José Fernando Pinto da Costa, Presidente da UNIESP, e Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente da ARISP.

No dia 16 de junho de 2010 a União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo (UNIESP) firmou acordo de cooperação educacional com entidades representativas dos Registradores e Notários de São Paulo, a saber: Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG-SP) e Colégio Notarial do Brasil- Seção São Paulo (CNB-SP).

O convênio é fruto de um diálogo estabelecido entre a UNIESP e a ARISP. Essa, por sua vez, convidou a ANOREG-SP e CNB-SP a fazerem parte do acordo, a fim de beneficiar registradores e notários e seus respectivos associados nessa cooperação interinstitucional, que visa a promoção da integração ao mercado de trabalho e a oferta de bolsas nas mensalidades dos cursos mantidos pela UNIESP (Faculdade e Colégio), a serem oferecidas aos alunos, funcionários e dependentes da ARISP, ANOREG-SP E CNB-SP.

Assinaram o convênio José Fernando Pinto da Costa, Presidente da UNIESP, Cláudia Pereira, Vice-Presidente e Superintendente Regional da UNIESP, Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente da ARISP, Patrícia André de Camargo Ferraz, Presidente da ANOREG-SP, e Ubiratan Pereira Guimarães, Presidente do CNB-SP.  Na ocasião também se fez presente o Prof. Inocêncio Erbela, Ex-Prefeito de Presidente Venceslau e Assessor da Presidência da UNIESP para Assuntos Governamentais.

Durante as assinaturas, o Presidente da ARISP sugeriu que a UNIESP incluísse a disciplina de Direito Registral e Notarial na grade curricular do curso de Direito, garantindo assim aos bacharéis um conhecimento mais amplo dessa área, que é pouco abordada durante a academia. O Presidente da UNIESP acatou a sugestão e firmou o compromisso de fazer a inclusão da disciplina, na presença da Diretora da Unidade Diadema da UNIESP e Diretora do curso de Direito, Prof. Roseli dos Santos Martins.

O Presidente da ARISP sugeriu que a UNIESP incluísse a disciplina de Direito Registral e Notarial na grade curricular do curso de Direito.

Para José Fernando Pinto da Costa, o convênio firmado com entidades representativas dos registradores e notários é de fundamental importância para UNIESP, e afirmou que “os cartórios são órgãos de fé pública. A partir do momento em que eles nos confiaram e nos deram a oportunidade de participar na formação e educação de seus associados, funcionários e dependentes, nossa responsabilidade aumenta”.

Para Flauzilino Araújo dos Santos, o convênio firmado com a UNIESP, universidade que possui diversos campus no Estado de São Paulo, representa uma via da democratização do acesso ao ensino superior e também uma contribuição dos registradores de imóveis em prol da educação.  

De acordo com Patrícia Ferraz, Presidente da ANOREG-SP, há uma grande demanda por profissionais qualificados no mercado de trabalho em geral, e um dos principais problemas do Brasil é a falta de investimento em educação. Patrícia Ferraz também salientou a necessidade de profissionais que possuam conhecimento na área registral e notarial, mas sobretudo que tenham um amplo conhecimento jurídico. E conclui que “o convênio celebrado representa, por parte dos registradores e notários, uma preocupação consistente em preencher essa lacuna”.

Patrícia André de Camargo Ferraz, Presidente da ANOREG-SP, e Ubiratan Pereira Guimarães, Presidente do CNB-SP.

Ubiratan Pereira Guimarães, Presidente do CNB-SP, acrescentou que “o que temos sentido na direção dos órgãos institucionais é uma grande necessidade de estimular o aprimoramento das práticas notariais e registrais, não só de nós, titulares das delegações, mas, sobretudo, dos prepostos, sejam escreventes ou auxiliares. O convênio que assinamos hoje tem justamente esse propósito, qual seja, facilitar o acesso à educação em nível universitário, pois com isso ganha a atividade notarial e registral, ganham os prepostos, e, acima de tudo, ganha a sociedade, pois com melhor formação, certamente haverá melhoria na qualidade dos serviços prestados”.

Carolina Nogueira, Coordenadora dos Cursos da Universidade do Registro de Imóveis (UniRegistral), órgão da ARISP, acrescentou que a assinatura deste convênio marca uma nova etapa na história da UniRegistral. “Estamos dando um passo muito importante. Além dos cursos de aperfeiçoamento, que já são ministrados, poderemos realizar também cursos de Graduação (Bacharelado e Licenciatura), Superiores de Curta Duração (Formação Específica) e os de Pós-graduação Lato Sensu, todos certificados pela UNIESP”.

 Confira  abaixo mais fotos da assinatura desse convênio ou, se preferir, confira a galeria de fotos do Picasa (clique aqui).

Inocêncio Erbella e Flauzilino Araújo dos Santos.

Ubiratan Pereira Guimarães, Presidente do CNB-SP, José Fernando Pinto da Costa, Presidente da UNIESP (centro), e Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente da ARISP.

Presidentes da UNIESP, ARISP, ANOREG-SP e CNB-SP assinam acordo de cooperação educacional.

O Presidente da UNIESP acatou a sugestão e firmou o compromisso de fazer a inclusão da disciplina de Direito Registral e Notarial na grade curricular do curso de Direito.

Para Flauzilino Araújo dos Santos, o convênio firmado com a UNIESP, representa uma via da democratização do acesso ao ensino superior.

Patrícia Ferraz salientou a necessidade de profissionais que possuam conhecimento na área registral e notarial, mas sobretudo que tenham um amplo conhecimento jurídico.

