GT-i informatização do sistema

GT de informatiza̤̣o e simplifica̤̣o de Registros e Notas РParte II

Continuamos a divulgação de 27 de agosto último, a respeito do relatório da reunião de notários e registradores para discutir a informatização dos serviços extrajudiciais brasileiros e a simplificação de seus procedimentos, a convite da Camara-e.net e do ITI – Instituto de Tecnologia da Informação.

O GT-i, integrado ao Grupo de Trabalho Interministerial foi criado pelo Decreto DSN de 22/10/2008, com a incumbência de revisar a legislação atual e de elaborar propostas para o aperfeiçoamento e a modernização dos serviços notariais e de registro brasileiros.

Em síntese, o ITI propôs a criação de uma infraestrutura com bases de dados integradas, controle de fluxo de informações, fiscalização e efetiva prestação de serviços eletrônicos para a simplificação de processos e procedimentos.

Participantes

Estiveram presentes à reunião Ubiratan Pereira Guimarães (CNB-SP), Flauzilino Araújo dos Santos (Arisp), Maurício Leonardo (Anoreg/BR), José Maria Siviero (IRTDPJB), Paulo Tupinambá Vampré (CNB-SP), Helvécio Duia Castello (Irib), Paulo Roberto de Carvalho Rêgo (IRTPJ-SP), Nara Vasconcellos (Instituto de Registro de Distribuição do Rio de Janeiro), Joelcio Escobar (Arisp), Manoel Chacon (Arpen-SP), Maurício Augusto Coelho (diretor de Infra-estrutura de Chaves Públicas do ITI e representante da Casa Civil no GT-i), Manuel Dantas Matos (Presidente da Camara-e.net, membro efetivo da ICP-Brasil), Patrícia Paiva (Gestora das ACs BR), Francisco José Rezende dos Santos (4º SRIMG), Max Malta (4º SRIMG), Carlos Eduardo Duarte Fleury (Irib) e Otávio de Oliveira Fairbanks (2º Tabelião de Notas e Protestos de Fernandópolis).

Privacidade, sigilo e inviolabilidade de dados pessoais

Segundo Flauzilino Araújo dos Santos a manifestação do diretor do ITI no que diz respeito à necessidade de privacidade, sigilo, inviolabilidade de dados pessoais e patrimoniais dá conta da complexidade da questão enfrentada pelos cartórios.

O presidente da Arisp também concordou com a imprescindibilidade de regulamentação relativa à preservação das bases de dados dos cartórios. “Os cidadãos desejam proteção em face do Estado”, declarou. “A privacidade é um direito do cidadão brasileiro, por isso nossa posição sempre foi no sentido de salvaguardar os conceitos de cidadania e privacidade de dados.”

Quanto ao acesso às informações dos cartórios previsto na Lei 11.977/09, lembrou que é preciso “somar idéias e encontrar o bom caminho para os serviços.” Segundo ele, a interlocução entre ICP-Brasil, registradores e notários é imprescindível

Manuel Matos lembrou que é imprescindível a interlocução da ICP-Brasil com os registradores e notários enquanto formadores da base de dados primária do país, “um dos ativos mais importantes na economia digital”. E que o diálogo com a ICP-Brasil também é essencial para que os serviços prestados por esses profisisonais possam migrar com segurança para a economia digital, como desejam.

“Os registradores e notários já buscavam alternativas para o ambiente online, em reconhecimento ao novo cidadão que surge e que requer serviços eletrônicos eficientes e seguros. As lideranças vêm investindo em pesquisa científica avançada e em novas tecnologias para a superação de paradigmas”.

Helvécio Duia Castello endossou essas palavras e acrescentou que o Irib procura soluções tecnológicas adequadas para o sistema registral brasileiro, apoiando trabalhos científicos e acadêmicos.

