Para abordar o tema “Repositórios Eletrônicos”, o auditório recebeu o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Antônio Carlos Alves Braga Junior.

Proposições

Na abertura de sua explanação, Alves Braga Junior ressaltou a importância do evento para o debate e a fomentação de motes inerentes a registradores e notários: “Esse ciclo de palestras do Café com Jurisprudência é especialmente interessante para nós”, disse ele. “Estamos construindo a regulamentação do registro eletrônico e da gestão documental como regra que abrangem documentos físicos e que se ampliará para os registros eletrônicos. A idéia é formar uma espinha dorsal com infra-estrutura suficiente para gestão documental.” O juiz auxiliar do CNJ explicou que, com isso, espera editar um documento que estabeleça um rumo para trabalhar com documentação eletrônica.

Como assunto introdutório, Alves Braga Junior propôs a retomada de argumentos já vistos anteriormente em outros encontros do evento, a exemplo da questão da validade dos documentos eletrônicos e digitalizados. Assim, levantou uma única proposição:

• Documento assinado digitalmente goza da mesma presunção de um documento lavrado por um tabelião?

Lançado o tema, o expositor fez uma explanação, amparando-se na Lei de Registros Públicos, especificamente a atribuição dos tabeliães e na regulamentação da ICP Brasil que se dá por meio de Medida Provisória.

Contendas

Antes de dar início ao debate com as manifestações do público presente, o Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro imprimiu sua satisfação com relação ao alto nível dos temas e dos palestrantes reunidos no Café com Jurisprudência.

Outrossim, o Desembargador demonstrou sua preocupação com relação a uma possível digitalização dos acervos físicos existentes nos cartórios: “Trabalhar com o documento natudigital nos parece simples, pois ele já nasce original. Agora eu pergunto: a digitalização de um acervo viria a substituir esse acervo original em meio físico por um acervo digitalizado de cópias? Então o que fazer com os acervos físicos e como vamos trabalhar daqui pra frente?”

A proposição de Antônio Carlos Alves Braga Junior divide opiniões. Paulo Roberto de Carvalho Rêgo, 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, fala sobre a falta de segurança jurídica que pode existir se os notários e registradores passarem a digitalizar seus acervos.

O palestrante lembra que a migração de um meio para o outro é inevitável. “O sistema operacional já é todo digital. Não dá para conjeturar de outra forma. Precisamos discutir a melhor maneira de fazê-lo e a segurança jurídica, porque tecnologia temos de sobra.”

Sufrágio

Pela complexidade e amplitude do tema, a discussão tomou as duas horas destinadas ao encontro. Por isso, o mote principal do dia, “Repositórios Eletrônicos”, foi transferido para o dia 7 de novembro, quando será encerrada a 3ª edição do Café com Jurisprudência.

Impressões

Questionado sobre a possibilidade de se desfazer do papel, o mediador Braga Junior refletiu: “Embora seja cultural na história dos registradores e notários, hoje é uma tentação muito grande se desfazer do papel porque o espaço destinado a armazenamento é infindável, o custo desses arquivos é altíssimo, fora a dificuldade do manuseio e preservação, enfim. Eu acredito que mesmo que houver legislação determinando o fim de tais acervos, as opiniões vão se dividir e muita gente ainda vai querer guardar só por garantia.”

“Sabemos que há o interesse em digitalizar sim todo o acervo. Isso teria sido a salvação no conhecido caso de São Luiz do Paraitinga. Ter esses documentos digitalizados ajudaria muito. Mas, e agora, onde está esse original? Eu sugiro que nas transações deveríamos devolver o original para a parte”, manifestou Otávio José de Oliveira Fairbanks, Oficial de Registro de Imóveis de Pontal/SP.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, considera interessante a sugestão do colega registrador e completa: “É possível construir uma exegese de se devolver o original para a parte desde que se encontre um eixo para migrar essa mídia com segurança.”

Além dos debatedores, ilustres convidados compuseram a banca e participaram ativamente das discussões. Foram eles:  o também juiz auxiliar do CNJ Marcelo Martins Berthe, o desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro (mediador do encontro), e a juíza coordenadora nomeada pela EPM, Tânia Mara Ahualli.

Próximo encontro

Data: 3 de outubro.
Início: 10h.
Término: 12h.
Local: Sede da EPM (Rua Consolação, 1423 – 1º andar)
Tema: “Infraestrutura de Chaves públicas e E-Ping”.
Professor convidado: Manuel Matos.

Para abordar o assunto “Documento Eletrônico e Assinatura Digital”, o auditório recebeu o advogado Fabiano Menke, professor de Direito Civil na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e ex-Procurador Geral do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI).

Proposições

O professor Fabiano Menke iniciou sua exposição com a abordagem dos conceitos básicos e jurídicos do tema com análise da MP 2.200-2. Sobre assinatura digital, o expositor citou algumas de suas características como: meio para agregar confiança ao comércio eletrônico, a questão da neutralidade tecnológica, comprovação por meio de chave pública + chave privada, integridade e comprovação de autoria ao documento eletrônico, entre outros.

