No último dia 25 de setembro, na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, procuradores e promotores de Justiça, juízes de Direito e registradores imobiliários participaram da segunda e última parte do seminário Regularização Fundiária, promovido pela Procuradoria-Geral de Justiça (MPSP), Escola Superior do Ministério Público (ESMP), Poder Judiciário (TJSP), Escola Paulista da Magistratura (EPM), Secretaria de Estado da Habitação, Secretaria da Justiça e da Cidadania, Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) e Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com o apoio da Associação Paulista do Ministério Público (APMP).

O promotor de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro, coordenador da área de Habitação e Urbanismo do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva (CAO Cível) do Ministério Público, avaliou positivamente a iniciativa, que nas reuniões periódicas contou com ampla participação de instituições e agentes públicos estaduais que atuam na regularização fundiária. Para ele, a principal conclusão do seminário foi a necessidade de se ampliar a regularização fundiária da forma documental para as questões de âmbito urbanístico, ambiental e social, privilegiando-se a dignidade humana.

Aspectos práticos, normas ambientais, casos especiais e registro público

Sílvio Figueiredo, secretário executivo do programa Cidade Legal, da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo abordou os aspectos práticos da regularização fundiária e respondeu a uma série de questões da platéia.

O desembargador Gilberto Passos de Freitas, do Tribunal de Justiça de São Paulo tratou de regularização fundiária e normas ambientais. Falou da importância de que a regularização possa agregar o trabalho de todos os órgãos envolvidos no Executivo, Judiciário e Ministério Público, bem como os registradores imobiliários. Enalteceu o “trabalho pedagógico” que o presidente Flauzilino Araújo dos Santos vem desenvolvendo na Arisp, em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça. “É muito importante trabalhar nesse sentido de orientar e realizar cursos para os cartorários”, lembrou. O desembargador referia-se ao projeto Educartório, de educação continuada de cartórios, criado durante sua gestão à frente da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, visando ao aperfeiçoamento técnico-profissional das atividades de notas e registro.

Gustavo Ungaro, diretor executivo do ITESP, e Rosália Bardaro, diretora de Assuntos Jurídicos e de Regularização Fundiária da CDHU, expuseram os casos especiais de regularização fundiária, como os desafios enfrentados na regularização urbanística e jurídica da Fazenda da Juta.

Patricia André de Camargo Ferraz, registradora de imóveis em Diadema-SP e presidente da ANOREG/SP, enfrentou o último tema do seminário – Regularização Fundiária no registro público.

Segurança jurídica e a lei 11.977/2009

Ao iniciar sua palestra, Patricia Ferraz chamou para a mesa de trabalhos o registrador Flauzilino Araújo dos Santos. Ex-promotora de justiça, a registradora tornou público seu agradecimento pessoal ao titular do 1º Registro de Imóveis de São Paulo, onde foi recebida para estagiar depois de passar no concurso público para a delegação de registro de imóveis e antes de assumir o cartório. “Além de ter tido uma acolhida espetacular, faço questão de dizer que o Flauzilino é o meu norte técnico e o meu norte moral na condução da ANOREG/SP e no cartório de Registro de Imóveis de Diadema”, declarou. “Ele está revolucionando o Registro de Imóveis no Brasil. É ele o nosso condutor nas questões de informatização do registro. E acreditem, o Registro de Imóveis está caminhando a passos largos para uma informatização completa sob a batuta deste homem. Muito obrigada, Flauzilino.”

Quanto ao tema da palestra – Regularização Fundiária no registro público – Patricia Ferraz focalizou a importância da segurança jurídica. “Quando se perde segurança jurídica em matéria imobiliária corre-se o risco de se perder uma das coisas mais importantes para o ser humano desde a Carta Magna da Inglaterra, em 1215, que é o direito de propriedade”, afirmou. “Se perguntarmos às pessoas qual o maior sonho da vida delas, elas dirão que é o direito de propriedade, a aquisição daquela pequena moradia que serve de abrigo para sua família.”

“O Registro de Imóveis cuida exatamente da atribuição de segurança jurídica, de preservação dos direitos reais ali inseridos. Qual o proprietário de imóvel que registrou o título de propriedade em Registro de Imóveis no Estado de São Paulo e perdeu uma noite de sono com medo de que o registrador não cuidasse do seu direito? Isso é segurança jurídica, isso é confiança no sistema. O sistema é tão confiável que tem servido de receptor à tendência de desjudicialização de procedimentos, como a execução extrajudicial da alienação fiduciária de bens imóveis e a retificação de registro.”

A registradora apresentou dados que mostram o sucesso de ambos os procedimentos que estão a cargo do Registro de Imóveis: menos de 3% de inadimplentes quando a garantia utilizada é a alienação fiduciária e, no caso da retificação administrativa, um procedimento muito mais rápido, a baixo custo e sem perda de segurança jurídica.

A seguir, Patricia Ferraz abordou aspectos técnicos relativos à aplicação da lei 11.977/2009, que instituiu o programa Minha Casa, Minha Vida, levantando questões importantes como a menção de que os títulos da regularização fundiária devam ser prioritariamente concedidos à mulher (art. 48, V), disposição que “não tem o condão de mudar o ordenamento jurídico e todos os reflexos patrimoniais que o casamento e a união estável promovem na vida das pessoas”.

Palestras na videoteca da APMP

Todas as palestras do seminário Regularização Fundiária podem ser acessadas na videoteca da Associação Paulista do Ministério Público – http://www.apmp.com.br/