A intenção é permitir que qualquer pessoa tenha acesso, em uma única página da internet, a informações sobre andamento processual, dados estatísticos de funcionamento do Judiciário, a pesquisa de registros imobiliários, indisponibilidade de bens, protestos cambiais, divórcios entre outros serviços, diminuindo distancias e favorecendo a população.

Durante a solenidade o ministro afirmou que uma das prioridades da sua gestão no CNJ foi a ampliação do acesso à Justiça, e a CNIPE representa a concretização desse trabalho. Peluso também destacou que não há sistema semelhante em todo o mundo, o que caracteriza o pioneirismo do Poder Judiciário Brasileiro.

O acesso a alguns desses serviços já está disponível  no portal do CNJ (www.cnj.jus.br). Neste primeiro momento será possível buscar informações e acompanhar o andamento de cerca de 33 milhões processos que tramitam nos Tribunais de Justiça de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Esses tribunais concentram aproximadamente 40% das ações em tramitação hoje no Judiciário brasileiro, o que vai facilitar o acesso das partes, advogados e magistrados ao seu conteúdo.

Também já estão disponíveis no sistema informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil. Será possível, por meio da central, pesquisar movimento processual das comarcas e avaliar a necessidade de criação de novas varas judiciais, ampliação de tribunais e até mesmo a contratação de mais servidores.

Atualmente, para obter informações processuais na internet, é preciso acessar o site de cada um dos tribunais, que permitem níveis e formas diferentes de consulta e acesso aos dados. Com a CNIPE, ao digitar no campo de consulta o nome das partes, CPF, CNPJ, nome ou registro na OAB do advogado ou o número do processo, a ferramenta fará uma busca no banco de dados dos 91 tribunais brasileiros antes de apresentar o resultado. Até o final deste ano, a expectativa é de que 50% dos processos do país já estejam disponíveis para consulta na central, e que até o final de 2014 todos os 91 tribunais brasileiros estejam integrados.

Ubiratan Pereira Guimarães, presidente do CNB-CF; Fernando Florido Marcondes, secretário-geral do CNJ e Flauzilino Araújo dos Santos, presidente na ARISP; durante a solenidade de lançamento.

Flauzilino Araújo dos Santos, presidente da Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo – ARISP-, também esteve presente na solenidade. Ele ressaltou importância da iniciativa que diminui a distância entre o cidadão e o Judiciário. Santos também destacou o trabalho desenvolvido pela ARISP que permite aos usuários o acesso virtual a informações e serviços. “Como ressaltou o Ministro Cesar Peluso, ‘a CNIPE coloca a Justiça à distância de um clique da cidadania’. Em um aspecto mais amplo o mesmo acontece com informações dos serviços notariais e registrais que são prestadas gratuitamente para os cidadãos, todavia, com a necessidade de locomoção física até o cartório. Com a CNIPE essas informações notariais e registrais estarão remotamente acessíveis aos cidadãos, como já ocorre hoje no Estado de São Paulo, com a penhora eletrônica de imóveis e o Ofício Eletrônico, desenvolvidos pela ARISP. Outros estados também já utilizam o Ofício Eletrônico, nesse sistema de Registros imobiliários como Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro e Santa Catarina. E os números são impressionantes: mais de 79 milhões de ofícios deixaram de ser feitos em papel, para serem feitos no formato eletrônico. Com essa iniciativa do CNJ de hoje o Brasil deu um importante passo em direção à modernização de seu ambiente de negócios”.

Cartórios - No prazo de dois anos, a CNIPE também vai permitir a emissão de certidões fornecidas pelos cartórios extrajudiciais de todo o país e de documentos autenticados com validade nacional. Na central será possível, por exemplo, emitir certidões negativas (de débito, criminal, de impostos, etc), certidão de quitação eleitoral, de registro de imóveis, assim como verificar a validade de documentos emitidos pela Justiça. Nesta fase de implantação, a CNIPE poderá receber até 100 mil consultas simultâneas.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

A elaboração do manual é apenas uma das etapas da preparação para a futura integração dos cartórios de registro de imóveis da região e para implantação do registro eletrônico. Hoje as normas são definidas pelas Corregedorias do Tribunal de Justiça de cada estado e existem muitas diferenças de procedimentos entre os colegiados. A iniciativa deve trazer mais agilidade e qualidade no atendimento a população.

