A Justiça determinou ontem que os cartórios liberem as escrituras de todos os condomínios cujos projetos já foram aprovados pelo GDF. O processo de regularização havia sido paralisado no mês passado, por conta de uma recomendação do Ministério Público do Distrito Federal. Os promotores ordenaram que os cartórios não registrassem os parcelamentos antes da aprovação dos processos nos conselhos de Meio Ambiente (Conam) e de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan) — o que poderia adiar indefinidamente a regularização. O tema foi parar no Tribunal de Justiça do DF e Territórios …

O Presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, Flauzilino Araújo dos Santos, o 5º Oficial de Registro de Imóveis, Sérgio Jacomino, junto aos Juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Martins Berthe e Antonio Carlos Alves Braga Júnior; com a Juíza de Direito da 41ª Vara Cível do Fórum Central/SP, Tânia Mara Ahualli e o Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro vão participar de 16 a 24 de junho, de uma visita técnica a Londres para …

A Corregedoria Nacional de Justiça recebeu na terça-feira (14) a lista de todos os cartórios e dados dos municípios onde estão em funcionamento as serventias em Mato Grosso. A entrega foi feita pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcio Vidal, para impulsionar os trabalhos a serem realizados a partir do acordo de cooperação técnica assinado entre a Corregedoria Nacional e as corregedorias dos nove Tribunais de Justiça que integram a Amazônia Legal.
O acordo, assinado na terça-feira, prevê a implantação do programa de modernização dos cartórios de registros de imóveis. Durante a …

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou nesta terça-feira (14/6) que o trabalho de modernização dos cartórios nos estados da Amazônia Legal é um projeto estratégico, com previsão para ser concluído em 40 anos. Não é, portanto, projeto de uma gestão.  “Nós do Judiciário nos acostumamos a ter cabeça pequena. A gente pensa pequeno, em dois anos, nos nossos processos, na nossa administração”, comentou ela, durante solenidade de assinatura de acordo de cooperação com as corregedorias dos estados da Amazônia Legal.
O projeto de modernização dos cartórios da Amazônia …

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 1245 do Código Civil, a transferência do imóvel só se dá com o devido registro da escritura. Se essa providência não for tomada, o vendedor continua a ser considerado o dono do bem vendido. Sendo assim, é cabível a penhora desse bem com o objetivo de garantir o pagamento da dívida trabalhista de responsabilidade do vendedor. Foi essa a situação examinada pela 3ª Turma do TRT-MG ao julgar o recurso interposto em ação de embargos de terceiro (ação proposta por pessoa que não …