A respeito da forma do negócio jurídico no mesmo âmbito, Fabiano Menke sugeriu algumas digressões:

• Há requisitos de forma para a declaração de vontade no direito brasileiro?
• Como fica a questão da forma do documento eletrônico?
• Há necessidade de mais leis?

Para o mediador, a Alemanha hoje seria o melhor exemplo a ser seguido no que concerne à legislação sobre documentos eletrônicos: “Nesse contexto de assinatura eletrônica, as legislações estrangeiras utilizam a expressão ‘assinatura eletrônica’ nessa ideia de neutralidade técnica, de não optar por um meio específico e consagrar em lei, para não gerar o engessamento da lei por seus termos. Além disso, a Alemanha legisla sobre o assunto no Código de Processo Civil, trazendo regras concisas.”

Maior disseminação das assinaturas digitais, aumento da conscientização sobre o uso e a aprovação do PL 7.316 são algumas das expectativas de Fabiano Menke nesse âmbito.

Contendas

O tema proposto durante o encontro é, ainda, recheado de vertentes passíveis de dúvidas. O público presente composto por juízes, advogados, notários, registradores, promotores e servidores do extrajudicial e judicial acompanhou a exposição e, costumeiramente, incitou esclarecimentos diversos.

Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juiz auxiliar do CNJ, abriu os trabalhos com a seguinte indagação “por que o aproveitamento dos dados biométricos é limitado em relação à assinatura eletrônica?”.

“O estado da arte da publicação que eu conheço sempre afirma que a biometria pode ser utilizada como certificação digital, ela é, por exemplo, utilizada como Pin. Quando nós inserimos o certificado nós digitamos um Pin, então nós utilizamos certificado, mas temos mais uma garantia se perdermos o certificado que é o Pin, que está na nossa cabeça. A biometria é utilizada no lugar desse Pin. Essa é uma aplicação da biometria. A segunda é colocar no cartão a chave privada e dado biométrico, mas esse dado biométrico é pra controle de acesso, ou seja, eu vou entrar em algum lugar e comprovar que eu sou eu mesmo. Agora para a rede aberta, onde eu vou negociar com quem eu não conheço, eu tenho um problema na biometria que é eventual comprometimento do dado. Se o dado biométrico é comprometido, eu perco a garantia de autoria. Em minha opinião dificilmente a biometria vá substituir a chave pública e chave privada”, esclareceu Fabiano Menke.

A fim de se certificar, Antonio Carlos Alves Braga Júnior manifestou: “Poderíamos dizer então que a maior força da assinatura digital seria a possibilidade de um terceiro que atesta essa autenticidade? Ou seja, quando eu uso o sistema de chave pública e chave privada eu tenho possibilidade – numa eventual dúvida – que uma agência certificadora estranha àquela relação diz que eu sou eu mesmo?”

“Sim – respondeu o professor – só que isso na assinatura digital, esse dizer que eu sou eu mesmo, é feito antes e não depois. Uma coisa importante, isso é uma confusão que sempre se fez muito de que, a cada assinatura que eu faço a autoridade certificadora intervém e diz que eu sou eu mesmo. Ela não faz isso! Ela diz que eu sou eu mesmo, e me atribui o certificado, quando ela me identifica para me dar o certificado digital. É importantíssima a confiança desse que atribui a chave privada e essa tarefa é feita anteriormente.”.

Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, elogia a didática exposição do colega e expõe: “No início, eu acompanhei também o surgimento das discussões e havia certo preconceito em relação aos notários, de participarem da infra-estrutura. Se imaginava naquela altura, que dimanando do Estado a cadeia que se irradia, todos os documentos assinados naquele ambiente gozariam da presunção que decorre naturalmente da assinatura digital. Então se imaginava que os notários estariam dispensados desse ambiente, estariam pouco capacitados inclusive para contribuir com isso. Hoje, se percebe que não porque os notários podem agregar e participar fazendo um espalhamento de responsabilidade lá na base. O calcanhar de Aquiles é justamente dizer que João é João e não Pedro. Porque se houver uma profusão de fraudes relativas à emissão de certificados pra fantasmas, toda a infra-estrutura pode ruir pela base. Então gostaria que o senhor comentasse um pouco os desafios que hoje a ICP tem, especialmente considerando que na Europa e no EUA, existe um problema sério que é o furto de identidade e a utilização de recursos tecnológicos pra fraudar assinaturas de pessoas não tinham ciência que sua identidade estava sendo utilizada.”.

Segundo Fabiano Menke essa resistência inicial, felizmente foi superada com os notários.  “Eu acredito que não tem ninguém melhor com confiança adquirida de muito tempo e com capilaridade pra disseminar mais confiança. Os alemães chamam essa hierarquia de corrente da confiança. Pelo simples fato de ter um órgão regulador do governo lá no ápice não é segurança total. Eu acho que notários e registradores agregam segurança, e eu mesmo me sinto mais seguro obtendo certificado em quem já identifica pessoas não de hoje.”.