Participam do projeto os Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, Antônio Carlos Alves Braga Júnior e Marcelo Martins Berthe, o Juiz Auxiliar da Corregedoria de Justiça de Mato Grosso, Lídio Modesto da Silva Filho, a Juíza Corregedora do Pará, Kátia Parente, o Juiz da Corregedoria do Tocantins, Rinaldo Forti Silva, o presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos e Registrador de Imóveis de Belém, Cleomar Carneiro de Moura.

“A importância que eu sinto deste projeto é levar uma padronização de normas para toda a Amazônia Legal, voltada para aquela região do país que atinge 50% do território nacional e que era carecedor de normas. Isso dificultava muito o trabalho de notários e registradores porque não há orientação de como se fazer o trabalho e qual a melhor forma. Com a normatização a rotina vai aos poucos se organizando. As normas são um dos pilares da reestruturação e modernização dos cartórios da Amazônia Legal”, afirma Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar da presidência do CNJ.

O trabalho é coordenado pelo CNJ, mas as nove corregedorias enviaram as sugestões de normas para contemplar as realidades locais. Todo o trabalho foi feito de forma conjunta o que permite que o manual possa atender as necessidades de todos os estados. “Cada Corregedoria apresentou sugestões e nesta etapa nós sistematizamos e agora elas foram incorporadas nas normas. O texto final agora deve passar por outra comissão composta por dois Desembargadores que farão a revisão final do texto. Com isso as nove Corregedorias em conjunto editam um provimento colocando em vigor as normas padronizadas nos nove estados. Agora falta muito pouco. Nossa expectativa é de que no segundo semestre a padronização entre em vigor”, conta Berthe.

“Saber das peculiaridades que são próprias de cada um desses estados são determinantes para a qualidade desse trabalho. Eu vejo todo esse trabalho de um jeito muito positivo. O material produzido é de altíssima qualidade, então ele vai realmente servir para todos os Estados da Amazônia Legal. Rondônia deve assimilar esse material. Foi muito enriquecedor poder participar desta iniciativa”, enfatiza Rinaldo Forti Silva, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia.

A elaboração do manual vem preencher uma lacuna em muitas regiões. De acordo com a Comissão alguns Estados não possuem uma normatização para este serviço. Segundo o Registrador de Imóveis do Pará, Cleomar Carneiro de Moura as normas são um desejo antigo da classe. “É um grande anseio nossos, dos registradores, e também do Brasil inteiro construir um Registro de Imóveis que tenha solidez e que realmente possa trazer a segurança jurídica que a sociedade espera. Há muito tempo nós estamos tentando construir isso com muita dificuldade, porque somos poucos na região. Então foi uma Dádiva a criação deste projeto para que pudéssemos alinhar as normas, trabalharmos juntos e contribuir o máximo possível para o êxito desta iniciativa”.

Moura diz que a elaboração das normas é apenas o começo da grande mudança pela qual o registro de imóveis precisa passar nos próximos anos. “Muita coisa ainda precisa ser feita como a capacitação dos registradores quanto a organização da estrutura física dos cartórios. A cultura do trabalho também precisa mudar. Muitas práticas de hoje são baseadas em práticas consolidadas de 20 anos atrás, quando não havia nenhuma orientação na região, então agora será muito difícil quebrar esse padrão baseado no passado. Mas com empenho será possível tirar a venda que impede a mudança dos olhos de todos os registradores da região. É o que pretendemos fazer neste trabalho”, conta.

A Juíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Pará, Kátia Parente Sena, concorda com Moura, para ela os registradores precisarão enfrentar as próprias limitações. “O registrador vai precisar aprender, conhecer como está funcionando o serviço dentro dessa nova realidade, dessa dinâmica do mundo moderno. Ele vai precisar absorver a informática, essa nova cultura digital pode ser uma barreira, mas vamos enfrentar isso juntos. Teremos o apoio do CNJ e também da ARISP, que são entidades que estão ao nosso lado, dando o apoio e também tem participado dessa organização”, destaca Kátia.

Para Lídio Modesto da Silva Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, o manual deve ser apenas o início de uma grande transformação. “A normatização dos serviços dos nove estados da Amazônia Legal pode ser um embrião e que pode ser estendido para todo o país no futuro. A nossa ideia é que o trabalho que foi plantado aqui possa em um futuro próximo gerar frutos. Nós sabemos de algumas unidades da Federação que não possuem nenhum sistema de modernização a respeito do Serviço Extrajudicial, por isso temos a certeza de que este projeto será implantado de imediato em alguns estados. Isto é muito positivo.”

