Ministrado pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Carlos Alves Braga Junior e pelo e o diretor do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos da Escola Politécnica da USP (LSI-TEC), Volnys Bernal, o encerramento tratou sobre “Repositórios Eletrônicos”.

Proposições

O Desembargador do TJ/SP Ricardo Dip realizou a abertura do encontro, ressaltou a importância dos debates sobre temas pertinentes também à classe acadêmica e elogiou os resultados. Segundo ele, o Café com Jurisprudência é a menina dos olhos em matéria de metodologia. “Quero registrar meu apreço pelo Café com Jurisprudência e por aqueles que comparecem aqui”, declarou.

No início de sua explanação, Antônio Carlos Alves Braga Júnior aclarou que o laboratório LSI-TEC – representado naquela ocasião por Volnys Bernal – foi contratado pelo CNJ, em 2010, para desenvolver o modelo do registro digital e seus documentos eletrônicos. Informou também que paralelo aos trabalhos do laboratório, existe a Comissão Especial para Gestão Documental, que visa desenvolver normas para a gestão documental dos cartórios.

Braga explicou que a substituição do documento físico pelo documento digitalizado é “um dos temas que mais incomoda e aflige os agentes envolvidos”, porém é a representação do futuro, e, portanto, é necessário discutir sobre o tema a fim de que as classes notarial e registral não deixem de prestar o serviço útil à sociedade.

Sobre a confiabilidade dos repositórios digitais, o expoente garantiu que se dará com o reconhecimento de validade feito pelos próprios usuários, tanto os que publicarão seus documentos, como os que consultarão aquele material.

Além disso, falou sobre duas siglas fundamentais que baseiam conceitos para avalizar a funcionalidade dos repositórios: OA de Open Access e OAI de Open Archives Initiative. A primeira propõe acesso livre como traço característico dos repositórios, ou seja, devem ser acessíveis ainda que não sejam gratuitos. A segunda sugere a ideia de se admitir formatos diversos tanto quanto possíveis, que torne o repositório mais universal possível.

De acordo com o juiz, as vantagens do uso de repositórios digitais são grandes, entre elas a instantaneidade, a interatividade oferecida pelo meio que permite autonomia do autor, e a simultaneidade, que possibilita que o documento fique disponível ao usuário assim que concluído, sem que seja preciso aguardar uma periodicidade na atualização do acervo.

Quando questionado sobre prováveis pontos negativos, Braga destacou a dificuldade de controle da observância de normas acadêmicas, uma vez que deve se tratar de autosserviço.

O diretor do LSI-TEC, Volnys Bernal, comentou que a fase de transição dos documentos físicos para os meios eletrônicos, bem como o processo de armazenamento, geram dúvidas e que os cartórios estão buscando cumprir seu papel de preservação e arquivamentos dos documentos, com exemplos consolidados como o ofício eletrônico, promovido pela Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo (Arisp).

Bernal reforçou a ideia de que os repositórios eletrônicos sejam um “repositório distribuído” com o objetivo de que a solicitação do usuário seja direcionada para a serventia correta, sem perda de tempo.

Impressões

O desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro agradeceu a presença de todos e comemorou o sucesso do Café com Jurisprudência que, para ele, atingiu o objetivo de levar informações e esclarecimentos aos participantes, sobretudo àqueles que não estavam envolvidos com os temas tratados. “Este último encontro fechou o terceiro módulo com um panorama novo que se vislumbra e que, como foi dito pelos palestrantes, altera a forma de pensar o trabalho dos registradores e dos notários no que se refere à organização dos acervos”, resumiu.

Já o juiz auxiliar do CNJ afirmou que a atividade dos notários e registradores é “essencial à escrituração da sociedade e do Estado” e que todo o trabalho de modernização e gestão documental visa à melhoria dos serviços prestados por essas categorias e que, caso não assumam seu papel de vanguarda, serão preteridas por outras entidades, como as instituições bancárias. Segundo Braga, o objetivo é “chegar um dia no registro totalmente eletrônico, livro eletrônico, certificação digital, integração das bases com o Judiciário, com a Receita Federal e com qualquer órgão com o qual o registro tem que trocar informações“.

“Todo esse trabalho do CNJ tem um objetivo: reforçar a relevância da atividade notarial e registral. Resgatar isso é algo que não é bem compreendido e nem bem prestado com a relevância que deve ter nacionalmente, como mostram as falhas que nós temos no Pará”, declarou Braga. “Nós acreditamos neste modelo de prestação do serviço, nesse formato delegado, e na relevância das atividades de notas e de registros. Se essa relevância não for alcançada, ela será substituída por outra coisa”, finalizou.

“Estamos estabelecendo e definindo os formatos. Cada cartório tem a sua base e os seus registros eletrônicos assinados. Como as informações estão distribuídas em vários locais, para o usuário do serviço é interessante ter um ponto de contato único”, explicou Bernal.

Conclusão

Com o término da 3ª edição do Café com Jurisprudência, a juíza Tânia Mara Ahualli convidou os participantes a sugerirem temas para o próximo módulo, que já está em fase de estudo pela equipe organizadora.

Veja abaixo fotos do evento.

Desta vez, o ciclo de debates que já está na sua terceira edição, teve como tema principal “Infraestrutura de Chaves Públicas e E-Ping”.

Proposições

“A internet já faz parte das nossas vidas” – com o brocardo Manuel Matos iniciou sua exposição – “Da pedra ao Ipad, só muda o meio como o homem preserva suas idéias.”

O mediador falou da evolução tecnológica dos meios e explicou o porquê do uso da expressão ‘infraestrutura’. “Estamos acostumados com o ambiente físico, com a organização física. É necessário um sistema de governança para a área tecnológica que se baseie nesse conceito estrutural.”

