O novo sistema, logo em seu primeiro dia de operação, no dia 1º de junho, já recebeu o seu primeiro termo de solicitação de penhora, do Judiciário, às 15 horas e 12 minutos. A solicitação de expedição da averbação foi realizada pela 7ª Vara Cível, Foro Regional II, de Santo Amaro ao 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital.

“Ficamos honrados em sermos os primeiros. Recebemos duas solicitações logo no primeiro dia, mas depois disso, não recebemos mais nenhuma. Acredito que o ritmo ainda está lento, por conta de ser uma novidade que as pessoas estão aprendendo a usar, mas a tendência é crescer. E seria muito bom, se todas as solicitações de averbação viessem pela Penhora Online. Acredito que em breve alcancemos isso, com todas as averbações passando a serem eletrônicas, eliminando o formato tradicional em papel”, afirma o escrevente do 11º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, Celso Leite Barros.

A facilidade de operação da Penhora Online parece ser mesmo um dos pontos altos da novidade e segundo o presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos suas funcionalidades foram pensadas sim, de forma a facilitar a rotina tanto do Judiciário quanto dos Ofícios de Registro de Imóveis, em penhoras. “O sistema foi realizado de acordo com as indicações e solicitações da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ/SP), descritas no Provimento nº 6/2009, assinado, em maio, pelo corregedor geral da justiça, o desembargador Ruy Camilo, que disciplina sobre a Penhora eletrônica. E sua operacionalização é semelhante à de um caixa eletrônico bancário, justamente para simplificar sua utilização. É importante lembrar aos colegas Registradores que o Ofício Eletrônico, portal em que está hospedado a Penhora Online, está disponível gratuitamente a todos os Oficiais de Registro de Imóveis, mesmo que não sejam associados da ARISP”, explica.

Até o momento, no balanço dos dias de operação do novo sistema, Cartórios e Oficial de Registro de Imóveis em diversos pontos do Estado de São Paulo, já receberam solicitações pelo novo método, abrangendo municípios localizados na Grande São Paulo, Interior, Litoral, além da capital.

Passo a passo – Entenda como funciona o novo sistema

Após o Judiciário realizar a solicitação pelo sistema, o Oficial do Cartório, recebe um aviso na tela de seu computador, uma espécie de banner, semelhante aos emitidos pelo Outlook, quando há uma nova mensagem de e-mail.

O próximo passo é o Cartório realizar a prenotação da solicitação de averbação, para que o sistema gere automaticamente o boleto para pagamento dos emolumentos, por parte do exeqüente. Item necessário para que a averbação da penhora e/ou pedido de pesquisa e certidão, propriamente dita, seja realizada, ressalvadas as hipóteses de “determinação de dispensa do depósito” e de interessado “beneficiário de assistência judiciária gratuita”, possíveis desde que expressamente indicadas, em espaços próprios, na “solicitação de averbação”.

Após o pagamento dos emolumentos ou isenção dele, caso seja o caso, o Registrador tem o prazo de 15 dias para atender o pedido do Judiciário ou em caso de qualificação negativa, com recusa da averbação, comunicar o fato ao Juízo de origem, inserindo na negativa cópia da nota de devolução expedida. Tudo realizado de forma eletrônica, através do sistema de Penhora Online.

Matrícula eletrônica

Judiciário paulista adota consulta online de matrículas de bens imóveis

A 1ª Vara de Registros Públicos acaba de publicar o Provimento nº 1/2009, de 27 de abril de 2009, que disciplina o acesso ao Poder Judiciário, do Estado de São Paulo, bem como às suas entidades conveniadas, ao banco de dados dos Ofícios de Registros de Imóveis paulistanos, por meio do Portal Ofício Eletrônico – operado, mantido e administrado pela ARISP (Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo) – permitindo a visualização eletrônica de informações sobre a existência de bens e direitos registrados de pessoas físicas e jurídicas.

Com a medida, as operações de consulta e respostas relacionadas a matrículas de bens imóveis passam a ser realizadas exclusivamente, por meio de aplicativo de Internet, hospedado na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da ARISP, no endereço https://www.oficioeletronico.com.br/, com o uso de Certificados Digitais (e-CPF), padrão ICP Brasil.