Para Ubiratan P. Guimarães, o convênio facilitará o acesso à educação em nível universitário, e com isso ganha a atividade notarial e registral, ganham os prepostos, e, acima de tudo, ganha a sociedade.

Cláudia Pereira, Vice-Presidente e Superintendente Regional da UNIESP.

Arisp, AnoregSP e PGE firmam convênio

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, representada pelo Subprocurador Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, Dr. Eduardo José Fagundes, celebrou na data de ontem (10/11)  convênio com os registradores paulistas com o fim de atender aos pedidos de emissão de certidões digitais pelos cartórios imobiliários, mediante o uso do Sistema Arisp.

O Termo de Ajuste de Procedimento foi firmado com as entidades que representam os registradores imobiliários do Estado de São Paulo – Arisp – Associação dos Registradores de Imóveis do Estado de São Paulo e AnoregSP – Associação de Notários e Registradores do Estado de São Paulo, por seus presidentes, Dr. Flauzilino Araújo dos Santos e Dra. Patricia de André Camargo Ferraz.

A cerimônia de assinatura do termo contou com a participação do registrador paulistano, Sérgio Jacomino, e dos procuradores, Dra. Mara Regina Castilho Reinauer Ong e Dr. Márcio Yukio Santana Kaziura.

Ouça a entrevista dos convenentes na WEB- Rádio dos Registradores:

• - Entrevista com o Dr. Eduardo José Fagundes. Respondendo às questões do registrador Sérgio Jacomino, o Subprocurador Geral do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal explica que considera o acordo com os Registradores um marco histórico. Relata os maiores problemas encontrados pela subprocuradoria na defesa dos interesses do Estado e comenta a vulgarização da indisponibilidade de bens, instrumento utilizado sem critérios rígidos de controle.
• – Dr. Eduardo José Fagundes – Bis. Execução fiscal pela via extrajudicial? Segunda parte da entrevista com o Subprocurador Geral do Estado.
• – Dr. Flauzilino Araújo dos Santos. O Presidente da Arisp fala da importância do convênio e destaca o papel fundamental dos registros prediais na segurança jurídica para o cidadão brasileiro. Enfatiza a importância da publicidade e da transparência da situação jurídica do imóvel para evitar aborrecimentos aos terceiros de boa fé.
• – Patricia de André Camargo Ferraz. Declaração da Presidente da Anoreg-SP – Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo. Destaque para o aprofundamento das relações institucionais. Dra. Patricia Ferraz – bis. Prognóstico do fim do contrato de gaveta.
• -Entrevista com a Dra. Mara Regina Castilho Reinauer Ong. A procuradora enfatiza a importância do convênio, salientando que se deve evitar a vulgarização das indisponibilidades de bens plenárias.
• – Entrevista com a Dra. Mara Regina Castilho Reinauer Ong – BIS. Registro do trabalho do Dr.  Márcio Yukio Santana Kaziura, reconhecendo que o convênio é expressão do trabalho do procurador.
• – Entrevista com o Dr. Márcio Yukio Santana Kaziura. Uma idéia que deu certo.

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – ANOREG/SP, em parceria com a Associação de Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP; a Associação de Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo – ARPEN/SP; o Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo – CNB/SP e o Instituto de Protesto de Títulos e Documentos de São Paulo – IEPTB/SP, lançam, em 2009, a 1ª edição de seu Concurso de Monografia, do qual podem participar bacharéis em Direito de todo o Brasil.

O concurso se insere nos programas da ANOREG-SP, ARISP, ARPEN-SP, CNB/SP e IEPTB/SP dedicados a ampliar o estudo e o conhecimento do direito notarial e registral no Brasil.

Um dos principais objetivos do concurso é estimular a pesquisa, o desenvolvimento e o aprimoramento das atividades notariais e de registro.

Temas propostos

I – Segurança jurídica e desenvolvimento econômico: suas relações com a fé pública notarial e registral.

II – Gratuidades emolumentares: quebra do equilíbrio econômico-financeiro da delegação e seus impactos na segurança jurídica e na independência jurídica dos notários e registradores brasileiros.

Participação

Poderão se inscrever:

Bacharéis em direito formados (com colação de grau) até o último dia de inscrição deste concurso; ou seja, participantes que concluírem até dia 1º de março de 2010, cursos de graduação em Direito, reconhecidos pelo MEC, condição a ser atestada por declaração da instituição de ensino.

Premiação

Serão premiados os autores das três monografias que obtiverem as notas mais altas, por tema, segundo conceito a ser determinado pela Banca Examinadora, e os orientadores dos trabalhos que alcançarem o primeiro lugar na classificação de cada um dos temas propostos.

A premiação consistirá:

Local de Entrega

1) Os trabalhos poderão ser encaminhados:

i) por meio eletrônico, ao email: monografia@anoregsp.org.br, até as 18 (dezoito) horas da data limite (1.3.2010), devendo constar, no título do e-mail, a referência ao I Concurso de Monografia ANOREG/SP em Direito Notarial e Registral; ou

ii) por Sedex dos Correios, postado até a data limite (1.3.2010), para:

ANOREG/SP
I Concurso de Monografia
Rua Quintino Bocaiúva, nº 107, 8º andar, São Paulo, SP, CEP 01004-010

REGULAMENTO

O I Concurso de Monografia da Associação dos Notários e Registradores de São Paulo, ANOREG/SP; Associação de Registradores de Imóveis de São Paulo, ARISP; Associação de Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo, ARPEN/SP; Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo; CNB/SP e Instituto de Protesto de Títulos e Documentos de São Paulo IEPTD/SP, (“Concurso”) versa sobre os temas:

I – Segurança jurídica e desenvolvimento econômico: suas relações com a fé pública notarial e registral.

