O TST vem de decidir que não se pode admitir que se usufrua dos benefícios dos dois mundos – estatutário e celetista – gerando uma grave injustiça.

Segundo o V. acórdão,

“no momento em que foi disponibilizada à reclamante a escolha entre os regimes jurídicos, não houve opção pelo regime celetista, mas a manifestação expressa pela permanência à vinculação ao regime estatutário que, certamente, fez com que a serventuária usufruísse os benefícios inerentes àquele regime, antes e depois da aposentação. Não se pode admitir que a reclamante usufrua, a seu talante, os benefícios dos dois mundos, o estatutário e o celetista”. (g.n.)

Vale a pena conhecer as razões que levaram a Corte a nã conhecer do recurso de revista. Acesse → aqui

O trabalho se realiza no bojo do  Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia Geral da União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Estado do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Instituto de Terras do Pará.

Participaram da reunião, além do magistrado, os Drs. Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente da Arisp e Diretor do Irib, Joelcio Escobar, 8º Registrador Imobiliário de SP e Diretor de Informática da Arisp, Dr. Francisco Raymundo, 9º Registrador Imobiliário de SP e ex-presidente da Arisp, Sérgio Jacomino, 5º Registrador de SP e Diretor do Irib, além de José Roberto Alves Ferreira, tecnólogo.

Os tópicos debatidos e discutidos foram:

1) consolidação normativa e edição de normas de serviço para o Estado do Pará, aproveitando o modelo, já elaborado, do Estado do Piauí;

2) Reestruturação dos RI´s paraenses. Foram aventadas várias sugestões, para posterior apreciação  dos órgãos competentes, de renovação e modernização dos serviços, não se descartando a proposta de anexação, remembramento, criação de novas delegações, tendo em vista a necessidade de capacitação econômica dos serviços e sua viabilidade. Foram apreciados os casos de Registros criados em municípios (fora das comarcas), além de caso especial de cartórios de registros com anexos de notas;

3) Capacitação profissional de registradores (Projetos modelares: EDUCARTORIO, UniRegistral, Kollemata etc.). Elaboração de cadernos de prática registral, cursos locais e à distância, formação de professores para capacitação de profissionais que realizam atividades relacionadas com os registros – escreventes, auxiliares, programadores, analistas, técnicos etc.

4) Restauração de livros. Escola de restauração. Aproveitamento da experiência de SP.

5) Microfilmagem e digitalização de documentos. Discutiu-se a necessidade de elaborar um detalhado estudo para taxonomia dos documentos a serem microfilmados ou digitalizados, além da aplicação de certificados para geração de documentos eletrônicos com validade legal.

6) REGISTRO ELETRÔNICO. Tendo em vista a necessidade de se adequar às regras gerais indicadas pelo Lei 11.977, de 2009, discutiu-se a necessidade de desenvolvimento de sistemas para os registros prediais do Pará, com o fomento de integração das bases de dados dos cartórios em sistemas como Ofício Eletrônico. Será objeto de estudos a necessidade de certame para atrair empresas interessadas no desenvolvimento dos sistemas para os pequenos cartórios da Amazônia.

A próxima etapa deverá ser o detalhamento das propostas acima, com indicação, preliminar, de medidas a serem adotadas.

Os interessados em preencher as últimas vagas da 1ª turma do curso “Excelência no atendimento ao cliente”, promovido pela Universidade Coorporativa do Registro de Imóveis (UniRegistral),  devem acessar o site www.uniregistral.com.br e  efetuar a inscrição.

Podem se inscrever os funcionários de cartórios e demais empresas que atuem no setor de atendimento direto ao público e de telefonia. Os participantes terão a oportunidade de aperfeiçoar seus conhecimentos e entender o alcance e a responsabilidade de se prezar pela qualidade desses serviços.

O palestrante é Gilberto Cavichiolli, Mestre em Administração e Consultor de Qualidade no Atendimento e Professor da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), nos cursos de pós- graduação e MBA.

