A iniciativa está sendo organizada pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários, do CNJ, em parceria com a UniRegistral – Universidade de Registro de Imóveis – entidade vinculada à ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo – e com o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. As inscrições já podem ser feitas pelo portal da UniRegistral (clique aqui).

Os voluntários selecionados estarão no Pará de 5 a 9 de dezembro e devem participar de reuniões preparatórias antes do embarque. Todas as despesas de viagem serão custeadas pelo Programa de Modernização dos Cartórios de Registro de Imóveis da Amazônia Legal, que foi estabelecido por um termo de cooperação técnica entre o CNJ e o Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Ensino a distância

A ideia do treinamento surgiu quando o Comitê detectou as limitações tecnológicas da região Norte para a criação imediata de uma rede de ensino a distância (EaD). “É paradoxal que um lugar distante, em que o ensino a distância poderia ser a solução, tenhamos áreas sem acesso a internet ou TV. As aulas presenciais também são inviáveis pela dificuldade de deslocamento entre os municípios onde o transporte é o barco ou por estradas de terra”, explicou o juiz Marcelo Berthe, integrante do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários.

Berthe ressaltou que os resultados da iniciativa serão avaliados. “Se conseguirmos alcançar os objetivos propostos pelo diagnóstico e pela capacitação, provavelmente, vamos propor uma segunda edição da Força-Tarefa”, disse. Depois do treinamento, os voluntários retornarão aos seus Estados de origem e deverão atuar, em cada local, como padrinhos dos cartórios visitados, respondendo às dúvidas que surgirem.

Intercâmbio

“Após esse primeiro contato, o voluntário poderá ser acionado como um ponto de consulta, caso haja necessidade. Com esse intercâmbio, conseguiremos transformar a troca de experiências em conhecimento”, afirmou Antonio Carlos Alves Braga Junior, juiz auxiliar da presidência do CNJ.

No diagnóstico a ser realizado, os oficiais e escreventes deverão observar o estado de conservação do acervo, bem como questões relacionadas a número de funcionários, equipamentos de informática, instalações e velocidade de conexão com a internet, por exemplo.

A participação dos oficiais e prepostos do Estado de São Paulo foi devidamente autorizada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado.

Os voluntários receberão certificado expedido pelo CNJ como “Relevante Serviço Público”.

Fonte: CNJ

Para abordar o tema “Repositórios Eletrônicos”, o auditório recebeu o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Carlos Alves Braga Junior.

Proposições

Na abertura de sua explanação, Alves Braga Junior ressaltou a importância do evento para o debate e a fomentação de motes inerentes a registradores e notários: “Esse ciclo de palestras do Café com Jurisprudência é especialmente interessante para nós”, disse ele. “Estamos construindo a regulamentação do registro eletrônico e da gestão documental como regra que abrangem documentos físicos e que se ampliará para os registros eletrônicos. A idéia é formar uma espinha dorsal com infra-estrutura suficiente para gestão documental.” O juiz auxiliar do CNJ explicou que, com isso, espera editar um documento que estabeleça um rumo para trabalhar com documentação eletrônica.

Como assunto introdutório, Alves Braga Junior propôs a retomada de argumentos já vistos anteriormente em outros encontros do evento, a exemplo da questão da validade dos documentos eletrônicos e digitalizados. Assim, levantou uma única proposição:

• Documento assinado digitalmente goza da mesma presunção de um documento lavrado por um tabelião?

Lançado o tema, o expositor fez uma explanação, amparando-se na Lei de Registros Públicos, especificamente a atribuição dos tabeliães e na regulamentação da ICP Brasil que se dá por meio de Medida Provisória.

Contendas

Antes de dar início ao debate com as manifestações do público presente, o Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro imprimiu sua satisfação com relação ao alto nível dos temas e dos palestrantes reunidos no Café com Jurisprudência.

Outrossim, o Desembargador demonstrou sua preocupação com relação a uma possível digitalização dos acervos físicos existentes nos cartórios: “Trabalhar com o documento natudigital nos parece simples, pois ele já nasce original. Agora eu pergunto: a digitalização de um acervo viria a substituir esse acervo original em meio físico por um acervo digitalizado de cópias? Então o que fazer com os acervos físicos e como vamos trabalhar daqui pra frente?”

A proposição de Antônio Carlos Alves Braga Junior divide opiniões. Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, fala sobre a falta de segurança jurídica que pode existir se os notários e registradores passarem a digitalizar seus acervos.

