DECRETO Nº 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV
Art. 1o O Programa Minha …

Com um volume inédito de recursos em subsídios para a população de baixa renda, o novo plano habitacional do governo Lula é a principal inovação do projeto de Orçamento da União para o ano eleitoral de 2010, informa reportagem publicada na última terça-feira pela Folha de São Paulo.
Batizado de Minha Casa, Minha Vida, o programa terá, segundo dados parciais divulgados, R$ 10 bilhões para despesas a fundo perdido, a maior parte destinada a famílias com renda até três salários mínimos.
De acordo com as regras definidas pelo governo, as famílias mais pobres …

Portaria Interministerial MINISTÉRIO DAS CIDADES E MINISTÉRIO DA FAZENDA – MC/MF n° 325, de 31.8.2009 – DOU. de 2.9.2009.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 9º e 10 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o art. 6º do Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009, resolvem:
Art. 1º O Programa Nacional de Habitação Urbana …

Registradores, representantes da Caixa Econômica Federal, do Ministério da Fazenda e do Ministério das Cidades reuniram-se na sede da Caixa, em Brasília, no dia 28 de agosto último, para tratar de questões registrárias relativas ao Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Presentes
Arisp esteve representada pelos registradores João Baptista Galhardo (RI/Araraquara) e Flaviano Galhardo (10º RI/SP). Luiz Gustavo Leão Ribeiro (1º RI/DF) representou Anoreg/BR e a representação do Irib esteve a cargo de Helvécio Duia Castello (presidente); Francisco José Rezende dos Santos (MG) e Carlos Eduardo Duarte Fleury (diretor executivo). Jefferson Luís Coutinho, …

Grupo multi-institucional, constituído sob a coordenação do Ministério Público do Estado de São Paulo, realizou reunião com representantes do Judiciário, Governo do Estado e Ministério das Cidades. Na pauta: regulamentação e alteração da Lei 11.977, de 2009 – PMCMV.

Em reunião realizada nas dependências do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (CAO-Cível), no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, reuniram-se os representantes do Judiciário, do Governo do Estado de SP, do Ministério das Cidades e dos registradores imobiliários …