O trabalho desenvolvido em São Paulo serviu de base para o desenvolvimento das normas. As experiências tecnológicas do sudeste foram um exemplo de como a informatização pode beneficiar o trabalho do Registrador e proporcionar mais agilidade as necessidades da população. “Nós estamos engajados neste projeto de modernização dos cartórios da Amazônia Legal e a edição das normas é determinante para que isto ocorra. Este trabalho se encerra com aprofundamento, levando em consideração a experiência de outras Corregedorias. Acredito que com a edição das normas vamos alcançar o objetivo. Em uma visão macro as normas vão proporcionar mais segurança aos negócios imobiliários e também a diminuição dos conflitos na terra e pela terra. Então este projeto trará um benefício para toda a sociedade brasileira. É um complexo de situações, com efeito muito positivo”, destaca o presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos.

Se aprovado o manual entrará em vigor por meio de provimento conjunto das nove Corregedorias, responsáveis por regular os serviços extrajudiciais. O manual passará pela revisão de redação e de técnica legislativa de outra comissão compostas por Desembargadores designados pelo CNJ e deve ser aprovado de forma conjunta pela CG9 para vigorar para os 560 cartórios da região.

O trabalho não tem caráter fiscalizatório ou punitivo. O diagnóstico vai identificar quais cartórios precisam de auxílio, que tipo de apoio técnico e capacitação podem ser oferecidos. Todo voluntário faz parte de uma grande rede de apoiadores. Entre os pontos a serem levantados estão a infraestrutura, o porte e a capacidade de renda e investimento das serventias, assim como o nível técnico dos profissionais que atuam nelas. O principal objetivo de todo este trabalho é a modernização do Registro de Imóveis brasileiro, para que qualquer cidadão possa acessar e consultar a matrícula de um imóvel em qualquer lugar do país sem precisar fazer grandes deslocamentos, como prevê a Lei 11.977, de 2009, que disciplina o registro eletrônico.

Os municípios visitados nesta primeira expedição são: Abaetetuba, Acará, Alenquer, Almeirim, Barcarena, Dom Eliseu, Igarapé-Miri, Itaituba, Marabá, Moju, Óbidos, Rondon do Pará, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Santana do Araguaia, Santarém, São Miguel do Guamá, São Félix do Xingu, Tailândia e Tucuruí. A primeira expedição vai até sexta-feira, dia 30 de março. Ao todo devem ser quatro expedições que passarão pelas 104 Comarcas do Pará.

A força-tarefa ainda está no início, mas a expectativa da equipe de organização é das melhores. “Dizer que já deu certo ainda é cedo, nós temos informações de que alguns voluntários chegaram nas Comarcas apenas nesta terça-feira, o que confirma a nossa ideia de que a dificuldade seria realmente o acesso. Ainda não podemos tirar conclusões, mas tenho a certeza de que a expedição será um fato histórico, a primeira coleta de dados de forma maciça por voluntários, pessoas tão preparadas”, afirma o Juiz Auxiliar da presidência do CNJ Dr. Antônio Carlos Alves Braga Júnior.

“A viagem desses voluntários é a concretização do trabalho desenvolvido até aqui. A maior intenção é o incremento na capacitação dos Registradores de Imóveis da região da Amazônia Legal e efetivamente uma contribuição dos registradores do estado de São Paulo e Rio de Janeiro para o aperfeiçoamento do Registro de Imóveis Nacional. Eu acredito que esta é uma iniciativa de mão dupla, em que tanto os voluntários ganham conhecendo a realidade do registro em outra região quanto os registradores paraenses que estarão conhecendo a sistemática desenvolvida aqui em São Paulo e no Rio de Janeiro. Eu creio que teremos um resultado totalmente positivo desse trabalho,” afirma Dr. Flauzilino Araújo dos Santos, presidente da ARISP.

A expectativa com o resultado dessa força-tarefa é grande, já que as informações colhidas pelos voluntários devem ser a referência no desenvolvimento da continuidade do projeto de modernização do Registro de Imóveis na região da Amazônia Legal. “Esta iniciativa tem uma importância enorme, é uma experiência inovadora, que jamais se tentou e que pode trazer grandes resultados. Ela pode revelar aquilo que não poderíamos alcançar sozinhos. Não havia outro caminho a não ser contar com a contribuição dos voluntários. Nós não nos damos conta normalmente das grandes dificuldades que eles enfrentam para afinal prestar um bom serviço. Então esse esforço e boa vontade dos voluntários é um marco na história do nosso país, nesse campo. Na verdade estamos promovendo uma integração de uma parte do Brasil que jamais esteve integrada de fato com o resto do país”, diz Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar da presidência do CNJ.