O palestrante lembra que a migração de um meio para o outro é inevitável. “O sistema operacional já é todo digital. Não dá para conjeturar de outra forma. Precisamos discutir a melhor maneira de fazê-lo e a segurança jurídica, porque tecnologia temos de sobra.”

Sufrágio

Pela complexidade e amplitude do tema, a discussão tomou as duas horas destinadas ao encontro. Por isso, o mote principal do dia, “Repositórios Eletrônicos”, foi transferido para o dia 7 de novembro, quando será encerrada a 3ª edição do Café com Jurisprudência.

Impressões

Questionado sobre a possibilidade de se desfazer do papel, o mediador Braga Junior refletiu: “Embora seja cultural na história dos registradores e notários, hoje é uma tentação muito grande se desfazer do papel porque o espaço destinado a armazenamento é infindável, o custo desses arquivos é altíssimo, fora a dificuldade do manuseio e preservação, enfim. Eu acredito que mesmo que houver legislação determinando o fim de tais acervos, as opiniões vão se dividir e muita gente ainda vai querer guardar só por garantia.”

“Sabemos que há o interesse em digitalizar sim todo o acervo. Isso teria sido a salvação no conhecido caso de São Luiz do Paraitinga. Ter esses documentos digitalizados ajudaria muito. Mas, e agora, onde está esse original? Eu sugiro que nas transações deveríamos devolver o original para a parte”, manifestou Otávio José de Oliveira Fairbanks, Oficial de Registro de Imóveis de Pontal/SP.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, considera interessante a sugestão do colega registrador e completa: “É possível construir uma exegese de se devolver o original para a parte desde que se encontre um eixo para migrar essa mídia com segurança.”

Além dos debatedores, ilustres convidados compuseram a banca e participaram ativamente das discussões. Foram eles:  o também juiz auxiliar do CNJ Marcelo Martins Berthe, o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro (mediador do encontro), e a juíza coordenadora nomeada pela EPM, Tânia Mara Ahualli.

Próximo encontro

Data: 3 de outubro.
Início: 10h.
Término: 12h.
Local: Sede da EPM (Rua Consolação, 1423 – 1º andar)
Tema: “Infraestrutura de Chaves públicas e E-Ping”.
Professor convidado: Manuel Matos.

Para os debatedores é fundamental estudar alternativas para promover a regularização fundiária no Brasil, como a adoção do Registro Torrens e de Registros de Direitos que confiram maior segurança à titularidade de bens imóveis urbanos e rurais. Eles explicaram os motivos do Brasil não utilizar esses recursos, comuns em países com bons sistemas registrais, e as conseqüências diretas na economia e na vida dos cidadãos.

O Sistema Torrens foi introduzido no Brasil por Rui Barbosa em 1891. Essa ferramenta jurídica foi utilizada com sucesso na Austrália, Nova Zelândia e em diversas colônias francesas e inglesas no século XIX, mas não teve o mesmo êxito no Brasil. Apesar dessas experiências bem sucedidas no exterior, atualmente esse mecanismo não é muito difundido no Brasil.

O palestrante Celso Fernandes Campilongo, professor titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, ressaltou a importância de um bom sistema de Registros Públicos que promova segurança jurídica e certeza como fatores que promovem o desenvolvimento econômico e social. Ele demonstrou que a falta de segurança jurídica e de informações confiáveis sobre bens imóveis gera impactos no sistema econômico.

Os bancos, por exemplo, cobram juros mais altos porque um imóvel dado em garantia de um financiamento pelo atual proprietário pode ser no futuro penhorado em decorrência de obrigações tributárias de responsabilidade do ex-dono. Essa situação pode ocorrer porque os serviços de registro no Brasil não concentram todas as informações relevantes na matrícula dos bens imóveis. Sem a garantia de poder executar o bem em caso de descumprimento do contrato, as instituições financeiras elevam as taxas de juro porque correm o risco de não receberem.

O registrador espanhol Fernando Méndez González, autor de diversos artigos e livros publicados sobre o tema no Brasil e no exterior, também destacou o papel dos registros públicos na fundamentação econômica dos direitos de propriedade. Para ele, um bom sistema de registro de direitos tem mecanismos para assimilar informações relevantes, como garantias reais, que assegurem a titularidade do bem. “Independente do sistema registral escolhido por um dado país, ele deve garantir os direitos do adquirente e dar segurança jurídica para que as transações ocorram com previsibilidade e certeza. Quando a confiança dos bancos aumenta, os juros caem”, exemplifica.

