Trata-se da indicação, no ato de registro, posteriormente irradiado nas certidões expedidas pelo Registro de Imóveis do Estado, do fato de o imóvel ter sido adquirido com recursos oriundos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O objetivo é evitar que o mesmo imóvel possa ser transacionado no período de carência, que é de três anos a contar da data da compra, evitando fraudes na liberação do saldo.

Esta iniciativa é da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ), amplamente divulgada nos meios de comunicação.

Segundo o coordenador da Anoreg/RJ, Cleiton Conrado, os Cartórios vão “assumir o compromisso de colocar apenas a observação de que está sendo utilizado o FGTS na certidão de ônus reais, sem custo adicional, para ajudar a CEF e os trabalhadores”, aponta.

Segundo a Caixa, desde o início de 2009, mais de 200 mil pessoas recorreram ao FGTS para a compra de seu imóvel, com a utilização de cerca de R$ 1,7 bilhão proveniente de recursos do fundo. O uso do recurso só é possível para quem ainda não é proprietário ou tem menos da metade de imóvel em sociedade com alguém.

Norma do Conselho Curador busca evitar fraudes

O advogado Mauro Antônio Rocha, em interessante artigo por mim publicado no BE-Irib n. 1.828, de 4.7.2005, já alertava sobre a necessidade de os Cartórios de Registro de Imóveis indicarem, claramente, a circunstância da aquisição nestas condições. Alertava para a possibilidade de fraudes:

Há, no entanto, uma modalidade fraudulenta cujo combate requer a cooperação e participação ativa dos Registradores de Imóveis. Nos referimos aqui à observância do prazo de carência para utilização dos recursos do FGTS para outra transação com um mesmo imóvel.

A lei determinou a observância de prazo mínimo para que o imóvel adquirido com utilização de recursos de conta vinculada ao FGTS venha a ser objeto de outra transação com recursos do mesmo fundo.

(…)

O controle do referido prazo se faz pela inserção desse aspecto relevante da transação no registro da transmissão da propriedade, possibilitando ao agente financeiro constatar sua observância diretamente da certidão da matrícula imobiliária.

Na ausência de previsão legal para a inserção dessa informação o agente operador do FGTS vem buscando junto às entidades representativas dos registradores de imóveis a observância voluntária e espontânea desse requisito essencial à fiscalização da legalidade da movimentação de recursos. Ressalte-se que, em São Paulo, a maioria dos registradores tem atendido a contento essa necessidade. (loc. cit.).

Publicidade registral em SP é exemplo

Os Registradores Imobiliários paulistas cumprem à risca tal regra desde o ano de 1997, quando a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, a partir de parecer da lavra do magistrado Marcelo Martins Berthe, se tornou norma a inserção da informação no ato do registro. Confiram:

Protocolo CG 19.419/97 – Capital – Caixa Econômica Federal.

Tratam os autos de promoção da Caixa Econômica Federal, que pleiteia seja determinado, aos Registros de Imóveis do Estado de São Paulo, que a escrituração dos registros efetuados, quando for o caso, indiquem que a aquisição utilizou recursos do FGTS, com a explicitação do valor.

Segundo consta ainda, a legislação própria, que regula o FGTS, não autorizaria nova utilização de recursos do fundo, para o mesmo imóvel, antes de decorrido o prazo de três anos, pelo que a inclusão desse referido dado no registro impediria a burla da lei.

É o relatório.

Passo a opinar:

Tenho que a propositura merece acolhimento.

Entre outros requisitos legais para a escrituração do livro 2, deve constar “o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, inclusive os juros, se houver.” (art. 176, § 1°, III, n. 5, da Lei de Registros Públicos).

Quando houver utilização de fundo de garantia por tempo de serviço, para pagamento do preço, esse fato relevante do contrato deverá ser incluído na redação do registro que seja feito no livro 2, até porque não será dado utilizar novos recursos do FGTS antes de decorrido o prazo de três anos, como alerta a promovente.

Fato como esse interessa não só à gestora do FGTS, senão a todos, porque importa em Iimitação legal que pode ser relevante para terceiros, entre estes eventuais futuros adquirentes desses imóveis.