“Eu acredito muito no sucesso desta expedição. É um projeto gigantesco, um projeto que tem uma expectativa, de no mínimo 10 anos de implantação, de levar a padronização, modernização, reestruturação e integração para o Registro de Imóveis da Amazônia. É um trabalho colossal, são 560 cartórios em toda a região. A importância da força-tarefa é nos trazer informações locais, da realidade, da verdade do dia a dia daqueles oficiais”, explica Braga Júnior.

Os voluntários preencherão um relatório online com a realidade dos cartórios. Entre os dados revelados nesse material estão o de qualidade do acesso à internet e também de deslocamento entre os municípios da região. Além desta incursão que está ocorrendo durante esta semana outras ações já estão no programa do projeto. “Já estamos prevendo a realização no retorno dos voluntários de um encontro para reunir mais dados além dos que estão incluídos no relatório. Queremos ter a visão particular de cada um dos participantes, fotos e vídeos, em um grande painel. Acho que dificilmente estaremos errados sobre a previsão de que as dificuldades são a distância entre os municípios e pelos meios de transporte, o que sem dúvida provoca isolamento. Além da dificuldade de acesso a recursos tecnológicos, ou seja, a internet e até mesmo aos meios de comunicação em geral. Então isso parece um fato que dificilmente estaremos errados na nossa avaliação,” revela Braga.

São Paulo, 21 de março de 2012.

Prezado Colega Registrador,

O Diário Oficial Eletrônico da Justiça – Conselho Nacional de Justiça – (http://www.cnj.jus.br/dje/djeletronico), edição nº 46/2012, de 20 de março de 2012 (página 55), publicou a Recomendação nº 3, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a cientificação prévia das partes, nos atos notariais que específica, quanto à possibilidade obterem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Como referida exigência entrou em vigor na data de sua publicação (Art. 5º), sugerimos que os títulos lavrados a partir de ontem, que eventualmente não constem essa observação, o Registrador acesse o site http://www.tst.jus.br, para obtenção da certidão em nome dos transmitentes, que deverá ficar arquivada ou microfilmada na serventia.

Caso a certidão seja positiva, sugerimos devolver o título para que o outorgado apresente requerimento onde conste que tem ciência da situação do outorgante quanto à existência dos débitos trabalhistas relacionados na certidão nº xxxxx, expedida em ___/____/____.

Informamos que ontem estivemos na Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, tratando deste tema e oportunamente será publicada orientação normativa para os notários e registradores paulistas.

Atenciosamente,

FLAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS

Presidente

Institui equipe de trabalho para compor a 1ª Expedição de Voluntários a realizar intercâmbio com os Oficiais de Registro de Imóveis do Estado do Pará, e diagnóstico das condições materiais e técnicas de suas unidades.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 491, de 11 de março de 2009, que cria o Fórum Nacional para monitoramento e resolução dos conflitos fundiários rurais e urbanos;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir equipe de trabalho, constante do anexo, para compor a 1ª Expedição de Voluntários a realizar intercâmbio com os Oficiais de Registro de Imóveis do Estado do Pará, e diagnóstico das condições materiais e técnicas de suas unidades – etapa da implementação do Programa Terra Legal MDA-CNJ, inerente ao Fórum de Assuntos Fundiários.

Art. 2º Designar os Juízes Auxiliares da Presidência Marcelo Martins Berthe e Antonio Carlos Alves Braga Junior para a coordenação dos trabalhos.

Art. 3º Definir período para a realização das atividades da equipe de trabalho – 26 a 30 de março de 2012.

Art. 4º Os integrantes da equipe farão jus a diária de R$ 368,00, nos termos da Instrução Normativa nº 35, de 5 de fevereiro de 2010, art. 10º; a verba de maior valor, dentre os integrantes da equipe de trabalho, será destinada àqueles que se encontram no exercício de delegação do serviço extrajudicial (Oficiais de Registro de Imóveis titulares ou designados), equivalente, no CNJ, ao Cargo em Comissão CJ-4.

Art. 5ºA verba indenizatória para a equipe de trabalho será custeada com recursos provenientes do INCRA, conforme Acordo de Cooperação Técnica firmado com o CNJ.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Institui Grupo de Trabalho para apresentação de anteprojeto de normas de serviço para a atividade de registro de imóveis nos nove estados da Amazônia Legal (GC9).

