Devido ao baixo quórum para a votação de uma proposta de emenda à Constituição, o Plenário aprovou requerimento de retirada de pauta da PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO).
A PEC torna titulares os atuais substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. De acordo com o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado João Matos (PMDB-SC), terão direito à efetivação os substitutos ou responsáveis que estejam à frente de cartórios há pelo menos cinco anos ininterruptos e imediatamente anteriores à promulgação da futura emenda.
Em seguida, a …

CNJ é contrário à PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso público
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reiterou nesta quarta-feira (23/09) que é contrário à  Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 471 que efetiva, sem concurso público, titulares de cartórios conforme nota técnica divulgada em  novembro do ano passado. Na nota técnica em que expressa o parecer contrário à Proposta, o entendimento do CNJ é que, ao alterar a  Constituição, a PEC permite que os responsáveis interinos se tornem efetivos sem concurso.
Na  Nota  Técnica número 5, o Conselho considera a proposta …