A Comarca de Teresina ficaria então dividida em sete circunscrições, cada qual dispondo de um cartório de notas, um de protesto de títulos, um de registro de imóveis, um de registro de títulos e documentos e civil das pessoas jurídicas, e um de registro de pessoas naturais, interdições e tutelas, com uma serventia de registro de distribuição para todo o município.

Segundo o Desembargador Edvaldo Moura, a decisão do Plenário do Tribunal segue a atual jurisprudência do STF, que considera que a criação de cartório depende de lei de iniciativa do Poder Judiciário, e atende aos anseios da sociedade teresinense, que vem reclamando da quantidade insuficiente de cartórios na capital do estado.

O PL será encaminhado à Assembleia Legislativa na próxima semana, para apreciação e votação.

Fonte: TJ/PI

As avaliações, abertas ao público, estão sendo realizadas no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). “O trabalho está muito bem organizado. A impressão que tive foi excelente”, afirmou o juiz do CNJ, que veio acompanhado do assessor jurídico Alexandre Souza Castro. O magistrado destacou que o concurso segue orientações da Corregedoria do Conselho.

A presidente da comissão examinadora, desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, ressaltou que o certame é pautado pela transparência e seriedade. A comissão é composta por integrantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e por professores universitários, indicados pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), responsável pela seleção.

Cada candidato deve responder a três perguntas sorteadas durante a entrevista, com base nas matérias definidas no edital. Para assegurar a fidedignidade do exame, o Tribunal de Justiça providenciou dois sistemas de gravação das avaliações.

Ao final dos trabalhos, na sexta-feira, haverá audiência pública para divulgar o resultado. Em seguida será agendada a data para a prova de títulos (fase classificatória).

Fonte: CNJ

A reunião da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), a desembargadora Telma Brito, com os deputados estaduais, na tarde da quarta-feira (29), que tinha como pauta a privatização dos cartórios baianos, não desfez o impasse entre as partes. O objetivo de privatizar ao mesmo tempo os 1.549 cartórios extrajudiciais do estado, proposta dos deputados, foi descartado pelo TJ.

Manteve-se, então, a ideia do TJ: em um primeiro momento, 614 cartórios, que não possuem oficial titular, serão os primeiros a privatizarem. O processo será realizado aos poucos com os demais, previsto para acontecer ano a ano. A ideia do TJ é que os cartórios em que os titulares tenham mais de 25 anos de cargo sejam os próximos a serem privatizados. Logo depois, os cartórios em que os titulares tenham mais de 20 e assim por diante.

O projeto deve ser votado pelos deputados estaduais na terça-feira (5), no plenário da Assembleia Legislativa de Salvador.

Fonte: G1 – Globo/BR

A Comissão do I Concurso Público de Provas e de Títulos na Atividade Notarial e Registral do Estado do Piauí reuniu-se na manhã desta segunda-feira, 27.06, no pleno do Tribunal de Justiça para esclarecer pontos a respeito do edital do certame e também sortear a ordem dos cem cartórios a terem suas titularidades preenchidas por meio de concurso público em diversas cidades do Estado.

Presentes o presidente do TJ-PI, desembargador Edvaldo Pereira de Moura, o desembargador Fernando Mendes, chefe da comissão, o Juiz Auxiliar da presidência, José Vidal de Freitas Filho, o secretário geral da presidência, Daniel Félix, o secretário geral da Corregedoria Geral de Justiça, Roberto Vieira Fortes; membros da comissão de concurso e representantes de cartórios da capital e do interior. O juiz Paulo Roberto Barros também auxiliou nos trabalhos.

Na oportunidade, José Vidal de Freitas explicou alguns pontos, como a ordem de sorteio, e a situação dos cartórios que se encontram interditados pelo TJ e ainda assim necessitam do concurso. O resultado do sorteio será publicado no Diário da Justiça num prazo de até quatro dias.

Fonte: TJPI

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, nesta segunda-feira (27/06), a 3ª fase do concurso para preenchimento de vagas em cartórios do Ceará. Até a próxima sexta-feira (01/07) devem ser ouvidos 320 candidatos. As avaliações, abertas ao público, ocorrem em dois turnos, das 8h às 12h10 e de 13h às 18h.

