Com o auditório do Hotel Century Paulista lotado por cerca de cem participantes – registradores imobiliários, advogados, urbanistas, prefeitos municipais e representantes de órgãos públicos – a UniRegistral, Universidade do Registro de Imóveis, inaugurou no último dia 3 de novembro o  curso sobre o  Programa Minha Casa, Minha Vida, para discutir a lei 11.977/2009 – que prevê a construção de um milhão de casas, com a criação de mecanismos para produção, aquisição e reformas de unidades habitacionais –, e a lei 1.888/2008, de assistência técnica pública e gratuita para o …

PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida
Lei 11.888/2008 – Assistência Técnica
ASPECTOS PRÁTICOS
A UniRegistral – Universidade Corporativa do Registro realizará, de 3 a 5 de novembro próximo,  curso voltado à especialização profissional para a capacitação de agentes públicos e privados relativamente à Lei 11.977/2009, que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida, e à Lei 11.888/2008, que assegura assistência técnica às famílias de baixa renda.
Essas leis preveem a construção de um milhão de casas, com a criação de mecanismos para produção, aquisição e reformas de unidades habitacionais, bem como o direito …

PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida
Lei 11.888/2008 – Assistência Técnica
ASPECTOS PRÁTICOS
A UniRegistral – Universidade Corporativa do Registro, tem o gosto de apresentar curso voltado à especialização profissional visando à capacitação de agentes públicos e privados para enfrentamento dos desafios trazidos pela Lei 11.977/2009, que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida e pela Lei 11.888/2008, que trata da Assistência Técnica.
Essas leis preveem a construção de um milhão de casas, com a criação de mecanismos para produção, aquisição e reformas de unidades habitacionais e o direito à assistência técnica pública …

PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” – Lei nº 11.977/09
NOTA TÉCNICA CONJUNTA

Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o programa “Minha Casa Minha Vida”;
CONSIDERANDO o caráter e extensão nacionais do programa, e a recomendável necessidade de padronização da interpretação e aplicação da legislação pelos Notários e Registradores do Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar seus filiados de instrumentos e argumentos para a segura e adequada qualificação dos títulos;
CONSIDERANDO as conclusões do XVIII Encontro Estadual …

DECRETO Nº 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV
Art. 1o O Programa Minha …