Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Sucessões. Inventário. Título judicial – qualificação registral. Separação – mancomunhão – condomínio. Continuidade.

EMENTA NÃO OFICIAL. 1 – Os títulos judiciais submetem-se à qualificação registral. 2 – Autor da herança divorciado sem partilha dos bens – estado de mancomunhão. No estado de mancomunhão não há quinhão patrimonial individualizado, sempre pendente de partilha. Falecimento do separando antes da partilha do divórcio – indivisibilidade da mancomunhão absorvida pela da herança. Regra observada. Registro deferido.

Processo 1ª VRPSP – Decisão: 26.10.2011 – DJe: 11.11.2011 – Processo: 0044387-14.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 13º Oficial de Registro de Imóveis. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 6.015/73. + Ver íntegra

Penhora – certidão. Título judicial – qualificação registral. Continuidade.

EMENTA NÃO OFICIAL. 1 – Os títulos judiciais submetem-se à qualificação registral. 2 – Não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior a fim de que se preserve a continuidade do registro.

Processo 1ª VRPSP – Decisão: 26.10.2011 – DJe: 11.11.2011 – Processo: 0038260-60.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 8º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 6.015/73. + Ver íntegra

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Cautelar inominada. Arrolamento – partilha. Matrícula – bloqueio. Título falso – nulidade. Falsidade documental.

EMENTA NÃO OFICIAL. Título notarial falso – cancelamento do registro pretendido. A circunstância, atestada pelo tabelião, de não constar do livro de notas a escritura inquinada não elimina a existência material daquele título, embora a falsidade, se comprovada, o faça nulo. Nulo é o título e não o ato de registro, o que exclui a aplicação do artigo 214 da Lei nº 6.015/73.

Processo 1ª VRPSP – Decisão: 4.11.2011 – DJe: 10.11.2011 – Processo: 0049808-82.2011.8.26.0100, São Paulo. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 6.015/73. + Ver íntegra

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Penhora. Estado civil – averbação – continuidade. Título judicial – qualificação.

EMENTA NÃO OFICIAL. 1 – Os títulos judiciais submetem-se à qualificação registral. 2 – Penhora – executado que figura no fólio como divorciado e na matrícula solteiro. Exige-se a prévia averbação do casamento, divórcio e do formal de partilha em atenção ao princípio da continuidade.

Processo 1ª VRPSP – Decisão: 24.10.11 – DJe: 9.11.11 –  Processo: 0043584-31.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 18º Registro de Imóveis da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. + Ver íntegra

Registro – cancelamento. Mandado judicial. Título – qualificação registral.

EMENTA NÃO OFICIAL. Os títulos judiciais submetem-se à qualificação registral. Ordem judicial de cancelamento de registro. Sem a certidão de trânsito em julgado, inviável a prática do ato.

Processo 1ª VRPSP – Decisão: 24.10.11 – DJe: 9.11.11 – Processo: 0041649-53.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 18º Registro de Imóveis da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 6.015/73. + Ver íntegra

Registro civil de pessoas jurídicas. Sociedade – dissolução. Retirada de sócio. Título judicial – qualificação registral.

EMENTA NÃO OFICIAL. 1 – Os títulos judiciais submetem-se à qualificação registral, devendo, contudo, se restringir ao exame dos elementos extrínsecos do título judicial, sem promover incursão sobre o mérito da decisão que o embasa. 2 – Mandado judicial – averbação de retirada de sócio – exigência de apresentação de instrumento da alteração descabida. Averbação deferida.

Processo 1ª VRPSP – Decisão: 6.10.11 – DJe: 9.11.11 – Processo: 0032564-43.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 3º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. + Ver íntegra

Procedimento administrativo disciplinar. Protesto – intimação. Tabelião. Responsabilidade objetiva.

EMENTA NÃO OFICIAL. A responsabilidade do tabelião por falha de seu preposto é do tipo objetiva.

Processo 1ª VRPSP – Decisão: 25.10.11 – Decisão: 9.11.11 – Processo: 0027752-89.2010.8.26.0100 (100.10.027752-6), São Paulo. Cartório: 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos desta Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 8.935/94. + Ver íntegra

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Dúvida – recurso – embargos infringentes de declaração.

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Embargos de Declaração – Decisão que não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão – Finalidade infringente – Rejeição.