Para ele, assim como a pedra, o pergaminho e o papel foram meios, a tecnologia é só mais um meio, e não mudará as atribuições dos notários e registradores. “É natural do ser humano o processo migratório. Na nossa rotina usamos constantemente movimentos migratórios em busca de uma vida melhor, em busca de segurança, etc.”

Apoiado na Lei 11.977, Manuel Matos definiu E-Ping como padrões de interoperabilidade do governo brasileiro.  “É um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da tecnologia no governo.”

Algumas digressões foram sugeridas ao longo de seu discurso, tais como:

• Qual é a segurança do meio eletrônico?
• Qual é a validade jurídica?
• Como dar-se-á a proteção desse ambiente?

Contendas

O Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro manifestou contentamento com relação ao alto nível dos temas expostos e, como já havia feito em outros encontros, demonstrou sua preocupação com relação ao acervo. “Como será feita a transposição dos meio físicos (sejam eles pedra, papel, microfilme) para o meio digital sem perder originalidade?”

Categoricamente, Manuel Matos respondeu: “Não há migração de meios garantindo a originalidade. A transposição vai ser sempre cópia, mera cópia. A infraestrutura de chaves públicas trata apenas do documento nascido eletronicamente.”

A juíza da 41ª Vara Cível da Capital, Tânia Mara Ahualli, indagou o palestrante sobre o constante avanço da tecnologia. “Como faremos com a questão dos equipamentos que estão em constante em processo de modernização?”

“A volatilidade da mídia conduziu a humanidade para grandes usinas de repositórios digitais, tais como o Youtube, o Flickr, etc. Assim, acredito que a informação deve continuar migrando de meio, porém dentro de repositórios como os que citamos”, posicionou-se Manuel Matos.

Os partícipes Ubiratan Guimarães, Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Marcelo Martins Berthe e Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juízes auxiliares da Presidência do CNJ, demonstraram inquietação no concernente à originalidade quando da transposição de meios. Para eles esse é o ponto crítica da migração.

“Tudo é possível visto que não há segurança absoluta” – manifestou Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo – “Acho que a tecnologia vai trazer muitos benefícios, mas essa novidade toda deve seguir regras pré-estabelecidas.”

“A tecnologia nos trouxe algumas coisas. Saindo do campo preconizado em lei e entrando na filosofia, me fascina saber que: sim, eu vivi épocas de Steve Jobs! Não devemos contestar, desde que regrado, devemos apenas nos deixar levar pela onda da tecnologia. A resistência aos detalhes não vai mudar a chegada da corrente tecnológica. Nós vivemos isso, nós fazemos isso. Nossa geração foi beneficiada por esse momento virtual”, rematou o Membro Titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil.

Impressões

Questionado sobre a preocupação dos colegas com relação ao acervo, o mediador Manuel Matos ajuizou: “É uma máxima da filosofia, o ser humano costuma fazer muito mais para evitar o que teme do que para conquistar o que deseja. É uma citação filosófica que reproduz em tudo o que é novo. O ser humano teme o novo, evita o novo. Poucos têm o prazer por adentrar ao novo e poder dominá-lo. E uma tendência natural do ser humano evitar aquilo que desconhece.”

Para ele, o evento contribuirá muito com a elaboração legislativa sobre o assunto. “O Café com Jurisprudência reúne as lideranças do setor, não só no âmbito do Judiciário, como dos serviços públicos delegados. Aqui está o pensamento do setor representado. O confronto de idéias e a atividade intelectual intensa certamente desaguarão em mudanças e aprimoramentos para toda a sociedade brasileira.”

Além dos debatedores, ilustres convidados compuseram a banca e participaram ativamente das discussões. Foram eles: Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Manuel Matos, Membro Titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil, Ubiratan Guimarães, Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo e a Juíza da 41ª Vara Cível da Capital, Tânia Mara Ahualli, que é a coordenadora nomeada pela Escola Paulista da Magistratura e organizadora do evento.

Próximo encontro

Data: 17 de outubro.
Início: 10h.
Término: 12h.
Local: Sede da EPM (Rua Consolação, 1423 – 1º andar)
Tema: “Efeitos Jurídicos dos Documentos Eletrônicos”.
Professor convidado: Marcos Costa.

Veja abaixo fotos do evento.

Para abordar o tema “Repositórios Eletrônicos”, o auditório recebeu o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Carlos Alves Braga Junior.

Proposições

Na abertura de sua explanação, Alves Braga Junior ressaltou a importância do evento para o debate e a fomentação de motes inerentes a registradores e notários: “Esse ciclo de palestras do Café com Jurisprudência é especialmente interessante para nós”, disse ele. “Estamos construindo a regulamentação do registro eletrônico e da gestão documental como regra que abrangem documentos físicos e que se ampliará para os registros eletrônicos. A idéia é formar uma espinha dorsal com infra-estrutura suficiente para gestão documental.” O juiz auxiliar do CNJ explicou que, com isso, espera editar um documento que estabeleça um rumo para trabalhar com documentação eletrônica.

Como assunto introdutório, Alves Braga Junior propôs a retomada de argumentos já vistos anteriormente em outros encontros do evento, a exemplo da questão da validade dos documentos eletrônicos e digitalizados. Assim, levantou uma única proposição:

• Documento assinado digitalmente goza da mesma presunção de um documento lavrado por um tabelião?

Lançado o tema, o expositor fez uma explanação, amparando-se na Lei de Registros Públicos, especificamente a atribuição dos tabeliães e na regulamentação da ICP Brasil que se dá por meio de Medida Provisória.

Contendas

Antes de dar início ao debate com as manifestações do público presente, o Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro imprimiu sua satisfação com relação ao alto nível dos temas e dos palestrantes reunidos no Café com Jurisprudência.

Outrossim, o Desembargador demonstrou sua preocupação com relação a uma possível digitalização dos acervos físicos existentes nos cartórios: “Trabalhar com o documento natudigital nos parece simples, pois ele já nasce original. Agora eu pergunto: a digitalização de um acervo viria a substituir esse acervo original em meio físico por um acervo digitalizado de cópias? Então o que fazer com os acervos físicos e como vamos trabalhar daqui pra frente?”

