O projeto é uma iniciativa dos registradores catarinenses que utiliza o sistema informatizado da Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo – ARISP. Ele oportuniza a consulta a existência de imóveis e o local onde está registrado, por parte do usuário do serviço, com a possibilidade de pedido de certidão online.

Magistrados e chefes de cartório também poderão acessar a ferramenta e, após consulta, encaminhar, via formulário eletrônico, a determinação de penhora dos bens imóveis detectados. Futuramente, será possível aos usuários acessarem a íntegra das matrículas para consultas imediatas. Aos magistrados, o sistema permitirá, além da penhora online, todas as demais indisponibilidades.

“O sistema tem a grande vantagem de permitir a consulta da existência de imóveis vinculados a um CPF em todas as serventias do Estado em tempo real, com economia de tempo e recursos com o pedido de certidão apenas para as serventias necessárias”, comenta Fernando Ferreira.

Assim, haverá maior celeridade para o processo de execução, a partir da possibilidade da penhora online e instantânea, assim como maior eficiência do sistema para a população – o grande beneficiado com o serviço.

A partir de agora, o sistema será avaliado pelo TJSC, com a definição de uma agenda de trabalho conjunta com a classe dos notários e registradores. A intenção é possibilitar a implantação da ferramenta em breve espaço de tempo.

Penhora Online

O sistema de penhora de bens imóveis no Estado de São Paulo, conhecido como Penhora Online, iniciou as operações no dia 1º de junho de 2011. Disponível no Portal Ofício Eletrônico, o sistema foi desenvolvido e é administrado pela ARISP, nos termos das diretrizes de estruturação indicadas pela Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e também por normas, de caráter processual e registral, relacionadas com constrições judiciais de penhora.

A Penhora Online está inserida na proposta da evolução do direito processual, que aponta para a prioridade do uso da Internet nas comunicações de atos judiciais. Para tanto há no sistema a aplicação de elementos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e uso de Certificados Digitais (e-CPF), padrão ICP Brasil, o que traz seriedade e validade jurídica.

Como funciona

O Judiciário cadastra a penhora no sistema, disparando a ordem de penhora, sendo que o Registro de Imóveis, imediatamente, recebe um aviso no computador, uma espécie de banner, semelhante aos emitidos pelo Outlook, notificando da existência da penhora.

O Registrador de Imóveis deve prenotar a solicitação de averbação de penhora recebida e informar no sistema de Penhora Online o número do protocolo e prazo de validade da prenotação. Após a qualificação (análise) de admissibilidade da solicitação no sistema registral, se resultar negativa (recusa) deve devolver pelo mesmo meio eletrônico informando os motivos de não-averbação, ou se entender possível a averbação deve praticar o ato, imediatamente, se o pagamento for diferido (postergado) ou contar com isenção legal.

Se depender de pagamento prévio, deve aguardar o prazo de 30 (trinta) dias, prazo de validade da prenotação, para que o pagamento seja efetuado pelo interessado por intermédio de boleto bancário ou diretamente no Registro de Imóveis competente. Quando o pagamento é efetuado, a resposta é enviada pelo próprio sistema. Caso decorra o prazo sem o pagamento a solicitação é devolvida ao Judiciário com essa informação. Tudo realizado de forma eletrônica, através do sistema de Penhora Online.

Mais informações sobre a Penhora Online pelo telefone (11) 3107- 2531 ou www.oficioeletronico.com.br

Ofício Eletrônico

O Ofício Eletrônico é um serviço pioneiro prestado pelos registradores imobiliários de São Paulo à Administração da Justiça e à Administração Pública em geral, favorecendo o intercâmbio de informações. Substituindo os tradicionais ofícios em papel, a troca de informações e dados se dá em tempo real, sem custo algum ao órgão requisitante.

Como funciona

Os Órgãos Públicos interessados em acessar o sistema de Ofício Eletrônico, deverão celebrar um convênio de cooperação com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) para intercâmbio de informações por meios eletrônicos. Para o Poder Judiciário o sistema funciona como módulo da Penhora Online.

Para acolher as demandas por informações registrais feitas pelo Poder Judiciário e por entidades públicas, a ARISP desenvolveu esse sistema baseado em TIC – Tecnologia da Informação e Comunicação, publicado na internet desde 10 de maio de 2005, sob o domínio https://www.oficioeletronico.com.br.