Acórdão CSMSP – Decisão: 11.8.11 – Dje: 9.11.11 – Processo: 0509390.88.2010.8.26.0000/50000 (990.10.509.390-6), São Paulo. Juiz: Maurício Vidigal. Legislação: Lei 6.015/73. + Ver íntegra

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Usucapião – condomínio edilício – unidade autônoma inexistente.

EMENTA NÃO OFICIAL. Usucapião – condomínio edilício – a parte de unidade autônoma. Tratando-se de pretensão que envolve unidade autônoma em condomínio edilício, toda e qualquer alteração de área comum e privativa deve ser objeto de procedimento que vise alterar a especificação do condomínio.

Processo 1ª VRPSP – Decisão: 4.10.2011 – DJe: 28.10.2011 – Processo: 0093758-97.2004.8.26.0000 (000.04.093758-5), São Paulo. Cartório: 3º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Juiz: Carlos Henrique André Lisboa. + Ver íntegra

Representação. Título judicial – Qualificação registral – limites.

EMENTA NÃO OFICIAL. Os títulos judiciais submetem-se à qualificação registral. Contudo, esta não é irrestrita e deve se restringir ao exame dos elementos extrínsecos do título judicial, sem promover incursão sobre o mérito da decisão que o embasa.

Processo 1ª VRPSP – Decisão: 19.10.2011 – DJe: 28.10.2011 – Processo: 0041203-50.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. + Ver íntegra

Usucapião – terreno encravado – favela. Especialidade objetiva.

Ação ajuizada em caráter individual com a finalidade do reconhecimento de domínio exclusivo sobre cômodo de habitação coletiva. Inadmissibilidade.

Processo 1ª VRPSP – Decisão: 24.10.2011 – DJe: 28.10.2011 – Processo: 0030821-95.2011.8.26.0100, São Paulo. Juiz: Carlos Henrique André Lisboa. Legislação: Lei 6.766/79 – Lei 6.015/73. + Ver íntegra

Conselho Superior da Magistratura de São Paulo

Título judicial – penhora – carta de adjudicação – qualificação reigstral. Matrícula – bloqueio. Decisão judicial – superação administrativa.

Registro de Imóveis – Dúvida suscitada – Títulos judiciais (mandados de penhora e carta de adjudicação) também se submetem à qualificação registrária – Bloqueio de matrícula determinado em ação judicial perante a Justiça do Trabalho – Decisão que não pode ser alterada no âmbito administrativo – Irrelevante terem penhoras e adjudicação ocorrido antes da decretação do referido bloqueio, se este teve precedência no ingresso ao fólio real – Irrelevância, ainda, nesta seara administrativo-registral, dos títulos terem sido extraídos dos autos de ação de execução hipotecária, vez que o reconhecimento de eventual crédito preferencial é reservado à esfera jurisdicional – Dúvida procedente – Recurso improvido.

Acórdão CSMSP – Decisão: 1.9.2011 – DJe: 28.10.2011 – Processo: 0025207-98.2010.8.26.0309, Jundiaí. Cartório: 2º Oficial de Registro de Imóveis e anexos de Jundiaí. Juiz: Maurício Vidigal. + Ver íntegra

Carta de setença – adjudicação compulsória. CND INSS e RF. Pessoa jurídica – ativo permanente.

Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Negativa de registro de carta de sentença expedida em ação de adjudicação compulsória – Ausência de certidões negativas de débitos previdenciários expedidas pelo INSS e de débitos de tributos e contribuições federais, expedidas pela Secretaria da Receita Federal – Objeto social da alienante – Elementos no sentido de que a coisa não integra o ativo permanente da pessoa jurídica (Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3, de 2 de maio de 2007, art. 16) – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.

Acórdão CSMSP – Decisão: 22.9.2011 – DJe: 28.10.2011 – Processo: 0006942-44.2010.8.26.0278, Itaquaquecetuba. Cartório: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itaquaquecetuba. Juiz: Maurício Vidigal. Legislação: Lei 8.212/91. + Ver íntegra

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Protesto. Mediação – arbitragem. Procedimento arbitral.

EMENTA NÃO OFICIAL. Protesto. Suspensão. Árbitro – função de juiz de fato e de direito. Atribuição limitada ao poder de instruir e julgar o litígio relativo a direitos disponíveis sem implicar poder de coerção.

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 24.10.2011 – DJe: 26.10.2011 – Processo: 0046413-82.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 9.307/96. + Ver íntegra

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Registro de Títulos e Documentos. Cessão de direitos hereditários. Registro facultativo para mera conservação e perpetuidade. CPF. Cancelamento de registro.