Flauzilino Araújo dos Santos, 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo e presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), cumprimentou o mediador, expressou admiração por seu trabalho no âmbito dos documentos eletrônicos e observou: “Os notários e registradores gozam de fé pública advinda da outorga administrativa conferida pelo Estado. No entanto, na formação de um documento eletrônico, o notário e o registrador precisam agregar a esse documento o dia e a hora que ele foi assinado buscando em um terceiro – quer seja no Observatório Nacional ou na ICP-Brasil – esses dados. Eu tenho dificuldade em entender, não que tecnicamente haja necessidade de agregar elementos ao documento eletrônico para uma aferição, uma auditoria, uma perícia, enfim, no tocante à data e hora que esse documento foi produzido. Todavia o que tenho dificuldade para entender é que alguém que goze de fé pública precise buscar em um terceiro, elementos para afirmar o dia e hora em que esse documento foi produzido. Assim, parece-me que eu poderia como registrador, utilizando a mesma tecnologia que é utilizada para buscar essas informações, agregar sob a minha fé publica, esses elementos técnicos que possam ser depois auditados, aferidos, conferidos, periciados, etc.”.

Em resposta à observação, Fabiano Menke concordou: “Eu tava pensando na sua questão e me veio à cabeça de que talvez essa solução, se formos levá-la adiante, poderíamos também pensar que já no início, na própria assinatura digital, os notários e registradores pudessem pela sua fé publica também atestar a técnica utilizada por quem se apresenta perante eles para assinar alguma coisa digitalmente. A proposta seria de uma conferência direta perante o Observatório? Acho que tem que ter uma integração de tecnologia e dar os mesmos mecanismos do carimbo de tempo.”.

Flauzilino Araújo dos Santos redarguiu: “refiro-me à utilização da mesma tecnologia, do mesmo carimbo de tempo apenas não buscando em ambiente externo, porém o notário e o registrador afirmando com sua própria fé pública esses elementos.”.

Nesse momento o expositor convidou para compor a banca o Membro Titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil, Manuel Matos que complementou a réplica de Flauzilino Araújo dos Santos: “A resposta é sim, pode. Esse é o parágrafo 2º, do artigo 10º, da MP 2.200. Tanto o certificado digital quanto o carimbo de tempo podem ser fornecidos fora do âmbito da ICP-Brasil. Qualquer entidade pode utilizar esses elementos fora da ICP-Brasil. A diferença é que isso não dá as garantias que a ICP traz, que a lei traz para a infra-estrutura de chaves publicas. Note que isso foi tratado na lei 11.280 quando se decidiu que os tribunais poderiam disciplinar o uso dos documentos eletrônicos no âmbito do processo, desde que fossem os certificados emitidos pela ICP-Brasil. Mas não existe nada hoje que impeça que o país possa utilizar certificados digitais e carimbos de tempo fora da ICP-Brasil. A diferença jurídica é exatamente o efeito erga omnes , ou seja, enquanto que a infra-estrutura de chaves públicas garante o reconhecimento à presunção de validade, os mesmos elementos utilizados fora da ICP-Brasil, só valem pela aceitação das partes, e isso limita e muito a abrangência jurídica desses instrumentos.”.

Manuel Matos voltou no assunto abordado no início dos debates e acrescentou o porquê de a biometria não poder ser utilizada em substituição à certificação digital. “É muito simples: ela é única, mas não é secreta. Ela já nasce comprometida. Só serve para fazer o batimento presencial, e como a característica das transações eletrônicas é a ausência das partes, a biometria não serve como uso de identidade.”.

Sobre o prazo de validade dos certificados, Antonio Carlos Alves Braga Júnior, perguntou: “Na medida em que um advogado, por exemplo, tem um certificado, ele tá sujeito a essa expiração de prazo, mas num futuro não muito distante eu vejo que seja absolutamente inviável praticar atos da vida civil sem sua assinatura digital. Então o advogado que está no último dia do prazo e ele não tem como assinar a petição, quer dizer, não tem à sua disposição meio para produzir essa renovação. Que mecanismos poderíamos ter para que isso não ocorresse? Existe algo já pensado para isso?”

“Primeiro tem a dependência do usuário em saber o prazo de validade do seu certificado. Depois nós podemos nos precaver com dois certificados sim. Agora, depois de obtido o primeiro certificado, o segundo não precisa ser pessoalmente, isso agiliza os trâmites com certeza”, ressalvou Fabiano Menke.

Impressões

Questionado sobre o faltante nas leis brasileiras, o mediador Fabiano Menke ajuizou: “Eu entenderia que nessa área o que está faltando, talvez, é a consolidação desse marco legal com a aprovação do PL 7.316/02. Porque a medida provisória, por ter esse nome, e ser um ato unilateral, parece provisória, ainda que nós tenhamos toda a segurança jurídica que ela vigora com base na EC que congelou as MPs anteriores. Especificamente nesse ponto, é preciso aprovar esse projeto de lei.”

