Brasília – O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que impõe limite de tamanho e maior controle à aquisição de terras por estrangeiros tem efeitos somente a partir da última segunda-feira. As terras compradas antes disso por empresas brasileiras controladas por capital externo não estão sujeitas às novas regras.

Área da empresa O Telhar, com capital argentino: aquisições volumosas dependerão de autorização do Congresso. Foto: Rafael Ohana/CB/D.A Press

Mesmo que tenham extensão acima dos limites previstos em lei, essas propriedades não precisarão ser vendidas nem contar com sócios majoritários nacionais. Ainda …

Foi publicado nesta segunda-feira (23/08) no Diário Oficial da União (DOU) o parecer da Consultoria-Geral da União (CGU) que limita a venda de terras brasileiras a estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por estrangeiros. O parecer da CGU fixa nova interpretação para a Lei nº 5.709/71 e foi aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O texto segue a mesma linha da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, que, no último dia 13 de julho, determinou aos cartórios de registro de imóveis de todo o país que informem, …

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça determinou hoje (13 de julho de 2010) que os cartórios de registro de imóveis de todo o país passem a informar, trimestralmente , às corregedorias dos tribunais de justiça todas as compras de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros.
A medida foi adotada  pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp,  em resposta ao requerimento da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Pedido de Providências 0002981-80.2010.2.00.0000) e põe fim a uma discussão que se arrasta desde a promulgação da …

A Comissão criada pela Portaria CNJ 19/2010, para o fim de planejamento e execução das ações necessárias à modernização dos registros de imóveis do Estado do Pará, visitou a Fundação Biblioteca Nacional, no Rio de Janeiro, para buscar apoio e orientação na recuperação e conservação do acervo documental dos registros prediais da Amazônia Legal.
O objetivo do grupo foi prospectar os dirigentes da BN acerca da viabilidade de se celebrar convênio para criação de um núcleo de recuperação e conservação dos livros que compõem o acervo documental dos Registros de Imóveis …

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende especializar magistrados do Pará para aumentar a fiscalização sobre a atividade dos cartórios de registro de imóveis do estado. A iniciativa foi proposta na última quinta-feira (13/5), durante reunião do grupo de trabalho do CNJ, criado pela Portaria 19, para propor medidas de modernização dos cartórios de registros de imóveis da Amazônia Legal. Além da capacitação para magistrados e servidores das serventias, o grupo propôs a restauração dos acervos desses cartórios, que será feita por meio de parceria com a Biblioteca Nacional no …