Informação não localizada é informação sem valor

O presidente do IRTDPJ-SP Paulo Roberto de Carvalho Rêgo afirmou que os Registros de Títulos e Documentos detêm uma base de dados espetacular, especial, única e singular, que esses profissionais desejam disponibilizar, mas não há demonstração de interesse. “Informação não localizada é informação sem valor”, observou. “Não estamos preocupados com eventual estatização. Quando o constituinte dispôs sobre privatização buscou eficiência. Os dados não nos pertencem. Pertencem ao Estado. Queremos servir melhor para servir mais.”

Paulo Rêgo ressalvou, no entanto, a necessidade de sigilo e privacidade para algumas informações passadas aos cartórios pela sociedade. “A lei dá os limites para a informação registral. Não se pode publicizar certas situações, como uma adoção, por exemplo. Mas a propriedade do traficante deve ser conhecida”.

Quanto ao documento eletrônico, lembrou a questão da preservação de longo tempo, essencial para os cartórios.

Notários e registradores precisam ser ouvidos

Representando a Arpen-SP e Arpen do Brasil, Manoel Chacon afirmou que o Registro Civil de Pessoas Naturais há muito tempo faz o registro de nascimento em maternidades com precisão e segurança, o que baixou a zero o índice de subregistro no estado de São Paulo, por exemplo. E alertou para o registro criado em maternidades de Recife, feito por assistente social, que lavra o termo e envia os dados ao cartório usando o certificado digital, o que não evita o expurgo da fé pública na declaração da situação.

Para Maurício Leonardo (Anoreg/BR) o workshop proposto pelo ITI é imprescindível para facilitar o diálogo dos registradores e notários com os demais grupos. “Antes da criação de normas e procedimentos para as atividades notariais e registrais é preciso que sejamos ouvidos. Basta lembrar as dificuldades de regiões como Amazônia, por exemplo, quando se fala em bases de dados e interoperabilidade.”

Manutenção do sistema versus gratuidades: uma equação delicada

Os representantes do CNB-SP Paulo Vampré e Ubiratan Pereira Guimarães falaram sobre as centrais de informações online sobre escrituras de separação, divórcio e inventários; de testamentos; e de escrituras e procurações. No entanto, o serviço requer cuidado especial com a preservação da intimidade e garantia da privacidade. No caso de testamentos, por exemplo, são fornecidas informações somente ao interessado, e no caso de falecimento.

Ubiratan Guimarães chamou a atenção para a questão básica de viabilidade econômica dos cartórios em face das seguidas disposições de gratuidades, o que pode comprometer seriamente a manutenção do sistema.

Próximos passos

No encerramento da reunião, Maurício Coelho respondeu a uma demanda dos notários e registradores para que o ITI intermediasse o interesse dos cartórios em serem instalações técnicas para a certificação eletrônica. Segundo ele, a ICP-Brasil também tem todo interesse em que isso efetivamente aconteça, uma vez que à capilaridade dos cartórios é fundamental para o desemperramento do certificado digital.

“Não faz sentido falar-se em registros eletrônicos e não permitir que os cartórios atuem. comentou. No GT-i o regulamento dos serviços eletrônicos é uma premissa”, comentou.

As questões postas sobre as inúmeras gratuidades impostas aos serviços notariais e registrais e o relacionamento com as juntas comerciais fogem ao escopo do GT-i, segundo Maurício Coelho, que, no entanto, disse que serão levadas para a reunião geral.

Quanto às interfaces com o Estado, embora existam por meio de órgãos como a Dataprev, não constituem bases confiáveis. “O que se busca é a eficiência e não uma base de caráter estatizada”, afirmou o diretor do ITI. “Precisamos de princípios gerais para nortear a criação da rede, o sistema, o papel do Estado e a conectividade, entre eles a preservação da segurança, intimidade, sigilo, privacidade etc. Um comitê regulamentará os serviços e outras questões.”

Os próximos passos serão a reunião geral na próxima semana, e uma nova reunião específica do GT-i. Também deverá ser agendado o workshop, uma proposta do ITI para favorecer a interlocução.

O presidente da Camara-e.net, Manuel Matos, centralizará as informações.