Em entrevista a UniRegistral, o professor fala da importância desse tipo de curso para o aprimoramento no atendimento nos cartórios.

Conte-nos um pouco de sua experiência em educação:

Há dez anos, por gostar muito de lecionar (dei aulas em cursinho muito tempo atrás), comecei a lecionar na ESPM, nos cursos de pós-graduação em disciplinas de marketing dirigido a empresas de serviços e gestão de pessoas.

Isso me aproximou de temas de treinamentos requisitados por empresas de setores diversos. Dentre outros temas surgiu o Excelência no Atendimento ao Cliente.

Acha que este tema ainda é um diferencial nos dias de hoje? Fale um pouco sobre sua atuação dentro desta proposta:

O tema desperta sempre muito interesse pois ainda, por mais que se fale do assunto, somos mal atendidos por várias empresas.

Comecei em 2005 na Arpen SP, os primeiros treinamentos aos cartórios do Estado de São Paulo. De lá para cá, dezenas de treinamentos e palestras foram realizados, com conteúdos específicos conforme as necessidades dos cartórios.

As necessidades e expectativas da população estão evoluindo, todos estão mais informados e exigentes. Acima de tudo o público não quer perder tempo com filas, retornos, meia informação, etc. As tecnologias da informação, TI, tem ajudado em formas de atendimento mais eficazes e seguras. Será uma enorme satisfação compartilhar essa experiência com o pessoal dos cartórios de registro de imóveis.

O senhor está fazendo pesquisa de campo não é? O que pode nos contar sobre os Cartórios de Registro de Imóveis visitados?

Visitei recentemente, alguns cartórios da capital para conhecer melhor e obter informações, detalhes e particularidades dessa natureza cartorária e do perfil dos clientes e usuários.

Fiquei muito bem impressionado com os cartórios que visitei e com a cordialidade e atenção recebida dos oficiais, escreventes e auxiliares.

Nosso treinamento apresentará, por exemplo, as habilidades técnicas e habilidades comportamentais necessárias a quem atende o público, no balcão, telefone ou email. Atender com excelência é conhecer os detalhes operacionais e expectativas do cliente. Conhecer esses detalhes pode provocar condições de surpreendê-lo. Os participantes interagem com os temas. A motivação é provocada por simulações de situações que geram mudanças de comportamento. Todos aprendem, nos seus diversos níveis de atividades.

O que podemos esperar do curso?

Alguns dos assuntos abordados:

- A importância de atender bem seu cliente interno

- Ferramentas da qualidade aplicadas ao atendimento

- Os pecados no atendimento e como evitá-los

- Fidelização de clientes

- Motivação do pessoal da linha de frente

- O que é “ser de serviço”

* Uma seleção de vídeos auxiliam na compreensão dos temas.

Participar desse treinamento possibilita uma nova visão do que é atender bem visando o relacionamento de longo prazo. Todos saem motivados.

Atender com excelência é o objetivo das melhores empresas do mercado e o Cartório do Registro de Imóveis reúne todas as condições para surpreender os clientes, com qualidade, rapidez e acima de tudo transmitir cada vez mais, maior confiança ao seu usuário.

Tenho certeza que será uma experiência relevante contribuir com o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelos cartórios do registro de imóveis de são Paulo.

Serviço

Curso: Excelência no Atendimento ao Cliente

Professor: Ms. Gilberto Cavichiolli

Data: 13 de março de 2010

Horário: 9h às 13h

Local: Hotel Century Paulista (Rua Teixeira da Silva, 647 – Paraíso, São Paulo-SP)

Custo: 250 reais por pessoa

Informações:   (11) 3107-2531  ou  contato@uniregistral.com.br

Programação:

08:40 hs - Welcome Coffee

09:00 hs – Início do curso

11:00 hs – Coffee Break

13:00 hs – Término do curso

Material: Os alunos receberão apostila e certificado de participação

Mais informações sobre a UniRegistral no site www.uniregistral.com.br

A ementa do parecer reza: ITCMD – Extinção de usufruto – Não ocorrência do fato gerador do imposto – Doação de bem imóvel com reserva de usufruto – Hipótese não compreendida na isenção constante do inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/2000 – Imposto não recolhido integralmente na ocasião da doação – Exigência do recolhimento da parcela restante do imposto, quando da morte do usufrutuário ou da renúncia ao usufruto.