II – Gratuidades emolumentares: quebra do equilíbrio econômico-financeiro da delegação e seus impactos na segurança jurídica e na independência jurídica dos notários e registradores brasileiros.

O Concurso se insere nos programas da ANOREG-SP, ARISP, ARPEN/SP, CNB/SP e IEPTD/SP dedicados a estimular a pesquisa, o desenvolvimento e o aprimoramento do Direito Notarial e Registral no Brasil.

CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

Os interessados em participar do Concurso (“participantes”) poderão se inscrever na categoria única consistente em participantes que tiverem concluído até o dia 1 de março de 2010, curso de graduação em Direito reconhecido pelo MEC, condição a ser atestada por declaração da instituição de ensino e escolher um dentre os dois temas propostos para o desenvolvimento de sua monografia;

2) É vedada a participação de colaboradores, servidores e estagiários da ANOREG/SP; Associação de Registradores de Imóveis de São Paulo, ARISP; Associação de Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo, ARPEN/SP; Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo; CNB/SP e Instituto de Protesto de Títulos e Documentos de São Paulo IEPTD/SP, bem como das demais entidades que congreguem notários e registradores em qualquer unidade da federação.

3) A monografia deve ser, obrigatoriamente, de autoria do participante inscrito, inédita e original. É vedada a entrega de monografias apresentadas em publicações ou concursos anteriores, seja na íntegra ou parcialmente.

MONOGRAFIA

1) As monografias deverão ser individuais, sendo admitida apenas a apresentação de um trabalho por participante. O julgamento terá como base o seu conteúdo, fundamentação, profundidade e estilo.

2) As monografias deverão ser escritas em português, digitadas em espaço dois ou duplo, corpo 12, fonte “Times New Roman”, em papel tamanho A4, apenas em uma face, com no máximo 25 linhas por página, contendo, no mínimo, 10 (dez) e no máximo 25 (vinte e cinco) páginas numeradas, incluindo-se as páginas das quais constem a bibliografia, tabelas, gráficos, ilustrações, títulos, cabeçalhos, notas de rodapé e anexos.

3) Os trabalhos deverão ser despersonalizados, sem agradecimentos ou qualquer outra informação que identifique o participante, observados os itens 2 e 3 do item “Entrega” abaixo, sob pena de desclassificação.

4) Na capa da monografia deverão constar apenas: a identificação do Concurso (I Concurso ANOREG/SP de Monografia) na parte superior da folha; o título do trabalho (aproximadamente no meio da folha) e, mais abaixo, o pseudônimo adotado pelo participante.

5) Observância obrigatória das normas de redação de dissertação da ABNT.

ENTREGA

1) Os trabalhos poderão ser encaminhados:

i) por meio eletrônico, para o e-mail monografia@anoregsp.org.br, até as 18 (dezoito) horas da data-limite(1.3.2010), devendo constar, no título do e-mail, a referência ao I Concurso de Monografia ANOREG/SP em Direito Notarial e Registral; ou

ii) por Sedex dos Correios, postado, até a data-limite (1.3.2010), para: Anoreg/SP, Rua Quintino Bocaiúva, nº 107,  8º andar, São Paulo, SP, CEP 01004-010.

2) Os trabalhos enviados por Sedex deverão ser entregues em envelope lacrado, destinado ao I Concurso de Monografia ANOREG/SP em Direito Notarial e Registral, o qual deverá conter, em folhas separadas:

i) os dados pessoais do participante (nome, pseudônimo, endereço completo, telefone/e-mail);

ii) duas vias impressas do texto da monografia e uma cópia, em CD ou disquete, com o trabalho gravado em meio magnético e;

iii) o original da declaração emitida pela instituição de ensino atestando a condição de BACHAREL EM DIREITO, e contendo o período e ano do término do curso; ou a cópia autenticada do Certificado de Conclusão de Curso ou do Diploma devidamente registrados no MEC.

2.1) Os textos impressos em papel não poderão estar sob nenhuma forma de encadernação.

3) Os trabalhos enviados por meio eletrônico deverão ter sido elaborados em arquivo Word, salvo em modo de compatibilidade, e trazer anexados, em separados arquivos Word :

i) os dados pessoais do participante (conforme item anterior);

ii) o texto da monografia.

4) Ainda na hipótese do envio de trabalhos por meio eletrônico, o original da declaração da instituição de ensino ou cópia autenticada do Certificado de Conclusão de Curso ou Diploma, deverá ser obrigatoriamente encaminhado para um dos endereços mencionados no item 1, via Sedex, em envelope lacrado, postado até a data-limite para a entrega desses documentos (1.3.2010), e destinado ao I Concurso de MonografiaANOREG/SP em Direito Notarial e Registral.

5) Serão desclassificados os trabalhos entregues fora do prazo, considerando-se, para tanto, a data de postagem, para envio via Sedex, e o horário e data (até às 18h de 1.3.2009) para o meio eletrônico.

Sob nenhuma hipótese a ANOREGSP, ARISP, ARPEN/SP, CNBSP E IEPTD/SP aceitarão trabalhos postados ou enviados fora do prazo, e não se responsabilizarão por trabalhos enviados por meio eletrônico e não recebidos por qualquer motivo de ordem técnica.

6) Também serão desclassificados os trabalhos de participantes que não tenham enviado ou bem o original da declaração emitida pela instituição de ensino, atestando a sua condição de Bacharel em Direito, ou bem o Certificado de Conclusão de Curso ou Diploma de Bacharel, até o prazo final para a postagem desses documentos (1.3.2010), ou ainda, que não tenham atendido a qualquer outro critério de participação.