“A realização deste certame pauta-se pela transparência e seriedade, sempre acompanhada pelas orientações emanadas da Corregedoria Geral do Conselho Nacional de Justiça, em especial, as Resoluções de nº 80 e 81, que tratam sobre as vagas de titularidades em cartórios”, afirmou a presidente da comissão examinadora, Desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda.

Cada candidato deve responder oralmente a três perguntas sorteadas durante a entrevista, com base nas matérias definidas no edital. Para assegurar a fidedignidade do exame, o Tribunal de Justiça providenciou dois sistemas de gravação das avaliações. Um grava as vozes do candidato e do avaliador com alta qualidade, enquanto o outro grava a frequência sonora, que permite a identidade vocal, garantindo assim a autenticidade da resposta e da pergunta.

A comissão examinadora, formada por duas bancas, é composta por integrantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e por professores universitários, indicados pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses), responsável pelo certame.

O resultado será divulgado na próxima sexta-feira, ao final dos trabalhos, em audiência pública no Pleno do TJCE. Em seguida será marcada a data para a prova de títulos, que é uma fase classificatória.
“Esperamos entregar ao povo cearense cartorários qualificados e dignos para o exercício da delegação que receberão”, destacou a Desembargadora Sérgia Miranda.

Fonte: TJCE

O assunto chegou ao Judiciário depois que o 2º Ofício de Registro de Imóveis, responsável por áreas como a do Jardim Botânico e do Setor São Bartolomeu, remeteu o caso à vara, com dúvidas sobre como proceder no trâmite do registro do condomínio Quintas da Alvorada, próximo ao Lago Sul. O parcelamento tinha projeto urbanístico aprovado, licença ambiental emitida e preenchia os outros requisitos da Lei de Parcelamento do Solo. Mas com a recomendação do Ministério Público, o cartório queria respaldo judicial para ter informações sobre como proceder.

A chamada dúvida registrária foi protocolada em 10 de maio e a sentença saiu ontem. O juiz Ricardo Norio Daitoku, da Vara de Registros Públicos, entendeu que a exigência de apresentação das atas de aprovação dos processos no Conplan e no Conam não está prevista na Lei de Parcelamento do Solo.

Para o magistrado, o decreto de aprovação do condomínio, assinado pelo governador, já é suficiente para atestar a viabilidade do empreendimento, sem a necessidade de trâmite em outras instâncias, como os conselhos. “Com a expedição do decreto, é forçoso concluir que o Distrito Federal avalizou a regularização do condomínio, não cabendo ao registrador questionar a sua lisura”, afirma o juiz Ricardo Daitoku na sentença. “O decreto do governador do Distrito Federal, como todo ato administrativo, goza da presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. Assim, caso entenda o Ministério Público que o decreto do governador não possui algum desses atributos, resta-lhe buscar sua anulação no foro competente”, finaliza o magistrado.

Revalidação
Ao todo, 94 condomínios já têm processo aprovado pelo GDF. Mas nem todos estão prontos para serem registrados em cartório. Como o decreto de aprovação do projeto urbanístico tem validade de 180 dias, muitos já venceram e terão que ser revalidados pelo governo. Também há casos em que existem outras pendências, como a falta de definição sobre a titularidade dos lotes. Sem a solução desses conflitos fundiários, é inviável o registro da área em cartório.

O Condomínio Quintas da Alvorada, no Setor São Bartolomeu, é um dos que poderão ser registrados com a decisão da Justiça. O parcelamento está em terras particulares e os moradores já preencheram todas as determinações legais. “A única exigência que o cartório havia feito era a apresentação das atas de aprovação do Conplan e do Conam. Agora, com essa decisão da Justiça, nossa expectativa é grande para que as escrituras sejam logo liberadas”, comenta o síndico Célio Teixeira.