A visualização eletrônica manterá o sigilo das informações vetando o trânsito de informações via correio eletrônico ou similar, porém o provimento inclui uma ressalva de que futuramente pode haver a hipótese de disponibilização das informações, diretamente aos interessados, em terminal de autoatendimento (quiosque multimídia, ou quaisquer outros dispositivos eletrônicos), desde que operados e mantidos exclusivamente nas dependências do Poder Judiciário.

O provimento assinado por meio digital pela 1ª Vara de Registros Públicos, por meio do juiz de Direito da ª Vara de Registros Públicos, Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão, com a presença de o juiz titular licenciado da 1ª Vara de Registros Públicos, Dr. Marcelo Martins Berthe; do juiz de Direito, Dr Carlos Henrique André Lisboa; do presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos; do registrador de imóveis do 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (SP), Dr. Francisco Ventura de Toledo; do registrador de imóveis do 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (SP), Dr. Elvio Pedro Folloni; do registrador de imóveis do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (SP), Dr. Flaviano Galhardo; do registrador de imóveis do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (SP), Dr.Joélcio Escobar; do registrador de imóveis do 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (SP), Ademar Fioranelli; do registrador de imóveis substituto do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (SP), Augusto Guilherme Sottano e do consultor de TI, Manoel Matos .

Sobre a ARISP - A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP – é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 22 de janeiro de 1993, pelos Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e congrega todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo.

A entidade desenvolve atividades voltadas para o incremento e a difusão da excelência na prestação do serviço público delegado de registro de imóveis e a integração dos Registros de Imóveis com o Poder Judiciário, entidades públicas e segmentos da cadeia produtiva do país, colocando à disposição desse público interno (cartórios) e externo (pessoas físicas e jurídicas), o acesso a infraestrutura tecnológica desenvolvida pela ARISP, bem como às informações registrais, por meio de pesquisas online e certidões, tudo dentro dos princípios jurídicos que norteiam a atividade do Registro de Imóveis aliados aos modernos conceitos de TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação.

Dr. Flauzilino Araújo dos Santos

Íntegra do balanço ARISP

Um ano mais pudemos caminhar juntos, com muitas conquistas, trabalho, problemas e a faina interminável de demandas que nos tem exigido sobremaneira. Mas o resultado tem sido positivo.

Permita-me, colega, apresentar-lhe um pequeno sumário de nossas atividades à frente da ARISP, a Casa do Registrador Paulista.

Tabela de custas:

Encaminhamos a Tabela de Custas e Emolumentos para o exercício de 2009, devidamente atualizada e ajustada e aproveitamos para informar que a correspondente, em alfabeto Braille, exigida no Processo CG 951/2006, de 8/3/2007, está em fase de elaboração e será remetida em breve.

TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação:

Seguimos com investimentos no parque tecnológico da ARISP, desenvolvendo novos produtos e projetos que visam oferecer, ao colega registrador, as facilidades e comodidades que a tecnologia proporciona e a ampliação dos serviços prestados aos usuários.

Lembrando que, a busca da modernização de nossos serviços e à interconexão das serventias, vão de encontro sempre ao objetivo final de elevar o conceito do Registrador perante os entes públicos e privados, notadamente perante o Poder Fiscalizador – o Judiciário – e ainda frente à cadeia produtiva do país, com a consolidação do prestígio da atividade registral.

No presente momento, a ARISP, como representante dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo, participa de importantes projetos, dentre os quais destacamos:

1) Penhora Online:

O sistema foi desenvolvido pela ARISP sob a supervisão da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça (Processo CG 888, de 2006, DOE de 9/8/2007). No atual estágio, o sistema está em apreciação final para edição de Provimento que disciplinará sua utilização por todos os juízos e ofícios judiciais do Estado de São Paulo, em conexão com os Registros de Imóveis de todas as comarcas bandeirantes.

Vale ressaltar que o sistema será acessado pelos Registradores somente por meio de Certificado Digital, (e-CPF), padrão ICP-Brasil.

Como a ARISP é uma Autoridade de Registro (AR), credenciada pelo Instituto de Tecnologia da Informação (ITI) para emissão de Certificados Digitais no padrão ICP-Brasil, vinculada à AC-BR, os colegas poderão realizar sua solicitação por meio do portal www.ar.arisp.com.br .

