Três Projetos de Lei e dois Projetos de Emenda Constitucional. Com esse balanço. Apresentamos textos que circulam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, atualmente, que envolvem direta ou indiretamente a atividade de notas e registros.

PLS 100/2006 – dispõe sobre a disponibilização gratuidade dos atos de registro às associações de moradores, enquadrando essas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse.

Status – Já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda entrada na pauta de votação na Câmara Federal.

PL 364/2004 (tramita em conjunto o PLC nºs 14, de 2005 e o PLS nº 364, de 2004) – Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita, com a proposta de isenção de custas do processo, honorários do advogado e demais serventias extrajudiciais, com a exigência de comprovação da condição de carente, através de atestado de pobreza. 

Status – Encontra-se nas mãos do relator, o senador Antonio Carlos Valadares, para emissão de relatório.

PL 7412/2006 – Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Lei nºs 271, de 27 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 11.124, e 16 de junho de 2005 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, propondo alterações referente aos bens da União, nas regras sobre regularização fundiária e a destinação de imóveis para programas habitacionais de interesse social.

Status – Encontra-se nas mãos do relator, o deputado Renato Amary, da Comissão de Constituição e Justiça, para análise das emendas.

PEC 438/2001 – Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 243, da Constituição Federal, dispõe sobre a expropriação de propriedades com lavouras de plantas psicotrópicas ilegais e trabalho degradante.

Status – Já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda entrada na pauta de votação na Câmara Federal.

PEC 471/2005 – Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236, da Constituição Federal, com a proposta de efetivação de interinos como titulares nos Cartórios.

Status РFoi aprovada na Comisṣo de Constitui̤̣o e Justi̤a e em primeiro turno na C̢mara Federal, espera agora a vota̤̣o em segundo turno, para seguir para o Senado.