COMISSÃO JULGADORA

A) A Comissão Julgadora será formada pelos membros abaixo nomeados e indicados:

Comissão Julgadora:

Presidente: Desembargador Ricardo Dip.
Secretário: Dr. Sérgio Jacomino
Desembargador José Renato Nalini
Desembargador Kioitsi Chicuta
Dr. Marcelo Martins Berthe
Dr. Marcelo Augusto Santana de Melo
Dr. Marcelo Alvarenga
Dr.Luciano Lopes Passarelli
Dr. Flaviano Galhardo
Dr. Paulo Tupinambá Vampré
Dr. Márcio Pires de Mesquita
Dr. Marcelo Salaroli de Oliveira
Dr. Alfredo de Oliveira Santos Neto
Dr. Amilton Navarro
Dr. Sérgio José Luiz Bueno
Dr. Reinaldo Velloso dos Santos

B) Os critérios de avaliação dos trabalhos serão estabelecidos pela Comissão Julgadora, que é soberana em suas decisões, das quais não caberá recurso.

PREMIAÇÃO

1) Serão premiados no Concurso os participantes autores das melhores monografias.

1º colocado R$7.000,00 + Publicação da monografia
2º colocado R$5.000,00
3º colocado R$3.000,00
Orientador do primeiro colocado: R$ 3.000,00

2) Os premiados deverão apresentar, oportunamente, em via original ou cópia autenticada, todos os documentos necessários solicitados pela coordenação técnica do Concurso, que está definida no item 3 das “Disposições  Gerais”.

3) A entrega dos prêmios será realizada em local e data a ser estabelecida e oportunamente informada.

4) A Comissão Julgadora poderá, a seu exclusivo critério, decidir não conferir o prêmio a nenhum participante do Concurso, caso entenda que nenhuma das monografias possui qualidade satisfatória ou esteja adequada ao tema proposto. Caso não seja conferido prêmio a um dos temas propostos, a comissão organizadora poderá, a seu exclusivo critério, transferir o prêmio para o segundo colocado da outra categoria.

CRONOGRAMA DO CONCURSO

7.7.2009- Lançamento do Concurso;

15.2.2010 – Início do prazo de envio das monografias;

1.3.2010 – Prazo final para o envio dos trabalhos por meio de Sedex, finalizando-se às 18 (dezoito) horas a entrega por meio eletrônico;

1.3.2010 - Limite para a postagem da declaração emitida pela instituição de ensino atestando a condição do participante de Bacharel em Direito, contendo o período e ano do término do curso, ou da cópia autenticada do Certificado de Conclusão de Curso ou diploma do participante graduado ou pós-graduado.

30.8.2010 – Divulgação do resultado do Concurso na Internet;

13.9.2010 – Solenidade de entrega dos prêmios;

As informações sobre o Regulamento, bem como a divulgação dos resultados dos participantes vencedores e suas monografias, poderão ser encontradas no site (www.anoregsp.org.br ).

DISPOSIÇÕES GERAIS

1) Os trabalhos encaminhados para o I Concurso de Monografia ANOREGSP, ARISP, ARPEN/SP, CNB/SP E IPTD/SP implicarão a inscrição do participante autor do trabalho no Concurso e a concordância daquele com todas as disposições presentes neste Regulamento. A ANOREGSP, ARISP, ARPEN/SP, CNBSP E IEPTD/SP não devolverão os trabalhos inscritos, independentemente de terem ou não sido premiados.

2) Todos os participantes autorizam desde já a ANOREGSP, a ARISP, a ARPEN/SP, o CNB/SP e o IEPTD/SP a utilizarem, editarem, publicarem, reproduzirem e divulgarem, por meio de jornais, revistas, televisão, cinema, rádio e Internet, VHS e CD-Rom, ou por meio de qualquer outro recurso audiovisual, as imagens e vozes dos participantes e o conteúdo dos trabalhos inscritos, total ou parcialmente, em qualquer época e a seu critério, por prazo indeterminado.

3) A coordenação técnica do Concurso estará a cargo da Diretoria da ANOREGSP que julgará os casos omissos a este Regulamento.

4) Para informações mais detalhadas relativas ao Concurso e a este Regulamento, entrar em contato com: ANOREGSP: tel_______, e-mail_______.

A promoção de debates sobre os assuntos atuais que envolvem a atividade de notários e registradores, com o intuito de trazer conhecimento, buscar conjuntamente caminhos e ações para um melhor desempenho dos serviços de notas e registro, bem como vislumbrar caminhos a serem seguidos no presente e no futuro. Com essa perspectiva, notários, registradores, advogados, economistas, desembargadores, senadores, deputados, juízes e demais profissionais e interessados na atividade de notas e registros, se reuniram nos últimos dias 2 e 3 de julho, no Milenium Centro de Convenções, em São Paulo para a realização da segunda edição das Jornadas Institucionais, evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP), com o apoio da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).

“Debate precisa ser balizado em um bom rumo. E os temas tratados na Jornada não foram escolhidos pela ANOREG, mas sim pelo que estamos vendo sendo tratado nos Três Poderes. Hoje, vemos que a população, bem como alguns parlamentares ainda não conhecem nossos serviços e tem a falsa impressão que temos privilégios e ganhos exorbitantes, quando na verdade somos uns dos países com a menor rentabilidade na atividade, no mundo”, aponta a presidente da ANOREG/SP, a registradora Patrícia André de Camargo Ferraz.