2) Certidão digital:

A certidão digital é uma realidade. A partir da autorização obtida conforme o Provimento CG nº 32/2007, de 11/12/2007 (DOE 13/12/2007, p. 6 e 7) e confirmação pela Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, foi editado o Provimento Conjunto 1/2008, que visa a implantação do sistema de emissão, transmissão, recepção e arquivo em meio digital de certidões do serviço de registro imobiliário ao serviço notarial, em formato eletrônico, por Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administrados pela ARISP e CNB/SP – Colégio Notarial do Brasil, seção de São Paulo. A ARISP e o CNB/SP solicitarão à Corregedoria Geral para que o sistema seja implantado em todo o Estado de São Paulo.

A aceitação da certidão digital tem sido muito positiva por parte de notários, advogados, bancos, corretores de imóveis e dos usuários em geral, conforme pode ser observado a seguir:

3) Certidão Express®:

Sistema desenvolvido pela ARISP para adequar a emissão de certidão digital nos padrões do ICP-Brasil para documento digital.

Esse sistema converte todo e qualquer formato de imagem para o formato PDF/A, incluindo em seu conteúdo a atribuição de “metadados” com base em estruturas terminológicas (taxonomias) que organizem e classifiquem as informações do arquivo digital com uso do padrão Dublin Core (padrão utilizado de metadados).

Este aplicativo está disponível para os Registros de Imóveis viabilizarem a emissão de Certidões Digitais.

4) Assinador digital registral de documentos eletrônicos:

Foi desenvolvido sob conceitos de segurança tecnológica, validade jurídica e uso universal para assinatura de contratos em geral, procurações, escrituras públicas, relatórios diversos e utilização pelos Cartórios de Registro de imóveis na emissão de Certidões Digitais.

Este aplicativo está disponível para download no portal da ARISP, www.arisp.com.br .

5) Ofício eletrônico®:

Em funcionamento desde 10 de maio de 2005 no endereço www.oficioeletronico.com.br o sistema já processou mais de 3.700.000 pedidos de certidões, que foram encaminhados pela Administração Pública (Procuradorias, Tribunais de Justiça, Justiça do Trabalho, Ministério da Fazenda, Ministério Público etc).

No desenho de interconexão dos Registros de Imóveis com o Poder Judiciário e órgãos públicos, por meio do Ofício Eletrônico, foram cuidadosamente respeitados o acervo, a base de dados, a administração e controle de dados de cada unidade registral. O sistema tem permitido atender à crescente demanda da Administração Pública ao mesmo tempo em que propicia menores custos operacionais para a prestação da informação.

Além dos registros da Capital, integram o sistema de Ofício Eletrônico os Registros de Imóveis de Araçatuba, Diadema e Ribeirão Preto (2º RI) e por força de convênio de cooperação técnica firmado entre a ARISP, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e registradores de imóveis desse Estado, situados na região metropolitana de Belém e da Comarca de Marabá.

6) Módulos de “consulta eletrônica” e “visualização de matrícula”:

Esses módulos funcionam no Portal da ARISP, visando facilitar o acesso às informações e cumprir o item 15 da Tabela de Custas e Emolumentos.

O colega poderá incluir a sua Serventia nesse sistema. Os pagamentos dos emolumentos são feitos quinzenalmente pela ARISP.

7) Sistema pré-pago:

Para agilizar a entrega de pedidos de certidões, a ARISP abriu a possibilidade de que o solicitante adquira créditos, diretamente em seu portal, para serem utilizados em futuras solicitações. Com isso, os pedidos são enviados imediatamente ao cartório competente, sem necessidade de que se aguarde a compensação bancária.

8 ) Backup ARISP:

Consiste em um avançado sistema de armazenamento digital de dados, por meio de um servidor principal, de alta capacidade de armazenamento, composto por sub-sistemas de disco, grupo gerador, nobreak e sistemas de controle de temperatura e de incêndio, hospedado em Data Center, com todos os níveis de segurança aplicados e de alta capacidade.

Como funciona?

O Backup ARISP traz ao usuário a possibilidade de envio regularmente de cópia de seus arquivos para um servidor seguro, onde ficam à sua disposição para restauração imediata, sempre que necessário.

Além disso, a ferramenta agrega a opção de recebimento de relatórios periódicos sobre os arquivos que foram realizados o backup, segurança no armazenamento, mesmo e arquivos excluídos, bem como das últimas versões de arquivos modificados. O que agrega confiabilidade à imagem dos Registradores.