O 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo e especialista em Direito Registral pela Universidade de Córdoba, na Espanha, Sérgio Jacomino, também concorda com a abordagem.  “A balburdia fundiária, tantas vezes denunciada, é um elemento perturbador da economia e contribui para fragilizar as propriedades e as garantias de crédito já que os direitos podem se esfarelar de uma hora para outra, em decorrência de anulação dos registros”, declarou.

No Brasil

De acordo com Sérgio Jacomino, o Sistema Torrens não se adaptou às tradições jurídicas brasileiras porque não foram feitas as devidas adaptações à realidade local. “O notariado brasileiro não participou do processo de criação e implantação do Sistema Torrens no país e acabou declarando guerra ao sistema. Citando Pontes de Miranda, Jacomino disse que faltou a Rui Barbosa a percepção de que deveria promover a reconcepção da ferramenta australiana para o ambiente jurídico brasileiro. O desafio agora é conhecer as virtudes do sistema e saber se este instituto pode representar uma solução prática, eficaz e barata para as necessidades econômicas e sociais do país, como previu Rui Barbosa”, explicou.

Outra dificuldade é que a legislação determinava o registro nos livros do sistema Torrens e na forma convencional. “Essa duplicidade gerou burocracia, maiores custos, confusões e ambiguidades”, disse.

Impressões

“O workshop conseguiu aprofundar o debate e demonstrar que o Registro Torrens é um instrumento que pode ser bem utilizado para o fim a que se propõe. Creio que o conhecimento e as experiências trazidos pelos professores europeus são compatíveis com o que buscamos para a solução dos nossos problemas na região Norte. Ou seja, o Registro Torrens pode ser uma ferramenta importante, mas somente a prática vai poder comprovar sua adequação à nossa realidade. Teoricamente, vimos que ele pode ser bem aproveitável naquela região”, declarou Marcelo Martins Berthe, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários.

Para o Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador Márcio Vidal, o workshop serviu como aprendizado e reflexão. “Nesse primeiro momento vejo como um reestudo ao instituto do Registro de Torrens e a toda parte histórica. E aí surge a grande indagação: é possível implantar esse sistema no atual estágio econômico da sociedade brasileira? Essa é uma indagação que vamos nos debruçar para termos a viabilidade ou não de implantação e com reflexo obviamente no campo econômico. Vivemos hoje uma economia globalizada, numa era da desmaterialização, então precisamos ver o que levou ao insucesso desse registro no século passado, o que levou ao sucesso dele em outros países aqui mencionados. É um momento de aprendizado e de grande reflexão em procurar – se for viável – adequar a legislação vigente para solucionarmos grandes problemas fundiários na Amazônia Legal.”

“Fiquei surpreso com o resgate de uma instituição de mais de 120 anos para resolver um problema absolutamente atual, não que o problema da questão fundiária não fosse histórico, mas resgatá-lo para solução de problemas em pleno ano 2011 é algo que realmente surpreende. Essa surpresa demonstra a grandeza desse instituto que á tão antigo e tão fantástico. Trazê-lo e adequá-lo a tecnologia disponível hoje talvez seja a grande saída. O problema fundiário, sobretudo na Amazônia Legal, é o grande empecilho do desenvolvimento da região norte. A segurança jurídica que a regularização fundiária proporciona é, com certeza, uma das grandes molas propulsoras para o desenvolvimento local”, exaltou Rinaldo Forti Silva, juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça de Rondônia.

Workshop

O workshop “Registro Torrens: Ferramenta para a Regularização Fundiária da Amazônia Legal?” foi organizado pelo Comitê Executivo do Fórum de Assuntos Fundiários contou com a parceria da Universidade do Registro de Imóveis (Uniregistral) e do Centro Internacional de Direito Registral (Cinder) – entidade internacional sediada em Madri que reúne mais de 40 países europeus e americanos e tem como secretário-geral o jurista espanhol Nicolás Nogueroles, palestrante do evento.

Com a iniciativa, o CNJ espera estimular o estudo e a análise de vários sistemas de registro praticados ao redor do mundo com vistas a contribuir para a resolução do problema da indefinição da propriedade, principalmente na Amazônia Legal. Nesta região, questões como indefinição dos direitos sobre as terras, fraudes agrárias, títulos sem registro e posses ilegais estão contribuindo para o aumento de conflitos pela disputa de terras gerando a violência no campo.