Confira o texto da Consulta aqui:

• Decisão Normativa CAT-SP – COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CAT/SP nº 3, de 26.02.2010 – D.O.E.: 27.02.2010.

A criação do grupo visa implementar o acordo de cooperação técnica firmado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia Geral da União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Estado do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Instituto de Terras do Pará.

Pelo referido acordo (cláusula segunda, II, “b”) compete ao Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará a elaboração de cronograma, planejamento e execução de medidas necessárias à modernização do serviço de registro de imóveis no Estado do Pará.

Olhando de perto, nada é normal…

Por ocasião da visita de inspeção à comarca de Altamira, constatou-se a necessidade de se proceder a reformas infra-estruturais no sistema registral do Pará, com vistas a modernizá-los e a capacitá-los para os imensos desafios de garantir a segurança jurídica das transações imobiliárias. Além disso, verificou-se a necessidade de combater os problemas com grilagens e falsificação de títulos.

Segundo consta do sub-relatório dos registradores, a situação, nos registros visitados, é realmente preocupante:

Observa-se que nos cartórios visitados o Registro de Imóveis perdeu a sua principal função e finalidade que é dar segurança jurídica aos negócios imobiliários e aos titulares dos direitos inscritos. Na medida em que, durante o procedimento registral, não haja nenhum cuidado com os princípios que norteiam o direito registral imobiliário, o Registro torna-se um fim por si mesmo. Registram-se títulos apenas para lhes emprestar aparência de legalidade.

Não há qualquer espécie de qualificação registral, principalmente sob os aspectos da legalidade, disponibilidade e especialidade que fundamentam a existência de todo sistema público registral. Os registradores atuam como meros amanuenses, arquivando singelamente, sem maiores critérios e cuidados, o caudal de títulos arrevesados que aportam as serventias.

Tais títulos não sofrem nenhuma espécie de análise técnica, exame de legalidade extrínseca, para que possam ser escoimados de imperfeições e possam, assim, acessar o registro sem vícios e produzir os efeitos que se esperam de um bom sistema registral.

Não é por outra razão que não se divisou nenhuma nota de exigência ou nota devolutiva no cartório.

Além disso, os registros são feitos sem critérios, a partir de títulos que jamais deveriam ingressar no fólio real (como por exemplo partilhas de posses, memoriais descritivos de áreas, contratos de comodato, arrendamento etc.) em livros abertos sem previsão legal (como por exemplo o denominado Livro n. 3 – REGISTROS DIVERSOS.) e sem qualquer controle sobre a origem.

Estes registros, muitas vezes, servem de base para expedição de certidões que dão origem a novas matrículas abertas em outras comarcas, replicando as irregularidades, irradiando seus perniciosos efeitos, inoculando, todo o sistema, com o germe da irregularidade. (Sub-relatório dos registradores na Visita de Inspeção à comarca de Altamira)

Dentre as medidas saneadoras alvitradas, destacam-se

1. Implantar, efetivamente, o modelo que se acha em funcionamento em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais e outros Estados que vêm realizando, sistematicamente, concursos públicos para o ingresso nos serviços notariais e registrais. É necessário profissionalizar a atividade, renovando os quadros encarregados da gestão do Registro por profissionais provados por concurso público.

2. Realização, com urgência, de concursos públicos de provas e títulos para todos os postos vagos ou que venham a vagar em decorrência das Resoluções 80 e 81 de 9 de junho de 2009.

3. Para prover de bons profissionais as praças que serão oferecidas em concurso é preciso levar a efeito detalhado estudo econômico-financeiro de molde a criar atrativos de ordem econômica para que se garanta a sustentabilidade do Serviço Registral ou Notarial posto no certame e que sejam atraídos os profissionais mais gabaritados para o desempenho do mister.