Vale ressaltar que todas as informações armazenadas no Backup ARISP são criptografadas com uma senha única digitada no momento de realização do backup.

9) UniRegistral:

A UniRegistral (Universidade do Registro de Imóveis), órgão de ensino da ARISP, oferece cursos de especialização e capacitação, para contribuir com o crescimento profissional dos Registradores e dos que fazem parte de sua comunidade ou cujo foco de interesse esteja ligado às disciplinas do Direito Registral Imobiliário.

10) Thesaurus – jurisprudência notarial, registral e imobiliária:

O conhecido e completo acervo elaborado pelo registrador paulistano Sérgio Jacomino, com a relação de jurisprudências notariais e registrais do Brasil, reunido em CD, agora distribuído pela ARISP, que o colega recebe em primeira mão.

O conteúdo encontra-se disponível, ainda, pela Internet, no portal da ARISP, no www.arisp.com.br , ícone “Serviços”, sub-menu “Thesaurus”.

11) Convênios e parcerias:

Visando ampliar o relacionamento externo com os Registradores de Imóveis foram firmados vários convênios, dentre os quais destacamos os seguintes:

* Centro Acadêmico de Derecho Registral A.C. (CADER) – México;
* Colégio Nacional de Registradores de la Propriedad, Mercantiles y de Bienes Muebles de España (Projeto IRI – Integração Registral Iberoamericana);
* Centro de Estudos Notariais e Registrais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal;
* Fundacion General de La Universidad de Valladolid – Espanha;
* Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;
* Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;
* Termo de Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Ainda a tormentosa questão das gratuidades…

Com efeito, uma sucessiva carga onerosa vem sendo imposta aos Registradores, provocando uma violenta ruptura do contrato ínsito na delegação, fazendo-os participes compulsórios de políticas governamentais cuja responsabilidade direta não nos é pertinente. Rompendo a regra legal – que estabelece, com base em matriz constitucional, que os emolumentos devem levar em consideração o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados – os registradores se vêem avassalados por um sem-número de gratuidades que se impõem à margem da Lei ou com uma exegese interessada e às vezes preconceituosa.

É de ser lembrado, que no ano de 2007, enfrentamos dois projetos de leis na Assembléia Legislativa de São Paulo – respectivamente o PL 177/2007 e o PL 429/2007 – que tratavam de drásticas reduções dos emolumentos do registro de imóveis.

Como pudemos apontar na última comunicação do ano passado, no apagar das luzes de 2007, o Senhor Governador José Serra encaminhou para a Assembléia Legislativa do estado de São Paulo, novo projeto de lei, o PL. 1.506/2007, de 20/12/2007 – DOE 22/12/2007, que visava a zerar emolumentos devidos ao Oficial nos itens especificados, mantidas, todavia, custas do Estado e contribuições do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), do Fundo do Registro Civil e do Fundo do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Confessávamo-nos perplexos com a proposta governamental – que paradoxalmente acabaria redundando em maior onerosidade ao Estado – além da clara ilegalidade por vício de iniciativa.

As tratativas da ARISP, em parceria com as demais entidades de classe – especialmente a Anoreg/SP – permitiram remediar a situação com a sanção da Lei 13.290, de 22 de dezembro de 2008, que todos conhecem.

Foi um árduo trabalho que envolveu a liderança de nossa categoria e que deve ser comemorado.

Atualmente, estamos trabalhando junto ao Congresso Nacional, notadamente visando minimizar os efeitos danosos da MP 459/2009, e ao Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro (Decreto presidencial de 22.10.2008), que está elaborando propostas para o aperfeiçoamento e a modernização dos serviços notariais e de registro brasileiros.

Já afirmamos, em outras oportunidades, que sua participação como associado da ARISP é de fundamental importância na representatividade institucional dos Registradores de Imóveis do estado de São Paulo, razão pela qual renovamos o convite para que efetive sua inscrição diretamente em nosso site, caso ainda não o tenha feito.
Benefícios crescentes:

* Papel de Segurança:

Informamos ainda que a ARISP, com o objetivo de dificultar, senão impedir, que as certidões expedidas pelos Registros sejam adulteradas por falsários, desenvolveu um papel de segurança que está disponível para os todos os Registros paulistas. Para esse desiderato, firmou contrato com a empresa JS Gráfica Ltda, tradicional fabricante do produto, que prevê o fornecimento do papel por preço inferior ao de sua própria tabela. O nobre colega poderá beneficiar-se desse acordo.

