A implantação do Ofício Eletrônico e do sistema de penhora de bens imóveis, conhecido como Penhora Online, em Santa Catarina foi tema de encontro realizado na última quinta-feira, 17 de maio, em São José na Região Metropolitana de Florianópolis. O encontro reuniu o secretário da Comissão de Sistema Eletrônicos Extrajudiciais da CGJ, Fernando Ferreira, e o presidente da Associação de Titulares de Cartório (ATC), Naurican Lacerda, entre outros assessores da instituição e entidade.
O projeto é uma iniciativa dos registradores catarinenses que utiliza o sistema informatizado da Associação dos Registradores de Imóveis …

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira, 15 de maio,  em primeiro turno, o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda á Constituição n°471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva sem concurso público os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro. O texto obteve 283 votos a favor, 130 contra e 8 abstenções. Para ser aprovado, precisaria de 308 votos favoráveis.

De acordo com o substitutivo, a titularidade seria concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que …

A Prefeitura de Porto Alegre está digitalizando os arquivos de Registro de Imóveis do município cadastrados a partir de 1957. O trabalho está sendo realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e também pela Procempa, empresa de processamento de dados da cidade.
A operação consiste na triagem e na organização dos cerca de 180 mil envelopes contendo 1,5 milhões de documentos, entre eles o Questionário Individual de Cadastro de Imóveis; croquis de vistoria; plantas arquitetônicas; contratos de compra e venda e de usucapião; parecer fiscal; matrículas e fotos dos imóveis.
A intenção …

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Cajazeiras, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o Município e o Cartório de Registro de Imóveis da cidade. O objetivo da medida é garantir o ordenamento urbanístico da localidade, em obediência ao Código de Obras e Urbanismo, no Plano Diretor, Lei Federal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, no Código de Posturas e Código de Meio Ambiental.
Segundo o promotor Túlio César Fernandes Neves a medida se faz necessária pois nos próximos dois …

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF),  negou seguimento à Ação Cautelar (AC 3121) em que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) pretendia suspender decisão da Justiça Estadual de Pernambuco que determinou o cumprimento da Lei Complementar 196/2011. Essa lei é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4745) que tramita na Corte também sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa, ajuizada pela própria Anoreg.
A LC 196/2011 reorganiza os serviços de notas e de registro naquele Estado. Ela foi elaborada por iniciativa do Tribunal de …