Assim, tenho que procede a preocupação objeto desta proposta, cumprido seja determinado aos Registros de Imóveis que, por ocasião da escrituração do livro 2, façam constar dos respectivos atos de registro, a parte do preço que foi paga com a utilização de recursos do FGTS, tudo conforme estiver constando dos títulos causais.

Finalmente, em sendo este aprovado, alvitra-se seja conferido a esta proposta caráter normativo, para que atinja os fins a que se destina.

É o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência.

sub censura

São Paulo, 10 de setembro de 1997

MARCELO MARTINS BERTHE
Juiz Auxiliar da Corregedoria

DECISÃO:

Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar e a ele atribuo caráter normativo.

Publique-se para conhecimento.

São Paulo, 12 de setembro de 1997

MÁRCIO MARTINS BONlLHA
Corregedor Geral da Justiça

O Ministério das Cidades, do ministro Márcio Fontes é quem coordena o andamento do PMCMV

O Ministério das Cidades acaba de divulgar balanço, em parceria com representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), informando que até o último dia 19 de junho (sexta-feira passada), o banco federal havia realizado 5.625 contratos de financiamentos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Os contratos, segundo a CEF, representam R$ 375,8 milhões, em crédito liberado, para famílias com renda entre 0 a 10 salários mínimos. No total, 15,3% desses contratos foram dirigidos a famílias com renda entre 7 e 10 salários mínimos (famílias com ganhos entre R$ 3,25 mil e R$ 4,65 mil mensais), 60,8% entre três e seis salários mínimos (famílias com ganhos entre R$ 1,3 mil a R$ 2,79 mil mensais) e 23,9% foram destinados a pessoas que ganham até três salários mínimos (famílias com ganhos até R$ 1,3 mil mensais).

O órgão divulgou ainda que 472 propostas, apresentadas por construtoras, para a construção de 80.830 unidades no perfil do PMCMV aguardam aprovação para liberação de crédito, nas superintendências regionais da CEF. Se todas as propostas forem aprovadas, o banco liberará um um crédito total de R$ 5,21 bilhões, com aproximadamente 32 mil imóveis voltados à faixa de renda de quem ganha até 3 salários mínimos, 27 mil para a faixa entre 3 e 6 salários mínimos e 21 mil para a faixa entre 6 e 10 salários mínimos

Além dessa mudança, o vice-presidente de Governo da Caixa, Jorge Hereda informou que a Caixa dará preferência na concessão de financiamentos, relacionados ao programa PMCMV, para empreendimentos que estejam próximos a imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), projeto do Ministério das Cidades, criado em 2008 para diminuir o déficit habitacional, na faixa da população com rendimento mensal de até R$ 1,8 mil e que vivem em grandes centros urbanos.

Ambas as medidas seriam, segundo a CEF, uma resposta a iniciativas de governos estaduais e municipais de Estados como Piauí, Alagoas, Pernambuco e Paraíba que estariam se negando a aceitar empreendimentos do PMCMV próximos a obras do PAR por receio de que a inadimplência aumente nesses locais, em razão da diferença do valor da prestação do imóvel. O PAR possui prestações até 25% maiores do que o PMCMV.

Veja a entrevista concedida à Revista dos Registradores no dia 29 de janeiro de 2009 pelos representantes da Caixa Econômica Federal, Euclides Tedesco (gerente regional de negócios) e Ivy de Freitas Silva (assistente de negócios).

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Dando continuidade às discussões pela melhor aplicação da Lei 13.290, de 22.12.2008, que alterou a Tabela de Custas e Emolumentos do Estado e modificou a Lei Paulista 11.331, de 2002, ontem, 29/01, os registradores imobiliários – representados pelo presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos, pela presidenta da AnoregSP, Patrícia Ferraz, e pelo registrador Sérgio Jacomino – reuniram-se com os representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), Euclides Tedesco (gerente regional de negócios) e Ivy de Freitas Silva (assistente de negócios).

O encontro, realizado na superintendência regional paulista da CEF, esteve pautado na continuidade dos estudos e discussões acerca da mudança no regimento de custas do Estado, principalmente no que concerne ao setor de financiamento de empreendimentos de interesse social e os impactos dessa alteração no mercado imobiliário.