A decisão também vai beneficiar os 54 condomínios localizados na antiga Fazenda Paranoazinho, todos de propriedade particular e administrados pela empresa Urbanizadora Paranoazinho S.A. “O juiz esclareceu que não é da competência do Ministério Público legislar a respeito dos documentos que o cartório deve exigir. Esse sempre foi nosso entendimento. Compreendemos a preocupação do MP, mas impedir o registro não vai melhorar o planejamento urbano ou a preservação ambiental”, comenta o diretor da empresa, Ricardo Birmann.

Outro condomínio que deve ser beneficiado é o Vivendas Lago Azul, também no Grande Colorado. A área de propriedade da União está pronta para ser registrada, mas o 7º Ofício de Registro de Imóveis, de Sobradinho, ficou impedido de liberar as escrituras por conta da recomendação do MP. “Vamos precisar da revalidação do decreto, que já venceu. Falta saber agora se o GDF vai enviar tudo ao Conplan e ao Conam, como havia anunciado, ou se vai simplesmente republicar os decretos que venceram”, comenta a síndica do Lago Azul e presidente da União dos Condomínios Horizontais do DF, Júnia Bittencourt.

Exigências
O artigo 189 da Lei Federal nº 6.766/79 esclarece quais documentos são exigidos para o registro de um loteamento em cartório. A legislação obriga os empreendedores a apresentarem o título de propriedade do imóvel, certidões negativas e cópia do ato de aprovação do parcelamento. O cartório deve divulgar sempre o pedido de registro e abrir prazo para que os interessados possam impugnar a solicitação.

Fonte: Correioweb

“O sistema eletrônico tem sido decisivo para que possamos trabalhar na implementação de ferramentas e cumprir a expectativa da sociedade de toda a cadeia produtiva no que se refere à modernização dos serviços de registro de imóveis”, afirma Flauzilino.

Segundo o Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ, “Como estamos desenvolvendo um sistema eletrônico para os cartórios de registro de imóveis no Brasil, precisamos conhecer outras experiências”, comenta Antonio Carlos Alves Braga Júnior.

Flauzilino ressaltou que o Registro de Imóveis no Brasil é um serviço público exercido em caráter privado, e tal modelo se tornou um caso de sucesso fora do país, a ponto de receber visita de delegações estrangeiras para ser um exemplo a ser seguido.

No ano passado, o presidente da ARISP e os juízes do CNJ viajaram à Europa com a mesma finalidade. “Alguns recursos de Portugal e Espanha, já foram incorporados ao modelo em desenvolvimento no Brasil”, comenta Braga Junior.

“Portugal está com todo sistema virtualizado e com um banco de dados centralizado, o que não é adequado à dimensão do Brasil. Já a Espanha dispõe de um sistema gráfico de todo o território espanhol. Esse modelo, é formado por várias camadas, o que permite o cruzamento de diferentes informações. Estão muito desenvolvidos nessa área e temos a intenção de aproveitar toda essa tecnologia”, explica Braga Júnior.

O registro de imóveis no Brasil é feito de forma descritiva das características da terra, e ainda faz pouco uso de recursos gráficos. “O projeto, em desenvolvimento para os cartórios da Amazônia Legal, prevê o uso de mapas eletrônicos para identificar e registrar os imóveis, com enorme ganho de precisão”, informa.

O acordo, assinado na terça-feira, prevê a implantação do programa de modernização dos cartórios de registros de imóveis. Durante a solenidade, a corregedora Nacional da Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou que a modernização das serventias é um projeto estratégico para 40 anos, mas pontuou que as ações precisam ser iniciadas agora.

“A ministra acredita na união das nove Corregedorias da Amazônia Legal na modernização do sistema cartorário e acredita que muitos frutos serão colhidos nos próximos dois anos”, afirma o corregedor Marcio Vidal.

O passo seguinte ao da assinatura do acordo também já foi dado. O juiz auxiliar da Corregedoria, Lídio Modesto, solicitou nesta quinta-feira (15 de junho) à Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) o levantamento da situação tecnológica de cada serventia. “Esses dados são importantes para termos um raio-x das condições estruturais do sistema”, afirmou o magistrado.