A proposição de Antônio Carlos Alves Braga Junior divide opiniões. Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, fala sobre a falta de segurança jurídica que pode existir se os notários e registradores passarem a digitalizar seus acervos.

O palestrante lembra que a migração de um meio para o outro é inevitável. “O sistema operacional já é todo digital. Não dá para conjeturar de outra forma. Precisamos discutir a melhor maneira de fazê-lo e a segurança jurídica, porque tecnologia temos de sobra.”

Sufrágio

Pela complexidade e amplitude do tema, a discussão tomou as duas horas destinadas ao encontro. Por isso, o mote principal do dia, “Repositórios Eletrônicos”, foi transferido para o dia 7 de novembro, quando será encerrada a 3ª edição do Café com Jurisprudência.

Impressões

Questionado sobre a possibilidade de se desfazer do papel, o mediador Braga Junior refletiu: “Embora seja cultural na história dos registradores e notários, hoje é uma tentação muito grande se desfazer do papel porque o espaço destinado a armazenamento é infindável, o custo desses arquivos é altíssimo, fora a dificuldade do manuseio e preservação, enfim. Eu acredito que mesmo que houver legislação determinando o fim de tais acervos, as opiniões vão se dividir e muita gente ainda vai querer guardar só por garantia.”

“Sabemos que há o interesse em digitalizar sim todo o acervo. Isso teria sido a salvação no conhecido caso de São Luiz do Paraitinga. Ter esses documentos digitalizados ajudaria muito. Mas, e agora, onde está esse original? Eu sugiro que nas transações deveríamos devolver o original para a parte”, manifestou Otávio José de Oliveira Fairbanks, Oficial de Registro de Imóveis de Pontal/SP.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, considera interessante a sugestão do colega registrador e completa: “É possível construir uma exegese de se devolver o original para a parte desde que se encontre um eixo para migrar essa mídia com segurança.”

Além dos debatedores, ilustres convidados compuseram a banca e participaram ativamente das discussões. Foram eles:  o também juiz auxiliar do CNJ Marcelo Martins Berthe, o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro (mediador do encontro), e a juíza coordenadora nomeada pela EPM, Tânia Mara Ahualli.

Próximo encontro

Data: 3 de outubro.
Início: 10h.
Término: 12h.
Local: Sede da EPM (Rua Consolação, 1423 – 1º andar)
Tema: “Infraestrutura de Chaves públicas e E-Ping”.
Professor convidado: Manuel Matos.

O curso objetiva fornecer bases para um maior conhecimento sobre a estrutura jurídica, os principais procedimentos práticos nas atividades das Serventias Extrajudiciais, bem como estreitar o relacionamento com o Judiciário, aproximando as instituições e cumprindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça.

Data

13 e 14 de outubro de 2011.

Local

Sede da EPM – Escola Paulista da Magistratura (Rua da Consolação, 1483 – 4º andar)

Horário

Das 9h às 18h.

Inscrições

De 1 a 11 de outubro de 2011, os interessados deverão:

1. Preencher ficha diretamente no site da EPM (clique aqui), acesse o menu Cursos, Inscrições, clicando no nome do curso (3º Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo) e Abrir ficha para inscrição;

2. Após o preenchimento e envio, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição;

3. Comparecer nos dias e horários do curso no local acima mencionado.

Programação

• 13 de Outubro

9:00 horas – ABERTURA

Desembargador José Roberto Bedran  – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal- Corregedor Geral de Justiça

Desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo – Diretor da Escola Paulista da Magistratura

Professor Doutor João Grandino Rodas – Reitor da Universidade de São Paulo

Integrantes da Banca do Concurso

Presidentes das Entidades de Classe

10:00 às 12:00 – Ética Profissional dos Notários e Registradores

Desembargador José Renato Nalini

Desembargador Ricardo Henry Marques Dip

12:00 às 13:30 -  Almoço

13:30 às 15:00 – Atividades da Corregedoria Geral de Justiça no Plano das Unidades Extrajudiciais (Fiscalização, Aspecto Disciplinar, Aspecto Normativo, Orientação, Competência Recursal, Concursos Públicos)

Walter Rocha Barone – Juiz Coordenador do Extrajudicial, Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Marcus Vinicius Rios Gonçalves – Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

15:00 às 16:00 – Recursos Humanos e Política de Pessoal das Unidades

George Takeda – Registrador de Imóveis

José Carlos Alves – Tabelião de Protesto e Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção São Paulo

16:00 às 16:30 – Intervalo

16:30 às 17:30 -  Administração e Gerenciamento Financeiro das unidades

Ubiratan Pereira Guimarães – Tabelião de Notas e  Presidente do Colégio Notarial do Brasil

Beatriz Furlan – Tabeliã e Registradora Civil

17:30 às 18:30 – Sucessão Trabalhista e Previdenciária. Responsabilidade dos Notários e Registradores

Luís Paulo Aliende Ribeiro –  Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e Coordenador de Cursos de Iniciação Funcional e Aperfeiçoamento do Extrajudicial

Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito –  Tabeliã de Notas e Integrante da Banca do 7º Concurso

• 14 de Outubro de 2011

9:00 às 10:30 – Regime Emolumentar no Estado de São Paulo – Emolumentos, Custas e Contribuições (Lei Federal 10.169/2000, Lei 1060, de 1950, Lei Estadual 11.331/2002, Emolumentos, Gratuidade, isenção, imunidades, Recolhimento e Prazos)

Roberto Maia Filho –  Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Tânia Mara Ahualli –  Juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo, Coordenadora de Cursos de Iniciação Funcional e Aperfeiçoamento do Extrajudicial da Escola Paulista da Magistratura e Coordenadora da Área de Registros Públicos

