Figura central da diatribe, o public notary americano é um clone desajeitado que gravita os negócios à busca de um eixo. Confira aqui → Fraudes notariais (nos EEUU).

A perita documentoscópica Maria Regina Faria Hellmeister, docente do curso

Evitar que falsários prejudiquem os cidadãos de boa-fé e impedir que os cartórios lavrem documentos falsos. Esses são os principais objetivos do 10º Curso de Grafotécnica e Documentoscopia, que será realizado no próximo dia 24 de outubro pela Universidade do Registro de Imóveis – UniRegistral.

“O curso foi elaborado visando oferecer técnicas confiáveis para os cartorários que diariamente encaram o desafio de avaliar a autenticidade de documentos e assinaturas”, explica a perita Maria Regina Faria Hellmeister, que há 19 anos ministra cursos de documentoscopia e grafotécnica. Ela acompanha a evolução das fraudes, como as que são praticadas por modernos falsários digitais, e é a responsável por orientar mais uma turma de alunos da UniRegistral.

Em entrevista ao portal iRegistradores, a perita documentoscópica fala da importância desse tipo de conhecimento para mais segurança nas atividades registrais e notariais.

P- Quais os problemas de falsificação que mais aparecem nos cartórios?

Maria Regina Hellmeister – Os problemas de falsificações em cartório podem começar se não for identificada a falsificação do documento pessoal apresentado pelo estelionatário e o cartório aceitar esse documento para fazer o cartão de assinaturas. A partir desse momento podem ser lavradas falsas escrituras públicas de venda e compra, dentre outras, bem como falsas procurações, inclusive para reconhecimento de firma por autenticidade para a transferência fraudulenta de veículos, etc. 

P- Como os profissionais devem lidar com essas fraudes?

Maria Regina Hellmeister – As práticas adquiridas pelos funcionários de cartório em suas funções diárias aliada aos conhecimentos técnicos têm permitido que se coíba grande número de falsificações. Nos últimos anos houve um decréscimo no sucesso do falsário. No curso esses profissionais aprendem a identificar numerosos casos de falsificações e adulterações em documentos, o que vai ajudá-los ainda mais.

P- Golpes e fraudes documentais são comuns? Quais são suas principais consequências?

Maria Regina Hellmeister – Sim, são comuns. Mesmo com o decréscimo nas fraudes e golpes documentais nos cartórios, infelizmente as tentativas ainda são muitas. As consequências são péssimas tanto para a vítima, que tem seu nome usado pelo falsário, quanto para o cartório, que tem responsabilidade objetiva pelos atos que pratica.

P- Este é o 10º curso que a senhora ministra na UniRegistral. Como foram as experiências anteriores com o público dos cartórios?

Maria Regina Hellmeister – Sempre encontramos grande aceitação e interesse dos participantes por todos os temas abordados, uma vez que o curso foi criado especialmente para atender as necessidades e sanar as dificuldades dos cartorários.  

P- Qual a principal vantagem do profissional que faz esse curso?

Maria Regina Hellmeister – O funcionário do cartório aprende como observar uma assinatura, além de sua forma, aliando a prática de conferente a conhecimentos técnicos. Ele também aprende a verificar a autenticidade de um documento e é alertado para as inúmeras formas que o falsário usa para aplicar seus golpes. Essas ferramentas proporcionam mais segurança para o funcionário aceitar ou não um documento ou uma assinatura.

 O Curso

Além de propiciar melhores condições de análise documental para registradores, tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, o 10º Curso de Grafotécnica e Documentoscopia servirá também de requisito parcial para a obtenção de credenciamento como Agente de Registro de Certificação Digital. As vagas são limitadas. Faça já sua inscrição!

Serviço

Inscrição direta pelo participante:

http://www.uniregistral.com.br/arisp/cursografotecnica/CadastroParticipante.html

Inscrição por cartório/empresa:

http://www.uniregistral.com.br/arisp/cursografotecnica/CadastroEmpresa.html

Mais informações pelo e-mail: contato@uniregistral.com.br

Maria Regina Faria Hellmeister é perita documentoscópica

Restam poucas vagas para o 10º Curso de Grafotécnica e Documentoscopia, que acontece no próximo dia 24 de outubro, em São Paulo.