Na linha sobre preconceito e desconhecimento com relação à atividade. O atual secretário de negócios jurídicos da Prefeitura de São Paulo, Cláudio Lembo, aproveitou para comentar sobre o assunto. “Infelizmente escuto o ataque ao trabalho de vocês, e isso acredito que seja pela excelência do trabalho. Eu em nome do prefeito Kassab quero dizer que estamos abertos a auxiliá-los no combate a esse preconceito, bem como na solução de questões difíceis que envolvam a atividade na cidade de São Paulo”, afirmou o ex-vice-governador.

Complementando a questão, o vereador da cidade de São Paulo, José Américo Dias também falou a respeito. “Os notários e registradores, por conta de seu empenho, transparência e senso de modernização, tem feito com que a atividade evolua. Mas infelizmente, ainda percebo, até mesmo na Câmara, que o preconceito ainda é algo latente. Mas se cada vez mais, promovermos debates e reuniões, aos poucos se verá a importância da atividade, no processo democrático e jurídico para o Brasil”, observa o vereador petista.

Painéis

Durante a 2ª Jornadas Institucionais foram debatidos diversas questões que envolvem a atividade notarial e registral no país. No primeiro painel, o presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD), Marcelo Fausto Figueiredo e Maurício Zockun, ambos advogados e professores da PUC-SP comentaram sobre a questão da fiscalização da atividade, principalmente, no que se refere às recentes resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 80 e 81, que discriminam sobre a vacância nos Cartórios e padronização dos concursos públicos. O ponto principal da discussão é da competência ou não do CNJ para legislar a respeito.

“Temos um grande problema hoje que é essa amplitude do aparecimento de atos, resoluções e provimentos, sem embasamento jurídico, que empobrecem as questões normativas, no país. Na minha opinião, o CNJ não tem competência para legislar essas questões (vacância e concursos), que competem exclusivamente ao Legislativo”, afirma Figueiredo. Essa não competência do CNJ apontada, em relação aos temas, foi reforçada por Zockun. “O CNJ tem o dever de fiscalizar, não de legislar. Cabe a Câmara dos Deputados federal e ao Senado, tal competência. Mas essa questão eu faço aqui uma mea culpa como professor. Essa confusão de competências com relação a atividade notarial e registral é um falha acadêmica, de formação. Porque atualmente nas Faculdades de Direito o Direito Notarial e Registral é apenas citado, nas aulas de serviços extrajudiciais, não há matéria especifica para tal. Com isso, não é de se surpreender que vejamos tanta bobagem surgir nas legislações voltadas à atividade”, analisa.

Além das competências, o debate, intermediado pelo registrador Sérgio Jacomino, analisou a questão das taxas de fiscalização e se é correto que esse valor esteja incluso nos emolumentos, uma vez que os só deveriam conter neles as custas do serviço, conforme definido pela Constituição Federal (CF). “Não se pode cobrar isso do particular, que já é onerado com impostos. O Judiciário deveria receber esse valor da União e não embutir isso nos emolumentos”, afirma Zockun.

Gratuidades

No segundo painel das Jornadas, a questão das gratuidades e o equilíbrio econômico financeiro da delegação das funções notariais e registrais, foi o tema. Com a presença do sócio da Tendências Consultoria, o economista Gustavo Jorge Loyola e o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP),  Ricardo Dip, com mediação do notário e professor universitário, Hércules Alexandre da Costa Benício.

“As gratuidades concedidas pelo Poder Público, recentemente, como economista tenho que dizer que são descabidas, porque não possuem consistência econômica e tem alto potencial de provocar um efeito deletério sobre o sistema notarial e registral, sobre a qualidade do serviço, bem como de comprometerem a viabilidade econômica dos Cartórios, resultando no fechamento de serventias de pequeno e médio porte. Me parecendo que essas gratuidades, são o típico caso do fazer caridade com o chapéu alheio”, comenta Loyola.

“O Estado tem direitos a conceder gratuidades àqueles que precisem, desde que tenha subsídios próprios para bancá-los. O problema é quando a rentabilidade é ajustada aos particulares, o que torna o fato impossível. Vou dar um exemplo. Ninguém em são consciência sugeriria suscitar a idéia de que um concessionário de estrada pública reforme uma via inteiramente e depois de modernizá-la, por conta de se dar gratuidade aos cidadãos, o Estado lançasse uma lei que não mais se permitisse a cobrança de pedágio. A viabilidade econômica do contrato firmado entre Poder Público e particular seria quebrado. E é isso que está acontecendo nos Cartórios, com as gratuidades sem contrapartida, o Estado está descumprindo o pacto firmado, com relação a manutenção das condições de rentabilidade firmadas no ato da contratação pelo particular”, explica Dip.

No debate, Benício ressaltou a carga de instabilidade jurídica que a atividade notarial e registral vêem sofrendo. “Não é possível que toda hora se mude a regra do jogo. Precisamos entrar em campo, sabendo as regras, de forma clara e não enfrentando a todo instante mudanças radicais. Principalmente de mudanças que inviabilizam a continuidade de sustentação do Cartório”, analisa.

Tributação

Fechando o primeiro dia de debates, o tema do painel foi a adequação de tributação e viabilidade econômica da serventia extrajudicial, no país. Assunto comentado pelo presidente do Instituto Geraldo Ataliba Instituto Internacional de Direito Público e Empresarial (IGA-IDEPE), o advogado e professor Aires F. Barreto; o advogado tributarista Igor Mauler Santiago; da presidente da (ABRADT), a advogada Misabel Abreu Machado Derzi e como mediador o tabelião Celso Bedin.