4. Implantação de programas de capacitação e de reciclagem, cursos de educação continuada, visando os profissionais que atuam nos serviços notariais e registrais – delegados e seus prepostos. Os exemplos paulistas Kollemata e Educartorio podem servir de referência.

5. Capacitação tecnológica. Integração de notários e registradores em sistemas de rede, compartilhando dados, informações e permitindo a correição permanente online. É preciso superar o solipsismo, paradigma de atomização dos serviços notariais e registrais, substituindo-se por um modelo de molecularização do sistema. Deve ser estudados modelos de informatização das atividades, com progressiva adesão a redes e sistemas em nuvem, tirando o maior proveito de fenômenos em escala (cfr. Graciolândia, o país do populismo (e das oportunidades para registradores).

6. Interconexão entre registros e cadastros físicos, permitindo a superação do modelo meramente narrativo e descritivo das matrículas, substituindo-o por gerenciamento territorial realizado por Sistemas de Informação Geográfica (ou GIS – Geographic Information System), com georreferenciamento dos imóveis rurais e urbanos.

7. Fiscalização efetiva dos serviços registrais e notariais por uma corregedoria permanente atuante e eficaz. Posto que a atividade gere recursos ao Poder Judiciário, sob a rubrica de taxa de fiscalização, o mesmo Judiciário deve cumprir, zelosamente, o comando constitucional inscrito no art. 236, § 1° da Carta de 1988.

Leia abaixo a Portaria CNJ 19, de 23 de fevereiro de 2009.

Portaria CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA – CNJ nº 19, de 23.02.2010

Institui grupo de trabalho para planejamento e execução das ações necessárias à modernização dos registros de imóveis do Estado do Pará e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia Geral da União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Estado do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará e o Instituto de Terras do Pará;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula segunda, II, “b” do referido Acordo de Cooperação Técnica, que define a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o planejamento e execução, com o preparo do respectivo cronograma para o desenvolvimento das ações necessárias à efetiva modernização do serviço de registro de imóveis no Estado do Pará, autorizada ainda a requisição de magistrados, servidores e registradores de imóveis para a elaboração do projeto de modernização desses órgãos do referido serviço de registro de imóveis do Estado do Pará, que realizam atividade sujeita à fiscalização do Poder Judiciário;

R E S O L V E:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, grupo de trabalho para planejar e executar as ações necessárias à efetiva modernização dos registros de imóveis do Estado do Pará, com o preparo de cronograma de execução.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por:

I – Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

II – Friedmann Anderson Wendpap, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça;

III – Kátia Parente Sena, Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará;

IV – Flauzilino Araújo dos Santos, 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo;

V – Sérgio Jacomino, 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo;

VI – Joélcio Escobar, 8º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo;

VII – Francisco Raymundo, 9º Oficial de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo;

VIII – Maurício Antonio do Amaral Carvalho, Secretário de Controle Interno do Conselho Nacional de Justiça; e

IX – Davi Alvarenga Balduino Ala, servidor do Conselho Nacional de Justiça.

§1º – Eventuais alterações das indicações dispostas neste artigo caberão à Presidência do Conselho Nacional de Justiça.

§2º – O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio de autoridades e especialistas com atuação em áreas correlatas, sempre que tal se fizer necessário para o bom andamento dos trabalhos.

Art. 3º O Grupo de Trabalho observará as disposições do Termo de Cooperação Técnica que foi acima mencionado, organizará a ordem dos trabalhos de que está incumbido e escolherá um secretário, que se encarregará da lavratura das respectivas atas.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá um coordenador, que será escolhido entre os Juízes do Conselho Nacional de Justiça, sendo automaticamente substituído pelo outro, em casos de impedimento ocasional ou conveniência dos trabalhos.