* Convênio Correios:

Por fim, informamos, ainda, que a ARISP mantêm convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o que possibilita que tenhamos negociado o valor do Sedex para R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos). Associando-se à entidade, o colega também poderá usufruir desse benefício, como um Centro de Custos vinculado a ARISP.

Colocamo-nos à disposição e em caso de dúvidas fale com nossa gerente administrativa, Dra. Rosangela Campos, ou mande um e-mail para rosangela@arisp.com.br.

Atenciosamente,

FLAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS

Presidente

Sistema de Penhora eletrônica de imóveis chega ao TJSP

A partir de 1º de junho o sistema, de penhora online, será utilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo

Economia de recursos, tais como energia, papel e tinta de impressora e a promoção de maior agilidade e facilidade às ações de execuções no Estado de São Paulo – como dívidas comerciais e financeiras. Essa é a proposta da Penhora Online, um serviço totalmente eletrônico e seguro de averbações de penhoras de bens imóveis, que a partir de junho será utilizado pelo TJSP e os Registros de Imóveis.

O novo sistema de penhora está inserido na proposta da evolução do direito processual – que aponta para a prioridade do uso da Internet, nas comunicações de atos judiciais – e foi desenvolvido pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), nos termos das diretrizes de estruturação indicadas pela Corregedoria Geral da Justiça e também por normas, de caráter processual e registral, relacionadas com constrições judiciais de penhora, e ainda de aplicação de elementos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e uso de Certificados Digitais (e-CPF), padrão ICP Brasil, o que traz seriedade e validade jurídica, ao mesmo.

Com a disponibilidade dessa nova ferramenta, os magistrados do TJSP e servidores dos ofícios judiciais poderão realizar a pesquisa, via Internet, para localização de bens dos executados e formalizar mandado para inscrição da penhora no Registro de Imóveis, competente, com a possibilidade de obtenção da certidão online, a respeito. O que elimina a necessidade de envio de ofício na forma tradicional, em papel.

O sistema entrará em funcionamento, em todo o Estado de São Paulo, a partir de 1º de junho, abrangendo todos os ofícios judiciais e os registros de imóveis.

Provimento 6/2009, de 14/01/2009

Regulamentada em 14 de abril, por meio do provimento nº 6/2009, aprovado pelo desembargador Ruy Pereira Camilo, o sistema de Penhora Online, após a realização de uma série de reuniões e estudos árduos por parte da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para a conceituação de um sistema seguro de banco de dados, eficaz as necessidades do órgão, com a possibilidade de obtenção de certificação digital, por parte dos solicitantes da pesquisa, culmina em sua disponibilização de utilização para o TJSP.

Sobre a ARISP - A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP – é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 22 de janeiro de 1993, pelos Oficiais de Registro de Imóveis da Comarca da Capital e congrega todos os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo.

A entidade desenvolve atividades voltadas para o incremento e a difusão da excelência na prestação do serviço público delegado de registro de imóveis e a integração dos Registros de Imóveis com o Poder Judiciário, entidades públicas e segmentos da cadeia produtiva do país, colocando à disposição desse público interno (cartórios) e externo (pessoas físicas e jurídicas), o acesso a infraestrutura tecnológica desenvolvida pela ARISP, bem como às informações registrais, por meio de pesquisas online e certidões, tudo dentro dos princípios jurídicos que norteiam a atividade do Registro de Imóveis aliados aos modernos conceitos de TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação.

O Registrador Imobiliário em Araçatuba (SP), especialista em Direito Imobiliário pela Universidade de Córdoba, Espanha e PUCMINAS e Diretor de Meio Ambiente do IRIB, Marcelo Augusto Santana de Melo comenta sobre alguns tópicos importantes que envolvem atualmente o Registro de Imóveis.

O Registro de Imóveis no Brasil está entrando em um momento sensível, a instituição já secular foi e é expressão sinônima de garantia jurídica do direito de propriedade, tendo cumprido seu papel com certa eficiência desde sua criação.

No Brasil, vigora o sistema de transmissão da propriedade imobiliário por meio de registro de direitos, que se contrapõe a outros sistemas na medida em que são conferidos alguns efeitos jurídicos ao ato do registro como a presunção de legitimidade e inoponibilidade de títulos não registrados. Essa forma de transmissão da propriedade não é criação nacional e integra o ordenamento civil de diversos países como Espanha, Inglaterra, Alemanha, Argentina, Chile e Dubai.

