A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 30 de junho a ampliação – de 4 para 15 módulos fiscais –  da dimensão máxima dos imóveis rurais no georreferenciamento dos imóveis rurais nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento.

Se não houver recurso para votação em Plenário, o Projeto vai ao Senado.

De acordo com as regras estabelecidades pela Lei 10.267, de 2001, nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação deveria ser obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida ART, “contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas [sic] ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA”

A Lei havia garantido a isenção de custos financeiros para o levantamento georreferenciado aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não excedesse a quatro módulos fiscais. Esta é a redação dada ao art. 176, § 3º, da Lei 6.015, de 1973 pela dita Lei do Georreferenciamento de Imóveis Rurais.

Pelo projeto aprovado pela Câmara, a gratuidade foi extendida para 15 módulos fiscais*. Além disso, a Comissão de Finanças e Tributação determinou que a gratuidade somente deverá ser concedida “dentro dos limites orçamentários da União”.

Advinha-se uma situação de inação por falta de previsão no Orçamento e o ambicioso projeto de povoar o CNiR com os dados de todos os imóveis rurais do país pode ainda esperar alguns anos.

É apostar para ver! (SJ)

* Módulo-fiscal é a unidade de medida expressa em hectares fixada para cada município, considerando os seguintes fatores: tipo de exploração predominante; renda obtida com a exploração predominante; outras explorações existentes no município que, embora não-predominantes, sejam significativas em razão da renda ou da área utilizada; e o conceito de propriedade familiar.