A postagem ITCMD – Fazenda usa valor de referência municipal rendeu inúmeros comentários.

O fato é bastante compreensível, já que toca num ponto sensível do corpo humano que todos conhecem.

Mas o tema precisa ser muito bem discutido e compreendido, antes de combatido.

Nesse sentido, vale a pena ler o artigo do advogado, doutor Mauro Antônio Chaves, que toca no ponto sensível do problema: a lavratura de escrituras por valor inferior ao efetivamente contratado.

Procedimento comum e regularmente utilizado no mercado imobiliário, os profissionais se valem, muitas vezes, do valor do IPTU, até há pouco tido e havido como a referência aceitável para definição do valor do bem, como referência para fixação do valor da compra e venda imobiliária, o que leva, muitas vezes, ao fenômeno de subfaturamento da transação.

O doutor Mauro Antônio Rocha destaca que “ao subfaturar a transação, muitas vezes com a interveniência profissional ou participação de terceiros, os contratantes distanciam-se da legalidade sem demonstrar discernimento ou conhecimento pleno dos riscos e das consequências jurídico-patrimoniais que daí poderá advir”.

Vale a pena conferir → Dos riscos e conseqüências jurídico-patrimoniais do subfaturamento na transação imobiliária