Por meio desse sistema, a autoridade pública ou servidor designado, devidamente autorizado e mediante uso de certificado digital padrão ICP–Brasil, terá acesso online ao Banco de Dados Light composto pelos CPFs e CNPJs dos proprietários, ex-proprietários e outros titulares de direitos sobre imóveis registrados a partir de 1 de janeiro de 1976.

Após obter o resultado da pesquisa, o interessado prossegue com a geração automática do ofício de requisição ou solicitação que é transmitido em tempo real pela internet para Cartórios demandados.

Estes, no prazo legal, remetem as respectivas certidões eletrônicas com validade jurídica garantida pela Assinatura Digital do Oficial de Registro de Imóveis ou de seu preposto, com certificados digitais padrão ICP–Brasil, do tipo A3.

Além da redução de custos e das facilidades para pesquisas online, solicitação real-time e recebimento online das informações registrais, o sistema ainda:

• Protege a privacidade das pessoas envolvidas no processo e/ou o segredo de justiça;
• Garante a autenticidade e a validade jurídica dos documentos e transações realizadas;
• Impede a modificação desautorizada e repúdio dos documentos eletrônicos enviados e recebidos.

* informações do TJSC.

Durante o encontro, que contou também com a participação dos juízes auxiliares da presidência do TJRO, Edenir Albuquerque e Úrsula Theodoro, e do juiz auxiliar da corregedoria, Rinaldo Forti, o presidente do Tribunal de Justiça destacou aos parlamentares presentes a importância dessa reestruturação nas serventias, tanto na Capital como no interior do Estado.

Fonte: TJRO

De acordo com superintendente do Banco do Brasil, Maelcio Soares, a rede de agências daquela instituição bancária cobre aproximadamente 80% dos municípios e com a implantação do Banco Postal, em janeiro de 2012, atingiu cerca de 94% dos municípios maranhenses.

O diretor regional dos Correios, José Brandão, disse que agora os usuários da Justiça terão maior comodidade e o horário de atendimento ampliado, vez que atendimento começará às 8h e se estenderá até 17h. As contas judiciais também podem ser quitadas nos terminais de caixa eletrônico, via internet, via telefone (CABB) e agências do Banco do Brasil.

Os serviços bancários oferecidos abrangem a recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito e de abertura de contas de depósitos à vista e de poupança aos servidores do TJMA e comunidade em geral.

Serão expedidos ofícios circulares a todos os juízes, unidades do Poder Judiciário Maranhense e Cartórios Extrajudiciais do estado detalhando o convênio.

Fonte: TJMA

]]> http://registradores.org.br/tjma-bancos-postais-sao-habilitados-a-receber-custas-judiciais/feed/ 0 http://registradores.org.br/%e2%80%9cdelegacao-nao-se-delega%e2%80%9d-e-o-5%c2%ba-tema-do-cafe-com-jurisprudencia-2012/ http://registradores.org.br/%e2%80%9cdelegacao-nao-se-delega%e2%80%9d-e-o-5%c2%ba-tema-do-cafe-com-jurisprudencia-2012/#comments Thu, 17 May 2012 20:14:01 +0000 Imprensa ARISP http://registradores.org.br/?p=11441 Cerca de 100 pessoas participaram de mais um encontro do Café com Jurisprudência, que ocorreu na última sexta-feira, 11 de maio. O tema debatido entre notários, registradores e profissionais do Direito foi “Delegação não se delega”, exposto pelo Juiz Substituto de 2º Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Luís Paulo Aliende Ribeiro. Também participaram da mesa coordenadora de debates o juiz Substituto de 2º Grau do TJ-SP, Roberto Maia Filho, e o 5º Registrador de Imóveis da Capital, Sérgio Jacomino.

Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro, Juiz Substituto de 2º Grau do TJSP

Para início das discussões Aliende destacou alguns pontos como, a necessidade ou não de que o titular da delegação esteja presente no dia a dia da serventia; até que ponto a delegação é algo que impõe a presença do notário e do registrador no cartório, e se a ausência do notário e do registrador no cartório tem caráter irregular e ilegal.

“Quando nós programamos esse módulo, a ideia foi debater sobre um tema ‘espinhoso’, que é a função correcional, a instituição das regras e seu cumprimento por aqueles que exercem uma função pública”, declarou Aliende, que enfatizou várias vezes durante a manhã que o assunto é “muito sério e merece ser refletido”.

Em sua apresentação, o juiz Luís Paulo Aliende Ribeiro esclareceu que a discussão deveria girar em torno dos casos em que os titulares dos cartórios extrajudiciais se ausentam por longo e contínuo tempo de sua função, contratando inclusive outra pessoa para assumir sua atividade. O palestrante frisou que casos específicos, como férias, cursos de qualificação na área e representatividade institucional não estavam em discussão. Ele também destacou que acha necessário que todas as ausências sejam devidamente informadas a Corregedoria Geral da Justiça.

“É evidente que nós não estamos falando de sancionar disciplinarmente um titular de delegação que tira um dia da semana, por exemplo, para um trabalho como este, em vistas da melhoria institucional, acadêmica e intelectual que pode, inclusive, retornar em qualidade no serviço extrajudicial”, esclareceu o juiz do TJ-SP.

De acordo com o magistrado a presença do delegatário dá credibilidade ao serviço prestado a população. E o concurso público delega a função pessoal. “Se uma pessoa é selecionada para realizar um trabalho essa pessoa deve fazer isso pessoalmente. Se isso não ocorrer não haveria razão de se fazer um concurso público”, afirmou Aliende.

Alargando as discussões, o debate envolveu ainda a preparação e a qualificação dos magistrados na função correcional, o que, segundo o juiz Aliende, tem sido uma das metas e preocupações da diretoria da EPM, a realidade dos cartórios deficitários e a fiscalização judiciária.

Dr. Roberto Maia Filho, Juiz Substituto de 2º Grau do TJ-SP e Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro

O juiz Substituto de 2º Grau do TJ-SP, Roberto Maia Filho, em consideração à manifestação de uma participante sobre a falha na fiscalização, disse que uma sugestão seria a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-SP) adotar a fiscalização online, e complementou dizendo que está sendo preocupação constante do órgão a preparação de novos juízes que vão atuar nas correições extrajudiciais.

“Vamos sugerir à Corregedoria e à diretoria da Escola Paulista de Magistratura que durante o curso de preparação dos novos juízes que passaram no concurso público haja mais tempo dedicado às atividades do extrajudicial”.

Os participantes debateram também o papel moral e ético das instituições de classe na prevenção de irregularidades.

Tecnologia

Durante o encontro também foi questionado o uso das novas tecnologias e de ferramentas que auxiliam no exercício da função a distância. Para os participantes os avanços tecnológicos são benéficos, mas não podem substituir a presença de notários e registradores nos cartórios.

“Acho o uso da tecnologia válido, desde que não seja de forma permanente e sem nenhum outro meio de contato. Não estar presente nunca na serventia não pode ocorrer. Esta é uma falta grave, a mais grave delas”, disse.

Roberto Maia Filho também defendeu o uso dessas ferramentas. “nós não podemos abdicar da tecnologia e a distancia nos hoje podemos ter certo controle sobre a nossa unidade. Mas ainda assim a presença física não pode ser totalmente dispensada. Esta é uma relação de confiança entre o cidadão e o delegatário e nesses casos a presença física é fundamental para a confiança”, destacou.

No encerramento das discussões, Aliende defendeu que a atividade extrajudicial necessita da presença do Tabelião de Notas e do Registrador na serventia “para imprimir o gerenciamento administrativo, financeiro e intelectual” e acredita que o afastamento voluntário é irregular. “Como o próprio tema de hoje afirma, delegação não se delega. A ausência voluntária do cartório é falta gravíssima e tem que chegar à Corregedoria”, afirmou.

]]> http://registradores.org.br/%e2%80%9cdelegacao-nao-se-delega%e2%80%9d-e-o-5%c2%ba-tema-do-cafe-com-jurisprudencia-2012/feed/ 0 http://registradores.org.br/corregedor-geral-da-justica-de-sao-paulo-fara-palestra-na-apamagis-na-proxima-terca-feira/ http://registradores.org.br/corregedor-geral-da-justica-de-sao-paulo-fara-palestra-na-apamagis-na-proxima-terca-feira/#comments Thu, 17 May 2012 14:58:46 +0000 Imprensa ARISP http://registradores.org.br/?p=11433 O Corregedor-geral da Justiça de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini, fará uma palestra na Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), na próxima terça-feira, 22 de maio, às 19h30. O evento dará continuidade ao programa “Diálogo com a Corregedoria”.