Promovido pela Universidade Corporativa do Registro de Imóveis – UniRegistral, órgão da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – Arisp, o curso será ministrado pela perita documentoscópica Maria Regina Faria Hellmeister, que ensinará técnicas de identificação de documentos falsos ou adulterados e apresentará casos práticos de golpes e fraudes.

Além de propiciar melhores condições de análise documental aos registradores, tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, o curso servirá também como requisito parcial para obtenção de credenciamento como Agente de Registro de Certificação Digital.

Programa

 Inscreva-se agora mesmo acessando um dos links abaixo

Inscrição direta pelo participante:

http://www.uniregistral.com.br/arisp/cursografotecnica/CadastroParticipante.html

Inscrição por cartório/empresa:

http://www.uniregistral.com.br/arisp/cursografotecnica/CadastroEmpresa.html

Mais informações pelo e-mail: contato@uniregistral.com.br

Ao lado da perita, a gerente administrativa da ARISP, Rosangela de Oliveira Campos, realizou a abertura do curso

Saber identificar a autenticidade de assinaturas, bem como de documentos, títulos, registros e afins, através de exemplos reais. Verificação realizada com o auxílio das técnicas de grafotécnica e documentoscopia, aplicadas para o dia a dia. Com essas características a Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo (ARISP) promoveu mais uma edição do Curso de Grafotécnica e Documentoscopia, no último dia 16 de maio, em São Paulo.

Com uma dinâmica de apresentação de casos práticos de golpes e fraudes, o curso, ministrado pela perita documentoscópica, Maria Regina Faria Hellmeister, chegou a sua 9ª edição, pode ser considerado uma introdução à carreira de perito de documentos, compreendendo técnicas de identificação de documentos falsos ou adulterados, uma das habilidades, que deve fazer parte do currículo de um profissional de registro de imóveis, para saber lidar, de forma competente, com a rotina do Cartório ou de um Ofício de Registro de Imóveis.

“Ministro esse curso desde 1990 e no começo, o número de casos de fraudes dentro dos Cartórios era muito grande. Tanto na Polícia Técnica quanto trabalhando como perita para a Justiça, eu não passava um mês sem visitar de 1 a 3 Cartórios, em média, e, constatar fraudes, como cartões de assinatura fraudados, escrituras falsas, livros de registro lavados ou com substituição de folhas, entre outros tipos de irregularidades. Hoje, passados quase 20 anos, fico muito contente em verificar que o número de processos e investigações de fraudes , caiu vertiginosamente. O que em parte, acredito que seja, por conta do grande número de profissionais que freqüentaram o curso e hoje conseguem identificar as fraudes muito mais facilmente”, afirma Maria Regina F. Hellmeister.

A perita apontou que com o desenvolvimento do curso, que era ministrado somente em São Paulo, capital, aos poucos as fraudes foram migrando para a Grande São Paulo e regiões afastadas dos grandes centros, sendo necessário então, expandi-lo a nível nacional. Porém, hoje um dos pontos que preocupam, relacionados à falsificação de documentação é a expansão das Certificadoras, empresas que trabalham com a emissão de parâmetros para a assinatura digital.

“As Certificadoras, diferentemente dos Cartórios, onde já há a prática do dia a dia, ou seja, um maior expertise contra os tipos de fraudes e que contam com o cartão de firma, que auxilia na identificação de assinaturas fraudulentas, essas empresas, em sua maioria, contam com funcionários novos, nesse âmbito de documentação. E se, por exemplo, um fraudador apresentar uma identidade falsa, o funcionário da Certificadora não perceber, o fraudador sai lá com um atestado de veracidade do documento, utilizando os dados da pessoa para assinar de forma digital, e, assim, conseguir realizar todo tipo de transação fraudulenta em nome da pessoa. Por isso, que está na lei, que pelo menos dois funcionários da Certificadora são obrigados a ter o curso de Grafotécnica e Documentoscopia para emitir a assinatura digital”.

