Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.100 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com o objetivo de permitir, em caso de erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de …

LEI Nº 12.036, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
Art. 2º O § 6º …

PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” – Lei nº 11.977/09
NOTA TÉCNICA CONJUNTA

Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB
Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o programa “Minha Casa Minha Vida”;
CONSIDERANDO o caráter e extensão nacionais do programa, e a recomendável necessidade de padronização da interpretação e aplicação da legislação pelos Notários e Registradores do Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar seus filiados de instrumentos e argumentos para a segura e adequada qualificação dos títulos;
CONSIDERANDO as conclusões do XVIII Encontro Estadual …

Portaria Interministerial MINISTÉRIO DAS CIDADES E MINISTÉRIO DA FAZENDA – MC/MF n° 325, de 31.8.2009 – DOU. de 2.9.2009.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o art. 9º e 10 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o art. 6º do Decreto nº 6.819, de 13 de abril de 2009, resolvem:
Art. 1º O Programa Nacional de Habitação Urbana …

Na última sexta-feira, dia 24 de julho, o Diário Oficial (DOU) publicou a Instrução Normativa nº 959, da Receita Federal (RF), que descreve a ação a ser realizada para Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009.
No texto, o órgão diz que é obrigatória a apresentação do DITR nos casos que a pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou isento, seja, na data da efetiva apresentação proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer …