A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última semana, em caráter conclusivo, proposta que incorpora à Lei do Inquilinato (8.245/91) os chamados contratos built to suit (de imóveis construídos ou reformados sob encomenda). Pela proposta, os termos desse tipo de locação serão pactuados livremente pelas partes nos contratos. Também foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), ao Projeto de Lei 6562/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Na elaboração do texto final o relator aproveitou praticamente na íntegra o PL 356/11, do deputado licenciado …

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.424, de 16/06/2011, na manhã de quinta-feira, dia 16/06, em cerimônia no Palácio do Planalto, procedente ao PLV 10/2011, derivado da Medida Provisória 514/2010.
A segunda fase do programa Minha Casa, Minha Vida 2, institui novas regras que modificam algumas das varias leis, dentre elas, a Lei nº 11.977/09, do Programa Minha Casa, Minha Vida e ainda a Lei de Registros Públicos nº 6.015/73.
Os Registradores de Imóveis deverão ficar atentos às diversas modificações legislativas existentes no referido texto legal, especialmente no que tange à …

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que é legal o trabalho prestado por taifeiros em residências de oficiais das Forças Armadas em todo país. Nesses casos, não se tratam de imóveis particulares, mas de propriedade pública, que deve ser cuidada e preservada.
A Procuradoria Regional da União na 4ª Região (PRU4) ressaltou em defesa da Marinha, Exército e Aeronáutica, que as residências funcionais são uma extensão da unidade militar. Os taifeiros prestam serviços para garantir a manutenção do imóvel e a guarda do local. O objetivo é garantir a …

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença, em ação civil pública, da comarca de Uberlândia, condenando L.R.M. “a instituir, no prazo de 180 dias, áreas de reserva legal” em imóveis de sua propriedade, procedendo à sua medição, demarcação e averbação. A decisão do TJ, negando recurso de L.R., manteve também a multa, fixada na sentença, de R$ 5 mil, até o limite de R$ 30 mil, tendo como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo de 180 dias”.
No recurso de apelação, …

A Ação de desapropriação foi movida com o objetivo de desapropriar os imóveis rurais denominados em Flexeiras (AL)
A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no Tribunal Regional Federal da 5ª decisão (TRF5), uma decisão da 7ª Vara Federal de Alagoas que havia condenado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao pagamento de indenização, em ação de desapropriação, sem descontar os valores relativos ao passivo ambiental de R$ 400.365,50, referentes a débitos da Companhia Açucareira Conceição do Peixe para com o órgão ambiental.
A Ação de desapropriação foi movida com …