Art. 5º Sempre que necessário um ou mais integrantes, ora requisitados para integrar o Grupo de Trabalho criado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, irão até os locais necessários ao cumprimento de tarefas, realização de vistorias, reuniões e outras atividades que sejam necessárias para a realização do planejamento e execução das ações necessárias à elaboração e implantação do projeto.

Parágrafo único. Caberá ao coordenador em exercício solicitar a emissão de bilhetes e o pagamento de diárias aos integrantes do Grupo de Trabalho, quando cabível e necessário, nos casos do caput deste artigo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

(Publicada no DOU, Seção 02, Pág. 61-62 em, 25/02/2010, e no DJ-e nº 36/2010, pág. 06 em, 25/02/2010).

Confira também:

• - Portaria CNJ 151/2009
• - Portaria CNJ 243/2009, em aditamento à  - Portaria CNJ 151/2009.
• – ACT 009-2010 (Modernização de Cartórios Pará). Acordo de Cooperação técnica firmado pelo CNJ e demais órgãos federais para a modernização dos registros prediais do Pará.
• - Portaria_CNJ 19/2010. (23.2.2010). Institui grupo de trabalho para planejamento e execução das ações necessárias à modernização dos registros de imóveis do Estado do Pará e dá outras providências.

• → Sub-relatório dos registradores Flauzilino Araújo dos Santos, Sérgio Jacomino, Álfio Carilo Jr. e Eduardo Oliveira. Neste sub-relatório, os registradores indicam os problemas de sua peculiar perspectiva e oferecem subsídios ao Coordenador da Equipe, Dr. Marcelo Martins Berthe, para o relatório final. O texto deve ser considerado como simples sugestões.

• Vídeo. Pequeno vídeo sobre a incursão no Rio Xingu para aceder à cidade de Senador José Porfírio.
• Fotos. Visita ao Tribunal de Justiça do Pará, comarca de Altamira, Vitória do Xingu e Senador José Porfírio.

Trata-se do MS 28.597, impetrado por Bruno José Lins Santos, de Alagoas, contra decisão do CNJ que declarou vagos inúmeros cartórios no Brasil e que haverá de motivar milhares de impugnações que serão deduzidas perante o Conselho.

A nota do STF pode ser lida abaixo.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou extinto sem resolução de mérito (arquivou) o Mandado de Segurança (MS 28597) ajuizado por Bruno José Lins Santos e outros contra ato do Corregedor Nacional de Justiça, que os incluiu em relação provisória de serventias extrajudiciais consideradas vacantes.

De acordo com ele, não se identifica o elemento essencial para permitir que o mérito seja examinado. “Até porque, como patenteado nas informações preliminares, cada impetrante terá, nos termos da respectiva intimação pessoal, prazo próprio para exercitar seu direito de defesa”, diz.

No Mandado de Segurança, os autores alegaram figurar em lista de serventias elaborada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que constou na Relação Provisória de Serventias Extrajudiciais Consideradas Vagas, elaborada pelo CNJ. A lista foi publicada no Diário Oficial da União de 22 de janeiro de 2010, tendo-se conferido prazo de 15 dias, a partir de sua publicação, para que os interessados oferecessem as respectivas impugnações. Com o mandado, os autores buscavam exercer amplamente seu direito de defesa.

De acordo com eles, há sérias dificuldades para o exercício do direito de defesa já que a relação não exibe o município em que se situa a serventia, muito menos aponta o nome do ofício, cartório ou serventia de cada um dos interessados; o ato administrativo é destituído de motivação ou fundamentação e os impetrantes não têm acesso aos documentos, que se encontram em Brasília. Além disso, segundo a ação, a forma de instauração do procedimento, por meio do Diário Oficial, é contrária ao próprio Regimento Interno do CNJ, na medida em que não foi observada a intimação pessoal.

O mandado de segurança pedia liminar para suspensão da decisão publicada no Diário Oficial, dada a iminência do prazo de defesa, a ocorrer no próximo dia 8 de fevereiro, ou a suspensão de seus efeitos até que o CNJ promova as formalidades necessárias para garantir o exercício do contraditório e a ampla defesa ou a suspensão da decisão apenas no tocante ao prazo para a impugnação da inclusão da serventia extrajudicial.