A juíza da 41ª Vara Cível da Capital, Tânia Mara Ahualli, que é a coordenadora nomeada pela Escola Paulista da Magistratura e organizadora do evento acredita que o evento surtirá efeitos positivos no Poder Legislativo. “Eu acredito piamente que esses encontros vão contribuir e muito para complementar a legislação sobre o assunto. Aqui nós conseguimos reunir as pessoas de maior expressão na área. Então nosso Café que é um lugar informal, despretensioso, acabou reunindo uma mesa digna de encontros internacionais. As pessoas que mais conhecem da matéria estavam presentes aqui e essa troca de ideias engrandece e vai levar todo esse desenvolvimento pro legislador, porque o legislador se vale desses especialistas.”

Além dos debatedores, ilustres convidados compuseram a banca e participaram ativamente das discussões. Foram eles: Marcelo Martins Berthe e Antonio Carlos Alves Braga Júnior, juízes auxiliares da Presidência do CNJ, o Membro Titular do Comitê Gestor da ICP-Brasil, Manuel Matos, o Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, Ubiratan Guimarães, o 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo e presidente da ARISP e a Juíza da 41ª Vara Cível da Capital, Tânia Mara Ahualli, que é a coordenadora nomeada pela Escola Paulista da Magistratura e organizadora do evento.

Próximo encontro

Data: 19 de setembro.

Início: 10h.

Término: 12h.

Local: Sede da EPM (Rua Consolação, 1423 – 1º andar)

Tema: “Repositórios Eletrônicos”.

Professor convidado: Antonio Carlos Alves Braga Júnior.

Solenidade, cultura, formalismo, controle e segurança são as principais barreiras para o rompimento deste enigmático acontecimento. Poucos são os que arriscam a previsão deste dia e muitos indicativos têm revelado que ele está longe, apesar de tantos avanços. Abro aqui um parêntese para deixar claro que estamos divagando somente sobre documentos, nem sequer entraremos na questão dos livros, jornais e revistas.

Alguns fatos nos direcionam a uma triste realidade, por exemplo: quando vemos novas legislações obrigando a impressão de documentos, como a do uso de relógios ponto nas empresas, para tentar barras as fraudes na manipulação.  Não fiz a conta, mas será que não seria mais barato disponibilizar uma entrada USB e dar a cada empregado um pen-drive? Talvez essa seria um a opção, não que sirva para todas as empresas, mas com certeza resolveria o problema de boa parte delas. Ou, quem sabe, se o Ministério do Trabalho homologasse softwares e hardwares com sistemas blindados de manipulação? Enfim, será que foram ouvidos os técnicos, já que à sociedade e aos empresários não se atribuiu atenção?

E o que dizer da impressão do voto que é usada cada vez mais nos EUA, país que pariu o primeiro computador do planeta, e que está sob discussão por aqui? E ainda os bilhões de comprovantes de pagamentos impressos dos cartões de crédito? Certamente a solução para esses casos virá, de sorte que já se avizinha em alguns casos em que “se passa” o telefone para pagar por algo.

O grande paradigma a ser enfrentado tem como barreira o fato de que papel e digital são como água e óleo. Enquanto no primeiro a informação é transmitida pela rudimentar forma de gravação por tinta, no digital, se manifesta através de um intrincado sistema de sinais eletromagnéticos. Essa enorme diferença em suas concepções e suporte é o que nos leva a complexidade da substituição de um pelo outro.

Mas não são somente estas as barreiras. Um caso polêmico é a previsão de assinatura digital em escrituras públicas feitas remotamente. Historicamente diferenciam-se dos contratos particulares pela participação e chancela do notário, como terceira parte de confiança dotado de fé pública. Assim, numa escritura pública, têm-se a presunção de que a parte está plenamente identificada, que gozava de sua plena capacidade civil e intelectual, que leu, ou que lhe foi lido o conteúdo, que compreendeu e ainda que assinou livre de coação e de livre e espontânea vontade.

Essas são as exigências contidas no artigo 215 do Código Civil. Portanto, para assinar-se remotamente deve o notário cercar-se de todos esses requisitos, o que somente a assinatura digital não dá, mas que, segundo nossa opinião, pode ser complementada por teleconferência. O Estado de Pernambuco foi o primeiro do país a permitir essa faculdade, através de provimento da Corregedoria, dispondo expressamente que a identificação, qualificação e manifestação de vontade podem ser feitas por comunicação digital por vídeo ou áudio.

No entanto, não são poucos os tabeliães que discordam veementemente desta possibilidade, inclusive fora do Brasil. A atividade notarial é milenar e por sua natureza solene, é natural que exista resistência. Noutras áreas do direito esse assunto vem sendo motivo de polêmicas, a mais recente foi a possibilidade de vídeo conferência de réu preso hoje positivada, mas que ainda sofre algumas restrições de advogados.