A questão de práticas não profissionais em Cartórios, bem como a necessidade de inibição de tais ações, foram pontos ressaltados pela perita durante o curso. “Brasileiro tem essa mania de quebra galho.  Em Cartório isso não pode existir. O funcionário tem que ser profissional e separar, até mesmo, as relações de amizade e familiares. Não abrindo exceção nem pra própria mãe. Tem que conferir a documentação, bater assinatura, justamente para que o Cartório se previna da melhor forma possível de ser vítima de fraudadores. Em um Cartório não pode haver favores ou quebra de galhos. Mesmo você sabendo que o João é o João, o identifique na hora de lavrar uma escritura, pegue o documento, confira se ele está assinando como está no cartão arquivado. Porque, eventualmente, esse João pode não ser tão honesto assim e autofalsificar a assinatura dele mesmo, pra amanhã negar que tenha assinado aquele documento. Daí se instala um processo, que já vi acontecer várias vezes, e, o João vai negar que esteve no Cartório e o funcionário afirma que ele estava lá. E se um perito, não tão experiente, pega um caso desse, pode confundir a autofalsificação, com a falsificação”.

Formação de Perito

Por fim, a Dra. Maria Regina Faria Hellmeister frisou, aos interessados em atuar como peritos em documentoscopia, que além de assistirem ao curso é necessário muito estudo e prática do dia a dia para que dominem as técnicas. “Para distribuir meu primeiro cartão na área civil, eu fiquei 10 anos na seção de documentoscopia da Polícia Civil, estudando todo tipo de caso, numa contabilidade de cerca de 15 mil casos, para daí sim partir para trabalhos no Poder Judiciário. E hoje eu vejo que há pessoas ministrando cursos de 2 a 3 horas e dizendo aos participantes que eles sairão formados peritos de documentoscopia. Posso dizer que isso é um absurdo, as pessoas não podem se deixar enganar. Porque para formação de um perito sério, o profissional precisa entrar pra Polícia Técnica, ir pra seção de Documentoscopia e com o tempo, ir adquirindo experiência, acompanhando os casos, sem deixar de lado a atualização constante, ir buscar na literatura e no dia a dia conhecer todo tipo de fraude possível. Eu, com décadas como perita, eu vejo que não há um caso igual ao outro. Pode haver semelhanças, mas sempre há particularidades e sempre surge alguma fraude nova, em que há necessidade de pensarmos em um novo exame, numa nova forma de análise”, conclui.

A Dra Maria Regina, com mais de 20 mil casos no currículo, foi a palestrante do curso promovido pela ARISP

Os presentes participaram com perguntas e apontamentos a perita

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Dr. Luiz Rascovski, Defensor Público do Estado de São Paulo

No dia 6 de abril passado, postei em meu blog, Observatório do Registro (http://cartorios.org/aqui), uma pequena nota sobre as fraudes identificadas na constituição de empresas na Junta Comercial do Estado de São Paulo – No Brasil, fraude é destino. O caso é alarmante e motivou uma reportagem no Jornal Nacional do mesmo dia.

Na semana seguinte, procurei o Defensor Público do Estado de São Paulo, Dr. Luiz Rascovski, que nos concedeu a entrevista adiante reproduzida.

Dr. Rascovski é defensor público concursado e aluno regular do Programa de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Tem se destacado à frente da Defensoria Pública do Estado, com iniciativas que colocam a instituição, que representa, no centro das questões mais importantes relacionadas com a garantia dos direitos da população mais carente do Estado.

Vale a pena conferir a entrevista que denota conhecimento técnico e jurídico mas, acima de tudo, expressa isenção e independência na formação de suas convicções:

SJ – Como surgiu a constatação de que estamos vivendo uma epidemia de falsificações de identidade? Como o senhor identificou esse fenômeno de roubo de identidades?

LR – Isso foi identificado em minha atuação como defensor público. Diariamente, dezenas de pessoas procuram a Defensoria Pública relatando esse problema, ou seja, que seus nomes foram inseridos de forma indevida como sócios de empresas.

SJ – O senhor quer dizer que essas pessoas tiveram suas identidades utilizadas de forma indevida para a constituição de novas empresas?

