Inicialmente hospedado no Arisp Online, a Biblioteca do Registro é um desdobramento da Biblioteca Medicina Anima, que se acha agregada à UniRegistral – Universidade Corporativa de Registro de Imóveis, órgão ligado à Arisp – Associação de Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo.

Esta é uma obra em constante renovação.

Diariamente são adicionados novos e importantes documentos que servem para informação histórica e suporte para as atividades diárias dos Registros Prediais de São Paulo e do Brasil.

Novidades

Na seção Biblioteca Digital Lysippo Garcia, publicamos os trabalhos de Rui Barbosa sobre o Sistema Torrens, instituído no Brasil por iniciativa e projeto de sua autoria.

Vale a pena conferir em detalhes as propostas que veiculou para que se chegasse ao Decreto 451 B, de 31 de maio de 1890.

Na esteira dos estudos sobre o Sistema Torrens, publicamos o livro clássico em que Robert Richard Torrens consolidou o seu entendimento a respeito do Registro Torrens – The South Australian System of Conveyancing by Registration of Title… A edição veio a lume em Adelaide, no ano de 1859, a cargo do Register and Observer General Printing Offices.

Recomendamos a leitura da Introdução ao Sistema Torrens, com farta documentação legislativa e informações sobre os projetos, tramitação etc. compilados por Sérgio Jacomino.

Pequeno índice

• Ars notariae. Aqui se encontra uma página dedicada aos temas notariais. Diversamente da experiência de outros países, a atividade registral, entre nós, se desenvolveu a partir da tradição dos tabeliães portugueses. Confira a trajetória da atividade pela notícia legislativa e regulamentar.

• ASJESP. Aqui você encontra todas as edições da Revista e dos Boletins da Associação de Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo. Em formato renderizado e facsimilar, a coletânea é importante para pesquisa histórica. Acervo disponibilizado pela AnoregSP, por sua Presidente, Dra. Patrícia de André Camargo Ferraz.

• Associados. Página de acesso e uso exclusivo dos associados da Arisp.

• Biblioteca Digital Lysippo Garcia. Publicação eletrônica de textos fundamentais para a compreensão da importância das atividades registrais em nosso país.

• CGJ – Normas Estaduais. Coletânea de normas de serviço e código de normas dos vários Estados da federação.

• Estudos Bandeirantes. Espaço dedicado à concentração de informações relativas ao regime laboral dos titulares e prepostos dos Registros e Notas do Estado de São Paulo. Contém matérias de interesse corporativo.

• Custas & Emolumentos SP. Informações sobre custas e emolumentos no Estado de São Paulo. Contém arquivo das várias tabelas de custas desde a década de 1980 e elenco de normas relativas a questões emolumentares desde a década de 50.

• ITBI e ITCMD – São Paulo. Legislação estadual e municipal (São Paulo) referentes ao imposto.

• Katagrafe. Estudos de Direito romano.

• Sala de Justiça. Pareceres e estudos sobre regime laboral e questões corporativas. Acesso restrito.

• Summa hypothecaria. O mais completo acervo de fontes para a pesquisa do Direito hipotecário brasileiro.

Peço comentários críticos e a opinião dos consulentes para aperfeiçoar os mecanismos de divulgação e pesquisa.

O 3° Tabelionato de Protesto de Títulos está na Rua 13 de maio, onde funcionava o antigo Cartório Pedra. Já o 3° Cartório de Notas passa a atender na Rua Antônio Maria Coelho, entre as ruas Rui Barbosa e 13 de maio.

Todos passam a atender nos novos endereços na semana que vem.

A palestra ocorrerá no dia 12 de março das 19h às 22h, no Auditório do CBN-SP que fica na Rua Bela Cintra, 746, 11° andar – Consolação – São Paulo-SP.

As inscrições custam 80 reais e devem ser feitas pela internet no site www.cnbsp.org.br

Solenidade, cultura, formalismo, controle e segurança são as principais barreiras para o rompimento deste enigmático acontecimento. Poucos são os que arriscam a previsão deste dia e muitos indicativos têm revelado que ele está longe, apesar de tantos avanços. Abro aqui um parêntese para deixar claro que estamos divagando somente sobre documentos, nem sequer entraremos na questão dos livros, jornais e revistas.