EMENTA NÃO OFICIAL. Registro vago – título qualificado negativamente. Comunicação ao juízo competente para garantia e segurança.

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 17.10.2011 – DJe: 20.10.2011 – Processo: 0044842-76.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 10.426/02. + Ver íntegra

Registro civil de pessoas jurídicas. Matrícula de jornais e periódicos – alteração – multa. Corregedoria permanente – competência.

EMENTA NÃO OFICIAL. A despeito de o E. Supremo Tribunal Federal ter declarado que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela CF, os arts. 122 a 126 da Lei nº 6.015/73 que permanecem em vigor. Desrespeitado o prazo para averbação de alterações, incide a multa prevista no art. 124, cujo valor vai de meio a dois salários mínimos da região.

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 6.10.2011 – DJe: 20.10.2011 – Processo: 0035009-34.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 6.015/73 – Lei 5.250/67. + Ver íntegra

Loteamento. Desdobro. Restrição urbanística convencional. Aprovação municipal – Interesse urbanístico e tributário.

EMENTA NÃO OFICIAL. Não se defere o levantamento de restrição urbanística convencional pela via administrativa, ausentes os requisitos fixados em normas da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo. A aprovação Municipal – Não se confundem os interesses urbanísticos de tributários.

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 28.9.2011 – DJe: 20.10.2011 – Processo: 0032551-44.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 6.766/79. + Ver íntegra

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Tabelião de protesto – conflito negativo de competência. Locação residencial. Protesto. Praça de pagamento.

EMENTA NÃO OFICIAL. Contrato de locação sem indicação da praça de pagamento. Unidade notarial que não se sujeita à corregedoria permanente da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital. Falta de competência para determinar o protesto. Conflito negativo de atribuição entre Tabeliães de São Paulo que deve passar pelo crivo da E. Corregedoria Geral da Justiça, órgão competente para dirimi-lo

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 11.10.2011 – DJe: 19.10.2011 – Processo: 0034585-89.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. + Ver íntegra

Registro civil de pessoas jurídicas. Sociedade empresária – menor impúbere. Alteração de contrato social.

EMENTA NÃO OFICIAL. Representação – Ministério Público. Alteração contratual de sociedade empresária admitindo menor impúbere sem autorização judicial – ato atacado por nulidade de pleno direito. Exercer empresa é diferente de ser sócio de sociedade. A autorização judicial de que cuida o § 1º, do art. 974, do Código Civil, diz respeito ao empresário individual e não ao sócio de sociedade. Registro mantido.

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 10.10.2011 – DJe: 19.10.2011 – Processo: 0036419-30.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 4ª Oficial de Registro de Imóveis. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. + Ver íntegra

Locação – falsidade – reconhecimento de firmas.

EMENTA NÃO OFICIAL. Instrumentos particulares de locação apresentados a registro e prenotados. Fraude em selos de autenticidade. Cancelamento da prenotação e registro denegado.

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 17.10.2011 – DJe: 19.10.2011 – Processo: 0040677-83.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. + Ver íntegra

Sucessões. Arrolamento de bens. Carta de adjudicação. Títulos judiciais – qualificação registral. Instrumento público – escritura – alvará judicial.

EMENTA NÃO OFICIAL. Matéria atinente ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado que se acha fora do alcance da qualificação registraria.

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 17.10.2011 – DJe: 19.10.2011 – Processo: 0038187-88.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 6.015/73. + Ver íntegra

Retificação de escritura pública.

EMENTA NÃO OFICIAL. O juiz não pode substituir o notário ou uma das partes retificando escrituras que encerram tudo quanto se passou e declarou perante aquele oficial público.

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 17.10.2011 – DJe: 19.10.2011 – Processo: 0008721-49.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. + Ver íntegra

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Execução condominial – responsabilidade solidária. Dação em pagamento. Continuidade. Título judicial – qualificação registral – crime de desobediência.

EMENTA NÃO OFICIAL. 1 – os títulos judiciais submetem-se à qualificação registral. 2 – Execução de débitos condominiais – Recusa de registro do título por violação ao princípio da continuidade – réu da ação de cobrança que não é o único titular de domínio. O fato de a dívida ser solidária não significa que aquele contra quem o credor não demandou possa ser atingido pelos efeitos da sentença, sob pena de clara violação aos limites subjetivos da coisa julgada.