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o CNJ, por força de Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, tem a incumbência de conduzir o “Programa Terra Legal – MDA-CNJ”, de modernização do serviço de registro de imóveis da Amazônia Legal;

CONSIDERANDO que um dos projetos desse programa prevê a padronização de normas de serviço de registro de imóveis nos nove estados da Amazônia Legal;

CONSIDERANDO que a padronização depende de estudos sobre a compatibilidade da proposta de norma de serviço com as particularidades de cada um dos estados da Amazônia Legal;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para apresentação de anteprojeto de normas de serviço para a atividade de registro de imóveis a serem adotadas, de modo padronizado pelas Corregedorias-Gerais de Justiça, nos nove estados da Amazônia Legal.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:

I. Marcelo Martins Berthe, Juiz de Direito Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

II. Antônio Carlos Alves Braga Junior, Juiz de Direito Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

III. Cleones Carvalho Cunha, Desembargador Corregedor- Geral da Justiça do Maranhão;

IV. Constantino Augusto Tork Brahuna, Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá;

V. Kátia Parente Sena, Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Interior do Estado do Pará;

VI. Rinaldo Forti Silva, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Rondônia;

VII. Lídio Modesto da Silva Filho, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso;

VIII. Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo (ARISP).

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá prazo de atuação até 31 de dezembro de 2012, prorrogável a critério do Presidente do CNJ.

Art. 4º A coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao Juiz de Direito Marcelo Martins Berthe e, no seu impedimento, ao Juiz de Direito Antonio Carlos Alves Braga Junior.

Art. 5º As diárias e passagens aéreas necessárias ao desempenho dos trabalhos serão custeadas pelo CNJ, com recursos transferidos pelo INCRA para o “Programa Terra Legal MDA-CNJ”, de modernização dos cartórios de registro de imóveis da Amazônia Legal.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Cezar Peluso

Presidente

Participaram do encontro o Secretário Geral do CNJ, Fernando Florido Marcondes; a Diretora Geral, Glaucia Elaine de Paula; o Diretor do Centro de Políticas de Tecnologia da Informação, Silvino César Silveira; o vice-presidente da Arpen-SP, Luís Carlos Vendramin Júnior e a Diretora, Rosimeire Solange dos Santos Ferreira. Foram recepcionados pelo presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos e pelo Diretor de Tecnologia da Informação, Joélcio Escobar.

Durante a visita a comitiva conheceu os sistemas desenvolvidos pela ARISP de Ofício Eletrônico e a Central Nacional de Indisponibilidade.

Dr. Flauzilino Araújo dos Santos, Pres. ARISP e Dr. Fernando Florido Marcondes, Juiz Auxiliar da pres. do CNJ

A ARISP possui, desde 14 de junho de 2010, Convênios de Cooperação Técnica com o CNJ (83/2010 e 84/2010) +com vistas à criação da Central Nacional de Indisponibilidade e o acesso ao sistema de Penhora Eletrônica de Imóveis (Penhora Online).

Dr. Cristiano Arantes e Silva, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral do Estado do Pará e Dr. Antônio Carlos Alves Braga Júnior, Juiz Auxiliar da presidência do CNJ.

“O encontro é indispensável para que possamos passar aquela mensagem mais próxima, olho no olho, tendo a certeza de que ela foi recebida da forma correta. Porque este projeto é uma grande novidade. Acho que esta experiência vai ser histórica e esta primeira expedição vai nos ensinar o que fazer nas próximas. Agora são 23 cartórios, mas só no Pará temos 104 cartórios e 560 em toda a região da Amazônia Legal,” destacou Antônio Carlos Alves Braga Júnior, Juiz Auxiliar da presidência do CNJ.

Para os voluntários a reunião serviu não só para tirar as dúvidas, mas também para despertar ainda mais o desejo de participar do projeto.

“Essa reunião foi muito proveitosa, aqui pudemos esclarecer muitas dúvidas e tirar algumas preocupações e agora estamos ansiosos para começar o trabalho”, disse Paola de Castro Ribeiro Macedo, Oficiala de Registro de Imóveis de Taubaté.

“O encontro foi muito bom porque agora tudo está mais concreto. Percebemos de perto todo o planejamento que está sendo feito desde dezembro. Agora a ansiedade é para começar já que imaginamos encontrar uma realidade bem diferente, algo totalmente novo. E ao mesmo tempo sabemos que há pessoas nos esperando”, explica o Registrador de Imóveis de Pilar do Sul, Fabio Costa Pereira.