Alguns fatos nos direcionam a uma triste realidade, por exemplo: quando vemos novas legislações obrigando a impressão de documentos, como a do uso de relógios ponto nas empresas, para tentar barras as fraudes na manipulação.  Não fiz a conta, mas será que não seria mais barato disponibilizar uma entrada USB e dar a cada empregado um pen-drive? Talvez essa seria um a opção, não que sirva para todas as empresas, mas com certeza resolveria o problema de boa parte delas. Ou, quem sabe, se o Ministério do Trabalho homologasse softwares e hardwares com sistemas blindados de manipulação? Enfim, será que foram ouvidos os técnicos, já que à sociedade e aos empresários não se atribuiu atenção?

E o que dizer da impressão do voto que é usada cada vez mais nos EUA, país que pariu o primeiro computador do planeta, e que está sob discussão por aqui? E ainda os bilhões de comprovantes de pagamentos impressos dos cartões de crédito? Certamente a solução para esses casos virá, de sorte que já se avizinha em alguns casos em que “se passa” o telefone para pagar por algo.

O grande paradigma a ser enfrentado tem como barreira o fato de que papel e digital são como água e óleo. Enquanto no primeiro a informação é transmitida pela rudimentar forma de gravação por tinta, no digital, se manifesta através de um intrincado sistema de sinais eletromagnéticos. Essa enorme diferença em suas concepções e suporte é o que nos leva a complexidade da substituição de um pelo outro.

Mas não são somente estas as barreiras. Um caso polêmico é a previsão de assinatura digital em escrituras públicas feitas remotamente. Historicamente diferenciam-se dos contratos particulares pela participação e chancela do notário, como terceira parte de confiança dotado de fé pública. Assim, numa escritura pública, têm-se a presunção de que a parte está plenamente identificada, que gozava de sua plena capacidade civil e intelectual, que leu, ou que lhe foi lido o conteúdo, que compreendeu e ainda que assinou livre de coação e de livre e espontânea vontade.

Essas são as exigências contidas no artigo 215 do Código Civil. Portanto, para assinar-se remotamente deve o notário cercar-se de todos esses requisitos, o que somente a assinatura digital não dá, mas que, segundo nossa opinião, pode ser complementada por teleconferência. O Estado de Pernambuco foi o primeiro do país a permitir essa faculdade, através de provimento da Corregedoria, dispondo expressamente que a identificação, qualificação e manifestação de vontade podem ser feitas por comunicação digital por vídeo ou áudio.

No entanto, não são poucos os tabeliães que discordam veementemente desta possibilidade, inclusive fora do Brasil. A atividade notarial é milenar e por sua natureza solene, é natural que exista resistência. Noutras áreas do direito esse assunto vem sendo motivo de polêmicas, a mais recente foi a possibilidade de vídeo conferência de réu preso hoje positivada, mas que ainda sofre algumas restrições de advogados.

Enfim, paciente leitor, cá estamos todos nós nesta viagem ao futuro e que nos seja leve, mas precisa, afinal desde os tempos das descobertas navegar e viajar nunca foram mesmo muito “preciso”, mas sempre necessário…

Angelo Volpi Neto

Bacharel em Direito pela PUC-PR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná), é diretor da ANOREG–BR (Associação de Notários e Registradores do Brasil) e vice-diretor da ANOREG-PR. Também ocupa o cargo de conselheiro honorário e membro da Comissão de Informática da União Internacional do Notariado, além de ser titular do 7º Tabelionato de Curitiba (PR). Professor convidado nos cursos de pós-graduação de várias instituições, entre elas PUC-PR, IBEST (Instituto Brasileiro de Estudos), Academia Brasileira de Direito Constitucional, escreveu e publicou os livros “Comércio Eletrônico: Direito e Segurança” (Ed. Juruá) e “A vida em bits” (Ed. Aduaneiras). Coordena o Comitê Notarial da Câmara Brasileira do Comércio Eletrônico.

Fonte: www.camara-e.net

Gravura de Flamel. Notário alquimista ou alquimista notário?