Assim, os papéis de controle do tráfego imobiliário e outorga de efeitos decorrentes do registro são as principais funções do ofício imobiliário.

O Código Civil é taxativo ao afirmar que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos respectivos títulos (arts. 1.245 a 1.247). O § 1º do artigo 1.245 do mesmo código, dispõe de forma emblemática e direta que “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel”.

Esse sistema não foi fruto de imposição unilateral do Estado aos seus cidadãos. Ele foi escolhido por meio de processo democrático e está previsto na própria Constituição Federal (art. 236), além do próprio Código Civil como vimos e na Lei Federal de Registros Públicos (6.015/73).

Mas não podemos nos enganar: o Registro de Imóveis precisa acompanhar as mudanças sociais, tecnológicas e culturais do novo século como outras instituições públicas, ou seja, há muito que se desenvolver e aperfeiçoar.

Fé Pública registral

Nosso sistema registral foi inspirado no modelo alemão que possui efeitos mais fortes. O próprio Clóvis Bevilaqua (conhecido jurista, filósofo, historiador e literato do século XX) admitiu que a idéia do Código Civil de 1916 foi “dar à publicidade do registro predial, significação jurídica de maior importância” (Código Civil Comentado, 9ª edição, 1953, Livraria Francisco Alves, p. 491). No entanto, referida sistemática ficou no meio do caminho já que informações fora do registro acabam por comprometer a eficácia do negócio.

O Registro de Imóveis brasileiro possui presunção relativa de prova da propriedade, o que chamamos de princípio da legitimação e está vinculado umbilicalmente ao título que lhe deu causa, não protegendo futuros adquirentes ou credores desconhecedores da nulidade, o mesmo ocorrendo com relação à insolvência dos proprietários anteriores.

Nesse aspecto, penso que a legislação brasileira precisa evoluir para conferir ao proprietário com título registrado maior certeza, gerando maior confiança ao adquirente e, principalmente, ao mercado imobiliário. É no mínimo injusto vislumbrarmos um proprietário cuja aquisição tenha sido declarada em fraude de execução, mesmo não constando nenhuma informação na matrícula.

A averbação premonitória de ações executivas foi um indicativo do legislador de que é preciso conferir maiores efeitos aos atos registrários, visando outorgar efetiva segurança jurídica aos negócios imobiliários.

Informatização

É inadmissível que não exista um mecanismo de busca, rápido e eficiente, de propriedades imobiliárias no Brasil. A informatização é obrigação de todos os delegados de Registro de Imóveis do país porque possuem autonomia administrativa e financeira, porém não podemos negar que a tarefa não será fácil em virtude da extensão territorial brasileira e peculiaridades regionais.

É claro que não podemos estender referida obrigação a serviços extrajudiciais considerados deficitários, mas é preciso que exista uma reação dos registradores, em virtude de serem uma informações que o governo deseja e precisa, ao menos para elaboração de dados estatísticos.

Penso que o Ofício Eletrônico da ARISP é o projeto embrionário dessa conexão, primeiro porque respeita a base de dados de cada cartório, segundo porque já está em funcionamento com grande eficiência e participação na capital do Estado de São Paulo e agora também no Interior.

Importante também é não confundir conceitos, informatizar não é apenas digitalizar livros ou adquirir computadores, mas também organizar informações em índices seguros e backups regulares, o que resulta num melhor aproveitamento dos dados e simplificação das rotinas.

Burocracia

A burocracia precisa também ser desmistificada não somente perante a sociedade, mas também entre os próprios registradores. Não gosto dessa palavra porque já possui uma conotação pejorativa, prefiro formalidade que é um mecanismo de regras criadas para garantir a efetividade e segurança de uma atividade, ou seja, a formalidade foi criada para gerar segurança e não pode ser utilizada de forma rígida, negando-se, muitas vezes um direito de propriedade constitucional por formalidade excessiva. O próprio o dicionário Aurélio atribui à burocracia a expressão “rotina inflexível”.

