Representantes da Corregedoria Geral da Justiça, da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado – ADH, da Empresa de Gestão de Recursos-ENGERPI, dos Cartórios, da Câmara Municipal de Teresina e de movimentos populares decidiram hoje criar a Câmara de Regularização Fundiária. A deliberação foi tomada durante reunião no gabinete da Corregedora Geral da Justiça, Desembargadora Eulália Pinheiro, como forma de agilizar os processos de regularização de ocupações consolidadas na Capital.
Segundo Ana Lúcia Gonçalves, Diretora de Habitação da ADH, só em Teresina existem hoje cerca de 180 vilas e favelas dotadas de …

A proposta da Administração do Tribunal de Justiça de Mato Grosso de criar novos cartórios nas Comarcas de Entrância Especial do Estado foi motivo de elogio encaminhado para a Ouvidoria da Instituição. O advogado Dalton Adorno Tornavoi parabenizou a Presidência do TJMT pela iniciativa que visa melhorar a qualidade da prestação jurisdicional e acrescentou ser este o tipo de serviço e comprometimento que Mato Grosso precisa.
O anteprojeto de lei elaborado pelo Tribunal de Justiça prevê a criação de novos cartórios nas comarcas de Cuiabá, Rondonópolis e Várzea Grande. O objetivo …

Interessante e pouco debatida questão giza sobre a conveniência de os Cartórios serem públicos ou privados.
Dada a relevância da matéria, animo-me a tecer alguns comentários que considero oportunos, tangenciando ainda outros aspectos desta importante atividade.
Um dos objetivos do denominado sistema do notariado latino é servir à pessoa, espelhando os fatos jurídicos relativos à vida em sua dinâmica. O registro público não é mero repositório de fatos engessados nas linhas de leis escritas; ao contrário, sempre será o retrato fiel da vida, notável laboratório humano de mudanças sucessivas e infinitas, a …

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio da Corregedoria-Geral, apresentou ontem aos representantes de cartórios o Sistema de Informações Gerenciais Extrajudiciais (SIG-EX), desenvolvido pelo TJRO para facilitar o trabalho de controle dos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais em todo o Estado de Rondônia e auxiliar as serventias na gestão, principalmente nas localidades menores. O SIG-EX foi apresentado ontem, dia 30, no auditório do edifício-sede do TJRO. Para o corregedor-geral, desembargador Paulo Kiyochi Mori, a novidade trará mais celeridade na prestação de informações e propiciará um melhor atendimento …

Os cartórios, quase sempre incompreendidos e muitas vezes sujeitos a paradigmas negativos, são uma necessidade social. Previnem litígios e servem de memória autorizada dos fatos sócio-jurídicos mais importantes. Desempenham funções essenciais aos objetivos fundamentais do Estado.
É por meio da publicidade oponível a todos os terceiros, que os registros públicos podem afirmar a boa-fé dos que praticam atos jurídicos, amparados na presunção de certeza irradiada a partir de tais registros. Publicidade é elemento essencial dos registros públicos, diante de certos atos ou fatos da vida civil jurídica.
O outro lado da mesma …