“Novos desafios do Ministério Público ambiental e urbanístico” será o tema central do evento destinado a membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, assistentes técnicos de Promotoria da Área Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do MPSP e membros dos Ministérios Públicos dos Estados e Federal.

Entre os palestrantes convidados está Marcelo Augusto Santana de Melo, Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba e Diretor de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP. “Averbação de Áreas Contaminadas” é o mote de sua exposição que acontece na sexta-feira, 21 de outubro, ás 10h.

Confira abaixo a programação completa:

• Dia 20 de outubro de 2011 (quinta-feira)

19h–19h30 – ABERTURA

FERNANDO GRELLA VIEIRA

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

MÁRIO LUIZ SARRUBBO

Procurador de Justiça Diretor do CEAF-ESMP

JORGE LUIZ USSIER

Procurador de Justiça Coordenador Geral do CAO Cível e de Tutela Coletiva

ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

19h30 – Homenagem a Dra. Iolanda Moreira Leite, Procuradora de Justiça Aposentada

19h45–20h30 – PALESTRA DE ABERTURA

ALAOR CAFFE ALVES

21h–21h30 – Coquetel

21h30 – Jantar

• Dia 21 de outubro de 2011 (sexta-feira)

1º PAINEL – ÁREAS CONTAMINADAS

Presidente: Jorge Luiz Ussier

Relatores: Felipe José Zamponi Santiago e Kelli Giovanna Altieri Arantes

9h–9h30 – Áreas Contaminadas

JOSÉ RENATO NALINI

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP

9h30–10h – Limitações da Remediação para a Recuperação da Área Contaminada

GERALDO DO AMARAL FILHO

Diretor de Controle e Licenciamento Ambiental da CETESB

ELTON GLOEDEN

Gerente do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB

10h–10h30 – Averbação de Áreas Contaminadas

MARCELO AUGUSTO SANTANA DE MELO

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Araçatuba/SP

10h30–12h – Perguntas e Debates

12h–14h – Almoço

2º PAINEL – MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Presidente: Nelson Roberto Bugalho

Relatores: Luciano Garcia Ribeiro e Erica Pucci da Costa Leal

14h–14h30 – Saúde e Mudanças Climáticas

PAULO SALDIVA

Pesquisador e coordenador do Laboratório de Poluição Atmosférica da Universidade de São Paulo

14h30–15h – Planejamento Urbano e Mudanças Climáticas

ROS MARI ZENHA

Pesquisadora do Instituto de Pesquisa Tecnológica de São Paulo (IPT)

15h-15h30 – Direito Ambiental, Direitos Sociais e Princípios Jurídicos

ALYSSON LEANDRO BARBATE MASCARO

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

15h30-16h – O Princípio da Proibição de Retrocesso

PATRICK DE ARAÚJO AYALA

Procurador do Estado de Mato Grosso

16h–16h30 – Perguntas e Debates

16h30 – 17h – Palestra Magna

BRUNO COVAS

Secretário Estadual de Meio Ambiente

16h45-18h30 – PAINEL INTERNACIONAL

PROFESSOR BEN BOER

PROFESSOR PARVEZ HASSAN

PROFESSORA SHEILA ABED

UICN – União Internacional para a Conservação da Natureza

• Dia 22 de outubro de 2011 (sábado)

3º PAINEL – DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS

Presidente: José Eduardo Ismael Lutti

Relatores: Tatiana Barreto Serra e Claudia Maria Lico Habib

9h–9h30 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA

Desembargadora do TRF e Professora da PUC-SP

9h30–10h – A Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos

NABIL BONDUKI – MMA

Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente

10h–10h30 – Gestão de Resíduos

PATRÍCIA ANTUNES LAYDNER

Juíza de Direito do Rio Grande do Sul

10h30–12h – Perguntas e Debates

12h–13h30- Almoço

13h30-15h30 – Discussão de Teses (exclusiva para membros do MP) – Veja aqui informações sobre as teses.

