O Registrador e Tabelião de Protesto dos Serviços de Registros Públicos de Sapucaia do Sul (RS) e especialista em Direito Imobiliário pela PUC-MINAS, João Pedro Lamana Paiva, comenta sobre as questões que envolvem atualmente o Direito de Acrescer.
O Direito de Acrescer é o pleno direito da integralidade da propriedade ao cônjuge sobrevivo de um bem doado aos cônjuges ou apenas a um deles (regime de comunhão universal de bens), desde que o doador não haja fixado a parcela de cada um, ou gravado com cláusula de incomunicabilidade. Para incorrer no …

A advogada, Silvia Dip faz uma análise sobre a autonomia do registrador contrastada por ordens judiciais que, recusando-lhes, ainda que de modo implícito, o exercício da qualificação registral, indicam a vizinhança de crime de desobediência.
Autonomia registral – independência jurídica
Tem sido comum recebam os registradores ofícios e mandados judiciais, com exigência da prática inquestionada de registros e averbações sob pena de crime de desobediência e ameaça de medida de prisão.
A autonomia registral, atributo legal de todo registrador, está posta em xeque. Ao registrador de imóveis, delegatário de serviço público (art. 236, …

A partir de agora nenhum cartório dos municípios que compõem a Baixada Cuiabana poderá fazer registro, transferência e desmembramento de imóveis rurais sem averbar a reserva legal ambiental, que em área de cerrado é de 35%, e 80%, na de floresta.
A exigência está em uma notificação recomendatória expedida pelo Ministério Público Estadual, através da 12ª Promotoria Ambiental, que já começou a ser entregue nos cartórios de registro de imóveis de Cuiabá, Várzea Grande, Santo Antônio de Leverger, Barão de Melgaço, Acorizal e Nossa Senhora do Livramento.
Essa medida está sendo adotada pelo …