Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil, a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura. Se essa providência não for tomada, o vendedor continua a ser considerado o dono do bem vendido. Sendo assim, é cabível a penhora desse bem com o objetivo de garantir o pagamento da dívida trabalhista de responsabilidade do vendedor. Foi essa a situação examinada pela 3ª Turma do TRT-MG ao julgar o recurso interposto em ação de embargos de terceiro (ação proposta por pessoa que não …

O Professor ÉDIS MILÁRE possui classificação muito elucidativa no que se refere a espaços ambientalmente protegidos 1 e dentro dessa diagramação ambiental observou áreas cuja finalidade é a prevenção contra a lesão a bens e valores estratégicos, principalmente decorrentes da urbanização.
Dentre as áreas de proteção especial com correspondência direta com o Registro de Imóveis podemos destacar as áreas de proteção e recuperação dos mananciais e das áreas contaminadas (poluição).
Interessam-nos, neste momento, as áreas contaminadas, que são, sucintamente, espaços geográficos que foram poluídos com qualquer tipo de substância ou resíduo tóxico …

A Caixa Econômica Federal (CEF) acaba de anunciar um ato normativo que determina que a avaliação dos terrenos do Projeto Minha Casa Minha Vida (PMCMV) será limitado ao valor registrado na matrícula, em Cartório, nos últimos seis meses e não mais 12 meses, como havia sido decidido anteriormente.
Além dessa mudança, o vice-presidente de Governo da Caixa, Jorge Hereda informou que a Caixa dará preferência na concessão de financiamentos, relacionados ao programa PMCMV, para empreendimentos que estejam próximos a imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), projeto do Ministério das Cidades, …