência. O que nos mostra que estamos no caminho correto. Principalmente nesse momento de crise, onde assistimos que foi justamente a falta de regulação que gerou a crise financeira”, aponta Azeredo.

“Acredito que com a atual estrutura do país, não tenhamos espaço para a criação de um colégio regulatório da atividade notarial e registral. A regulação tem que continuar a ser Estatal”, analisa Aliende.

Complementando a posição de manutenção do atual sistema regulatório, o juiz auxiliar do CNJ, José  Antonio de Paula Neto, também falou sobre o tema. “Devemos manter a fiscalização e manutenção da legislação em órgão competente e aprimorarmos a parceria pública e privada. Porque no atual modelo, temos conseguido trazer qualidade aos serviços”, afirma.

Encerrando os debates do evento, o deputado federal, o desembargador aposentado Régis Fernandes de Oliveira e o advogado e professor universitário Frederico Viegas de Lima, tendo como mediador o presidente da ARISP, o registrador Flauzilino Araújo dos Santos discutiram as recentes mudanças no ambiente regulatório, no que se refere a resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Medidas Provisórias.

“Quando as Casas Legislativas (Senado e Câmara dos Deputados) está debilitada, como ocorre agora, o Executivo aproveita para fazer o que quer. É essa postura que tem gerado uma série de Medidas Provisórias e outros atos, que são aprovados sem o controle dos parlamentares, que não tem tido forças para quebrar esse ciclo”, diz Oliveira.

As recentes resoluções, nº 80 e 81 também voltaram à discussão, na voz do professor Lima. “Nessas duas resoluções, o CNJ perdeu a oportunidade de fazer o que é de sua competência que é normatizar e não querer legislar. Isso não lhe compete. Quero lembrar aqui que nos casos dos interinos, eles não assumiram suas atividades de má fé. Estão aí há 15, 20 anos exercendo a função, por conta da incompetência do TJ de abrir concurso e porque preenchem os requisitos legais de conhecimento e títulos para tal”, ressalta.

A ilegalidade das resoluções foi apontada também pelo presidente da Sindicato dos Registradores e Notários (Sinoreg). “As Resoluções 80 e 81 são inconstitucionais porque a Constituição diz que tudo que se refere a atividades profissionais, deva ser regulamentado através de Lei. Resolução é uma recomendação, não uma Lei”, conclui.

O atual presidente da Câmara Net, Manuel Matos teve seus mandato renovado e coordenará a entidade por mais um ano

Em evento promovido na última quarta-feira, no auditório do Colégio Notarial do Brasil seção São Paulo (CNB – SP), a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara Net) anunciou o balanço da entidade, referente ao exercício 2008 e a renovação do mandato, pelo período de mais um ano, do presidente da entidade, Manuel Matos e dos demais membros dos Conselhos Administrativo e Consultivo.

Na oportunidade, além de comentar sobre o destaque do Ciclo MPNet promovido pela entidade, Manuel Matos aproveitou para destacar a importância da participação dos notários e registradores no desenvolvimento da informatização e modernização na atividade. “A participação com afinco desses profissionais está sendo fundamental para o avanço do documento eletrônico, que é o futuro da atividade. O processo além de garantir a validade jurídica dos documentos tem seu cunho de preservação ambiental, uma vez que elimina o uso do papel e da impressão. Vale ressaltar, que essa movimentação é um passo importante, para que vejamos o Brasil tomar o seu lugar de destaque como país informatizado e moderno, servindo de exemplo a outros países, principalmente no que se refere à atividade notarial e registral”, aponta.

Conselhos

Confira a formação dos conselhos, que contam com representantes das áreas de Construção Civil, Desenvolvimento de Sistemas, Documentação Eletrônica, Governo Eletrônico, Infraestrutura de Chaves Públicas, Jurídico, Logística, Micro e Pequena Empresa, Movimento Internet Segura, Negociações Internacionais, Nota Fiscal Eletrônica, Notarial, Registros Públicos, Seguros e Varejo Online que renovaram seu mandato por mais um ano.

