As presidências da Câmera dos Deputados e do Senado receberam uma nota técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propondo a rejeição, pelos parlamentares, do projeto de lei que trata do provimento dos cartórios extrajudiciais.
Os conselheiros, todos por unanimidade, perceberam que o projeto dá preferência ao preenchimento das vagas desses cartórios por meio de remoção, relegando, para outro momento, o concurso público de provas e títulos.
“Trata-se de um projeto de lei que em si já é contraditório, pois contraria diversas normas e, principalmente, a Constituição Federal, demonstrando que no Brasil …

O Site do Supremo divulga notícia que haverá de azedar, ainda mais, o final de semana de inúmeros cartorários Brasil afora.
Trata-se do MS 28.597, impetrado por Bruno José Lins Santos, de Alagoas, contra decisão do CNJ que declarou vagos inúmeros cartórios no Brasil e que haverá de motivar milhares de impugnações que serão deduzidas perante o Conselho.
A nota do STF pode ser lida abaixo.

A má notícia veio veiculada por ofício-circular conjunto expedido em 5/2 pela Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, dirigido aos juízes estaduais, instando a suspensão das solenidades de posse dos candidatos aprovados no último concurso para as serventias extrajudiciais.
O ofício se originou de liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde da quinta-feira (4/02), determinando a suspensão do concurso e a requisição de informações.
A decisão foi proferida no MS 28545, de Santa Catarina, cujo inteiro teor …

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos da lei do estado de Santa Catarina que impedem a realização de concurso público para as atividades notariais e de registro, previsto para ocorrer no próximo dia 27 de outubro. A decisão unânime declarou a inconstitucionalidade dos artigos 19, 20 e 21 da Lei catarinense 14.083/07, criada pela Assembleia Legislativa do estado.
A matéria foi debatida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3978 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e …