A palestra será realizada no auditório da sede administrativa da Apamagis, localizada na Rua Tabatinguera, 140 – sobreloja. Haverá transmissão ao vivo, com interação, para todos os interessados (não há necessidade de inscrição).

Para assistir, basta acessar o link www.apamagis.com.br/palestras.

COMUNICADO Nº 620/2012

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos Delegados e Responsáveis pelas Unidades Extrajudiciais do Estado de São Paulo que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá ser enviada ao endereço eletrônico dicoge@tjsp.jus.br relação dos funcionários admitidos anteriormente à edição da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que não foram recepcionados por ocasião do início de exercício das novas delegações, ocorridas desde a realização do 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo.

Confira a íntegra da publicação.

De acordo com o substitutivo, a titularidade seria concedida àqueles que assumiram os cartórios até 20 de novembro de 1994 e que estivessem à frente do serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da emenda. O substitutivo foi aprovado em novembro de 2007 pela Comissão Especial de Serviços Notariais, que analisou a PEC.

Após a rejeição do substitutivo em Plenário, o presidente da Câmara, Marco Maia, tentou colocar em votação o texto original da proposta. Entretanto, para inviabilizar o alcance do quórum, os partidos que eram favoráveis ao substitutivo entraram em obstrução, sendo acompanhados pelos demais partidos. Isso provocou o cancelamento da votação e o encerramento da sessão.

Divergências

A PEC foi motivo de polêmica nos debates em Plenário. O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), ressaltou que, ao efetivar pessoas que não fizeram concurso público, a proposta contempla “a exceção e o jeitinho”.

O deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) disse que a efetivação vai contra a isonomia prevista na Constituição e que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderia declarar a inconstitucionalidade da matéria. “Aqui vamos privilegiar uns em detrimento de outros. O Conselho Nacional de Justiça disse que afastar a necessidade de concurso para esses cargos caminha na contramão dos princípios de recrutamento públicos.”

Para o deputado João Campos, a aprovação do texto garantiria a subsistência de servidores que estão no cargo há anos. “O Estado não permitiu a essas pessoas o concurso público. Não é quem entrou agora, mas quem está lá há 20 anos e, hoje, não tem condições de se recolocar no mercado.”

É o mesmo argumento do deputado Sílvio Costa (PTB-PE). Para ele, a PEC vai garantir a manutenção dos cartórios do País. “A população corre o risco de ficar sem o serviço; e esses profissionais, sem emprego.”

Regulamento tardio

A Constituição de 1988 repetiu regra anterior que, desde 1983, exigia o preenchimento, por meio de concurso público, de vagas de tabelião e oficial de registro em cartórios de todo o País.

Entretanto, somente em 1994 é que a Lei 8.935 regulamentou a prestação dos serviços notariais e de registro e disciplinou os requisitos para participar dos concursos.

Mesmo depois da regulamentação, os Tribunais de Justiça estaduais, responsáveis pela realização dos concursos, não os fizeram no prazo estipulado. Por isso, muitos cartórios estão há anos sem um titular e são dirigidos por substitutos ou responsáveis, geralmente indicados pelo antigo titular.

Para o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), os concursados não querem assumir cartórios menos lucrativos no interior do País. “Sou favorável à PEC porque conheço a realidade dos municípios”, disse.

Já o deputado Cláudio Puty (PT-PA) rejeitou esse argumento. “Temos concursos regionalizados, duvido que eles [os candidatos] não apareçam.”

Fonte: Agência Câmara

As informações estão disponíveis no Portal do Selo Eletrônico. Os interessados devem utilizar devem fazer o login para ter acesso às informações.

O relatório poderá ser usado, pelos delegatários, na prestação de contas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre arrecadação diária, semanal, mensal ou anual da unidade cartorária. Os dados disponibilizados abrangem os anos de 2001 até 2012.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJBA

O pedido levou em consideração a solicitação formulada pelos notários e registradores do Estado, que ganham um prazo adicional para ajustes e teste do sistema.

O Provimento CG n° 13/2012 que disciplina a Central de Indisponibilidade foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira, 14 de maio.

Confira aqui o Comunicado n°614/2012.

O requerimento, formulado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, levou em consideração o pedido formulado pelos notários e registradores do Estado, que ganham um prazo adicional para ajustes e teste do sistema.

Confira aqui a íntegra do despacho.