Conselho Administrativo (responsável pela administração cotidiana da entidade):

• Presidente

Manuel Matos (Via Internet)

• Vice-presidente de Finanças e Controle

Sérgio Kulikovsky (Certisign)

• Vice-presidente

Ludovino Lopes (Ludovino Lopes Advogados)

• Vice-presidente

Flavio Jansen (Locaweb)

• Vice-presidente

Flauzilino Araújo dos Santos (ARISP)

• Vice-presidente

Alexandre Hohagen (Google)

• Vice-presidente

André Almeida (Almeida Advogados)

• Vice-presidente

Timotheo Barros (B2W)

• Vice-presidente

Rinaldo Zangirolami (Microsoft)

• Vice-presidente (suplente)

Patrícia Paiva (Sincor-SP)

Suplentes do Conselho Administrativo:

• Vice-presidente (suplente)

Paulo Marcos Senra Souza (Amil)

• Vice-presidente (suplente)

Jorge Krug (Banrisul)

Conselho Consultivo (responsável por estabelecer e rever as políticas da entidade, definindo a estratégia de participação em questões de relevância para a consecução de seus fins estatutários):

• Presidente – Manuel Matos (Via Internet)

• Álvaro José Guras (Correios)

• Alexandre Hohagen (Google)

• André de Almeida (Almeida Advogados)

• Carmo Caparelli (Videolar)

• Demi Getschko (Comitê Gestor da Internet)

• Dorival Dourado (Serasa)

• Fernando Souza (Verisign)

• Flauzilino Araújo dos Santos (ARISP)

• Flavio Dias Fonseca da Silva (Wal-Mart)

• Flávio Benício Jansen Ferreira (Locaweb)

• Hugo Hoeschl (CIASC)

• João Otávio Cusinato Bell (Vivo)

• Jorge Krug (Banrisul)

• Jose Eduardo Ribeiro (Adobe)

• Ludovino Lopes (Ludovino Lopes Advogados)

• Marcelo Brocardo (BRy Tecnologia)

• Patrícia Paiva (Sincor-SP)

• Paulo Marcos Senra Souza (Amil)

• Paulo Roberto Pinto (STF)

• Renato Nalini (Desembargador do TJSP)

• Ricardo Felipe Custódio (UFSC – LabSec)

• Rinaldo Zangirolami (Microsoft)

• Sérgio Herz (Livraria Cultura)

• Sérgio Jacomino (IRIB)

• Sérgio Kulikovsky (Certisign)

• Stelleo Tolda (Mercado Livre)

• Timotheo Barros (B2W)

• Ubiratan Guimarães (CNB-SP)

Inicialmente hospedado no Arisp Online, a Biblioteca do Registro é um desdobramento da Biblioteca Medicina Anima, que se acha agregada à UniRegistral – Universidade Corporativa de Registro de Imóveis, órgão ligado à Arisp – Associação de Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo.

Esta é uma obra em constante renovação.

Diariamente são adicionados novos e importantes documentos que servem para informação histórica e suporte para as atividades diárias dos Registros Prediais de São Paulo e do Brasil.

Novidades

Na seção Biblioteca Digital Lysippo Garcia, publicamos os trabalhos de Rui Barbosa sobre o Sistema Torrens, instituído no Brasil por iniciativa e projeto de sua autoria.

Vale a pena conferir em detalhes as propostas que veiculou para que se chegasse ao Decreto 451 B, de 31 de maio de 1890.

Na esteira dos estudos sobre o Sistema Torrens, publicamos o livro clássico em que Robert Richard Torrens consolidou o seu entendimento a respeito do Registro Torrens – The South Australian System of Conveyancing by Registration of Title… A edição veio a lume em Adelaide, no ano de 1859, a cargo do Register and Observer General Printing Offices.

Recomendamos a leitura da Introdução ao Sistema Torrens, com farta documentação legislativa e informações sobre os projetos, tramitação etc. compilados por Sérgio Jacomino.

Pequeno índice

• Ars notariae. Aqui se encontra uma página dedicada aos temas notariais. Diversamente da experiência de outros países, a atividade registral, entre nós, se desenvolveu a partir da tradição dos tabeliães portugueses. Confira a trajetória da atividade pela notícia legislativa e regulamentar.

• ASJESP. Aqui você encontra todas as edições da Revista e dos Boletins da Associação de Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo. Em formato renderizado e facsimilar, a coletânea é importante para pesquisa histórica. Acervo disponibilizado pela AnoregSP, por sua Presidente, Dra. Patrícia de André Camargo Ferraz.

• Associados. Página de acesso e uso exclusivo dos associados da Arisp.

• Biblioteca Digital Lysippo Garcia. Publicação eletrônica de textos fundamentais para a compreensão da importância das atividades registrais em nosso país.

• CGJ – Normas Estaduais. Coletânea de normas de serviço e código de normas dos vários Estados da federação.

• Estudos Bandeirantes. Espaço dedicado à concentração de informações relativas ao regime laboral dos titulares e prepostos dos Registros e Notas do Estado de São Paulo. Contém matérias de interesse corporativo.