LR – Exatamente. Em sua imensa maioria, os casos ocorrem da seguinte forma: o cidadão tem seu documento furtado ou extraviado. Tempos depois descobre que figura como sócio de empresa comercial. Esses são relatos que acompanho diariamente, em geral na mesma cadeia de fatos, isto é, o cidadão se vê desapossado de seus documentos, e em seguida, ao fazer a declaração de isento do imposto de renda, ou ao adquirir um financiamento, recebe a notícia de que não pode fazê-lo por ser sócio-proprietário de empresa. Isso começou a me angustiar porque percebi a fraqueza do sistema. Ou seja, basta fazer um instrumento particular em computador caseiro e, de posse do documento do cidadão, levar o contrato à Junta Comercial, que o protocola sem nenhuma fiscalização. A partir do dia seguinte, a pessoa passa a responder por todos os atos daquela empresa.

SJ – Já há estatísticas sobre a ocorrência desses problemas?

LR – Só no ano passado a Defensoria Pública atendeu cerca de 600 casos. Este ano este número já foi superado – e ainda estamos no mês de abril! E esses são apenas os casos atendidos pela Defensoria , ou seja, de pessoas que ganham até três salários mínimos. Imagine a quantidade de pessoas que contratam advogados para resolver esse tipo de problema, além de outras que deixam de procurar solução ou mesmo nem sabem que estão sendo vítimas dessa fraude. Por exemplo, temos o caso de um motoboy que procurou a Defensoria no ano passado somente quando sua vida estava praticamente arruinada. Ele já respondia a oito processos trabalhistas e somente quando penhoraram sua motocicleta é que resolveu procurar ajuda.

SJ – O senhor não acha que a própria Junta Comercial deveria tomar alguma providência no sentido de mudar a sistemática de apresentação e arquivamento desses contratos?

LR – Sem dúvida nenhuma. Um colega da Defensoria solicitou à Junta Comercial a seguinte providência: que o cidadão que tiver seus documentos extraviados possa se inscrever em cadastro feito pela Junta de forma que, tomada essa providência, ela consiga ter mais controle sobre a constituição das empresas. Mas a Junta se recusou a adotar tal providência alegando que essa iniciativa depende de alteração legal. Esse é o problema. A Junta Comercial, na forma como é constituída, não tem o dever de fiscalizar. Trata-se apenas de um órgão de arquivamento com a função de tão somente analisar a forma. Tanto que quando conseguimos ganhar as ações e limpar o nome do cidadão nem sempre conseguimos solicitar indenização por conta dessa configuração legal. Nossos tribunais ainda não entendem que a Junta também tem responsabilidades.

SJ – Um caso muito semelhante é o da transferência de veículo automotor. A fraude caiu a um nível perfeitamente administrável depois que se passou a exigir o reconhecimento de firma por autenticidade. Esta não poderia ser uma medida perfeitamente adotável pela Junta Comercial?

LR – Sim. O meu projeto de lei, enviado aos senadores e deputados, é nesse sentido.

SJ – O senhor não tem receio de ser considerado como alguém que prestigia a cartorialização da transação privada?

LR – Não, porque temos dois bens em jogo: a burocratização versus a segurança juridica.

SJ -A crítica recorrente que se faz é que não se pode impor ao cidadão o ônus de reconhecer sua firma com vistas à segurança do sistema…

LR – Por um lado sim. Talvez minha sugestão não seja a melhor, mas alguma medida precisa ser tomada para a proteção do cidadão. Se por um lado o cidadão não pode ser obrigado a ter sua firma reconhecida, por outro não pode ser inserido de forma indevida em uma empresa. Não pode dormir motoboy e acordar empresário. Ao sopesar dois bens valorosos da vida, acredito que a segurança deva prevalecer. Não sei se seria o caso de exigir, por exemplo, instrumento público para alteração, mas devamos exigir o comparecimento ao tabelião para o reconhecimento autêntico, que dá toda a presunção de veracidade. Não sei se a proposta que sugeri é a melhor, mas alguma outra medida deve ser tomada para segurança do sistema.