Mas não pensem que o excesso de formalidade é fruto de países em desenvolvimento. Nos EUA ao se adquirir um imóvel o cidadão deve percorrer uma maratona burocrática inadmissível num país de primeiro mundo (aliás, nem o processo eleitoral é automatizado). Lá se paga a um escritório de advocacia no intuito de se descobrir se quem está vendendo é proprietário, para depois fixar uma probabilidade de certeza (percentual) e ao final, ainda é comum surgir necessidade de se contratar um seguro para garantir o negócio.

Penso que podemos avançar muito para melhorar o trâmite da qualificação registral e evitar a exigência de documentos inúteis para a transferência da propriedade.

Emolumentos

Delicado escrever sobre emolumentos, mas penso que não devemos deixar de discutir o assunto. Os serviços registrais e notarias são pagos por meio de emolumentos diretamente ao registrador ou notário, e não poderia ser diferente porque a responsabilidade civil é expressa nas leis 6.015/73 e 8.935/94.

Mas a pergunta que devemos fazer é se os emolumentos, hoje fixados, estão em desacordo com as realidades brasileira e mundial?

O Banco Mundial, recentemente, analisou o preço para se adquirir imóveis no mundo, tendo o Brasil se posicionado nas colocações mais baixas, não ultrapassando 1% do valor do negócio (Fonte: Jornal “O Globo” – 21/11/2004 Caderno: Economia – pag. 49 Deborah Berlinck e Graça Magalhães – Ruether – Correspondentes).

Não podemos esquecer que os emolumentos pagos para um registrador ou tabelião podem ser considerados um seguro ad eternum porque a segurança do efeito do negócio jurídico registrado não precisa ser renovada (ao contrário dos veículos automotores, por exemplo).

É possível, a um custo baixo, conferir a máxima segurança.

Atuação corporativa

A atividade do registrador é individual e peca pela ausência de atuação corporativa uniforme, prejudicando a eficiência dos serviços prestados e imagem que a sociedade possui da instituição.

Existem cartórios no Brasil – e são muitos – considerados como modelo mundial, nada devendo aos melhores ofícios espanhóis, totalmente informatizados, com rotinas e gestão empresarial eficientes, porém, ao mesmo tempo em que vivenciamos esta realidade, verificamos outros cartórios (às vezes não muito longe dos grandes centros) muito decadentes, com instalações e serviços precários.

Não nos enganemos: a imagem de um cartório ruim é a mesma de um bom. Enquanto não conseguirmos padronizar os serviços, criando uma imagem corporativa forte e eficiente, o sistema registral brasileiro evoluirá com muita dificuldade.

Responsabilidade ambiental

Finalmente, não poderia olvidar da novel função ambiental que tive a oportunidade ser um dos expoentes no Brasil. O desenvolvimento da função ambiental do Registro de Imóveis é prova do dinamismo e das variadas utilidades desse instituto. A consagração da não-taxatividade dos atos registrários e o desenvolvimento do efeito da concentração merecem ser observados por registradores e outros operadores do Direito. Há poucos anos era impossível pensar em averbação de áreas contaminadas no Registro de Imóveis (Decisão nº 167/2005, de 12.06.2006, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado São Paulo 167/2005) ou ainda de áreas de mananciais.

Mas não é somente com relação à função que podemos desenvolver um papel ambiental no Registro de Imóveis, mas sim, e isso já ligado a noções de cidadania, à rotina do próprio cartório, na utilização de papéis reciclados, formas de neutralizar a emissão de dióxido de carbono como doação de mudas de árvores, entregando às associações de catadores de papéis o material reciclável inutilizado do cartório. Em suma, são muitas as medidas que o registrador pode tomar para servir de exemplo e paradigma não somente aos colaboradores, mas também aos usuários de seus serviços.

Palavras finais

Esses são alguns tópicos nos quais consegui vislumbrar uma necessidade de pensamento ou discussão na atividade registral no Brasil. O debate aberto é a principal ferramenta que os registradores possuem porque a democratização da discussão pode ser útil para levar ao cidadão a importância desse instituto, muitas vezes criticado pela total ausência de conhecimento de seu papel na sociedade brasileira.

Estamos à frente de uma atividade extremamente importante para a sociedade, e, ainda dotada de eficiência consagrada na promoção da Justiça preventiva. Nosso sentimento deve ser de orgulho, porém, com a consciência de que existe um trabalho intenso a ser realizado por todos que acreditam no Registro de Imóveis.

Um forte abraço a todos os registradores e demais profissionais do Direito!