“Eu, Nicolas Flamel, escrivão e vizinho de Paris, neste ano de 1399, residindo na minha casa da Rue des Escrivains, perto da capela de St. Jacques de la Boucherie. Ainda que tenha aprendido só um pouco de latim devido aos escassos meios dos meus pais, que, apesar de tudo, eram estimados como gente de bem… Assim pois, quando depois da morte de meus pais, ganhava a vida com a nossa arte da escrita , fazendo inventários, contas, travando os gastos de tutores e de menores…” (trecho do testamento de Nicolas Flamel, em que ele próprio se afirma um notário) 

Criador da Pedra Filosofal, do Elixir da Vida e conhecedor do processo de transmutação de metais em ouro. Essas são as lendas que rodeiam Nicholas Flamel, francês do século XIV, conhecido como um dos maiores alquimistas da história. Mas poucos sabem que seu sustento não veio da alquimia na maior parte de sua vida, mas das atividades como notário, uma vez que somente se tornou conhecido após sua morte.

Numa época que poucos sabiam ler e escrever, a figura do notário era essencial para pôr no papel qualquer tipo de transação e registrá-la. Valendo-se disso, e pressionado a se sustentar após a morte dos pais, Nicolas Flamel, até então um apaixonado por poesia e pintura, lançou-se na profissão de notário.

Numa França em rápido crescimento Flamel vivia na cidade de Pontoise, localizada a pouco mais de 20 km de Paris, que tinha uma via dedicada exclusivamente ao registro e conhecida como Rue des Escrivains, a  Rua dos Escrivãos. Flamel montou um pequeno estande de madeira na região e começou a registrar negociações, copiar livros e manuscritos (a imprensa só seria inventada cem anos mais tarde) e a dar aulas de caligrafia para os mais ricos, ensinando-lhes, entre outras coisas, como assinar o próprio nome.

Na época, os registros assemelhavam-se mais a cartas do que a contratos. O formato do registro em livros, como conhecemos hoje, data de meados do século XIX, quando foi instituído revigorado ou modernizado em diversos países, incluindo França, Brasil, Espanha e Portugal. 

Com o negócio indo bem e depois de se casar com madame Perenelle, viúva de posses, Flamel, aos 28 anos, contratou uma equipe de assistentes e comprou uma casa na Rue des Escrivains para abrigar seu negócio e também residir, local onde permaneceu até o fim de sua vida. 

O livro que lançou o notário no mundo da alquimia

Nessa época o jovem notário teria tido um estranho sonho em que via um livro revestido de capa de cobre, cujas folhas pareciam feitas de cascas finas ornadas de magníficas ilustrações, e um anjo que lhe dizia: “olha bem este livro; parecer-te-á obscuro como a todo o mundo, mas um dia verás aquilo que é preciso ver e saberás o que ninguém sabe…”. Adormecido, estendeu a mão para receber o livro, mas o sonho desfez-se e acordou subitamente.

Da alquimia surgiram as lendas, que nunca foram provadas, restando somente o misticismo. No entanto, permaneceram na história suas obras destinadas à caridade – 7 igrejas, 3 capelas e 14 hospitais espalhados pela França – bem como o mundo do registro e das notas.

Praça de Toros, um dos símbolos de Madri

Uma ameaça à livre concorrência. Com essa justificativa, o Supremo Tribunal (STS) da Espanha, anunciou que o fundo compensatório, dos Cartórios de Madri, deverá deixar de existir. A decisão do órgão se une a do Tribunal de Defesa da Concorrência (TDC), que afirma que o sistema limita a liberdade dos notários a oferecer descontos nas tarifas notariais.

Ação Judicial

O TDC foi um dos primeiros órgãos a se manifestar contra o fundo. Há 8 anos atrás, logo após o anúncio de criação do mesmo, o órgão entrou com uma ação judicial para derrubá-lo. As alegações, na ocasião, foram às mesmas que serviram de base para a decisão do STS: o fundo seria um mecanismo incompatível com as regras da livre concorrência, porque no formato de adminstração atual, afeta a remuneração dos seus membros e dos preços dos serviços prestados, pelos notários públicos, e, traz a impossibilidade de descontos nas taxas, além de desincentivar os profissionais que tenham remuneração mais ativa, por pouco se beneficiarem das receitas provenientes do fundo, apesar de contribuírem com as maiores quantias.

A ação judicial seguiu assim, em várias instâncias, com decisões favoráveis tanto ao TDC, quanto ao Colégio Notarial, além de recursos de ambos os lados, até que o processo fosse levado ao STS, que possui grau de decisão final. 