• Custas & Emolumentos SP. Informações sobre custas e emolumentos no Estado de São Paulo. Contém arquivo das várias tabelas de custas desde a década de 1980 e elenco de normas relativas a questões emolumentares desde a década de 50.

• ITBI e ITCMD – São Paulo. Legislação estadual e municipal (São Paulo) referentes ao imposto.

• Katagrafe. Estudos de Direito romano.

• Sala de Justiça. Pareceres e estudos sobre regime laboral e questões corporativas. Acesso restrito.

• Summa hypothecaria. O mais completo acervo de fontes para a pesquisa do Direito hipotecário brasileiro.

Peço comentários críticos e a opinião dos consulentes para aperfeiçoar os mecanismos de divulgação e pesquisa.

O engenheiro ambiental e especialista em Direito Ambiental – pela Faculdade SENAI de Tecnologia Ambiental – e atual gestor ambiental do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade da ARISP, Pedro Mario Bof Junior comenta sobre a aplicação da educação ambiental nos Cartórios de Registro de Imóveis.

Muitas vezes não sabemos ou percebemos, mas nossa cultura está diretamente relacionada à educação ambiental, através dela podemos mudar o pensamento sobre meio ambiente e sustentabilidade das futuras gerações. Mas hoje é fato, que a preocupação da sociedade com a preservação do meio ambiente e a responsabilidade socioambiental das organizações, vêem crescendo cada vez mais os indivíduos preocupados em adequar suas atividades, com o objetivo de reduzir os impactos ambientais e se tornarem ecologicamente corretos.

A Lei N° 9.795 – Lei da Educação Ambiental, em seu Art. 2° afirma: “A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo”. Este artigo afirma que a educação ambiental deveria ser um item obrigatório em grade escolar e praticada por todas as pessoas desde criança.

A conscientização ambiental tem um papel importante na mudança de cultura das atividades cotidianas dos Cartórios de Registro e precisa ser estendida para nossas atividades domiciliares. Esses são passos fundamentais a serem dados por todos Registradores e Notários.

Conforme o art. 225 da Constituição Federal: “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Neste artigo, não quero somente alertar sobre o nosso direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para uma sadia qualidade de vida, mas sim sobre nosso dever de conservar o meio ambiente para as futuras gerações. Objetivo claramente possível, desde que invistamos na educação ambiental e conscientização da coletividade.

Ambiente dos Cartórios

Nos Cartórios de Registro de Imóveis o conceito de sustentabilidade precisa estar focado na redução dos impactos ambientais gerados por suas atividades. Ação, que pode ser aplicada com a conscientização de seus funcionários, para o uso racional de água e energia; aplicação de coleta seletiva; redução na geração de resíduos, principalmente de papel branco; incentivo a averbação de reserva legal e instruções aos usuários, isso garante o desenvolvimento sustentável do segmento e o cumprimento de sua responsabilidade socioambiental, como conseqüência reduzirá a emissão de dióxido de carbono (CO2) gerado por suas atividades, promovendo a neutralização do crédito de carbono e redução na emissão dos gases de efeito estufa.

Vale ressaltar a importância da participação de todos nesses processos, pois se apenas uma pessoa não colaborar com as mudanças em nosso meio, todos saem perdendo com a falta de credibilidade no trabalho e compromisso com meio ambiente, dificultando a mudança radical dos hábitos.

Portando, os Registradores e Notários que almejam um desenvolvimento sustentável, devem se preocupar inicialmente com a educação ambiental de seus colaboradores, depois com todos os impactos ambientais gerados por suas atividades, para o cumprimento da sua responsabilidade socioambiental e compromisso em preservação do meio ambiente para as futuras gerações.

Mudanças conscientes somente se tornarão eficientes quando deixarem de ser obrigatórias e se transformarem em um compromisso real com a preservação ambiental. Pensem nisso.

]]> http://registradores.org.br/a-educacao-ambiental-nos-cartorios-de-registro-de-imoveis/feed/ 0 http://registradores.org.br/estao-abertas-as-inscricoes-para-a-2%c2%aa-edicao-da-jornadas-institucionais/ http://registradores.org.br/estao-abertas-as-inscricoes-para-a-2%c2%aa-edicao-da-jornadas-institucionais/#comments Wed, 24 Jun 2009 19:54:42 +0000 Imprensa ARISP http://www.registradores.org.br/?p=2725 A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) realiza nos próximos dias 2 e 3 de julho, a 2ª edição das Jornadas Institucionais, no Milenium Centro de Convenções, na cidade de São Paulo. Um evento de debate sobre o aperfeiçoamento das atividades notariais e de registro de imóveis

“Esse ano o evento discutirá os temas mais candentes e atuais do sistema notarial e registral bem como o futuro de nossas atividades”, afirma a presidente da ANOREG/SP, Patrícia André de Camargo Ferraz.