Ambiente regulatório

A regulação e autorregulação e a apresentação das recentes mudanças no ambiente regulatório, no que se refere a resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Medidas Provisórias, serviram de temas para o penúltimo e ultimo painéis do evento.

No penúltimo painel, o presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o senador Eduardo Azeredo e o juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo, o professor Luis Paulo Aliende, com a mediação do vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil seção São Paulo (CNB-SP), o tabelião Márcio Pires de Mesquita debateram sobre se a atividade caberia a regulamentação ou a autorregulamentação.

“Nosso sistema atual de regulamentação, já serviu de modelo à China e a países do leste europeu por conta de sua excelência. O que nos mostra que estamos no caminho correto. Principalmente nesse momento de crise, onde assistimos que foi justamente a falta de regulação que gerou a crise financeira”, aponta Azeredo.

“Acredito que com a atual estrutura do país, não tenhamos espaço para a criação de um colégio regulatório da atividade notarial e registral. A regulação tem que continuar a ser Estatal”, analisa Aliende.

Complementando a posição de manutenção do atual sistema regulatório, o juiz auxiliar do CNJ, José  Antonio de Paula Neto, também falou sobre o tema. “Devemos manter a fiscalização e manutenção da legislação em órgão competente e aprimorarmos a parceria pública e privada. Porque no atual modelo, temos conseguido trazer qualidade aos serviços”, afirma.

Encerrando os debates do evento, o deputado federal, o desembargador aposentado Régis Fernandes de Oliveira e o advogado e professor universitário Frederico Viegas de Lima, tendo como mediador o presidente da ARISP, o registrador Flauzilino Araújo dos Santos discutiram as recentes mudanças no ambiente regulatório, no que se refere a resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Medidas Provisórias.

“Quando as Casas Legislativas (Senado e Câmara dos Deputados) está debilitada, como ocorre agora, o Executivo aproveita para fazer o que quer. É essa postura que tem gerado uma série de Medidas Provisórias e outros atos, que são aprovados sem o controle dos parlamentares, que não tem tido forças para quebrar esse ciclo”, diz Oliveira.

As recentes resoluções, nº 80 e 81 também voltaram à discussão, na voz do professor Lima. “Nessas duas resoluções, o CNJ perdeu a oportunidade de fazer o que é de sua competência que é normatizar e não querer legislar. Isso não lhe compete. Quero lembrar aqui que nos casos dos interinos, eles não assumiram suas atividades de má fé. Estão aí há 15, 20 anos exercendo a função, por conta da incompetência do TJ de abrir concurso e porque preenchem os requisitos legais de conhecimento e títulos para tal”, ressalta.

A ilegalidade das resoluções foi apontada também pelo presidente da Sindicato dos Registradores e Notários (Sinoreg). “As Resoluções 80 e 81 são inconstitucionais porque a Constituição diz que tudo que se refere a atividades profissionais, deva ser regulamentado através de Lei. Resolução é uma recomendação, não uma Lei”, conclui.

“Esse ano o evento discutirá os temas mais candentes e atuais do sistema notarial e registral bem como o futuro de nossas atividades”, afirma a presidente da ANOREG/SP, Patrícia André de Camargo Ferraz.

Nessa edição, já estão confirmados, entre os palestrantes, juristas consagrados, integrantes do Judiciário, Legislativo e Executivo, operadores do Direito e economistas.

Veja a programação completa abaixo:

Inscrições

Investimento

Hotéis na região do evento

A solicitação, conjunta das entidades, está relacionada à alteração, realizada na Câmara dos Deputados, no texto do artigo 46, da MP 459, estendendo a gratuidade das custas e emolumentos referentes à escrituras públicas e registros da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais e aos demais atos, relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado, a toda faixa de renda da população com rendimentos de até 3 salários mínimos mensais, independente da sua participação no PMCMV. Tal mudança ocorreu por conta da exclusão na Câmara, no referido artigo, da expressão “no âmbito do PMCMV”, que trata das gratuidades, modificando o texto para:

“Art. 46. Não serão devidas custas e emolumentos referentes à escritura pública, quando esta for exigida, ao registro da alienação de imóvel e de correspondentes garantias reais, e aos demais atos relativos ao primeiro imóvel residencial adquirido ou financiado pelo beneficiário com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos”.

No texto encaminhado ao CNJ, a ARISP e a ANOREG/SP apontam ainda que a aprovação da MP viola alguns princípios da atual legislação, que regulamenta a atividade notarial e registral, como o Princípio da Reserva Legal (iniciativa privativa do Poder Judiciário para encaminhamento de projetos de lei relacionados à atividade notarial e registral); o Pacto Federativo (que diz que a União tem a competência da edição de normas gerais sobre emolumentos – CF, art. 236, § 2º, restando aos Estados a edição de normas que discriminam os valores das custas e emolumentos, de conformidade com a realidade socioeconômica de cada Estado); quanto à expressa vedação contida no inciso III, do artigo 151 da Carta Magna que proíbe à União estabelecer isenção de tributos estaduais ou municipais (isenção heterônoma) e a recomendação expressa aprovada em 11 de maio último, no Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos (Grupo 2), promovido pelo CNJ, a respeito das gratuidades.

Inviabilidade

Além das questões legais, a solicitação das entidades apontou que, caso a MP seja aprovada, afetará de forma considerável a atividade dos Notários e Registradores, uma vez que, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 62,3% das famílias brasileiras teriam direito ao registro e escritura gratuitos para aquisição da propriedade, uma vez que possuem renda familiar mensal inferior a 3 salários mínimos. O que desequilibraria de forma bastante séria a remuneração dos Cartórios, tornando-a inadequada e insuficiente para o custeio à atividade, eliminando meios, aos mesmos, de promover a indispensável modernização e informatização dos serviços prestados e em muitos casos, promovendo fechamento de unidades, principalmente daquelas de pequeno e médio porte, que são hoje maioria no país.