Registro Torrens

O Registro de Torrens é diferenciado porque, uma vez efetivado, atribui ao titular um título com força probante absoluta, representativo dos direitos, não admitindo prova em sentido contrário. Trata-se de um sistema que prestigia a chamada “fé pública registral”, que concentra as informações relevantes na matrícula e  assegura a inatacabilidade dos direitos inscritos. Essas são as características essenciais de um bom sistema registral – como existem na Alemanha, Espanha, Austrália e em muitos outros países.

No Brasil, esse registro somente se concretiza depois de um processo judicial rigoroso especificado em lei (Lei n. 6.015/73, arts. 277 e seguintes). O processo se inicia no Cartório de Registro de Imóveis e se completa com a homologação judicial. Segundo os participantes, a intervenção judicial empresta ao registro o caráter de firmeza, certeza e inatacabilidade dos direitos inscritos.

• Confira abaixo fotos do evento.

Fonte: CNJ

“Tratarei do sistema jurídico como de economia com sistemas de comunicação que operam com critérios próprios, específicos. Direito e economia são formas distintas de comunicação, e isso não implica que não exista relação entre um e outro. A economia se vale de uma técnica distinta do Direito, mas uma pode prestar relevantes serviços à outra”, encetou o professor.

A palestra esmiuçou a ligação existente entre Direito e Economia: “dois institutos: contrato e propriedade desempenham um papel central. Contrato e propriedade são figuras comuns ao sistema jurídico e ao sistema econômico. Desempenham diferentes papéis em cada âmbito, mas fazem entre si uma conexão. Neste ponto, contrato e propriedade, passam a ser formas complementares que dão garantia e segurança de um lado e liquidez do outro.”

Segundo Campilongo, em meados do século 19 o sistema jurídico era pensado “como uma espécie de ilha de segurança, reduto diante do qual, face às incertezas, fosse capaz o Direito com seus mecanismos formais, de oferecer à sociedade, certeza, segurança e estabilidade. Porém, a partir do século 20, as lacunas foram ficando cada vez mais perceptíveis e a insegurança passou a ser percebida como característica interna do Jurídico.”

“No momento contemporâneo, a impressão que se tem, é que somos a sociedade do risco, das incertezas. Vivemos um momento no qual tanto o sistema jurídico é percebido como incerto, variável, como também a economia é caracterizada por essas contingências”, exprimiu o expositor.

Para ele, “institutos jurídicos têm o condão de multiplicar as possibilidades de atividade econômica, e o registro imobiliário se insere nesse contexto, como multiplicação de atividade econômica e dinamização da atividade de mercado.”

Celso Fernandes Campilongo encerrou sua incisiva participação: “A confusão fundiária, o caos fundiário mostram o quanto a insegurança jurídica pode provocar dificuldade para a atividade econômica. É enorme a possibilidade de ao invés de desenvolvimento, a resposta seja a estagnação. Se de um lado, positivo, o Direito pode ampliar as possibilidade de comunicação econômica, da perspectiva negativa vista hoje em dia, acontece o oposto: temos o Direito funcionando como bloqueador da evolução econômica.”

A exposição do Registrador Espanhol foi traduzida simultaneamente aos presentes por meio de transmissores sem fio, permitindo a compreensão geral do público participante.

González iniciou seus escólios com a indagação: “Qual é o grau de proteção efetiva do Direito? Determinados direitos estão protegidos por uma regra de propriedade, certo?”.

Utilizando como exemplo uma situação comum onde duas pessoas disputam um mesmo bem, continuou: “Começo a falar sobre o Direito de Propriedade: ele existe porque os bens são escassos, então competimos entre nós para conseguirmos tal bem. O que o Estado faz é baratear os custos para que o Direito de Propriedade esteja ao alcance de mais pessoas.”

Segundo ele, nesse tipo de relação é necessário o consentimento de ambas as partes, o que pode ser complexo. “Seria então conveniente ao Estado facilitar as transações de tal maneira que os Direitos perderiam seu valor? Perderiam em segurança, mas ganhariam em liquidez.”

