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Por decisão monocrática do Ministro Eros Grau, o STF deferiu liminar concedendo segurança em MS impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou a anulação de decreto judiciário que, com base no Código Judiciário do Estado do Paraná, facultou a permuta de cartórios.
Conheça a íntegra do despacho proferido no MS 28.276:
DECISÃO: Mandado de segurança impetrado por João Batista Pacheco contra ato do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na decisão proferida nos autos do PCA n. 2008.10.00.0028891.
2. A autoridade coatora determinou a anulação do decreto judiciário n. 610/94, que …
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