Nessa edição, já estão confirmados, entre os palestrantes, juristas consagrados, integrantes do Judiciário, Legislativo e Executivo, operadores do Direito e economistas.

Veja a programação completa abaixo:

Inscrições

Investimento

Hotéis na região do evento

Promovido anualmente, o curso aborda temas importantes à atividade registral, tais como a necessidade da participação dos Registradores na definição das políticas públicas (áreas de planejamento urbano, regularização fundiária, meio ambiente e defesa do consumidor) e o aprofundamento em princípios hipotecários.

O curso será ministrado na Universidade Autônoma de Madrid – Faculdade de Direito, localizada a Rua Kelsen, 1, Cidade Universitária de Cantoblanco, em Madrid, na Espanha, de 19 de outubro até 6 de novembro de 2009. Inscrições e informações pelo:

http://www.becasmae.es/pifte_file/doc/convocatorias/Resolucion_14_mayo_2009.pdf

]]> http://registradores.org.br/inscricoes-para-o-cadri-vao-ate-30-de-junho/feed/ 0 http://registradores.org.br/arisp-lanca-portal-de-noticias/ http://registradores.org.br/arisp-lanca-portal-de-noticias/#comments Mon, 15 Jun 2009 13:50:00 +0000 Imprensa ARISP http://www.registradores.org.br/?p=2394

O iRegistradores possui base da Web 2.0 e itens da plataforma WordPress

Após pouco mais de um mês de testes, a Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo, lança o iRegistradores, um portal de notícias, com recursos da Web 2.0. O novo canal além de unir exposições do blog e site da ARISP, está alinhado com o conceito de pesquisa de inovações, que norteiam a entidade, e se propõe a não ser somente um canal de leitura, mas sim de participação efetiva de seus usuários.

O modelo do Portal, baseado na plataforma WordPress – um sistema semântico de publicação pessoal, que combina estética, standards da Web e usabilidade – que possui como seu principal atrativo, o fato de que as páginas constituídas, nesse formato, abrem aos usuários a possibilidade de inclusão livre de suas contribuições de melhoria, apontamentos e comentários.

O iRegistradores chega assim, não como uma ferramenta fechada e pronta, mas sim, um canal que está em formação e que busca constante crescimento. Fatores esses que dependem essencialmente, como uma necessidade vital de fato, da contribuição de seus usuários, com textos, áudios, fotos, vídeos, comentários e críticas, que são devidamente creditados ao mesmo.

Bem vindo ao mundo do iRegistradores

Para aderir ao mundo de interatividade do iRegistradores, bem como a rede de relacionamento de pessoas interessadas no meio do Registro de Imóveis e do Direito Imobiliário e Registral, é necessário a efetivação de um login. Para tal, se deve seguir os seguintes passos:

1)     Na página inicial do Portal clicar no link Efetuar login, localizado na barra superior ou em Login, ícone ao final da página;

2)     Após essa etapa, abrirá a tela de login, onde deverá clicar-se em Registrar-se;

3)     Na seqüência, a tela para registro de Nome do Usuário e E-mail será aberta. Preencha com seus dados e aguarde o envio de uma senha inicial, para começar a postar seus comentários e contribuições ao Portal.

Importante: Os usuários que possuam páginas pessoais no WordPress podem utilizar o mesmo cadastro.

Política de Privacidade

Como forma de respeito à privacidade dos leitores, antes de aderir ao Portal, a associação aponta que é interessante a leitura das diretrizes da Política de Privacidade, localizado ao final da página inicial.

ISSN

Já em fase final de concessão, em bre o iRegistradores contará com o ISSN (International Standard Serial Number), um número de identificação único, internacionalmente reconhecido para publicações seriadas que, uma vez atribuído, torna-se um atributo individual do título pelo tempo que for editado, sob um determinado título. O que traz aos artigos e textos postados em seu site, atribuição de seriedade e qualidade.

Dúvidas sobre o Portal serão esclarecidas por meio do e-mail: imprensa@arisp.com.br

Estiveram presentes no lançamento do iRegistradores, o registrador espanhol, Fernando Méndez González e sua esposa; o editor do Portal iRegistradores, Sérgio Jacomino; o analista programador, Eliézer Feliciano; o presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos; o analista de sistemas da ARISP, Walter Oliveira; a gerente administrativa da ARISP, Rosangela de Oliveira Campos e o diretor de tecnologia da ARISP, Joélcio Escobar.