Os Tribunais de Justiça de todo o País terão 60 dias para se adaptar ao novo horário de atendimento ao público, segundo resolução 130 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada ontem. O normativo, que altera a resolução 88, estabelece como regra geral que o atendimento ao público deve ser feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo.
Segundo o CNJ, a resolução também permite a adoção da jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço, “no caso de insuficiência de recursos humanos …

As presidências da Câmera dos Deputados e do Senado receberam uma nota técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propondo a rejeição, pelos parlamentares, do projeto de lei que trata do provimento dos cartórios extrajudiciais.
Os conselheiros, todos por unanimidade, perceberam que o projeto dá preferência ao preenchimento das vagas desses cartórios por meio de remoção, relegando, para outro momento, o concurso público de provas e títulos.
“Trata-se de um projeto de lei que em si já é contraditório, pois contraria diversas normas e, principalmente, a Constituição Federal, demonstrando que no Brasil …

Os Corregedores de Justiça dos nove estados que compõem a Amazônia Legal, vão analisar a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a padronização das normas de procedimento dos cartórios.
Atualmente, cada cartório tem suas próprias normas, o que dificulta a integração prevista no Programa de Reestruturação do Serviço de Registro de Imóveis na região, coordenado pelo CNJ, comenta Antônio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar da Presidência do Conselho.
Segundo ele, o documento, elaborado pelos registradores de imóveis de São Paulo, é uma espécie de manual com a descrição dos …

O Conselho Nacional de Arquivo (Conarq) divulgou a criação da Comissão Especial para a Gestão Documental do Foro Extrajudicial. A Portaria 94 foi publicada na última quarta-feira (22/12), no Diário Oficial da União. O texto destaca que o objetivo da Comissão Especial é propor ações e procedimentos para a modernização, organização e gestão documental dos acervos dos Cartórios de Registro de Imóveis da Amazônia Legal, conforme os dispositivos previstos na Resolução n º 110, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Juiz Auxiliar da Presidência …

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurança (MS) 28279, ajuizado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por Euclides Coutinho, efetivado como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul em 1994, sem concurso público. No entendimento majoritário, a Constituição Federal atual exige expressamente a realização de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro.
 O processo pedia a anulação de decisão do CNJ que declarou a vacância das serventias dos serviços notariais e de …