]]> http://registradores.org.br/arisp-e-anoregsp-recorrem-ao-cnj-contra-alteracao-na-mp-459/feed/ 5 http://registradores.org.br/gt-arisp-anoregsp-cef/ http://registradores.org.br/gt-arisp-anoregsp-cef/#comments Thu, 29 Jan 2009 22:57:56 +0000 Sérgio Jacomino http://arisp.wordpress.com/?p=1291 ARISP, AnoregSP e CEF juntas na discussão pela melhor aplicação da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado de São Paulo

Dando continuidade às discussões pela melhor aplicação da Lei 13.290, de 22.12.2008, que alterou a Tabela de Custas e Emolumentos do Estado e modificou a Lei Paulista 11.331, de 2002, ontem, 29/01, os registradores imobiliários – representados pelo presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos, pela presidenta da AnoregSP, Patrícia Ferraz, e pelo registrador Sérgio Jacomino – reuniram-se com os representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), Euclides Tedesco (gerente regional de negócios) e Ivy de Freitas Silva (assistente de negócios).

O encontro, realizado na superintendência regional paulista da CEF, esteve pautado na continuidade dos estudos e discussões acerca da mudança no regimento de custas do Estado, principalmente no que concerne ao setor de financiamento de empreendimentos de interesse social e os impactos dessa alteração no mercado imobiliário.

Segundo Tedesco, da CEF, a mudança beneficiará muitas famílias devido à redução de custos para a regularização dos imóveis, ao mesmo tempo em que estimulará o fomento e a viabilização de novos empreendimentos para a instituição. “Particularmente para nós da CEF, haverá uma mudança significativa principalmente no programa do governo federal, o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Sabemos que se trata de um projeto transformado em lei que foi muito negociado pelo governo do estado de São Paulo juntamente com todas as entidades representativas – cartórios, registradores – e que houve uma mobilização muito grande, inclusive na própria Assembléia Legislativa, para a aprovação desta lei que vai reduzir muito o custo, principalmente para as famílias de baixa renda e, nesse sentido, com certeza viabilizará muitos empreendimentos na CEF, principalmente os de interesse social”, afirma.

E complementa. “Somente na região da Billings (Guarapiranga), no município de São Paulo, cerca de 45 mil imóveis serão regularizados e essa regularização pressupõe ainda a titularidade, o que incide num compromisso por parte do governo do estado de São Paulo: o de dar titularidade a esses imóveis depois de concluídas as obras. Para se ter uma amostra da grandeza do que estamos exemplificando, essas 45 mil famílias representam cerca de 200 mil pessoas, uma cidade do tamanho de Taboão da Serra. Essas pessoas terão a possibilidade de ter seu imóvel registrado e com isso serem cidadãos em pleno direito de fazer todas as intervenções, todos os atos necessários, inclusive dar o imóvel como garantia em algum tipo de transação e, eventualmente, até vendê-lo”.

Aproximação entre ARISP, AnoregSP e CEF – Segurança para o público e para os agentes financeiros
“Quem não registra não é dono!”, brinca o gerente regional de negócios da CEF. Para ele, a importância da aproximação entre as três entidades é a redução dos problemas de comunicação entre os setores, possibilitando a criação de uma única linguagem, de um mesmo entendimento sobre a lei, sobre tudo o que ocorre na área. “Após concluídos os estudos, repassaremos as atualizações para as demais agências da CEF. Essa parceria promoverá segurança para nós, agentes financeiros da CEF ou de qualquer outro banco, mas principalmente para o proprietário ou comprador do imóvel. Essa questão no meu ponto de vista é fundamental: dar segurança a todas as partes envolvidas”, completa Tedesco.

Grupo de Trabalho (GT) e a interlocução com a sociedade – Para Ivy de Freitas Silva, da CEF, a criação do GT e a iniciativa de se estabelecer um diálogo consensual entre os setores é fundamental para o repasse de informações para o público e seu total aproveitamento dos benefícios previstos na nova lei. “Estamos constituindo um GT com a ARISP e AnoregSP visando fomentar a interpretação da lei de emolumentos que saiu em dezembro, principalmente no que diz respeito ao repasse da nova norma para a sociedade e o impacto que ela vai gerar no mercado imobiliário. A CEF tem uma série de esforços para o fomento da habitação social no estado de São Paulo, diversos programas como o Crédito Solidário e o PAR (Programa de Arrendamento Residencial), porém, mesmo assim, é difícil viabilizar as transações devido ao valor dos terrenos e dos imóveis versus a faixa de renda das pessoas. Acredito que essa mudança viabilizará o fomento deste mercado e igualmente dos registros. Incentivará a regularização de tudo o que é informal, os famosos “contratos de gaveta. Portanto, é primordial que deste GT saia um consenso, uma unificação de entendimento que seja repassada às nossas agências e aos cartórios para que o público tenha plena convicção de que esta é uma parceria que otimizará os processos de comunicação entre os setores e, conseqüentemente, que beneficiará diretamente o público final”, afirma.

O presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos, está confiante na parceria. “Acredito que esta iniciativa culminará em proporcionar maior segurança aos usuários do sistema registral paulista devido ao esforço ao qual estamos nos dedicando no sentido de evitar conflitos de interpretação e proporcionar à sociedade informações mais precisas e assertivas. A Arisp já vem trabalhando nesta direção ao ser pioneira na modernização dos processos registrais do estado de São Paulo com a implantação de atendimento em tempo real, via Internet”, conclui.