Segundo Tedesco, da CEF, a mudança beneficiará muitas famílias devido à redução de custos para a regularização dos imóveis, ao mesmo tempo em que estimulará o fomento e a viabilização de novos empreendimentos para a instituição. “Particularmente para nós da CEF, haverá uma mudança significativa principalmente no programa do governo federal, o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Sabemos que se trata de um projeto transformado em lei que foi muito negociado pelo governo do estado de São Paulo juntamente com todas as entidades representativas – cartórios, registradores – e que houve uma mobilização muito grande, inclusive na própria Assembléia Legislativa, para a aprovação desta lei que vai reduzir muito o custo, principalmente para as famílias de baixa renda e, nesse sentido, com certeza viabilizará muitos empreendimentos na CEF, principalmente os de interesse social”, afirma.

E complementa. “Somente na região da Billings (Guarapiranga), no município de São Paulo, cerca de 45 mil imóveis serão regularizados e essa regularização pressupõe ainda a titularidade, o que incide num compromisso por parte do governo do estado de São Paulo: o de dar titularidade a esses imóveis depois de concluídas as obras. Para se ter uma amostra da grandeza do que estamos exemplificando, essas 45 mil famílias representam cerca de 200 mil pessoas, uma cidade do tamanho de Taboão da Serra. Essas pessoas terão a possibilidade de ter seu imóvel registrado e com isso serem cidadãos em pleno direito de fazer todas as intervenções, todos os atos necessários, inclusive dar o imóvel como garantia em algum tipo de transação e, eventualmente, até vendê-lo”.

Aproximação entre ARISP, AnoregSP e CEF – Segurança para o público e para os agentes financeiros
“Quem não registra não é dono!”, brinca o gerente regional de negócios da CEF. Para ele, a importância da aproximação entre as três entidades é a redução dos problemas de comunicação entre os setores, possibilitando a criação de uma única linguagem, de um mesmo entendimento sobre a lei, sobre tudo o que ocorre na área. “Após concluídos os estudos, repassaremos as atualizações para as demais agências da CEF. Essa parceria promoverá segurança para nós, agentes financeiros da CEF ou de qualquer outro banco, mas principalmente para o proprietário ou comprador do imóvel. Essa questão no meu ponto de vista é fundamental: dar segurança a todas as partes envolvidas”, completa Tedesco.

Grupo de Trabalho (GT) e a interlocução com a sociedade – Para Ivy de Freitas Silva, da CEF, a criação do GT e a iniciativa de se estabelecer um diálogo consensual entre os setores é fundamental para o repasse de informações para o público e seu total aproveitamento dos benefícios previstos na nova lei. “Estamos constituindo um GT com a ARISP e AnoregSP visando fomentar a interpretação da lei de emolumentos que saiu em dezembro, principalmente no que diz respeito ao repasse da nova norma para a sociedade e o impacto que ela vai gerar no mercado imobiliário. A CEF tem uma série de esforços para o fomento da habitação social no estado de São Paulo, diversos programas como o Crédito Solidário e o PAR (Programa de Arrendamento Residencial), porém, mesmo assim, é difícil viabilizar as transações devido ao valor dos terrenos e dos imóveis versus a faixa de renda das pessoas. Acredito que essa mudança viabilizará o fomento deste mercado e igualmente dos registros. Incentivará a regularização de tudo o que é informal, os famosos “contratos de gaveta. Portanto, é primordial que deste GT saia um consenso, uma unificação de entendimento que seja repassada às nossas agências e aos cartórios para que o público tenha plena convicção de que esta é uma parceria que otimizará os processos de comunicação entre os setores e, conseqüentemente, que beneficiará diretamente o público final”, afirma.

O presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos, está confiante na parceria. “Acredito que esta iniciativa culminará em proporcionar maior segurança aos usuários do sistema registral paulista devido ao esforço ao qual estamos nos dedicando no sentido de evitar conflitos de interpretação e proporcionar à sociedade informações mais precisas e assertivas. A Arisp já vem trabalhando nesta direção ao ser pioneira na modernização dos processos registrais do estado de São Paulo com a implantação de atendimento em tempo real, via Internet”, conclui.

Colaboração: Patricia Rocco