10:30 às 11:00 – Intervalo

11:00 às 12:00 – Atendimento ao Público – (Tratamento Diferenciado e Prioridades, Instalação Física do Cartório, Horário de Funcionamento, Acervo, Acessibilidade e Providências Correlatas)

José Maria Siviero –  Registrador de Títulos e Documentos e  Presidente do IRTDPJ

José Cláudio Murgillo – Registrador Civil e Presidente da Arpen – Associação de Registradores das Pessoas Naturais de São Paulo

12:00 às 13:30 – Almoço

13:30 às 15:00 -  Entidades de Classe. Fundo do Registro Civil e IPESP

Francisco Márcio Ribas – Registrador Civil, Tabelião de Notas e Conselheiro da Carteira de Previdência das Serventias –I IPESP

Patrícia André de Camargo Ferraz –  Registradora de Imóveis e Presidente da AnoregSP – Associação de Notários e Registradores do Estado de São Paulo

15:00 às 16:00 -  Informática, gestão documental eletrônica e Registro Eletrônico

Flauzilino Araújo dos Santos –  Registrador de Imóveis e Presidente da ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo

Sérgio Jacomino –  Registrador de Imóveis e Diretor da Uniregistral – Universidade Corporativa do Registro de Imóveis.

16:00 às 16:30 – Intervalo

16:30 às 17:30 – O CNJ e os Serviços Notariais e Registrais brasileiros

Antonio Carlos Alves Braga Junior –  Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e Juiz-auxiliar da Presidência do CNJ.

Marcelo Martins Berthe –  Juiz Titular da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo e  Juiz-auxiliar da Presidência do CNJ.

17:30 às 18:00 – Considerações finais e encerramento

Para abordar o assunto “Documento Eletrônico e Assinatura Digital”, o auditório recebeu o advogado Fabiano Menke, professor de Direito Civil na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e ex-Procurador Geral do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI).

Proposições

O professor Fabiano Menke iniciou sua exposição com a abordagem dos conceitos básicos e jurídicos do tema com análise da MP 2.200-2. Sobre assinatura digital, o expositor citou algumas de suas características como: meio para agregar confiança ao comércio eletrônico, a questão da neutralidade tecnológica, comprovação por meio de chave pública + chave privada, integridade e comprovação de autoria ao documento eletrônico, entre outros.

A respeito da forma do negócio jurídico no mesmo âmbito, Fabiano Menke sugeriu algumas digressões:

• Há requisitos de forma para a declaração de vontade no direito brasileiro?
• Como fica a questão da forma do documento eletrônico?
• Há necessidade de mais leis?

Para o mediador, a Alemanha hoje seria o melhor exemplo a ser seguido no que concerne à legislação sobre documentos eletrônicos: “Nesse contexto de assinatura eletrônica, as legislações estrangeiras utilizam a expressão ‘assinatura eletrônica’ nessa ideia de neutralidade técnica, de não optar por um meio específico e consagrar em lei, para não gerar o engessamento da lei por seus termos. Além disso, a Alemanha legisla sobre o assunto no Código de Processo Civil, trazendo regras concisas.”

Maior disseminação das assinaturas digitais, aumento da conscientização sobre o uso e a aprovação do PL 7.316 são algumas das expectativas de Fabiano Menke nesse âmbito.

Contendas

O tema proposto durante o encontro é, ainda, recheado de vertentes passíveis de dúvidas. O público presente composto por juízes, advogados, notários, registradores, promotores e servidores do extrajudicial e judicial acompanhou a exposição e, costumeiramente, incitou esclarecimentos diversos.

Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar do CNJ, abriu os trabalhos com a seguinte indagação “por que o aproveitamento dos dados biométricos é limitado em relação à assinatura eletrônica?”.

“O estado da arte da publicação que eu conheço sempre afirma que a biometria pode ser utilizada como certificação digital, ela é, por exemplo, utilizada como Pin. Quando nós inserimos o certificado nós digitamos um Pin, então nós utilizamos certificado, mas temos mais uma garantia se perdermos o certificado que é o Pin, que está na nossa cabeça. A biometria é utilizada no lugar desse Pin. Essa é uma aplicação da biometria. A segunda é colocar no cartão a chave privada e dado biométrico, mas esse dado biométrico é pra controle de acesso, ou seja, eu vou entrar em algum lugar e comprovar que eu sou eu mesmo. Agora para a rede aberta, onde eu vou negociar com quem eu não conheço, eu tenho um problema na biometria que é eventual comprometimento do dado. Se o dado biométrico é comprometido, eu perco a garantia de autoria. Em minha opinião dificilmente a biometria vá substituir a chave pública e chave privada”, esclareceu Fabiano Menke.

A fim de se certificar, Antonio Carlos Alves Braga Júnior manifestou: “Poderíamos dizer então que a maior força da assinatura digital seria a possibilidade de um terceiro que atesta essa autenticidade? Ou seja, quando eu uso o sistema de chave pública e chave privada eu tenho possibilidade – numa eventual dúvida – que uma agência certificadora estranha àquela relação diz que eu sou eu mesmo?”