Fernando P. Mendéz González traçou diversos paralelos entre diferentes países todavia definiu o papel dos Registros Públicos como um todo e definiu liquidez e segurança como os pontos mais importantes: “Pode existir Estado sem propriedade, de fato temos muitos exemplos. O que não pode existir é propriedade sem Estado. Não existe Direito de Propriedade sem Estado. A função é permitir uma exploração eficiente dos recursos, é um mecanismo conhecido que permite uma exploração eficiente desses recursos. Eu acredito que temos que incentivar as bases geográficas. Afinal o que temos que ter claro é que o registro trabalha para o mercado e conseguir que os bens sejam mais líquido, mais seguros e, portanto mais valiosos. A finalidade do registro não deve ser aquela que satisfaça o burocrata, e sim o mercado. Os sistemas de registro estão para satisfazer as necessidades do mercado. Esta é a direção que devemos seguir.”

Marcelo Martins Berthe e Antonio Carlos Alves Braga Junior, juízes auxiliares da presidência do CNJ, abordaram a questão fundiária na Amazônia Legal e o papel do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ, do qual fazem parte.

“A situação no Estado do Pará é muito grave e exige que encontremos solução. Muitas foram as formas que nós pensamos e nos debruçamos para buscar uma solução segura, que fosse duradoura, e que atendesse as necessidades da Amazônia Legal que reúne 9 Estados da Federação. Portanto a preocupação nos leva a ir buscando soluções e esse workshop vem com esse escopo: discutir a possibilidade do uso do Registro Torrens como uma ferramenta possível para a regularização fundiária dessas unidades federativas”, encetou Marcelo Martins Berthe.

Visando a reestruturação do serviço de registro de imóveis na Amazônia Legal, o CNJ celebrou importantes Acordos de Cooperação Técnica com o Ministério de Desenvolvimento Agrário, com o INCRA, com a AGU, com o Arquivo Nacional e com a Biblioteca Nacional, que foram lembrados durante a palestra: “O trabalho é imenso, o desafio nosso e do CNJ é grande. Deve-se lançar a semente, plantar o que for possível e institucionalizar esse programa, contando com parcerias, de modo que se torne um programa permanente e que vá além do nosso tempo”, almejou.

Antonio Carlos Alves Braga Junior falou sobre as principais dificuldades encontradas na região amazônica quando se trata de regularização fundiária: “As dificuldades quando falamos do Extrajudicial na região amazônica são amplificadas pela extensão territorial, pela escassez de via de comunicação e dificuldade de fazer chegar a informação, pela falta de acesso a recursos tecnológicos, a impossibilitada atualização conhecimento por parte dos oficiais, etc.”

Segundo ele, “essa reunião é de extrema valia para tratar as deficiências que não são exclusivas do Registro de Imóveis, mas de toda uma história.”

O curso objetiva fornecer bases para um maior conhecimento sobre a estrutura jurídica, os principais procedimentos práticos nas atividades das Serventias Extrajudiciais, bem como estreitar o relacionamento com o Judiciário, aproximando as instituições e cumprindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça.

Data

13 e 14 de outubro de 2011.

Local

Sede da EPM – Escola Paulista da Magistratura (Rua da Consolação, 1483 – 4º andar)

Horário

Das 9h às 18h.

Inscrições

De 1 a 11 de outubro de 2011, os interessados deverão:

1. Preencher ficha diretamente no site da EPM (clique aqui), acesse o menu Cursos, Inscrições, clicando no nome do curso (3º Curso de Iniciação na Atividade Registral e Notarial do Estado de São Paulo) e Abrir ficha para inscrição;

2. Após o preenchimento e envio, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição;

3. Comparecer nos dias e horários do curso no local acima mencionado.

Programação

• 13 de Outubro

9:00 horas – ABERTURA

Desembargador José Roberto Bedran  – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Desembargador Maurício da Costa Carvalho Vidigal- Corregedor Geral de Justiça

Desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo – Diretor da Escola Paulista da Magistratura

Professor Doutor João Grandino Rodas – Reitor da Universidade de São Paulo

Integrantes da Banca do Concurso

Presidentes das Entidades de Classe

10:00 às 12:00 – Ética Profissional dos Notários e Registradores

Desembargador José Renato Nalini

Desembargador Ricardo Henry Marques Dip

12:00 às 13:30 -  Almoço

13:30 às 15:00 – Atividades da Corregedoria Geral de Justiça no Plano das Unidades Extrajudiciais (Fiscalização, Aspecto Disciplinar, Aspecto Normativo, Orientação, Competência Recursal, Concursos Públicos)

