O jornal Folha de São Paulo relatou, em matéria jornalística, que o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba afirmou ter recebido, nas últimas duas semanas, pedidos de esclarecimento sobre fracionamento de propriedades com áreas maiores que quatro módulos fiscais. Esse é o limite abaixo do qual as fazendas serão isentas de recompor florestas desmatadas, caso seja aprovada a nova proposta de reforma do Código Florestal, de autoria do Deputado Federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
O relatório da comissão especial criada para analisar os projetos que alteram o Código Florestal …

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural acaba de aprovar o projeto de decreto legislativo (PDC) 1347/08, eliminando a vigência do artigo do decreto-lei 6514/08 que institui multa para o proprietário de terra que deixar de registrar em cartório a área destinada à reserva legal.
Segundo o deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), autor do PDC, o artigo 55 do decreto extrapola os limites de regulamentação conferidos ao presidente da República uma vez que a norma precisaria tramitar na Câmara como projeto de lei, o que não ocorreu. …

O desembargador Venício Salles, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, participou do encontro do GT multi-institucional (leia aqui) que desenvolve seus trabalhos sob a coordenação do Ministério Público do Estado de São Paulo e apresentou, em linhas gerais, seu pensamentos sobre a recente Lei 11.977, de 2009.
Segundo o desembargador, a Regularização Fundiária deve sempre levar em consideração dois momentos muito importantes: (a) regularização do parcelamento e (b) regularização individual, com a entrega do título ao postulante.
Segundo Venício Salles, o município pode lançar mão do apossamento administrativo de …