O Colégio Notarial de Madrid anunciou que vai recorrer ao governo espanhol, para que o fundo seja mantido, com a justificativa de que seu interesse é público, uma vez que contribuiria para a melhoria da prestação de serviço notarial e registral, além de estar dentro da competência do Colégio, a tomada de decisão para a autorregulação da atividade.

O fundo

Criado, em 2001, recebe uma porcentagem das tarifas cobradas pelos serviços, com o intuito de equilibrar os rendimentos entre pequenos, médios e grandes Cartórios, promover melhorias e modernização da atividade. A iniciativa partiu do Colégio Notarial de Madrid, que administra o fundo, seguindo a autorregulação adotada na Espanha para notas e registros, sistema que permite que entidades e associações de classe criem leis e regras para regular a atividade.

Sérgio Jacomino, Registrador Imobiliário e editor do iRegistradores

A coluna de John C. Dvorak publicada na Revista Info, de setembro de 2008, trazia interessante artigo intitulado  “Será o fim do jornal?”. Ele toca num ponto muito importante neste tempo de interatividade: o esgotamento de fontes originais de matérias que são replicadas em massa no ambiente da rede.

“Tudo o que você precisa fazer é usar sites como o Google News. Você procura um tópico e o Google diz onde estão outras 500 histórias sobre o assunto. Você explora o material e vê que a maioria delas diz a mesma coisa. Para que precisamos de 500 escoadouros de distribuição de um único artigo?”.

A mesma situação se vê nos boletins informativos veiculados pelas entidades representativas de Notários e Registradores brasileiros.

Quando em outubro de 1998, pilotando um PC-286, instalado no 13° andar do Edifício ACIF, em Franca, postava os primeiros boletins eletrônicos para uma lista muito limitada de leitores, tinha em mente  produzir conteúdo original aos nossos colegas Registradores. Os meios tradicionais – boletins impressos, revistas, etc. – já não respondiam às necessidades de informação imediata e precisa.

Os BE´s, como ficaram desde logo conhecidos, representaram um salto qualitativo em comparação com os antigos boletins impressos. Em poucos meses, formávamos uma legião de leitores que, fiel e atentamente, acompanhava o que se postava a cada novo dia – um misto de informativo e crítica, jurisprudência e informação, doutrina e curiosidades históricas.

O BE foi uma iniciativa pioneira, que logo foi seguida por inúmeros veículos similares. Os sites corporativos de Notários e Registradores passaram a disseminar o mesmo padrão de notícias e informação. Iniciou-se, a partir de então, o fenômeno de serialização do conteúdo.

Hoje experimentamos o esgotamento deste modelo. Todos reproduzem o mesmo conteúdo, muitas vezes até no mesmo formato. Todos se abeberam das mesmas fontes – seja o CNJ, sejam os tribunais, ou a imprensa, a Internet, etc. Parece que somos pautados por mecanismos como o Google alerts.

É tempo de mudanças.

Há muito antevíamos a necessidade de se criar uma verdadeira central de informação. De um mero veículo difusor de notas e notícias, passaríamos a ser matriz informativa e de conteúdo; de meros despachantes de clipping eletrônico, chegaríamos a constituir uma verdadeira central registral de notícias. E este ambicioso projeto começa a tomar corpo com esta iniciativa da ARISP.

Aqui o leitor recebe informação de primeira. Pode interagir com a comunidade que se forma – Círculo Registral -, emitindo opinião, crítica, reflexão. Pode participar dos fóruns de discussão. Pode acompanhar o desenvolvimento do Registro de Imóveis, contribuindo, diretamente, para o seu aperfeiçoamento.

Como editor, reitero a confiança no Sistema Registral e renovo o desejo de que a comunidade de Registradores possa se integrar ainda mais, vencendo distâncias, aproximando pessoas, veiculando idéias.

É hora de conectar registros e pessoas!

O Registro de Imóveis brasileiro tem uma larga tradição e não haverá de se perder neste período de graves desafios.

Vamos em frente!