Colaboração: Patricia Rocco

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 4 de janeiro do ano passado, a legislação chega ao primeiro ano de vigência mostrando que ‘pegou’ entre os brasileiros.Dados da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) indicam crescimento de 40% no volume desses procedimentos nas repartições extrajudiciais. ‘Essa foi a melhor lei que saiu nos últimos anos. Barateou custos e trouxe vantagens para as partes’, comemorou o presidente da entidade, Rogério Portugal Bacellar.A Anoreg-BR está finalizando um estudo com o objetivo de determinar o impacto da nova legislação. Informações preliminares, no entanto, apontam o crescimento desses serviços nos cartórios.

Levantamento do Colégio Notarial de São Paulo, por exemplo, feito no primeiro mês de vigência da nova lei – ou seja, de janeiro a fevereiro do ano passado – mostra a realização de 44 separações nos 44 tabelionatos de notas da capital. em abril e maio, o número quadruplicou: foram 176 procedimentos. O mesmo pôde ser verificado em relação aos inventários. Entre janeiro e fevereiro foram registrados três procedimentos. De abril a maio, 171. O Distrito Federal também registrou crescimento na demanda dos cartórios extrajudiciais. Em janeiro do ano passado, foram realizados 24 divórcios nessas repartições – número que saltou para 269 em junho. Outro procedimento a registrar alta procura foi o inventário: no mesmo período, a quantidade realizada pulou de cinco para 95. Em Curitiba, 645 divórcios consensuais, dez divórcios com partilhas de bens, 14 divórcios por convenção, 140 separações consensuais e 80 separações com partilha de bens foram realizados nos primeiros seis meses de vigência da nova lei.

O crescimento desses serviços na esfera extrajudicial tem refletido no Judiciário. Segundo a Anoreg-BR, alguns tribunais já registram queda no número desses procedimentos. Em Campinas, a demanda envolvendo separações, divórcios, inventários e partilhas foi reduzida em 50%. Em Ribeirão Preto, a retração foi de 22%; e em Araraquara, de 6%. A economia financeira é ponto que mais chamou a atenção nesse primeiro ano de vigência da Lei 11.441/07. Estudo comparativo da Anoreg-BR mostra que, para se fazer um divórcio em um cartório no Paraná, o valor pode variar de R$ 66,15 – quando não houver bens envolvidos e o procedimento depender apenas da formatação de uma escritura pública – até R$ 522,06 – sendo este o valor máximo cobrado no Estado. No Judiciário, só em custas, as partes teriam que desembolsar R$ 609.Na avaliação de Bacellar, a demanda dos cartórios continuará crescendo. Uma das razões, além da econômica, é a rapidez com a qual o procedimento é realizado. De acordo com o presidente da Anoreg-BR, se não envolver bens, a separação pode ser realizada na hora. Se houver necessidade de partilha, o procedimento pode levar até 15 dias para se concluído. É que a Receita estadual precisa ser notificada e órgão tem até dez dias para avaliar os bens. ‘A procura vai continuar crescente. Talvez até haja mudança na lei ampliando as atribuições dos notários e registradores’, afirmou Bacellar, que defende a competência dos cartórios para os casos envolvendo testamentos, por exemplo.

O presidente da Anoreg-BR deseja estender a competência dos cartórios para mediações e arbitragens. A idéia é que as repartições funcionem como câmaras especializadas, na solução de conflitos que envolvem, entre outros, a compra e venda de imóveis e carros, contratos de locação e cobranças de dívidas. ‘Os notários e registradores poderiam ajudar a desafogar o Judiciário com esses procedimentos’, disse Bacellar, destacando que profissionais do Mato Grosso do Sul, por exemplo, já receberam treinamento para realizar o procedimento.

Falhas da lei

Na análise da Secretaria da Reforma do Judiciário, órgão do Ministério da Justiça que lutou pela aprovação do projeto que deu origem à Lei 11.441/07, o balanço do primeiro ano de vigência da norma é positivo, embora alguns problemas tenham sido identificados. ‘Ainda é muito cedo para uma avaliação mais completa. De qualquer forma há alguns resultados que nos permitem, inclusive, apontar problemas e até mesmo soluções’, disse o chefe de gabinete da secretaria, Vinícius Wu.De acordo com ele, a legislação precisa ser popularizada.A Secretaria da Reforma do Judiciário vem trabalhando nesse sentido. No final do ano passado, o órgão voltou a reeditar a cartilha Inventários, Partilhas, Separações e Divórcios: Agora no Cartório – A Vida do Brasileiro Mais Fácil. A medida se deve, entre outras razões, a constatação de que nos locais onde a advocacia não é muito acessível, a lei é pouco é aplicada. Esse não foi o único problema verificado. Um aspecto negativo constatado foi a resistência do Judiciário em transferir esses serviços para os cartórios extrajudiciais. Outro está relacionado aos custos que poderiam ser evitados como, por exemplo, com os advogados. ‘A lei exige a presença de advogados para assistir as partes. Talvez essa seja uma lacuna, um excesso de zelo da lei. Isso gera custos’, afirmou Vinícius Wu.Ponto ainda criticado pelo representante do MJ é a dificuldade que as partes necessitadas têm para obter gratuidade nos cartórios, como previsto na lei. ‘Essas são discussões que a secretaria vem realizado, inclusive com a Anoreg-BR’, afirmou.

Fonte: Jornal do Commércio