O prazo para proposição de ação por desapropriação indireta é contado a partir da edição da lei que impõe restrições à stk. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de particular que, em 1999, buscou indenização contra lei paulista de 1976.
Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para tais ações era de 20 anos. O autor da ação pretendia que o prazo contasse a partir de laudo técnico em processo administrativo que esclarecia aspectos da legislação, e não da publicação …

O prazo para ação de anulação de venda de pais a filho por meio de “laranja”, sem consentimento dos demais herdeiros, é contado a partir da morte do último ascendente
O prazo inicial para ação de anulação de venda de pais a filho por meio de pessoa interposta – “testa de ferro” ou “laranja” –, sem consentimento dos demais herdeiros, é contado a partir da morte do último ascendente. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que retoma polêmica judicial existente desde a década de 60.
Segundo …

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil, a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura. Se essa providência não for tomada, o vendedor continua a ser considerado o dono do bem vendido. Sendo assim, é cabível a penhora desse bem com o objetivo de garantir o pagamento da dívida trabalhista de responsabilidade do vendedor. Foi essa a situação examinada pela 3ª Turma do TRT-MG ao julgar o recurso interposto em ação de embargos de terceiro (ação proposta por pessoa que não …

A substituição do documento em papel pelo digital vem ocorrendo gradualmente no mundo todo. É fantástico saber que não precisamos mais portar o bilhete da passagem aérea para embarque. Aliás, é mais impressionante ainda saber que já surge uma geração economicamente ativa que nem sabe o que eram as “passagens de avião”.  A grande pergunta então é: Onde estará a última fronteira do documento em papel?
Solenidade, cultura, formalismo, controle e segurança são as principais barreiras para o rompimento deste enigmático acontecimento. Poucos são os que arriscam a previsão deste dia …

Falência de sociedade, duas simulações de venda de imóvel e empréstimo fraudulento foram algumas das irregularidades observadas pelo juiz
Por entender que havia irregularidades em um contrato de compra e venda, o juiz Llewellyn Davies A. Medina, de Belo Horizonte, determinou o cancelamento da escritura, bem como uma retificação no documento com a inclusão do nome de uma empresária que impetrou a ação. Falência de sociedade, duas simulações de venda de imóvel e empréstimo fraudulento foram algumas das irregularidades observadas pelo juiz. A decisão foi publicada no último dia 17 de …