SJ – Muitas propostas identificam a intervenção notarial para esses casos como burocracia perfeitamente dispensável. No entanto, estatísticas mostram que os benefícios que a sociedade poderia ter, com medidas simples, como o reconhecimento de firma seriam superiores às medidas repressivas que o próprio Estado é obrigado a promover em virtude da situação criada com as fraudes. Ou seja, é muito mais caro para a sociedade manter uma estrutura repressiva do que investir na prevenção…

LR – Sem dúvida nenhuma. A forma preventiva é muito mais benéfica e barata. Todas essas ações movimentam o Estado. São ações que provocam o Judiciário, os peritos do juiz, ou seja, há o envolvimento de uma série de profissionais para provar que o cidadão não é sócio da empresa A ou B. Começamos a adotar essa posição ao ver diariamente o sofrimento dessas pessoas. O cidadão nos pergunta quando seu nome deixará de figurar como sócio da empresa. É difícil explicar a ele que será necessário entrar com um processo judicial, aguardar a sentença do juiz, o que pode acontecer somente daqui a três anos, e que enquanto isso sua vida ficará completamente comprometida. Ele não conseguirá emprego porque seu nome constará de cadastros públicos…

SJ – … e privados, porque na medida em que se deprimem os mecanismos preventivos de conflitos a sociedade e o mercado se guarnecem de outra forma, constituindo cadastros privados . O senhor acha que os cartórios sofrem preconceito?

LR – Acredito que sim. Sempre que falamos em alguma medida exigida vem a idéia de burocratização, a idéia de que tal medida foi tomada tão somente para fins de arrecadação. Não se pensa no outro lado da moeda, no lado da segurança jurídica, dos benefícios, dos problemas que estariam sendo evitados, etc. Acredito, sim, que temos de tomar medidas no sentido de facilitar o acesso das pessoas sem condições aos atos que os cartórios praticam até para evitar os contratos de gaveta. Não é que o cidadão não quer registrar seu imóvel, ele não tem condição de fazê-lo.

SJ – Estatisticamente falando, é muito mais caro um contrato de gaveta do que um registro. Os contratos privados daCEF, por exemplo, não têm tabela fixada por lei. Sabe-se apenas que representam 1% do valor do negócio, o que é muito superior ao valor cobrado pelos notários. É mais um preconceito. E tem um aspecto do contrato privado, que é o contrato volante não estar depositado em um repositório público. Depois, a prova fica muito dificultada, uma vez que não há meios de se ter uma prova pré-constituída. Há outros problemas relacionados com essas fraudes?

LR – Os problemas são esses. No meu projeto de lei eu analiso a lei 8.934/94, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis. Vejo algum abrandamento que permite, dentre outras coisas, a facilitação das fraudes. Por exemplo, o artigo 53 permite a constituição e alteração da empresa por contrato particular. Não precisa ser nenhum expert para perceber a facilidade com que se consegue constituir uma empresa. O que analisamos diariamente são as conseqüências desses atos, ou seja, o cidadão respondendo ações fiscais, ações trabalhistas, respondendo perante o fisco com a penhora de seus bens. O grande problema não está em o cidadão figurar como sócio, mas nas consequências desse ato.

SJ – Sem contar as implicações econômicas, isto é, quanto o Estado despende com uma ação de execução fiscal que não logrará êxito porque o cidadão não é quem se imagina que seja.

LR – Exatamente. Há uma mobilização de todos os órgãos, de todas as instituições. Esse cidadão vai criar, às vezes, setenta ações para a Defensoria Pública porque não tem condições de contratar um advogado. A empresa que foi noticiada no Jornal Nacional, por exemplo, responde a setenta ações fiscais. E o cidadão, vai ficar desprotegido? Não, temos de fazer sua defesa, tudo financiado pelo Estado. De um lado, o Estado quer arrecadar, e de outro, o próprio Estado, patrocinado pela Defensoria Pública, defende o cidadão.

SJ – E tudo poderia ter sido resolvido com o simples reconhecimento de firma…

LR – Esse é o ponto.

SJ – O que o senhor acha que a atividade notarial poderia fazer para melhorar?

