Segundo nova lei, o atendimento deverá ser feito em, no máximo, 30 minutos
A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso sancionou a Lei nº 9.519, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos clientes em cartórios públicos. Pela nova lei o usuário dos serviços deverá ser atendido em, no máximo, 30 minutos.
A Lei 9.519/2011 determina que o tempo estipulado deva ser contado entre o instante em que o consumidor ingressa no interior do cartório, até o momento em que ele é chamado para …

A compra de um imóvel exige que o consumidor faça um bom planejamento financeiro e que, principalmente, tome muitos cuidados para não cair em armadilhas. Segundo a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), tabelionatos de notas prestam consultoria gratuita a quem deseja comprar um imóvel, tanto na planta como os já construídos. As taxas só são cobradas pelos tabelionatos no caso da formalização da escritura.
 Para compra de imóveis na planta a primeira orientação é procurar informações sobre a construtora. “Como as construtoras têm de registrar seu projeto de …

O prazo de seis meses determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em julho último, para que mais de 5,5 mil cartórios no país façam concursos públicos com o objetivo de substituir funcionários interinos segue em contagem regressiva sem grandes avanços. Em pelo menos três estados, os processos seletivos já começaram, mas estão empacados diante de barreiras jurídicas. Em Minas Gerais, o certame se arrasta há mais de três anos, sem que os aprovados sejam nomeados. A lentidão envolve ainda seleções organizadas pelos Tribunais de Goiás (TJGO) e de Mato …

São Paulo – Os cartórios de São Paulo negam as acusações de que os atrasos na entrega de alguns empreendimentos imobiliários tenham sido causados pela lentidão na obtenção das autorizações.
No começo do mês, o diretor-presidente da incorporadora e construtora MRV, Rubens Menin Teixeira de Souza, afirmou, em teleconferência de resultados, que os cartórios não estão preparados para esse crescimento no mercado e que a burocracia podia levar a atrasos na entrega de obras.
A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e Oficiala de Registro de …

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça determinou hoje (13 de julho de 2010) que os cartórios de registro de imóveis de todo o país passem a informar, trimestralmente , às corregedorias dos tribunais de justiça todas as compras de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros.
A medida foi adotada  pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp,  em resposta ao requerimento da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Pedido de Providências 0002981-80.2010.2.00.0000) e põe fim a uma discussão que se arrasta desde a promulgação da …