Fonte TJMT

O projeto de modernização dos cartórios da Amazônia surgiu no Fórum de Assuntos Fundiários, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como resposta aos conflitos por terra na região. “Eu não tenho dúvida que, se os cartórios fossem organizados, nós não tínhamos nem sequer 20% dos problemas fundiários que nós temos”, disse Eliana Calmon. “O grande problema é a corrupção que nasceu a partir da desordem dos cartórios”, acrescentou.

A modernização dos cartórios vem corrigir falhas estruturais do sistema. “Os senhores vão ter muita coisa para fazer. Essa novidade vai tomar muito da energia dos senhores, porque nós vamos ter que fazer um trabalho de reconstrução de base nacionalmente”, explicou a ministra aos corregedores estaduais.

“O projeto é imenso e o desafio é enorme”, alertou Marcelo Martins Berthe, juiz auxiliar do CNJ e coordenador do Fórum de Assuntos Fundiários, após o relatório apresentado por Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar do CNJ. Segundo eles, embora o projeto leve 40 anos para ser concluído, diversas ações têm início imediato.

Sabotadores – A ministra Eliana Calmon pediu empenho dos corregedores no projeto e alertou para eventuais resistências: “A Corregedoria me ensinou muita coisa. Me ensinou que no Poder Judiciário existe uma figura chamada sabotador. Todas as vezes que queremos fazer alguma coisa encontramos duas ou três pessoas que não querem deixar”.

Ela contou que viu no Pará um banner com foto dos servidores que cconseguiram montar um cartório que era um balcão de negócios e  vendia benefícios para presos. “Ninguém sabia o que era aquilo. Era o sabotador”, afirmou. Essas pessoas vivem e lucram com a desorganização do Estado, e vão resistir à modernização. “Na hora que organiza, que dá transparência, fica muito mais difícil para eles”, ressaltou ela. E prometeu: “Nós vamos derrotar o sabotador. É uma marca que vamos deixar na instituição”.

Fonte: CNJ

Os recorrentes tentaram convencer os julgadores de que são os donos de um apartamento localizado na cidade de Cabo Frio-RJ, sobre o qual recaiu a penhora. Eles sustentaram que não houve fraude na venda e na compra do bem, porque o apartamento foi comprado em data anterior ao ajuizamento da ação trabalhista que resultou na determinação de penhora do imóvel. Acrescentaram que, à época da aquisição do apartamento, cercaram-se de todas as precauções necessárias e que não foram parte no processo que reconheceu a fraude à execução. Portanto, não poderiam sofrer os efeitos da coisa julgada, motivo pelo qual a penhora deveria ser cancelada.

Ao analisar as provas, o desembargador relator Bolívar Viégas Peixoto constatou que, realmente, a escritura pública de compra e venda, datada de julho de 2005, antecedeu a ação trabalhista, ajuizada em abril de 2006. Só que foi constatado, por meio da certidão do Cartório de Registro Público, que o registro da escritura pública de compra e venda foi efetivado pelos agravantes em setembro de 2006, ou seja, após o ajuizamento da ação. O desembargador explicou que, nos termos do artigo 1225 do Código Civil, a transferência de imóveis somente se dá com o devido registro da escritura de compra e venda na matrícula do imóvel no competente cartório de registro imobiliário. Só então, a transferência da propriedade passa a ter valor em relação a terceiros. Mas isso não foi o que ocorreu no caso, pois o registro da escritura apresentado tem data posterior ao ajuizamento da ação trabalhista.

Em face disso, o desembargador entende que os recorrentes são, sim, atingidos pelos efeitos da coisa julgada que reconheceu a fraude à execução. A decisão foi fundamentada ainda no artigo 593, II, do CPC, pelo qual não importa se quem adquiriu o bem agiu de boa-fé quando, à época da alienação, corria contra o vendedor demanda capaz de levá-lo a uma situação de inadimplência quanto às suas obrigações civis e trabalhistas. Assim, a Turma negou provimento ao recurso e decidiu pelo prosseguimento da penhora do apartamento.

( 0000547-92.2010.5.03.0030 AP )

Fonte: Site do Tribunal Regional do Trabalho – 3º Região – 14/06/2011.