“Sim – respondeu o professor – só que isso na assinatura digital, esse dizer que eu sou eu mesmo, é feito antes e não depois. Uma coisa importante, isso é uma confusão que sempre se fez muito de que, a cada assinatura que eu faço a autoridade certificadora intervém e diz que eu sou eu mesmo. Ela não faz isso! Ela diz que eu sou eu mesmo, e me atribui o certificado, quando ela me identifica para me dar o certificado digital. É importantíssima a confiança desse que atribui a chave privada e essa tarefa é feita anteriormente.”.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, elogia a didática exposição do colega e expõe: “No início, eu acompanhei também o surgimento das discussões e havia certo preconceito em relação aos notários, de participarem da infra-estrutura. Se imaginava naquela altura, que dimanando do Estado a cadeia que se irradia, todos os documentos assinados naquele ambiente gozariam da presunção que decorre naturalmente da assinatura digital. Então se imaginava que os notários estariam dispensados desse ambiente, estariam pouco capacitados inclusive para contribuir com isso. Hoje, se percebe que não porque os notários podem agregar e participar fazendo um espalhamento de responsabilidade lá na base. O calcanhar de Aquiles é justamente dizer que João é João e não Pedro. Porque se houver uma profusão de fraudes relativas à emissão de certificados pra fantasmas, toda a infra-estrutura pode ruir pela base. Então gostaria que o senhor comentasse um pouco os desafios que hoje a ICP tem, especialmente considerando que na Europa e no EUA, existe um problema sério que é o furto de identidade e a utilização de recursos tecnológicos pra fraudar assinaturas de pessoas não tinham ciência que sua identidade estava sendo utilizada.”.

Segundo Fabiano Menke essa resistência inicial, felizmente foi superada com os notários.  “Eu acredito que não tem ninguém melhor com confiança adquirida de muito tempo e com capilaridade pra disseminar mais confiança. Os alemães chamam essa hierarquia de corrente da confiança. Pelo simples fato de ter um órgão regulador do governo lá no ápice não é segurança total. Eu acho que notários e registradores agregam segurança, e eu mesmo me sinto mais seguro obtendo certificado em quem já identifica pessoas não de hoje.”.

Flauzilino Araújo dos Santos, 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo e presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), cumprimentou o mediador, expressou admiração por seu trabalho no âmbito dos documentos eletrônicos e observou: “Os notários e registradores gozam de fé pública advinda da outorga administrativa conferida pelo Estado. No entanto, na formação de um documento eletrônico, o notário e o registrador precisam agregar a esse documento o dia e a hora que ele foi assinado buscando em um terceiro – quer seja no Observatório Nacional ou na ICP-Brasil – esses dados. Eu tenho dificuldade em entender, não que tecnicamente haja necessidade de agregar elementos ao documento eletrônico para uma aferição, uma auditoria, uma perícia, enfim, no tocante à data e hora que esse documento foi produzido. Todavia o que tenho dificuldade para entender é que alguém que goze de fé pública precise buscar em um terceiro, elementos para afirmar o dia e hora em que esse documento foi produzido. Assim, parece-me que eu poderia como registrador, utilizando a mesma tecnologia que é utilizada para buscar essas informações, agregar sob a minha fé publica, esses elementos técnicos que possam ser depois auditados, aferidos, conferidos, periciados, etc.”.

Em resposta à observação, Fabiano Menke concordou: “Eu tava pensando na sua questão e me veio à cabeça de que talvez essa solução, se formos levá-la adiante, poderíamos também pensar que já no início, na própria assinatura digital, os notários e registradores pudessem pela sua fé publica também atestar a técnica utilizada por quem se apresenta perante eles para assinar alguma coisa digitalmente. A proposta seria de uma conferência direta perante o Observatório? Acho que tem que ter uma integração de tecnologia e dar os mesmos mecanismos do carimbo de tempo.”.

Flauzilino Araújo dos Santos redarguiu: “refiro-me à utilização da mesma tecnologia, do mesmo carimbo de tempo apenas não buscando em ambiente externo, porém o notário e o registrador afirmando com sua própria fé pública esses elementos.”.

Nesse momento o expositor convidou para compor a banca o Membro Titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil, Manuel Matos que complementou a réplica de Flauzilino Araújo dos Santos: “A resposta é sim, pode. Esse é o parágrafo 2º, do artigo 10º, da MP 2.200. Tanto o certificado digital quanto o carimbo de tempo podem ser fornecidos fora do âmbito da ICP-Brasil. Qualquer entidade pode utilizar esses elementos fora da ICP-Brasil. A diferença é que isso não dá as garantias que a ICP traz, que a lei traz para a infra-estrutura de chaves publicas. Note que isso foi tratado na lei 11.280 quando se decidiu que os tribunais poderiam disciplinar o uso dos documentos eletrônicos no âmbito do processo, desde que fossem os certificados emitidos pela ICP-Brasil. Mas não existe nada hoje que impeça que o país possa utilizar certificados digitais e carimbos de tempo fora da ICP-Brasil. A diferença jurídica é exatamente o efeito erga omnes , ou seja, enquanto que a infra-estrutura de chaves públicas garante o reconhecimento à presunção de validade, os mesmos elementos utilizados fora da ICP-Brasil, só valem pela aceitação das partes, e isso limita e muito a abrangência jurídica desses instrumentos.”.

Manuel Matos voltou no assunto abordado no início dos debates e acrescentou o porquê de a biometria não poder ser utilizada em substituição à certificação digital. “É muito simples: ela é única, mas não é secreta. Ela já nasce comprometida. Só serve para fazer o batimento presencial, e como a característica das transações eletrônicas é a ausência das partes, a biometria não serve como uso de identidade.”.

Sobre o prazo de validade dos certificados, Antonio Carlos Alves Braga Júnior, perguntou: “Na medida em que um advogado, por exemplo, tem um certificado, ele tá sujeito a essa expiração de prazo, mas num futuro não muito distante eu vejo que seja absolutamente inviável praticar atos da vida civil sem sua assinatura digital. Então o advogado que está no último dia do prazo e ele não tem como assinar a petição, quer dizer, não tem à sua disposição meio para produzir essa renovação. Que mecanismos poderíamos ter para que isso não ocorresse? Existe algo já pensado para isso?”

“Primeiro tem a dependência do usuário em saber o prazo de validade do seu certificado. Depois nós podemos nos precaver com dois certificados sim. Agora, depois de obtido o primeiro certificado, o segundo não precisa ser pessoalmente, isso agiliza os trâmites com certeza”, ressalvou Fabiano Menke.