Sérgio Jacomino

Registrador Imobiliário, Doutor em Direito Civil pela UNESP – Universidade Estadual Paulista e Especialista em Direito Registral pela Universidade de Córdoba, Espanha.
www.quinto.com.br
jacomino@quinto.com.br
http://twitter.com/Iacominvs

]]> http://registradores.org.br/de-registrador-para-registrador/feed/ 5 http://registradores.org.br/acao-de-nepotismo-nos-cartorios-e-considerada-improcedente-pelo-cnj/ http://registradores.org.br/acao-de-nepotismo-nos-cartorios-e-considerada-improcedente-pelo-cnj/#comments Wed, 10 Jun 2009 17:26:14 +0000 Imprensa ARISP http://www.registradores.org.br/?p=2611

O relator do processo no CNJ, o conselheiro Rui Stoco

A existência da prática de nepotismo, no que tange as contratações de escreventes auxiliares, nos Cartórios de todo país. Foi com essa alegação, que o Ministério Público de Mato Grosso (MP/MT), enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Pedido de Providências nº 2009.10.00.000006-0, com a denúncia do ocorrido e a solicitação de que todo órgão de serviços notariais e registrais seja vedada a nomeação de parentes, até o terceiro grau de titulares das serventias, enquadrando os Cartórios na Súmula Vinculante nº 13, do STF e Resolução nº 7/2005, do CNJ.

A votação do pedido do MP/MT, que já havia sido adiada outras duas vezes, por conta de ausências de ministros, foi colocada em pauta em Sessão Ordinária do CNJ, nessa semana e apontado como improcedente. Na decisão, o órgão levou em consideração o Memorial da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) encaminhado ao relator do processo no CNJ, o conselheiro Rui Stoco.

O texto da Associação ressalta que o serviço notarial e de registro é exercido em caráter privado por delegação do Poder Público. Com isso, não há como se caracterizar nepotismo quando não há função pública, uma vez que somente o titular do serviço é delegado do Poder Público, todos os demais empregados dos Cartórios, possuem contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com pagamento de seus rendimentos realizado por meio de particular e não pelo Estado.

No Memorial a ARISP cita a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2602/MG, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), relacionada à aposentadoria compulsória aos 70 anos, aos Notários e Registradores. Na decisão, o órgão afirma que “apesar de exercerem atividade estatal, não são titulares de cargo público. Ou seja, não são servidores públicos. Portanto, não lhes é alcançado a compulsoriedade imposta pelo artigo 40 da CB/88″. Em outro trecho, a associação descreve o Recurso Extraordinário nº 178.236, que trata do mesmo tema, aposentadoria compulsória , do ministro do STF, Marco Aurélio, que diz que “os empregados do Cartório, do notário, dele titular, nada recebem dos cofres públicos, não passando pela cabeça de ninguém enquadrá-los, mesmo assim como servidores e atribuir-lhes os direitos inerentes a esse status. Contratante e contratados, consideradas as normas da CLT, são empregador e empregados”.

Além das decisões judiciais, o Memorial, relata a Carta de 1988, em seu artigo 236, que diz que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, sendo assim, os titulares podem estabelecer a rotina de trabalho em sua serventia de forma particular, com a contratação de seus empregados livremente; a Lei nº 8935/94 que dispõe em seu artigo 21º que “o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular”, que ressalta que tanto a Súmula Vinculante nº 13, do STF quanto a Resolução nº 7/2005, do CNJ não podem ser aplicadas para o domínio da liberdade contratual dos Notários e Registradores em relação as suas respectivas equipes de trabalho.

Clique aqui e leia na íntegra o Memorial da ARISP no pedido de Providências nº 2009.10.00.000006-0.

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp foi o relator das Minutas

Na sessão de hoje, dia 9 de junho, os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovaram as minutas nº 80 e 81, que tratam sobre serviços extrajudiciais no país. Os textos, elaborados pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, declaram vagos todos os cargos ocupados em desacordo com as normas constitucionais de 1988, ou seja, sem concurso público e disciplinam as regras para ingresso nos Cartórios.

“A desorganização no preenchimento de vagas nos cartórios era motivo de constantes reclamações recebidas pelo CNJ, A sociedade brasileira espera há mais de 20 anos por essa medida. Estamos obedecendo a Constituição”, afirma Dipp.