Informações preliminares

O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, ofereceu informações preliminares sobre os fatos. De acordo com ele, não houve desrespeito à garantia constitucional do contraditório, já que a Corregedoria Nacional de Justiça emitiu 6.658 cartas de intimação pessoais, com aviso de recebimento, no dia 29 de janeiro de 2010, tendo como destinatários os titulares das serventias extrajudiciais atingidos pela declaração de vacância, relatou Dias Toffoli.

“Nas aludidas cartas, além de expor o motivo pelo qual foi declarada vaga a serventia – que é diverso em cada uma delas – acrescentou-se texto padronizado indicando a forma pela qual o afetado poderia exercer o direito de impugnação, o prazo pertinente e o procedimento eletrônico ao qual deveria ser dirigida”, informou.

Conforme as informações prestadas pelo CNJ, a diferença entre o número de serventias declaradas vagas na relação provisória (7.828) e o número de cartas de intimação (6.658) decorre do fato de que muitas dessas serventias não têm seu endereço cadastrado no Sistema Justiça Aberta, obrigação afeita a elas ou aos Tribunais de Justiça a que estão vinculadas.

Consta ainda nas informações do conselho, que o ato impugnado cuida tão-somente da divulgação de relação provisória de vacância. “Vale dizer: o ato apontado como coator, além de não constituir violação, nem mesmo ameaça a direito invocado, busca, ao revés, viabilizar o direito de defesa de todos os responsáveis pelos serviços, os quais permanecem respondendo pelas unidades até ulterior decisão”.

Decisão

Para o ministro Dias Toffoli, a finalidade do mandado está na determinação, caso o CNJ não o tivesse feito, de que a autoridade impetrada realizasse, além da publicação no Diário Oficial, a intimação pessoal dos impetrantes, abrindo o prazo de 15 dias para impugnações de estilo. “À vista das informações trazidas aos autos essa preocupação mostra-se infundada”, afirma. Segundo informa, o CNJ deu cumprimento à norma de seu Regimento Interno e procedeu às intimações pessoais dos interessados.

De acordo com o ministro, em algumas situações, como as próprias informações preliminares deixam claro, as intimações dependerão do conhecimento dos endereços dos destinatários, o que será ainda levado a efeito e, por esse modo, tornará ainda mais forte o reconhecimento da ausência de lesividade da citada Resolução, quanto ao prazo vincendo do dia 8 de fevereiro. “Em suma, não haverá perigo na demora da prestação jurisdicional, pois esse prazo não vincula os interessados e sim aquele nascido das intimações pessoais”, garante.

Segundo Dias Toffoli, torna-se mais do que evidente que os impetrantes carecem de interesse de agir, porquanto não houve conteúdo decisório negativo, cerceador de direitos, abusivo, ilegal ou inconstitucional da autoridade impetrada. (Site STF - JA/LF//AM)

O ofício se originou de liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde da quinta-feira (4/02), determinando a suspensão do concurso e a requisição de informações.

A decisão foi proferida no MS 28545, de Santa Catarina, cujo inteiro teor é o seguinte:

“(…) Defiro a medida acauteladora para suspender o concurso relativo aos Editais nº 84/07 e nº 11/09 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

4. Oficiem ao Superior Tribunal de Justiça objetivando informações sobre a tramitação do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 28.424/SC; ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina visando a ter-se notícia do estágio do concurso; e ao Conselho Nacional de Justiça presente o conflito entre o que decidira anteriormente à impetração e a óptica que veio a prevalecer considerado o voto vencedor no Procedimento Administrativo nº 200910000019808. 5. Vindo ao processo as manifestações, colham o parecer do Procurador-Geral da República. 6. Publiquem.”

Como se vê, o final de semana promete chuvas e trovoadas. E a saga continua…