Impressões

Questionado sobre o faltante nas leis brasileiras, o mediador Fabiano Menke ajuizou: “Eu entenderia que nessa área o que está faltando, talvez, é a consolidação desse marco legal com a aprovação do PL 7.316/02. Porque a medida provisória, por ter esse nome, e ser um ato unilateral, parece provisória, ainda que nós tenhamos toda a segurança jurídica que ela vigora com base na EC que congelou as MPs anteriores. Especificamente nesse ponto, é preciso aprovar esse projeto de lei.”

A juíza da 41ª Vara Cível da Capital, Tânia Mara Ahualli, que é a coordenadora nomeada pela Escola Paulista da Magistratura e organizadora do evento acredita que o evento surtirá efeitos positivos no Poder Legislativo. “Eu acredito piamente que esses encontros vão contribuir e muito para complementar a legislação sobre o assunto. Aqui nós conseguimos reunir as pessoas de maior expressão na área. Então nosso Café que é um lugar informal, despretensioso, acabou reunindo uma mesa digna de encontros internacionais. As pessoas que mais conhecem da matéria estavam presentes aqui e essa troca de ideias engrandece e vai levar todo esse desenvolvimento pro legislador, porque o legislador se vale desses especialistas.”

Além dos debatedores, ilustres convidados compuseram a banca e participaram ativamente das discussões. Foram eles: Marcelo Martins Berthe e Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juízes auxiliares da Presidência do CNJ, o Membro Titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil, Manuel Matos, o Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Ubiratan Guimarães, o 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo e presidente da ARISP e a Juíza da 41ª Vara Cível da Capital, Tânia Mara Ahualli, que é a coordenadora nomeada pela Escola Paulista da Magistratura e organizadora do evento.

Próximo encontro

Data: 19 de setembro.

Início: 10h.

Término: 12h.

Local: Sede da EPM (Rua Consolação, 1423 – 1º andar)

Tema: “Repositórios Eletrônicos”.

Professor convidado: Antonio Carlos Alves Braga Júnior.

As atividades acontecerão de 14 de setembro a 7 de dezembro, no auditório do 2º andar do prédio da EPM, situado à Rua da Consolação, 1483, das 19 às 22 horas, sempre às quartas-feiras.

O curso será oferecido nas modalidades presencial e a distância, por videoconferência, para magistrados, promotores de Justiça, registradores, notários, advogados, bacharéis em Direito, funcionários do Poder Judiciário e das serventias extrajudiciais.

Para a modalidade presencial são oferecidas 160 vagas, e para a modalidade a distância, disponível apenas para magistrados, notários e registradores domiciliados fora da cidade de São Paulo, são oferecidas 200 vagas.

Inscrições

Os interessados deverão preencher a ficha de inscrição diretamente no site da EPM (clique aqui para acessar a ficha). Após o preenchimento e envio, será remetido e-mail confirmando a inscrição. A convocação para matrícula se fará por meio do site da EPM e do Diário de Justiça Eletrônico, a partir do dia 5 de setembro. Caso o número de inscritos  exceda o de vagas, será divulgada lista dos convocados para matrícula, com preferência para os magistrados. Caso contrário, todos serão convocados.

Matrículas

As matrículas serão realizadas de 5 a 9 de setembro. Os inscritos convocados deverão imprimir o boleto bancário, para pagamento da taxa de matrícula, acessando a seção “Matrículas” do site da EPM (clique aqui para acessar o boleto),  e preenchendo os campos CPF e valor. Após o pagamento (respeitado o prazo acima discriminado), será necessário encaminhar a cópia digitalizada do boleto pago e dos documentos abaixo relacionados para o e-mail epmregistral@tjsp.jus.br, para finalizar o procedimento de matrícula.

O não envio da documentação exigida dentro do prazo de matrículas implicará no cancelamento da vaga e a devolução de eventuais pagamentos efetuados só poderá ser feita por meios legais.

Taxas

O valor da matrícula é R$ 200,00 (taxa única), a ser recolhida, em espécie, no Banco do Brasil. Já para os magistrados, notários, registradores, funcionários do TJ/SP e das serventias extrajudiciais, o valor da taxa de matrícula será R$ 100,00 (desconto de 50%).

Documentação

- Magistrados e promotores de Justiça: cópia simples da carteira funcional

- Funcionários do Tribunal de Justiça: cópia simples do diploma (frente e verso), da carteira funcional (do CPF e RG, se não constarem na carteira)

- Registradores e Tabeliães: cópia simples do diploma (frente e verso), da outorga de delegação emitida pelo Tribunal de Justiça, do CPF e do RG

- Funcionários de serventias extrajudiciais: cópia simples do diploma (frente e verso), do CPF e do RG, declaração do Notário ou Registrador confirmando o vínculo empregatício

- Advogados: cópia simples da carteira da OAB (CPF e RG, se não constarem na carteira)

- Bacharéis em Direito: cópia simples do diploma (frente e verso), CPF e RG

Palestrantes convidados

Des. José Renato Nalini, Des. Ricardo Henry Marques Dip, Juiz Luís Paulo Aliende Ribeiro, Dr. Silvio Figueiredo, Juiz Vicente de Abreu Amadei, Dr. Wilson Levy Braga da Silva Neto

Programação (sujeita a alterações)

Dia 14/9 – Introdução: A regularização fundiária no Brasil contemporâneo

Dia 21/9 – Investigações sociológicas acerca da regularização fundiária

Dia 28/9 – O direito fundamental à moradia digna e a regularização fundiária

Dia 5/10 – Inovações urbanísticas no Estatuto da Cidade

Dia 19/10 – A usucapião urbana

Dia 26/10 – Regularização de terras da União: marco legal, fundamentos, instrumentos e procedimentos

Dia 9/11 – A concessão de uso para fins de moradia e a concessão de direito real de uso

Dia 16/11 – Aspectos registrários da regularização fundiária: interfaces entre o direito notarial e registral e a regularização fundiária

Dia 23/11 – Aspectos ambientais da regularização fundiária: problemas contemporâneos e diálogos transdisciplinares

Dia 30/11 – Averbação da Área de Preservação Permanente e da Reserva Florestal Legal

Dia 7/12 – Considerações finais

Avaliação

Farão jus ao certificado de conclusão do curso aqueles que apresentarem, no mínimo, 75% de frequência e, ao final, apresentarem um artigo acadêmico, em formato ABNT, com, no mínimo, 10 laudas e, no máximo, 20, sobre um dos temas discutidos nas palestras.