Walter Rocha Barone – Juiz Coordenador do Extrajudicial, Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Marcus Vinicius Rios Gonçalves – Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

15:00 às 16:00 – Recursos Humanos e Política de Pessoal das Unidades

George Takeda – Registrador de Imóveis

José Carlos Alves – Tabelião de Protesto e Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, seção São Paulo

16:00 às 16:30 – Intervalo

16:30 às 17:30 -  Administração e Gerenciamento Financeiro das unidades

Ubiratan Pereira Guimarães – Tabelião de Notas e  Presidente do Colégio Notarial do Brasil

Beatriz Furlan – Tabeliã e Registradora Civil

17:30 às 18:30 – Sucessão Trabalhista e Previdenciária. Responsabilidade dos Notários e Registradores

Luís Paulo Aliende Ribeiro –  Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e Coordenador de Cursos de Iniciação Funcional e Aperfeiçoamento do Extrajudicial

Priscila de Castro Teixeira Pinto Lopes Agapito –  Tabeliã de Notas e Integrante da Banca do 7º Concurso

• 14 de Outubro de 2011

9:00 às 10:30 – Regime Emolumentar no Estado de São Paulo – Emolumentos, Custas e Contribuições (Lei Federal 10.169/2000, Lei 1060, de 1950, Lei Estadual 11.331/2002, Emolumentos, Gratuidade, isenção, imunidades, Recolhimento e Prazos)

Roberto Maia Filho –  Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Tânia Mara Ahualli –  Juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo, Coordenadora de Cursos de Iniciação Funcional e Aperfeiçoamento do Extrajudicial da Escola Paulista da Magistratura e Coordenadora da Área de Registros Públicos

10:30 às 11:00 – Intervalo

11:00 às 12:00 – Atendimento ao Público – (Tratamento Diferenciado e Prioridades, Instalação Física do Cartório, Horário de Funcionamento, Acervo, Acessibilidade e Providências Correlatas)

José Maria Siviero –  Registrador de Títulos e Documentos e  Presidente do IRTDPJ

José Cláudio Murgillo – Registrador Civil e Presidente da Arpen – Associação de Registradores das Pessoas Naturais de São Paulo

12:00 às 13:30 – Almoço

13:30 às 15:00 -  Entidades de Classe. Fundo do Registro Civil e IPESP

Francisco Márcio Ribas – Registrador Civil, Tabelião de Notas e Conselheiro da Carteira de Previdência das Serventias –I IPESP

Patrícia André de Camargo Ferraz –  Registradora de Imóveis e Presidente da AnoregSP – Associação de Notários e Registradores do Estado de São Paulo

15:00 às 16:00 -  Informática, gestão documental eletrônica e Registro Eletrônico

Flauzilino Araújo dos Santos –  Registrador de Imóveis e Presidente da ARISP – Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo

Sérgio Jacomino –  Registrador de Imóveis e Diretor da Uniregistral – Universidade Corporativa do Registro de Imóveis.

16:00 às 16:30 – Intervalo

16:30 às 17:30 – O CNJ e os Serviços Notariais e Registrais brasileiros

Antonio Carlos Alves Braga Junior –  Juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo e Juiz-auxiliar da Presidência do CNJ.

Marcelo Martins Berthe –  Juiz Titular da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo e  Juiz-auxiliar da Presidência do CNJ.

17:30 às 18:00 – Considerações finais e encerramento

Apesar de não ter sido definida a forma de contribuição, a ideia é recolher um percentual sobre os ganhos dos cartórios que será aplicado, por exemplo, na capacitação dos profissionais da área e no custeio do Centro de Preservação e Restauração (CPeR) de documentos notariais, que está sendo criado em Belém. Cartórios pequenos também deverão receber parte do dinheiro do fundo, a ser destinado à manutenção e aperfeiçoamento das suas atividades com o objetivo de aprimorar o serviço prestado. Assim, o fundo serviria como uma ferramenta de compensação para os cartórios deficitários.

Modernização

Com essa iniciativa, o CNJ busca alternativas para garantir o financiamento e a continuidade das ações que estão em andamento com o intuito de modernizar os cartórios da Região Norte do país. O Programa de Modernização dos Cartórios de Registro de Imóveis da Amazônia Legal foi estabelecido por um termo de cooperação técnica entre o CNJ e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Prevê a transferência de R$ 10 milhões ao Conselho, para a modernização das serventias extrajudiciais da Região Norte.