Enfim, paciente leitor, cá estamos todos nós nesta viagem ao futuro e que nos seja leve, mas precisa, afinal desde os tempos das descobertas navegar e viajar nunca foram mesmo muito “preciso”, mas sempre necessário…

Angelo Volpi Neto

Bacharel em Direito pela PUC-PR (Pontifícia Universidade Católica do Paraná), é diretor da ANOREG–BR (Associação de Notários e Registradores do Brasil) e vice-diretor da ANOREG-PR. Também ocupa o cargo de conselheiro honorário e membro da Comissão de Informática da União Internacional do Notariado, além de ser titular do 7º Tabelionato de Curitiba (PR). Professor convidado nos cursos de pós-graduação de várias instituições, entre elas PUC-PR, IBEST (Instituto Brasileiro de Estudos), Academia Brasileira de Direito Constitucional, escreveu e publicou os livros “Comércio Eletrônico: Direito e Segurança” (Ed. Juruá) e “A vida em bits” (Ed. Aduaneiras). Coordena o Comitê Notarial da Câmara Brasileira do Comércio Eletrônico.

Fonte: www.camara-e.net

Renato Martini, presidente do ITI

Durante a realização do 7º CertForum - Fórum de Certificação Digital, em São Paulo (4/8/09), o presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini, concedeu entrevista ao portal iRegistradores sobre a evolução do documento eletrônico e  a modernização dos cartórios (Tatiana Cintra).

iRegistradores: Como o senhor vê o movimento de modernização dos cartórios com o uso de certificação digital e  documento eletrônico?

Renato Martini: Acho fundamental a introdução do documento eletrônico nos cartórios,  que vivem basicamente de documentos. E vejo que a migração para o documento eletrônico – essa desmaterialização do documento físico – ocorre de forma bastante rápida, o que é um passo fundamental para a sobrevivência da atividade.

iR: Qual a importância do engajamento da atividade notarial e registral  no desenvolvimento da documentação eletrônica no Brasil?

Renato Martini: Os cartórios dominam a base primária de informação do Brasil. É importantíssimo que a atividade esteja na vanguarda desse processo e seja protagonista na construção do formato de documentação eletrônica que vai eliminar o documento em papel no país.

iR: O ITI tem acompanhado as iniciativas dos cartórios?

Renato Martini: Sim, na medida do possível. Tenho participado de eventos do meio notarial e registral e venho acompanhando com muito entusiasmo as realizações tanto no meio notarial, quanto no registro civil e registro de imóveis. Vejo que todos apresentam uma evolução muito importante, com adesão à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, o que é fundamental para obtermos uniformidade no futuro do documento eletrônico no Brasil.

iR: Com relação ao uso do documento eletrônico pelos cartórios, o senhor vê algum ponto que poderia ser aprimorado?

Renato Martini: Eu creio que não. O setor tem crescido de maneira constante e muito segura. E isso é muito importante até para o ITI, porque outros segmentos acabam se espelhando nos cartórios e seguindo esse ritmo de evolução e correção.

iR: Em quanto tempo o senhor acredita que o documento eletrônico elimine o papel?

Renato Martini: Acredito que em cinco anos o país estará gerando documentos eletrônicos, assinando-os digitalmente e armazenando-os eletronicamente. Ao se imprimir o documento nesse formato será gerada uma cópia, ou seja, o original será o digital e a cópia o papel. E os cartórios serão importantes nesse processo, uma vez que têm acompanhado as plataformas, desenvolvido tecnologia e assumido compromisso com a modernização.

Painel Modernização do Judiciário

Debater a certificação digital e compartilhar exemplos de aplicações para difundir o documento eletrônico no Brasil. Com esse objetivo, profissionais e interessados no tema reuniram-se no último dia 4 de agosto, no teatro do World Trade Center, na cidade de São Paulo, para a 7ª edição do CertForum – Fórum de Certificação Digital, promovido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Flauzilino Araújo dos Santos, presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), apresentou as iniciativas da entidade no painel Modernização do Judiciário. Participaram do mesmo painel, os representantes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

Ofício Eletrônico: informações registrais online com segurança

Flauzilino Araújo dos Santos falou aos participantes do 7º CertForum sobre o Ofício Eletrônico, sistema desenvolvido pela ARISP para agilizar o procedimento de requisição e expedição de informações registrais com o objetivo de atender, gratuitamente, as demandas do Poder Judiciário e de outros órgãos da administração pública.

Desde 10 de maio de 2005, quando o sistema começou a operar, o portal Ofício Eletrônico contabiliza mais de 4 milhões de acessos por autoridades públicas ou servidores designados, devidamente autorizados pela Arisp e mediante autenticação com certificado digital ICP-Brasil.

A consulta  é feita por nome, CPF ou CNPJ dos proprietários, ex-proprietários e de outros titulares de direitos sobre imóveis registrados. O sistema informa se há imóveis e outros direitos reais vinculados ao nome do executado, bem como em quais cartórios estão registrados, sendo que a autoridade pública pode solicitar certidões e o Judiciário pode realizar a penhora de bens imóveis, tudo online.

O certificado digital proporciona a segurança necessária para o tráfego dessas informações pela Internet, uma vez que permite identificar e responsabilizar civil, administrativa e criminalmente o requisitante da informação.

“Além de economizar tempo e recursos financeiros, humanos e ambientais ao eliminar milhares de impressões de ofícios em papel, envelopes e remessas pelo correio, o Ofício Eletrônico protege a privacidade das pessoas envolvidas no processo, garante a autenticidade e a validade jurídica dos documentos, impede a modificação desautorizada e o repúdio dos documentos eletrônicos enviados e recebidos”, explicou o presidente da ARISP.