LR – Quando mandei minha sugestão aos congressistas e pedi que fosse acatada como uma alteração legislativa, enviei uma cópia para a Anoreg ou para Arisp, não me recordo ao certo, para chamar à discussão os grandes envolvidos. Não tenho nenhum interesse, mas sei da função social que os cartórios exercem. Chamei-os a fim de que encontrássemos uma solução que agrade a gregos e troianos no sentido de, por um lado, não onerar o cidadão, e por outro, lhe trazer segurança. Ou seja, que possamos encontrar um meio termo, e o reconhecimento autêntico pode ser uma saída para trazer a presunção de veracidade ao ato a ser registrado na Junta Comercial, o que diminuiria sobremaneira o número de fraudes. Acredito que deve haver uma discussão entre as classes envolvidas. Nesse cenário, os cartórios são indispensáveis porque são eles que praticam esses atos. Nós, da Defensoria Pública, que atendemos esses cidadãos e estamos na linha de frente desses problemas, estamos vendo que essas fraudes são muito fáceis de serem cometidas e devemos encontrar uma solução jurídica para isso. Devemos levar uma sugestão aos congressistas, o que não inviabiliza que outras sugestões possam ser feitas, a fim de que encontremos a melhor saída.

SJ – Qual foi a repercussão da matéria veiculada no Jornal Nacional? O senhor recebeu ligações?

LR – Recebemos muitas ligações, principalmente de outros veículos de imprensa. A repercussão foi enorme na mídia. Percebi uma preocupação de fato por parte da imprensa. No entanto, não houve grande repercussão junto aos deputados e senadores. Talvez minha sugestão não tenha chegado de maneira formal de modo que eu pudesse também receber uma resposta formal dos congressistas…

A perita documentoscópica, Maria Regina Faria Hellmeister

A ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo promoverá, no próximo dia 16 de maio, o 9º Curso de Grafotécnica e Documentoscopia, com o objetivo depropiciar melhores condições de análise documental aos registradores, tabeliães, escreventes, e demais operadores do Direito. O curso servirá, também, como requisito parcial para obtenção de credenciamento como Agente de Registro de Certificação Digital.

A perita documentoscópica, Maria Regina Faria Hellmeister, ensinará técnicas de identificação de documentos falsos ou adulterados e apresentará casos práticos de golpes e fraudes.

Data: 16 de maio
Horário: das 9:30h  às 17:30h
Local: Braston Augusta Hotel
Endereço: Rua Augusta, 467 - Consolação, São Paulo – SP
Custo: R$ 280,00 por pessoa – dois coffee-breaks e almoço incluídos

Faça agora mesmo a sua inscrição acessando um dos links abaixo:

Inscrição direta pelo participante

Inscrição por cartório/empresa

Confira a programação do evento:

9h30 – Início do curso
11h30 – Coffee Break
12h30 – Intervalo para almoço
13h30 – Continuação do curso
15h30 – Coffee Break
17h30 – Término

Vagas limitadas!

Mais informações:

Uniregistral – Universidade Corporativa do Registro de Imóveis

(11) 2772-4043 ou envie um e-mail para contato@uniregistral.com.br

www.uniregistral.com.br

Paulo Tupinambá Vampré é notário em São Paulo e Presidente do Colégio Notarial do Brasil.

O Presidente do Colégio Notarial do Brasil, em matéria publicada na Revista Jurídica Última Instância, toca no ponto nevrálgico das propaladas medidas do Governo paulista que visam combater a burocracia. Com elegância e objetividade, que são notas peculiares de seu temperamento, Paulo Tupinambá Vampré nos demonstrará que as medidas governamentais não passam de fatuidades políticas de duvidosa eficácia.

Diversionismo

Eu próprio cheguei a comentar que a alardeada desburocratização não passava de jogo de cena que mascara a face cruel da burocracia: a ineficiência estatal. Veja a nota n´Obsertório do Registro.

É simples. Basta fazer a decomposição das variáveis que informam o Custo-Brasil para se descobrir que os cartórios representam uma fração simplesmente desprezível nessa conta. Mas é necessário divertir a patuléia e as medidas se sucedem num alucinante espetáculo diversionista.

Digamos claramente: o nó górdio da burocracia reside simplesmente na ineficiência do aparelho estatal. Enguiço burocrático que curiosamente os cartórios se esforçam para ajudar a superar nessa coadjuvância secular dos tabeliães e registradores na administração.

Notários brasileiros

A contribuição mais original que os notários podem dar para o mundo radica na facultatividade da intervenção tabelioa nos negócios privados. À parte sua atuação obrigatória na transmissão ou oneração de bens imóveis – o que vem conhecendo progressiva flexibilização – o reconhecimento de firmas, afinal das contas, é uma faculdade concedida ao cidadão.