Com o tema “Digitalização, Microfilmagem e Acervo das Notas e dos Registros”, Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, e Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e 1º Oficial de Registro de Imóveis, mediaram o primeiro encontro. 

Proposições 

O evento é organizado através da apresentação de proposições que ao final são debatidas e votadas pelo público presente. Na ocasião foram sugeridas as seguintes proposições: 

1 – Os Registros Públicos submetem-se às regras legais sobre arquivos públicos (Lei 8.159/91). 

2 – A microfilmagem “híbrida” pode ser feita obedecidas regras estabelecidas pela autoridade competente. 

3 – A digitalização nos cartórios é ferramenta instrumental e não substitui o microfilme. 

4 – O Poder Judiciário é competente para regulamentar a Lei 11.977/09. 

5 – O Registro Eletrônico não substitui os livros tradicionais da Lei dos Registros Públicos. 

6 – Para utilização de microfilmagem, os cartórios estão sujeitos à inscrição na Secretaria Nacional de Justiça (do Ministério da Justiça), na forma da Lei 5.433/68, tendo em vista disposições da própria lei, do Decreto regulamentador e de Portaria de 2009. 

Contendas 

O mote proposto durante a abertura do evento instaurou importantes debates sobre digitalização e microfilmagem híbrida. O público presente, composto por juízes, advogados, notários, registradores, promotores e servidores do extrajudicial e judicial, questionou determinadas vertentes a respeito do proposto. 

“Sinto que estamos vivendo um período posterior a toda essa legislação que nos foi apresentada aqui. Detentores de pequenos cartórios, como é o meu caso, na certa, gostariam de ter um piso legal mais consentâneo, pois teremos dificuldades em produzir os microfilmes. Eu gostaria de ver uma facilitação do nosso trabalho para com isso obtermos um acervo digital mais célere e com maior naturalidade, do que se formos aumentando as exigências. Hoje, é necessário que façamos um grande esforço para atingir o que a lei quer”, manifestou Otávio José de Oliveira Fairbanks, Oficial de Registro de Imóveis de Pontal/SP.  

Flauzilino Araújo dos Santos.

 Em complemento à primeira observação, Flauzilino Araújo dos Santos concordou e resumiu: “temos que compatibilizar a celeridade desejada pela sociedade com a segurança jurídica que também é postulado da sociedade. Temos sim que encontrar uma maneira para atender ambos os quesitos a fim de que os arquivos produzidos possam ter o signo da preservação permanente.”. 

Com o intuito de explanar seu ponto de vista, Márcio Pires de Mesquisa, Tabelião de Protestos e Notas de Indaiatuba, exprimiu sua preocupação concernente à proposição de número 3: “colocar que a digitalização é meramente instrumental e não substitui o microfilme, é, na minha avaliação, inaceitável devido à Lei de Protestos. A redação de tal lei é clara quando diz que o Tabelião fará seus arquivos mediante processo de microfilmagem ou gravação eletrônica. “Ou”, e não “e”. Além disso, a questão da segurança jurídica é muito séria, todavia o problema não está no processo e sim naquele que cuida do processo, do delegatário. Se não pudermos confiar na fé pública daquele que lida com o arquivo, então o arquivo não vai servir pra nada.”. 

Flauzilino Araújo dos Santos compreendeu a preocupação do colega, mas ressalvou que a opção da legislação brasileira normativa é que o documento eletrônico precisa ter elementos de tecnologia que garantam auditoria. 

Sérgio Jacomino.

 E ainda sobre o mesmo mote, Sérgio Jacomino pontuou: “A questão toda aqui gira em torno de lei. Nós precisamos de lei para conferir valor jurídico aos documentos de arquivo em meio eletrônico”. 

Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, também defendeu sua discordância com relação a alguns pontos. “No item 1, acredito que a Lei 8.159 é uma lei geral, por isso deve ser considerada de forma sistêmica. Devemos lembrar sempre de aplicar a regra geral com a regra especial que nos atinge. No item 2, gostaria de dizer que a microfilmagem híbrida – para mim – vai funcionar como mero mecanismo de preservação, e não como forma de dar autenticidade ao documento. E o 3º item me deu a entender que o microfilme não seria instrumental, mas também é. O microfilme é um suporte de duração muito maior que todos os meios usados até o momento.”. 

Refutando a última exposição, Sérgio Jacomino concluiu: “Quando eu falo em ferramenta instrumental, é operacional, não gera os efeitos jurídicos que o microfilme gera. Todos nós podemos digitalizar, aliás, todos nós digitalizamos, mas não extraímos diretamente da imagem digitalizada as certidões que damos aos nossos utentes. É sobre isso que estou falando.”. 

Sufrágio 

Ainda com muito assunto pendente de discussão, o plenário presente encerrou as atividades do primeiro encontro com a votação das proposições. 

Em comum acordo, a redação do item 1 foi modificada para “Os Registros Públicos submetem-se às regras específicas e, subsidiariamente à Lei 8.159/91″, e nesse formato atingiu aprovação unânime. Os itens 2, 4 e 5 também foram votados e aprovados por unanimidade. Apenas o item 3 ficou pendente de assertivas para um próximo debate. 

Impressões

Flauzilino Araújo dos Santos e Cleomar Carneiro de Moura.