O presidente da ARISP apresentou o Ofício Eletrônico e a Penhora Online

Penhora Online e a efetividade do processo

A ARISP desenvolveu também o sistema de penhora online nos termos das diretrizes indicadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, de acordo com normas de caráter processual e registral relativas a essas constrições judiciais e, ainda, com aplicação de elementos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e uso de certificados digitais padrão ICP-Brasil, para garantia, autenticidade e validade jurídica.

Regulamentada pelo Provimento CG 6/2009, a Penhora Online possibilita que magistrados e servidores dos ofícios judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo pesquisem online, pela Internet, a existência de bens em nome dos executados, formalizem mandado para inscrição da penhora no Registro de Imóveis competente e obtenham a respectiva certidão. O sistema está em funcionamento desde 1º de junho de 2009, abrangendo todos os ofícios judiciais e os registros de imóveis do estado de São Paulo, de forma a garantir agilidade e efetividade às ações de execução.

“O Ofício Eletrônico e a Penhora Online atendem a proposta de evolução do Direito Processual mediante prioridade para o uso da Internet nas comunicações de atos judiciais, com rapidez e segurança, por meio do acesso com uso de certificado digital. Hoje, todos os cartórios de Registro de Imóveis do estado de São Paulo possuem certificados digitais, o que proporciona grande celeridade nos trâmites com a Justiça e no atendimento à população”, concluiu Flauzilino Araújo dos Santos.

Dr. Gustavo H. B. Marzagão

A 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo acaba de publicar o Provimento nº 1/2009, de 27 de abril de 2009, que disciplina o acesso ao Poder Judiciário bem como de órgãos da administração pública, ao banco de dados dos Ofícios de Registros de Imóveis da capital, por meio do Portal Ofício Eletrônico – operado, mantido e administrado pela ARISP (Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo) – permitindo a localização de bens imóveis e direitos registrados de pessoas físicas e jurídicas.

Com a medida, as operações de consulta e respostas relacionadas à matrículas de bens imóveis passam a ser realizadas exclusivamente, por meio de aplicativo de Internet, hospedado na Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da ARISP, no endereço https://www.oficioeletronico.com.br/, com o uso de Certificados Digitais (e-CPF), padrão ICP Brasil, elaborado dentro dos conceitos de elementos da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

O novo Provimento foi assinado de forma digital, pelo juiz de Direito da ª Vara de Registros Públicos, Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão, com a presença do juiz titular licenciado da 1ª Vara de Registros Públicos, Dr. Marcelo Martins Berthe; do juiz de Direito, Dr Carlos Henrique André Lisboa; do presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos; do registrador de imóveis do 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (SP), Dr. Francisco Ventura de Toledo; do registrador de imóveis do 6º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (SP), Dr. Elvio Pedro Folloni; do registrador de imóveis do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (SP), Dr. Flaviano Galhardo; do registrador de imóveis do 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (SP), Dr.Joélcio Escobar; do registrador de imóveis do 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (SP), Ademar Fioranelli; do registrador de imóveis substituto do 4º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (SP), Augusto Guilherme Sottano e do consultor de TI, Manoel Matos .

Consulta fora do Judiciário

Para particulares, a prestação de serviço de localização de bens imóveis e direitos registrados de pessoas físicas e jurídicas, também já é realizada no formato eletrônico, através do portal da ARISP, no endereço www.arisp.com.br, com a cobrança de emolumentos ou diretamente nos cartórios e terminais de autoatendimento, localizados nas dependências da Serventia.

Dr. Flauzilino Araújo dos Santos

Íntegra do balanço ARISP

Um ano mais pudemos caminhar juntos, com muitas conquistas, trabalho, problemas e a faina interminável de demandas que nos tem exigido sobremaneira. Mas o resultado tem sido positivo.

Permita-me, colega, apresentar-lhe um pequeno sumário de nossas atividades à frente da ARISP, a Casa do Registrador Paulista.

Tabela de custas:

Encaminhamos a Tabela de Custas e Emolumentos para o exercício de 2009, devidamente atualizada e ajustada e aproveitamos para informar que a correspondente, em alfabeto Braille, exigida no Processo CG 951/2006, de 8/3/2007, está em fase de elaboração e será remetida em breve.

TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação:

Seguimos com investimentos no parque tecnológico da ARISP, desenvolvendo novos produtos e projetos que visam oferecer, ao colega registrador, as facilidades e comodidades que a tecnologia proporciona e a ampliação dos serviços prestados aos usuários.

Lembrando que, a busca da modernização de nossos serviços e à interconexão das serventias, vão de encontro sempre ao objetivo final de elevar o conceito do Registrador perante os entes públicos e privados, notadamente perante o Poder Fiscalizador – o Judiciário – e ainda frente à cadeia produtiva do país, com a consolidação do prestígio da atividade registral.

