Anulação de duplicata não deve prejudicar terceiros de boa-fé, diz o STJ.
O caso é o seguinte: terceiros de boa-fé, figurando como endossatários numa cártula, não podem ser prejudicados em decorrência do negócio jurídico de compra e venda posteriormente desfeito. O negócio jurídico subjacente ao título não o contamina.
Não se tratava, no caso concreto, de emissão de duplicatas frias, isto é, títulos sem causa. O negócio de compra e venda existiu, embora posteriormente tenha sido desfeito. Já as duplicatas representativas do negócio jurídico continuaram a produzir seus efeitos, vinculando os obrigados.
“os …

Lula repete o que já vem propalando há algum tempo: quer que seus ministros registrem em cartório “o que foi feito em seus dois mandatos para deixar ao futuro presidente e distribuir às entidades da sociedade civil e organismos internacionais”. Manifesta o desejo de deixar constância de sua obra:
É importante deixar como legado para quem vier depois de nós. A pessoa terá que olhar e contar até dez porque terá que fazer mais. Se fizer menos, terá vida muito curta.
Queremos registrar um paradigma para que todo mundo possa cobrar: se …

O Rio de Janeiro passa a adotar um procedimento que se tornou regra há muito tempo no Estado de São Paulo.
Trata-se da indicação, no ato de registro, posteriormente irradiado nas certidões expedidas pelo Registro de Imóveis do Estado, do fato de o imóvel ter sido adquirido com recursos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O objetivo é evitar que o mesmo imóvel possa ser transacionado no período de carência, que é de três anos a contar da data da compra, evitando fraudes na liberação do saldo.
Esta iniciativa …

Registrador da Propriedade em Barcelona, na Espanha, fundador e 1º Presidente da Associação Européia de Registradores da Propriedade, considerado uma das maiores autoridades em temas como registro e economia, Fernando Pedro Méndez González esteve em visita na sede da ARISP, em São Paulo, e concedeu entrevista ao iRegistradores. Veja o primeiro trecho, dessa série de três publicações.
Sérgio Jacomino: A publicidade registral é um fenômeno que interessada tantos aos economistas, quanto a juristas. O binômio tensivo que se estabelece entre direito à privacidade e publicidade registral volta à baila no bojo de …

O Professor ÉDIS MILÁRE possui classificação muito elucidativa no que se refere a espaços ambientalmente protegidos 1 e dentro dessa diagramação ambiental observou áreas cuja finalidade é a prevenção contra a lesão a bens e valores estratégicos, principalmente decorrentes da urbanização.
Dentre as áreas de proteção especial com correspondência direta com o Registro de Imóveis podemos destacar as áreas de proteção e recuperação dos mananciais e das áreas contaminadas (poluição).
Interessam-nos, neste momento, as áreas contaminadas, que são, sucintamente, espaços geográficos que foram poluídos com qualquer tipo de substância ou resíduo tóxico …