Desde o Decreto Federal n. 93.410, de 14 de outubro de 1968 (que não consta ter sido revogado), já se suprimia a exigência de reconhecimento de firmas em declarações prestadas a órgãos públicos:

“Art .1º – Fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma em qualquer documento produzido do País quando apresentado para fazer prova perante repartições e entidades públicas federais da administração direta e indireta”.

O Decreto Federal 64.024-A, de 27 de janeiro de 1969, extenderia a desoneração aos contratos no âmbito do SFH. Tampouco consta ter sido este decreto revogado.

Mais recentemente, o art. 63 da Lei 8.934, de 1994, reiterava expressamente a dispensa do reconhecimento de firmas nos contratos sociais:

“Os atos levados a arquivamento nas Juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração”.

A autenticação dos documentos fica a cargo do funcionário (parágrafo único do dita art. 63).

Qual o problema, então? Porque o Governo paulista se abalaria a repristinar o que parece pisado e repisado no ordenamento jurídico?

Lamentavelmente, o tema rende dividendos políticos. Em tempos de simulacros nem mesmo a dura realidade resiste às aparências. (SJ)

O Decreto nº 52.658, assinado pelo governador José Serra, é uma tentativa de correção da burocracia estatal ineficiente, para se enquadrar na formula Weberiana: iniciar a escrever as normas de procedimento dos funcionários públicos estaduais. É uma instrução de trabalho que veio sob forma de decreto.

Embora louvável a iniciativa, fazendo-se uma análise mais atenta, verifica-se que sua eficiência é muito limitada.

O primeiro artigo do decreto veda a exigência de reconhecimento de firma e autenticações em documentos por repartições do governo estadual.

O artigo seguinte determina que não se aplica o artigo primeiro quando houver lei que diga o contrário ou ainda, se o servidor público tiver alguma dúvida sobre a autenticidade do documento quando deverá solicitar fundamentadamente, o reconhecimento ou autenticação.

Para que o serviço funcione eficientemente, deverá haver pelo menos um funcionário com conhecimento de leis, decretos e resoluções federais, hermenêutica, documentoscopia e grafotécnica, o que não é fácil, tanto para a análise das assinaturas apostas nos documentos, quanto da autenticidade das cópias apresentadas, o que significará aumento de tempo de atendimento. Dessa forma, haverá uma diminuição no tempo de entrega de documentos, porém um aumento no tempo de análise de sua autenticidade.

Quanto ao parágrafo terceiro, o Decreto limitou-se a dizer que quando se descobrir uma fraude, tudo o que foi feito é nulo e deverá ser comunicado ao Ministério Público. Ou seja, ao invés agilizar o processo, promove a insegurança jurídica. Em outras palavras: quando houver uma fraude, o judiciário que resolva.

Uma vez que se descobriu uma fraude, os prejuízos já terão ocorrido, não sendo possível a anulação dos efeitos dela decorrentes,como pretende o decreto em questão.

Também é possível verificar a limitação da eficácia do referido decreto, tendo em vista que já não há necessidade de serem reconhecidas as firmas dos contratos sociais e suas alterações, para terem ingresso na Junta Comercial. Embora essa facilidade tenha já algum tempo de vigência, escancara as portas para constituição de empresas fantasmas, com sócios laranjas, mexericas e acerolas.

Quanto aos cartórios que reconhecem firmas e autenticam cópias, pouco deve mudar. Talvez reduza a demanda desses atos em até um por cento, o que não é significativo. O mais importante é que, quando um empresário tem em mãos uma certidão de seu contrato social registrado na Jucesp (Junta Comercial de São Paulo), sem as firmas reconhecidas, não se tem a certeza jurídica que ideologicamente ele é perfeito.

Freqüentemente recebemos em nossos tabelionatos essas certidões sob formas de cópias, para que as firmas dos sócios sejam reconhecidas após o registro na Jucesp, porque os bancos, para fazerem empréstimos, querem ter a certeza da autenticidade. Aí surge um impasse: a certidão é sob forma de cópia e na cópia não se reconhece firma. Mais uma vez, azar do empresário.

Fonte: Última Instância, Segunda-feira, 18 de fevereiro de 2008