 “Esses procedimentos de digitalização e microfilmagem de documentos são de grande relevância para os notários e registradores, mas penso que essa migração deve ser feita com muito critério, sobretudo avaliando essa questão de custos. Devemos pensar em regras mínimas – como foi discutido aqui – para que esse processo possa atingir todos os cartórios, e não apenas os que gozam de recursos financeiros”, ajuizou Cleomar Carneiro de Moura, Oficial Titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém/PA. 

 Para Marcelo Martins Berthe, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, “estamos vivendo nitidamente uma fase de transição, uma fase importante de tomada de decisão. É indispensável encontrar um ponto de equilíbrio onde haja o balanço entre custo, segurança jurídica e a facilitação do trabalho. Esse é o grande desafio”.

Na opinião de Cleomar Carneiro de Moura, “essa preocupação com relação a segurança jurídica de tais processos tecnológicos não é de agora. Tanto é assim que a responsabilidade dos notários e registradores é total na escolha e na capacitação dos seus prepostos.”. 

Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, foi categórico: “A essência de quase tudo está fundamentada no conceito de fé pública. Nunca estaremos totalmente imunes a fraudes, mas é claro que a normatização estará cercada de garantias.” 

Além dos debatedores, ilustres convidados compuseram a banca e participaram ativamente das discussões. Foram eles: Marcelo Martins Berthe e Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juízes auxiliares da Presidência do CNJ, o Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro e a Juíza da 41ª Vara Cível da Capital, Tânia Mara Ahualli, que é a coordenadora nomeada pela Escola Paulista da Magistratura e organizadora do evento. 

Próximo encontro 

Data: 22 de agosto.
Início: 10h.
Término: 12h.
Local: Sede da EPM (Rua Consolação, 1423 – 1º andar)
Tema: “Documento Eletrônico e Assinatura Digital”.
Professor convidado: Fabiano Menke. 

Veja abaixo fotos do evento. 

Marcelo Martins Berthe, Antonio Carlos Alves Braga Júnior, Sergio Jacomino, Flauzilino Araújo das Santos e Tânia Mara Ahualli.

Márcio Pires de Mesquisa.

Paulo Roberto de Carvalho Rêgo.

Antonio Carlos Alves Braga Júnior.

Auditório lotado.

 

A Escola Paulista da Magistratura, em parceria com a UniRegistral – Universidade Corporativa do Registro, realizam em São Paulo o III Módulo do Café com Jurisprudência.

Neste módulo será enfrentado o tema dos documentos eletrônicos e das firmas digitais, com a participação de renomados juristas como Dr. Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho, Dr. Fabiano Menke, Dr. Antonio Carlos Alves Braga Júnior, Dr. Flauzilino Araújo dos Santos, Dr. Sérgio Jacomino e Dr. Marcos Costa.

O evento será realizado nos dias 8 e 22 de agosto, 19 de setembro, 3 e 17 de outubro e 7 de novembro de 2011, sempre das 10 às 12horas.

Inscrições gratuitas, de: 20 de julho a 03 de agosto de 2011.

→ Inscrições eletrônicas aqui.
→ Confira o programa completo e o edital de convocação aqui.

Primeira edição do Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo, realizado em 2009.

No dia 14 de maio de 2010 será realizado o 2º Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo para os aprovados no 6º Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.

Promovido pela Escola Paulista de Magistratura (EPM), no bojo do programa EDUCARTORIO – Educação Continuada de Cartórios, o curso tem como objetivo fornecer bases para um maior conhecimento sobre a estrutura jurídica, os principais procedimentos práticos nas atividades das Serventias Extrajudiciais, bem como estreitar o relacionamento com o Judiciário, aproximando as instituições e cumprindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é promover cursos de capacitação em administração judiciária para magistrados.   

De acordo com a Juíza Tânia Ahualli, Coordenadora do Curso, essa é uma boa oportunidade para que os aprovados no concurso tenham um primeiro contato com quem já trabalha na atividade registral e notarial há muito tempo, bem como expor e sanar quaisquer dúvidas que tenham surgido ao longo de seus primeiros dias de trabalho.

Sobre as expectativas da EPM quanto ao 2º Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo, a Juíza afirmou que espera-se que os aprovados no concurso compareçam às aulas com um espírito aberto para o aprendizado, bem como para buscar respostas para suas dúvidas e encontrar profissionais a quem recorrer em momentos de necessidade. 

As aulas acontecerão no Auditório do Prédio dos Gabinetes dos Desembargadores da Seção de Direito Privado, localizado na Avenida Ipiranga, 165, Centro, São Paulo, das 8h30 às 18h30. 

Os interessados deverão se inscrever até o próximo dia 12 de maio (clique aqui para acessar a ficha de inscrição – após seu envio, será automaticamente remetido e-mail, confirmando a inscrição).

Confira a programação clicando aqui

Luciano L. Passarelli - EPM 9/11/2009

Por ocasião do transcurso da segunda etapa do Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo, realizado em 2009 pela EPM – Escola Paulista da Magistratura (em parceria com a ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), Luciano Lopes Passarelli enfrentou o tema Livros e classificadores obrigatórios no Registro de Imóveis Eletrônico – correição virtual.

Neste trabalho, o registrador paulista enfrenta o desafio de organizar e explicar, em tópicos de fácil consulta e compreensão, o extenso elenco de livros e classificadores tornados obrigatórios para todos os registradores bandeirantes.

Em linguagem prática, explica os cuidados que o Oficial deve ter na escrituração e manutenção dos livros.

O trabalho vem agora a lume e integra a coleção de e-books editado pela Quinta Editorial, em parceria com a Arisp – Associação de Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo.

Biblioteca Medicina Animae

– PASSARELLI – Luciano Lopes. Livros e classificadores obrigatórios no Registro de Imóveis Eletrônico. São Paulo: Quinta Ed./Arisp, 2009, 84p.