Emolumentos. Base de cálculo. Escritura pública – inventário – partilha – separação.

EMOLUMENTOS. Consulta. Escrituras públicas de inventários e partilhas de bens. Base de cálculo para a cobrança. Matéria regulamentada pelo Provimento CG nº 33/2007, expedido com amparo na Lei Estadual nº 11.331/02. Reclamações contra a cobrança de emolumentos, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, que deverão ser formuladas com observação do procedimento adequado, também previsto em lei. Consulta não conhecida. Íntegra
Processo CGJ – DATA: 13/7/2009. doe 28/7/2009. Processo: 2009/37394. LOCALIDADE: SÃO PAULO
Corregedor-Geral: Reis Kuntz. Legislação: Lei 10.169/2000 – Lei Estadual …

Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo
CARTA DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL – QUALIFICAÇÃO REGISTRAL. CND – INSS – RECEITA FEDERAL.
EMENTA NÃO OFICIAL. 1) – O título judicial acha-se sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade forma.  2) – A obrigatoriedade de apresentação das certidões negativas de débito das contribuições sociais e previdenciárias (CNDs) é a regra, e decorre de texto expresso do art. 47, da Lei nº8212/91, e do Decreto …

É necessária a prova de quitação de débitos condominiais no caso de alienação de unidade autônoma de condomínios?
O debate acaba de ser renovado e a questão volta a ser formulada e respondida por recente decisão da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo no processo de dúvida suscitada pelo 8° Registrador de São Paulo – Processo 100.09.165632-6.
O magistrado Gustavo Henrique Bretas Marzagão entende que, com o advento do novo Código Civil, a regra consagrada no parágrafo único do art. 4º, da Lei nº 4.591/64 foi simplesmente revogada.
Baseado em excelente doutrina, o …

Para todos aqueles que escreveram solicitando um exemplar da Kollemata, ou apontaram a necessidade de disponibilizar o acervo para todos os interessados na Internet, temos a grata satisfação de anunciar que a edição atualizada até julho de 2009 acaba de ser concluída e estará disponível para todos os registradores, notários, advogados e profissionais do Direito na semana que vem.
Enquanto isto, convido o leitor a acessar o acervo diretamente no site www.kollemata.com.br.
Para os que têm interesse em saber a razão de batizar a coletânea com este estranho nome de origem grega, …

Elaborar uma coletânea que reunisse jurisprudência administrativa, notarial e registral do Estado de São Paulo, de 1953 a 2009.
Com essa idéia o Conselho Superior da Magistratura (CSM), a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (CGJ/SP) e a Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (ARISP), por meio do Programa EduCartório, que promove ações que visam o aperfeiçoamento técnico de notários e registradores e a reciclagem de prepostos e profissionais que atuam na área, acabam de lançar o CD Kollemata (lê-se kollémata).
“Decisões se publicam. Pareceres também. Mas faltava reuni-los, …