Registradores voluntários da Força-Tarefa do Pará

“A minha expectativa depois dessa reunião aumentou muito porque todas as informações trazidas pela comissão vieram de encontro com o que eu esperava deste projeto, o intercâmbio de informações. Quem sabe com isso podemos chegar até em uma uniformidade registral, que será ótimo para o usuário do Sistema Extrajudicial”, afirmou Naila de Rezende Khuri, Oficiala de Registro de Imóveis de Votorantim.

Para os registradores esta é uma oportunidade de repassar o conhecimento adquirido nesses anos de trabalho e oferecer o mesmo apoio, recebido por eles de entidades paulistas, para os Oficiais de Registro de Imóveis do Pará. “É de grande valia poder usar a minha qualificação, o meu conhecimento técnico registral em prol de um tema tão relevante que é a segurança jurídica da região amazônica. E poder reverter para o Estado o ensino que aqui em São Paulo recebemos da ARISP (Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo) e do Tribunal de Justiça”, afirmou Raquel Borges Alves Toscano, Oficiala de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Chavantes.

Nesta primeira fase são 44 Registradores de Imóveis e escreventes divididos em duplas que passarão por vários municípios do Pará fazendo o diagnóstico da estrutura dos cartórios e trocando conhecimento. A visita aos cartórios não tem caráter fiscalizatório ou punitivo. O trabalho deve identificar quais cartórios precisam de auxílio, que tipo de apoio técnico e de capacitação podem ser oferecidos.

“Nós do Pará recebemos este projeto com muita alegria e satisfação. Porque no nosso estado temos problemas imobiliários antigos e de difícil solução que depende de um grande trabalho. Por isso essa iniciativa do CNJ foi muito bem recebida e estamos abertos para contribuir e lutar por melhorias. Por isso esperamos que este seja apenas o primeiro de muitos projetos grandiosos. Esperamos poder proporcionar à população a segurança jurídica para que cada um tenha a sua propriedade sem medos e preocupações”, destacou o Cristiano Arantes e Silva, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral do Estado do Pará.

Os primeiros municípios que receberão a Força-Tarefa são: Abaetetuba, Acará, Alenquer, Almeirim, Barcarena, Dom Eliseu, Igarapé-Miri, Itaituba, Marabá, Moju, Óbidos, Rondon do Pará, Paragominas, Parauapebas, Redenção, Santana do Araguaia, Santarém, São Miguel do Guamá, São Félix do Xingu, Tailândia e Tucuruí. A primeira expedição vai ocorrer entre os dias 26 e 30 de março. Ao todo devem ser quatro expedições que passarão pelas 104 Comarcas do Pará.

O principal objetivo de todo este trabalho é a modernização do Registro de Imóveis brasileiro, para que qualquer cidadão possa acessar e consultar a matrícula de um imóvel em qualquer lugar do país sem precisar fazer grandes deslocamentos. A intenção é de que no futuro isso possa ser feito até mesmo em casa.

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A subcomissão responsável pela elaboração do Manual de Normas do Registro de Imóveis dos nove Estados que compõem a Amazônia Legal se reuniu esta semana em São Paulo para dar continuidade à formatação do documento. O encontro ocorreu na sede da Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo, a ARISP. A entidade atua como parceira do Grupo Executivo de Apoio às Atividades Notariais e Registrais formado pelas Corregedorias-Gerais dos estados que compõem a Amazônia Legal: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Participam do projeto os Juízes Auxiliares da Presidência do CNJ, Antônio Carlos Alves Braga Júnior e Marcelo Martins Berthe, das Corregedorias de Justiça de Mato Grosso, Lídio Modesto da Silva Filho; do Pará, Kátia Parente; de Rondônia, Rinaldo Forti Silva; o presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos e também o Registrador de Imóveis de Belém, Cleomar Carneiro de Moura.

A iniciativa deve trazer mais agilidade e qualidade no atendimento à população. “O Grupo de Trabalho está atuando na produção de uma proposta de norma que possa ser padronizada nos nove Estados da Amazônia Legal. O objetivo é consolidar em um só documento todo o trabalho de interpretação que se constrói gradualmente com as decisões judiciais. A edição conjunta dessas normas de serviço deve incorporar conhecimento consolidado em vários Estados da Federação”, afirma Dr. Antônio Carlos Alves Braga Junior, Juiz Auxiliar da presidência do CNJ.