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 13.10.2011 – DJe: 17.10.2011 – Processo: 0039765-86.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 6.015/73. + Ver íntegra

Reclamação. Custas e Emolumentos. Exame e cálculo. Atendimento – informação.

EMENTA NÃO OFICIAL. Reclamação – estimativa de valor de custas e emolumentos na entrada do título. A fixação do valor de custas e emolumentos, na entrada do título, representa mera estimativa do custo final, já que a fixação definitiva é complexa e demanda trabalho intelectual insuscetível de ser realizado de pronto no balcão sem profundo e cauteloso exame do título.

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 10.10.2011 – DJe: 17.10.2011 – Processo: 0027704-96.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei Estadual 11.331. + Ver íntegra

Título – nulidade. Vara de Registros Públicos – competência.

EMENTA NÃO OFICIAL. A Vara de Registros Públicos e Corregedoria Permanente dos Registros Prediais da Capital não são competentes para examinar e declarar a nulidade de negócios jurídicos ou de títulos – matérias não relativas a Registros Públicos (pressuposto do art. 38, I, do Código Judiciário de SP).

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 11.10.2011 – DJe: 17.10.2011 – Processo: 0015516-52.2010.8.26.0053, São Paulo. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 6.015/73. + Ver íntegra

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Execução condominial – responsabilidade solidária. Dação em pagamento. Continuidade. Título judicial – qualificação registral – crime de desobediência.

EMENTA NÃO OFICIAL. 1 – os títulos judiciais submetem-se à qualificação registral. 2 – Execução de débitos condominiais – Recusa de registro do título por violação ao princípio da continuidade – réu da ação de cobrança que não é o único titular de domínio. O fato de a dívida ser solidária não significa que aquele contra quem o credor não demandou possa ser atingido pelos efeitos da sentença, sob pena de clara violação aos limites subjetivos da coisa julgada.

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 13.10.2011 – DJe: 17.10.2011 – Processo: 0039765-86.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 18º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 6.015/73. + Ver íntegra

Reclamação. Custas e Emolumentos. Exame e cálculo. Atendimento – informação.

EMENTA NÃO OFICIAL. Reclamação – estimativa de valor de custas e emolumentos na entrada do título. A fixação do valor de custas e emolumentos, na entrada do título, representa mera estimativa do custo final, já que a fixação definitiva é complexa e demanda trabalho intelectual insuscetível de ser realizado de pronto no balcão sem profundo e cauteloso exame do título.

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 10.10.2011 – DJe: 17.10.2011 – Processo: 0027704-96.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 8º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei Estadual 11.331. + Ver íntegra

Título – nulidade. Vara de Registros Públicos – competência.

EMENTA NÃO OFICIAL. A Vara de Registros Públicos e Corregedoria Permanente dos Registros Prediais da Capital não são competentes para examinar e declarar a nulidade de negócios jurídicos ou de títulos – matérias não relativas a Registros Públicos (pressuposto do art. 38, I, do Código Judiciário de SP).

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 11.10.2011 – DJe: 17.10.2011 – Processo: 0015516-52.2010.8.26.0053, São Paulo. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 6.015/73. + Ver íntegra

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo

Dúvida prejudicada – título original – cópia reprográfica. Exigência – concordância parcial. Carta de adjudicação.

EMENTA NÃO OFICIAL. Não tendo a via original do título sido juntada aos autos fato aliado à situação de concordância parcial com as exigências formuladas pelo Oficial e constantes da nota devolutiva leva à prejudicialidade da dúvida.

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 28.9.2011 – DJe: 14.10.2011 – Processo: 0035426-84.2011.8.26.0100, São Paulo. Cartório: 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 6.015/73. + Ver íntegra

Loteamento – restrição urbanística convencional. Desdobro.

EMENTA NÃO OFICIAL. Para o levantamento de restrições urbanísticas convencionais na via administrativa relevam-se os seguintes requisitos: a) demonstração nos autos de descaracterização da proposta inicial; e b) inocorrência de ofensa ao direito de terceiros. Patente a descaracterização da configuração urbanística inicial e não havendo impugnação dos confrontantes o cancelamento é deferido.

PROCESSO 1ª VRPSP – Decisão: 27.9.2011 – DJe: 14.10.2011 – Processo: 0010133-12.2011.8.26.0004, São Paulo. Cartório: 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Juiz: Gustavo Henrique Bretas Marzagão. Legislação: Lei 6.766/79. + Ver íntegra