Com as novas medidas, após a sua publicação no Diário Oficial, cerca de 5 mil Notários e Tabeliães que ingressaram nos Cartórios sem concurso, após 1988, perdem seus cargos, deixando as serventias vagas. Caberá aos Tribunais de Justiça (TJ) elaborarem, no prazo de 45 dias, as listagem das delegações vagas e encaminhá-las ao CNJ.

Em relação à realização de concursos, o CNJ determinou que todos os Cartórios deverão seguir as normas do parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal, que aponta que tanto o ingresso, por provimento ou remoção, de titularidade dos serviços notariais e de registros declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e títulos realizado pelo Poder Judiciário. A resolução determina ainda, que vagas em aberto, não deverão permanecer assim, por mais 6 meses, devendo ser realizado concurso, antes desse prazo.

Ao defender a aprovação da resolução, o ministro afirmou que era preciso que as alterações de vacância preenchidas em desacordo com a Constituição fossem regulamentadas. Ele ressaltou ainda que “essas duas resoluções constituirem um notável marco na administração do CNJ”.

Minutas na Íntegra

nº 80 – Resolução sobre a vacância nos Cartórios - Veja aqui

nº 81 – Resolução sobre a padronização de concursos públicos - Veja aqui

]]> http://registradores.org.br/cnj-anuncia-resolucoes-sobre-vacancia-nos-cartorios-e-padronizacao-de-concursos-publicos/feed/ 8 http://registradores.org.br/arisp-e-anoregsp-recorrem-ao-cnj-contra-alteracao-na-mp-459/ http://registradores.org.br/arisp-e-anoregsp-recorrem-ao-cnj-contra-alteracao-na-mp-459/#comments Tue, 09 Jun 2009 19:36:42 +0000 Imprensa ARISP http://www.registradores.org.br/?p=2600 A Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo (ARISP) e a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) protocolaram na data de ontem, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma solicitação de Nota Técnica para subsidiar os trabalhos do Congresso Nacional relativamente a Medida Provisória (MP) nº 459/2009, que trata sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

A solicitação, conjunta das entidades, está relacionada à alteração, realizada na Câmara dos Deputados, no texto do artigo 46, da MP 459, estendendo a gratuidade das custas e emolumentos referentes à escrituras públicas e registros da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos, relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado, a toda faixa de renda da população com rendimentos de até 3 salários mínimos mensais, independente da sua participação no PMCMV. Tal mudança ocorreu por conta da exclusão na Câmara, no referido artigo, da expressão “no âmbito do PMCMV”, que trata das gratuidades, modificando o texto para:

“Art. 46. Não serão devidas custas e emolumentos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos”.

No texto encaminhado ao CNJ, a ARISP e a ANOREG/SP apontam ainda que a aprovação da MP viola alguns princípios da atual legislação, que regulamenta a atividade notarial e registral, como o Princípio da Reserva Legal (iniciativa privativa do Poder Judiciário para encaminhamento de projetos de lei relacionados à atividade notarial e registral); o Pacto Federativo (que diz que a União tem a competência da edição de normas gerais sobre emolumentos – CF, art. 236, § 2º, restando aos Estados a edição de normas que discriminam os valores das custas e emolumentos, de conformidade com a realidade socioeconômica de cada Estado); quanto à expressa vedação contida no inciso III, do artigo 151 da Carta Magna que proíbe à União estabelecer isenção de tributos estaduais ou municipais (isenção heterônoma) e a recomendação expressa aprovada em 11 de maio último, no Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos (Grupo 2), promovido pelo CNJ, a respeito das gratuidades.

Inviabilidade

Além das questões legais, a solicitação das entidades apontou que, caso a MP seja aprovada, afetará de forma considerável a atividade dos Notários e Registradores, uma vez que, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 62,3% das famílias brasileiras teriam direito ao registro e escritura gratuitos para aquisição da propriedade, uma vez que possuem renda familiar mensal inferior a 3 salários mínimos. O que desequilibraria de forma bastante séria a remuneração dos Cartórios, tornando-a inadequada e insuficiente para o custeio à atividade, eliminando meios, aos mesmos, de promover a indispensável modernização e informatização dos serviços prestados e em muitos casos, promovendo fechamento de unidades, principalmente daquelas de pequeno e médio porte, que são hoje maioria no país.

]]> http://registradores.org.br/arisp-e-anoregsp-recorrem-ao-cnj-contra-alteracao-na-mp-459/feed/ 5