No presente momento, a ARISP, como representante dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo, participa de importantes projetos, dentre os quais destacamos:

1) Penhora Online:

O sistema foi desenvolvido pela ARISP sob a supervisão da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça (Processo CG 888, de 2006, DOE de 9/8/2007). No atual estágio, o sistema está em apreciação final para edição de Provimento que disciplinará sua utilização por todos os juízos e ofícios judiciais do Estado de São Paulo, em conexão com os Registros de Imóveis de todas as comarcas bandeirantes.

Vale ressaltar que o sistema será acessado pelos Registradores somente por meio de Certificado Digital, (e-CPF), padrão ICP-Brasil.

Como a ARISP é uma Autoridade de Registro (AR), credenciada pelo Instituto de Tecnologia da Informação (ITI) para emissão de Certificados Digitais no padrão ICP-Brasil, vinculada à AC-BR, os colegas poderão realizar sua solicitação por meio do portal www.ar.arisp.com.br .

2) Certidão digital:

A certidão digital é uma realidade. A partir da autorização obtida conforme o Provimento CG nº 32/2007, de 11/12/2007 (DOE 13/12/2007, p. 6 e 7) e confirmação pela Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, foi editado o Provimento Conjunto 1/2008, que visa a implantação do sistema de emissão, transmissão, recepção e arquivo em meio digital de certidões do serviço de registro imobiliário ao serviço notarial, em formato eletrônico, por Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, administrados pela ARISP e CNB/SP – Colégio Notarial do Brasil, seção de São Paulo. A ARISP e o CNB/SP solicitarão à Corregedoria Geral para que o sistema seja implantado em todo o Estado de São Paulo.

A aceitação da certidão digital tem sido muito positiva por parte de notários, advogados, bancos, corretores de imóveis e dos usuários em geral, conforme pode ser observado a seguir:

3) Certidão Express®:

Sistema desenvolvido pela ARISP para adequar a emissão de certidão digital nos padrões do ICP-Brasil para documento digital.

Esse sistema converte todo e qualquer formato de imagem para o formato PDF/A, incluindo em seu conteúdo a atribuição de “metadados” com base em estruturas terminológicas (taxonomias) que organizem e classifiquem as informações do arquivo digital com uso do padrão Dublin Core (padrão utilizado de metadados).

Este aplicativo está disponível para os Registros de Imóveis viabilizarem a emissão de Certidões Digitais.

4) Assinador digital registral de documentos eletrônicos:

Foi desenvolvido sob conceitos de segurança tecnológica, validade jurídica e uso universal para assinatura de contratos em geral, procurações, escrituras públicas, relatórios diversos e utilização pelos Cartórios de Registro de imóveis na emissão de Certidões Digitais.

Este aplicativo está disponível para download no portal da ARISP, www.arisp.com.br .

5) Ofício eletrônico®:

Em funcionamento desde 10 de maio de 2005 no endereço www.oficioeletronico.com.br o sistema já processou mais de 3.700.000 pedidos de certidões, que foram encaminhados pela Administração Pública (Procuradorias, Tribunais de Justiça, Justiça do Trabalho, Ministério da Fazenda, Ministério Público etc).

No desenho de interconexão dos Registros de Imóveis com o Poder Judiciário e órgãos públicos, por meio do Ofício Eletrônico, foram cuidadosamente respeitados o acervo, a base de dados, a administração e controle de dados de cada unidade registral. O sistema tem permitido atender à crescente demanda da Administração Pública ao mesmo tempo em que propicia menores custos operacionais para a prestação da informação.

Além dos registros da Capital, integram o sistema de Ofício Eletrônico os Registros de Imóveis de Araçatuba, Diadema e Ribeirão Preto (2º RI) e por força de convênio de cooperação técnica firmado entre a ARISP, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e registradores de imóveis desse Estado, situados na região metropolitana de Belém e da Comarca de Marabá.

6) Módulos de “consulta eletrônica” e “visualização de matrícula”:

Esses módulos funcionam no Portal da ARISP, visando facilitar o acesso às informações e cumprir o item 15 da Tabela de Custas e Emolumentos.

O colega poderá incluir a sua Serventia nesse sistema. Os pagamentos dos emolumentos são feitos quinzenalmente pela ARISP.

7) Sistema pré-pago:

Para agilizar a entrega de pedidos de certidões, a ARISP abriu a possibilidade de que o solicitante adquira créditos, diretamente em seu portal, para serem utilizados em futuras solicitações. Com isso, os pedidos são enviados imediatamente ao cartório competente, sem necessidade de que se aguarde a compensação bancária.

8 ) Backup ARISP:

Consiste em um avançado sistema de armazenamento digital de dados, por meio de um servidor principal, de alta capacidade de armazenamento, composto por sub-sistemas de disco, grupo gerador, nobreak e sistemas de controle de temperatura e de incêndio, hospedado em Data Center, com todos os níveis de segurança aplicados e de alta capacidade.

Como funciona?

O Backup ARISP traz ao usuário a possibilidade de envio regularmente de cópia de seus arquivos para um servidor seguro, onde ficam à sua disposição para restauração imediata, sempre que necessário.

Além disso, a ferramenta agrega a opção de recebimento de relatórios periódicos sobre os arquivos que foram realizados o backup, segurança no armazenamento, mesmo e arquivos excluídos, bem como das últimas versões de arquivos modificados. O que agrega confiabilidade à imagem dos Registradores.