“O projeto de modernização dos cartórios é de longo prazo e temos que garantir a continuidade de ações permanentes como educação e preservação dos documentos. Por isso, o comitê está fomentando a institucionalização dos projetos e a sua viabilidade econômica. As mudanças que estão em curso devem continuar, independentemente dos gestores atuais”, explicou o juiz Marcelo Berthe, integrante do comitê executivo do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ.

Grupo

Ele lembrou que a primeira iniciativa para institucionalizar o projeto de modernização dos cartórios foi a criação do Grupo Executivo de Apoio às Atividades Registrais e Notariais (GC-9), formado pelo CNJ e nove corregedorias-gerais dos Estados da Amazônia Legal.

Sobre possíveis resistências dos grandes cartórios em repassar recursos para o fundo, Marcelo Berthe disse que eles compreenderam que é mais barato contribuir com esse mecanismo para garantir as atividades em curso. “Os cartórios receberam investimentos em capacitação e informática, mas é preciso garantir a manutenção desses avanços. Assim, é mais barato compartilhar custos e contribuir para o funcionamento de um sistema de registro seguro do que arcar com tudo sozinho”, explicou.

Fonte: CNJ

“Nossos documentos estão se tornando eletrônicos sem uniformização, sem norma. E como o trânsito dessas informações precisa ser integrado, é fundamental padronizar os formatos. Não estamos propondo a última palavra no assunto, mas um pouco de ordem no caos”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência Antônio Carlos Alves Braga Júnior membro da Comissão Especial para Gestão Documental Extrajudicial do CNJ.

Em quinze dias, serão encaminhados questionários técnicos em preservação de documentos físicos e em produção e preservação de documentos eletrônicos que integram a comissão. As perguntas estão sendo elaboradas pelos registradores de imóveis que também fazem parte do grupo e por registradores e tabeliães convidados. São baseadas nas atividades específicas de notas e registro e em questões encontrados no dia a dia de trabalho.

Sistemas

Entre os temas que deverão ser esclarecidos estão, por exemplo, os formatos de documento eletrônico mais indicados para garantir a longevidade de documentos com conteúdo de texto, a resolução mínima da imagem a ser gerada na digitalização de documentos, os sistemas e métodos de geração de cópias de segurança de documentos eletrônicos e físicos e o uso da certificação digital. 

As regras para a preservação de documentos físicos e para geração e preservação de documentos digitais do serviço extrajudicial estão sendo discutidas com representantes de entidades de registradores e notários convidados, além dos próprios membros da comissão, há oito meses. Segundo o coordenador da Comissão Especial, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Marcelo Berthe, até o final do ano devem ser normatizados os padrões de emissão, digitalização e guarda de documentos dos cartórios brasileiros, diante das inovações tecnológicas disponíveis.

Comissão Especial

Instituída em dezembro de 2010, pelo Conselho Nacional de Arquivos (Portaria N. 94/2010), a Comissão Especial do CNJ foi criada para propor ações de modernização, organização e gestão dos documentos dos cartórios de Registro de Imóveis da Amazônia Legal. As regras para documentos eletrônicos, no entanto, serão aplicáveis a todos os cartórios do país.

Tais normas deverão estabelecer a convivência de documentos físicos com documentos provenientes de digitalização e documentos produzidos originalmente em formato digital. Também deverão tratar do uso de assinatura eletrônica, datador digital (“time stamp”) e padrões que permitam a intercomunicação de bancos de dados.

Espera-se que as novas regras entrem em funcionamento no prazo de um ano após a publicação pelo CNJ, e que elas estejam prontas para publicação até o final do ano.

Integram a Comissão Especial os juízes auxiliares do CNJ, Marcelo Martins Berthe e Antônio Carlos Alves Braga Júnior, o 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo e Presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), Flauzilino Araújo dos Santos; o 5º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Sérgio Jacomino; o Coordenador de Preservação da Fundação Biblioteca Nacional, Jayme Spinelli Júnior; a Gerente do Sistema de Informações do Arquivo Nacional, Silvia Ninita de Moura Estevão; o especialista em preservação digital Carlos Augusto Silva Ditadi e a especialista em conservação preventiva Emiliana Brandão, ambos do Arquivo Nacional.

Fonte: CNJ