Mapa de localização da Floresta Nacional em Rondônia

Os procuradores da República Nádia Simas Souza, Heitor Alves Soares, Lucyana M. P. Affonso de Luca e Francisco Marinho e as promotoras de Justiça Aidee Moser Torquato Luiz e Andréa Luciana Damacena Engel, respectivamente do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de Rondônia(MP/RO) ingressaram com uma ação civil pública ambiental para que a Justiça Federal suspenda o acordo feito entre a União e o Estado de Rondônia para desmembrar a Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro, localizada na divisa dos municípios de Porto Velho e Buritis, firmado em 2 de junho deste ano. 

Segundo procuradores e promotores, o acordo foi feito para compatibilizar os interesses do governo federal e do governo estadual, baseando-se em questões políticas e não técnicas, não oferecendo nenhum ganho para a conservação da natureza, pelo contrário, traria prejuízos ao meio ambiente. A União teria interesse em agilizar as obras da hidrelétrica de Jirau e conseguir que o estado emitisse a licença de instalação da usina, já o governo estadual queria a regularização fundiária dos invasores da Floresta Nacional do Bom Futuro. 

“Para compensar os danos ambientais de 600 hectares da Floresta Estadual Rio Vermelho A que serão alagados pela hidrelétrica de Jirau, a União comprometeu-se a passar ao Estado de Rondônia 140 mil hectares da Floresta Nacional, o que equivale a 230 vezes a área máxima prevista para o alagamento da unidade de conservação estadual. Não há razoabilidade nesta troca”, afirma a procuradora da República, Nádia Simas Souza. 

Na ação os MPs argumentam que esta compensação da área alagada poderia ser feita mediante a aquisição de terras em outras localidades de forma a expandir as unidades de conservação já existentes. “Tal obrigação deveria ser, inclusive, imposta ao Consórcio Energia Sustentável do Brasil, responsável pela usina hidrelétrica de Jirau, tendo em vista que a inundação se dará em razão das alterações promovidas por ele próprio ao projeto inicial”, pondera Souza. 

Outra argumentação apresentada pelos MPs é com relação às áreas do Estado que seriam repassadas à União. Os MPs afirmam que “é nítida a falta de governança fundiária-ambiental do Estado de Rondônia, que vem oportunizando a aceleração da degradação de várias áreas protegidas nos últimos anos” e acrescentam que “o abandono e os atos de supressão e redução das florestas estaduais Rio Vermelho A e B são reflexos da prevalência dos interesses dos especuladores de terras, pecuaristas e madeireiros ilegais na tomada de decisões por parte do Executivo e da Assembléia Legislativa do Estado”. 

Para os procuradores e promotores, o acordo entre União e Estado de Rondônia, “é mera estratégia para legalizar as fazendas pecuárias de invasores da Floresta Nacional”, repassando 140 mil hectares da Flona para “um ente da federação que já demonstrou a total incapacidade de zelar pela preservação da natureza”.