Vale ressaltar que todas as informações armazenadas no Backup ARISP são criptografadas com uma senha única digitada no momento de realização do backup.

9) UniRegistral:

A UniRegistral (Universidade do Registro de Imóveis), órgão de ensino da ARISP, oferece cursos de especialização e capacitação, para contribuir com o crescimento profissional dos Registradores e dos que fazem parte de sua comunidade ou cujo foco de interesse esteja ligado às disciplinas do Direito Registral Imobiliário.

10) Thesaurus – jurisprudência notarial, registral e imobiliária:

O conhecido e completo acervo elaborado pelo registrador paulistano Sérgio Jacomino, com a relação de jurisprudências notariais e registrais do Brasil, reunido em CD, agora distribuído pela ARISP, que o colega recebe em primeira mão.

O conteúdo encontra-se disponível, ainda, pela Internet, no portal da ARISP, no www.arisp.com.br , ícone “Serviços”, sub-menu “Thesaurus”.

11) Convênios e parcerias:

Visando ampliar o relacionamento externo com os Registradores de Imóveis foram firmados vários convênios, dentre os quais destacamos os seguintes:

* Centro Acadêmico de Derecho Registral A.C. (CADER) – México;
* Colégio Nacional de Registradores de la Propriedad, Mercantiles y de Bienes Muebles de España (Projeto IRI – Integração Registral Iberoamericana);
* Centro de Estudos Notariais e Registrais da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal;
* Fundacion General de La Universidad de Valladolid – Espanha;
* Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;
* Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região;
* Termo de Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

Ainda a tormentosa questão das gratuidades…

Com efeito, uma sucessiva carga onerosa vem sendo imposta aos Registradores, provocando uma violenta ruptura do contrato ínsito na delegação, fazendo-os participes compulsórios de políticas governamentais cuja responsabilidade direta não nos é pertinente. Rompendo a regra legal – que estabelece, com base em matriz constitucional, que os emolumentos devem levar em consideração o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados – os registradores se vêem avassalados por um sem-número de gratuidades que se impõem à margem da Lei ou com uma exegese interessada e às vezes preconceituosa.

É de ser lembrado, que no ano de 2007, enfrentamos dois projetos de leis na Assembléia Legislativa de São Paulo – respectivamente o PL 177/2007 e o PL 429/2007 – que tratavam de drásticas reduções dos emolumentos do registro de imóveis.

Como pudemos apontar na última comunicação do ano passado, no apagar das luzes de 2007, o Senhor Governador José Serra encaminhou para a Assembléia Legislativa do estado de São Paulo, novo projeto de lei, o PL. 1.506/2007, de 20/12/2007 – DOE 22/12/2007, que visava a zerar emolumentos devidos ao Oficial nos itens especificados, mantidas, todavia, custas do Estado e contribuições do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP), do Fundo do Registro Civil e do Fundo do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Confessávamo-nos perplexos com a proposta governamental – que paradoxalmente acabaria redundando em maior onerosidade ao Estado – além da clara ilegalidade por vício de iniciativa.

As tratativas da ARISP, em parceria com as demais entidades de classe – especialmente a Anoreg/SP – permitiram remediar a situação com a sanção da Lei 13.290, de 22 de dezembro de 2008, que todos conhecem.

Foi um árduo trabalho que envolveu a liderança de nossa categoria e que deve ser comemorado.

Atualmente, estamos trabalhando junto ao Congresso Nacional, notadamente visando minimizar os efeitos danosos da MP 459/2009, e ao Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro (Decreto presidencial de 22.10.2008), que está elaborando propostas para o aperfeiçoamento e a modernização dos serviços notariais e de registro brasileiros.

Já afirmamos, em outras oportunidades, que sua participação como associado da ARISP é de fundamental importância na representatividade institucional dos Registradores de Imóveis do estado de São Paulo, razão pela qual renovamos o convite para que efetive sua inscrição diretamente em nosso site, caso ainda não o tenha feito.
Benefícios crescentes:

* Papel de Segurança:

Informamos ainda que a ARISP, com o objetivo de dificultar, senão impedir, que as certidões expedidas pelos Registros sejam adulteradas por falsários, desenvolveu um papel de segurança que está disponível para os todos os Registros paulistas. Para esse desiderato, firmou contrato com a empresa JS Gráfica Ltda, tradicional fabricante do produto, que prevê o fornecimento do papel por preço inferior ao de sua própria tabela. O nobre colega poderá beneficiar-se desse acordo.

* Convênio Correios:

Por fim, informamos, ainda, que a ARISP mantêm convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o que possibilita que tenhamos negociado o valor do Sedex para R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos). Associando-se à entidade, o colega também poderá usufruir desse benefício, como um Centro de Custos vinculado a ARISP.

Colocamo-nos à disposição e em caso de dúvidas fale com nossa gerente administrativa, Dra. Rosangela Campos, ou mande um e-mail para rosangela@arisp.com.br.

Atenciosamente,

FLAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS

Presidente