O Dr. Frederico Henrique Viegas de Lima é um profissional de todos nós conhecido.
Assíduo frequentador dos encontros de registradores e notários, desde muito cedo contribuiu, com alentados trabalhos doutrinários, com as discussões e debates técnicos que animaram os encontros do Irib e da Anoreg. Advogado e professor, é doutor em direito pela Universidade de Valladolid, Espanha, pós-doutor em direito pela Université de Genève, Suíça, Professor Adjunto de Direito Civil da UnB – Universidade de Brasília e ex-Diretor da Faculdade de Direito da UnB.
Tive o prazer de editar o meu amigo Frederico …

Introdução
O ordenamento jurídico pátrio reconhece ao condomínio edilício capacidade de estar em juízo (CPC, arts. 7º e 12, incs. IX; CC, art. 1.348, incs. II e VII; lei 4.591/64, art. 12, § 2º, art. 22, § 1º, “a”), possibilitando que ele seja autor em demandas de cobrança, indenizatórias, desapropriação indireta de área comum etc., e réu quanto às pretensões que o qualifiquem como devedor ou responsável por quantia ou obrigação.
A Secretaria da Receita Federal concede inscrição no CNPJ/MF a esse ente corporativo. Viabiliza com isso a celebração de contratos que …