Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural.
Terceira Turma
Cinge-se a controvérsia à análise da ocorrência da renúncia tácita à impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar dada em garantia pelo recorrido, em acordo extrajudicial posteriormente homologado judicialmente, o qual nele figura como garantidor solidário de obrigação de terceiro. Na espécie, a recorrente alega que a garantia oferecida pelo recorrido equipara-se à garantia real hipotecária, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990. Contudo, o Min. Relator salientou que a ressalva prevista nesse dispositivo legal não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à execução hipotecária, …

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar em 60 mil reais, por danos morais, o comprador de imóvel que não pertencia à instituição bancária. A Turma entendeu que a CEF agiu com negligência ao incluir imóvel de terceiros “em edital de concorrência pública, vendendo-o e deixando de adotar as medidas necessárias para fazer cessar os prejuízos experimentados pelo adquirente a partir da constatação do equívoco”.
O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de …

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, STJ, decidiu que a impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei.
O processo analisado pela Terceira Turma, a pequena propriedade rural pertencente a um aposentado rural que trabalha nela com sua família, tirando dali o sustento de todos. O imóvel foi dado em garantia em acordo extrajudicial homologado posteriormente, pelo qual o aposentado figurou como …

O Projeto de Lei do Senado que amplia o prazo de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóvel residencial, caso o contribuinte adquira outro imóvel residencial. O projeto é de autoria do ex-senador Papaléo Paes do PSDB-AP.
O prazo para a aquisição do novo imóvel, hoje de 180 dias, com a aprovação do projeto passaria para 365 dias. O relator da matéria, que tem decisão terminativa na CAE, é o senador Eduardo Suplicy do PT-SP. O voto é pela …

Entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Esse foi o entendimento unânime adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de fundição do Rio Grande do Sul, que diz ter sido preterida na venda do imóvel onde mantinha sua unidade de processamento …