15h30–18h – OFICINAS (exclusivas para membros do MP)

1ª Oficina – Atuação Estratégica entre a 1ª e a 2ª Instância: Prequestionamento, TAC e Execução

Moderador: Luiz Antonio de Souza

Debatedores: Elaine Taborda De Ávila e Daniel Roberto Fink

Relatores: Matheus Jacob Fialdini e Renata Bertoni Vita

2ª Oficina – Código Florestal (Atualidades)

Moderador: Tiago Cintra Zarif

Debatedores: Marcelo Pedroso Goulart e Cristina Godoy de Araújo Freitas

Relatores: José Roberto Fumach e Nathan Glina

3ª Oficina – Regularização Fundiária (Aplicação e Implementação da Lei 11.977/09)

Moderador: José Carlos de Freitas

Debatedores: Ivan Carneiro Castanheiro e Valcir Paulo Kobori

Relatores: Daniela Hashimoto e Rodrigo Sanches Garcia

18h – Palestra de Encerramento – O Direito das Florestas

ANTONIO HERMAN DE VASCONCELOS E BENJAMIN

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

O evento, organizado pelo Colégio de Registradores da Espanha por meio do Colégio da Catalunha, teve por escopo analisar e revelar no contexto da “Metas do Milênio” da ONU, diferentes experiências na mudança climática e desenvolver as estruturas legais e institucionais necessárias para garantir a segurança jurídica na matéria.

Na ocasião foram apresentados e debatidos os trabalhos: “Protección a través de la Publicidad Registral de los bosques y áreas protegidas en Brasil“, escrito por Marcelo Augusto Santana de Melo e, “Registro de la Propriedad y Medio Ambient en Brasil – Reflexión necesaria” de Flauzilino Araújo dos Santos.

A consagrada exposição dos apontamentos levou o Colégio de Registradores da Espanha a manifestar total e irrestrito apoio à ARISP com relação à Nota Técnica que expõe posição contrária ao Projeto de Lei nº 1.876/99, no concernente à retirada da averbação da reserva legal florestal das respectivas matrículas dos imóveis rurais.

Ademais, a elaboração da Declaración Ambiental de Barcelona foi resultado do sucesso da reunião. O documento resume em 15 tópicos o saldo positivo da Conferência Ambiental.

Participaram do evento: Antonio Giner Gargallo, Decano dos Registradores de Catalunha; Lluís Recoder i Miralles, Assessor de Planejamento e Sustentabilidade do Governo de Catalunha; Josep Enric Llebot i Rabagliati, Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Departamento de Planejamento e Sustentabilidade do Governo de Catalunha; Markus Pohlmann, Consultor Sênior do Departamento de Direito Ambiental Internacional – Banco Mundial; Anna Autio, Perita Legal do Departamento de Economia e Comércio da PNUMA-UNEP e Representante do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente; Julian Rode, Representante Consórcio TEEB (A Economia de Ecossistemas e da Biodiversidade) formado pelo G-8, Comissão da União Europeia, os Ministérios do Meio Ambiente da Alemanha, Reino Unido, Noruega, Suécia e PNUMA-UNEP; Pedro Pacheco, Primeiro Conselho de Curadores e Membro do Instituto Liberdade e Democracia – Visão da Europa e África; Belén Madrazo, Diretor de Meio Ambiente da Associação de Registradores da Espanha; Oscar G. Vázquez, Membro do Planejamento e Meio Ambiente do Decano de Agentes de Registro de Imóveis na Catalunha e Marta Subirà i Roca, Diretora Geral de Política Ambiental e Sustentabilidade, Planejamento do Governo da Catalunha.

Confira abaixo a íntegra do material apresentado:

• Protección a través de la publicidad registral de los bosques y áreas protegidas en Brasil
• Registro de la Propriedad y Medio Ambient en Brasil – Reflexión necesaria
• Declaración Ambiental de Barcelona

(E) Leonardo Brianezi, Flauzilino A. dos Santos, Hélio Neves, Alejandra Maria Devecchi e Joélcio Escobar.

Na proximidade das comemorações do Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho) a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) e a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo celebraram, no dia 1º de junho de 2010, um convênio de cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas e intercâmbio de informações por meio eletrônico.

Assinaram o acordo Flauzilino Araújo dos Santos, Presidente da ARISP e 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Joélcio Escobar, Diretor de Tecnologia da ARISP e 8º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, Hélio Neves, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo (em exercício), Alejandra Maria Devecchi, Diretora do Departamento de Planejamento Ambiental da Secretaria, e Leonardo Brinanezi, Gestor Ambiental da ARISP.

O acordo prevê a realização conjunta de estudos, conferências, congressos, debates e exposições sobre temas ambientais e técnicos de interesse comum e a interoperabilidade de informações eletrônicas com os Registros Imobiliários da Cidade de São Paulo.

Flauzilino Araújo dos Santos afirmou os Registro de Imóveis têm, tanto por lei quanto por vocação, um foco muito grande no Direito de Propriedade e sua função social. Sendo assim, o convênio com a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo está dentro da visão de sustentabilidade e preservação do ambiente fomentada pelos Registradores, que pretendem também zelar pelo legado a ser deixado para as gerações futuras.

Apresentação do Programa de Gestão Ambiental para os Cartórios de Registros de Imóveis do Estado de São Paulo.

O Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba (SP) recebeu o Departamento de Gestão Ambiental da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP),  representado pelo seu gestor Leonardo Brianezi, durante os dias 24 a 28 de maio de 2010. Com o apoio do Diretor de Meio Ambiente e Sustentabilidade da ARISP, Marcelo Augusto Santana de Melo, a visita foi o primeiro passo para se implementar práticas sustentáveis na rotina do cartório.

A ARISP desenvolveu o Programa de Gestão Ambiental para os Cartórios de Registros de Imóveis do Estado de São Paulo com o objetivo de minimizar o impacto ambiental gerado diretamente pela atividade dos cartórios, e consequente neutralização de emissões atmosféricas (CO²e). Uma vez atingidos os objetivos ambientais, a ARISP irá conferir ao respectivo cartório um selo representativo da transição às praticas sustentáveis.

Araçatuba foi a primeira comarca a aderir ao programa, contudo os demais registros de imóveis podem se integrar de forma voluntária. A ARISP oferece consultoria ambiental especializada, treinamento dos colaboradores, estatística de consumo, metas de redução e outras medidas sustentáveis.

Leonardo Brianezi explicou que a implantação do Programa de Gestão Ambiental nos Cartórios se dá através de uma análise e um levantamento das rotinas internas de trabalho, identificando os pontos em que as atividades profissionais podem afetar a qualidade ambiental (aspectos e impactos ambiental), tanto localmente (cartório, funcionários e bairro) como em um sentido mais amplo (cidade, estado e país). 

A partir deste levantamento são implantadas novas práticas e rotinas de trabalho, definem-se ações e gerenciam-se as atividades profissionais, buscando o cumprimento das metas e objetivos do programa, com a finalidade de tornar-se sustentável. Todas essa ações foram aplicadas ao Registro de Imóveis de Araçatuba.

Além disso uma comissão interna de gestão e acompanhamento foi criada para dar continuidade, acompanhamento e ritmo de trabalho ao programa estabelecido. Tal grupo deverá realizar reuniões internas para avaliação dos resultados, definir novas ações e buscar sempre a melhoria contínua do sistema ambiental.

O próximo passo dessa equipe será demonstrar a conformidade com o sistema através de relatórios de desempenho, com evidências que comprovem a real adoção da responsabilidade ambiental dentro das rotinas de trabalho da organização. Esta comprovação e esforço, no sentido de buscar atitudes mais ecológicas, são certificadas através do Selo de Sustentabilidade ARISP, após uma auditoria pelo Departamento de Meio Ambiente da ARISP.

Marcelo Melo contou que os colaboradores de Araçatuba tiveram grande participação no projeto, e ficaram surpreendidos com as informações apresentadas pelo Programa de Gestão Ambiental. Muitos se comprometeram de forma voluntária nas metas de redução, inclusive em suas casas. “A ideia é adaptar o cartório brevemente às recomendações apresentadas, o que não será difícil em razão das rotinas aqui já existentes, com a prevalência de meios eletrônicos, utilização de papéis decorrentes de bagaço de cana de açúcar e reciclagem dos papeis inutilizados”, completou.

Sustentabilidade

“Atitudes simples, porém constantes, são as bases do programa, que busca ser uma resposta à responsabilidade ambiental empresarial dos Registros de Imóveis. Os benefícios ambientais são enormes. Para o cartório, a gestão de processos atribui uma economia de materiais, melhora a qualidade dos serviços e do ambiente de trabalho, gerando satisfação nos colaboradores”, afirmou o Gestor Ambiental da ARISP.

Marcelo Melo acrescentou ainda que embora do ponto de vista ambiental as emissões de CO² dos cartórios sejam pequenas (comparadas a de uma usina ou fábrica por exemplo), o usuário do sistema se sentirá mais satisfeito em saber que um órgão não agride o meio ambiente, e isso repercutirá diretamente em sua imagem.

“Cresce no mundo todo uma tendência nas pessoas de não utilizar produtos de empresas que agridam o meio ambiente em seus hábitos de consumo. Essa faculdade não existe com os Cartórios de Registros de Imóveis, o que prova que a referida iniciativa, além de ser totalmente espontânea, demonstra a vontade e consciência ambiental dos registradores imobiliários”, concluiu o Diretor de Meio Ambiente e Sustentabilidade da ARISP.

Mais informações sobre o Programa de Gestão Ambiental nos Cartórios de Registros de Imóveis pelo e-mail sustentabilidade@arisp.com.br ou pelo telefone (11) 3107-2531.

Marcelo Melo

Temos acompanhado muitas vezes pela imprensa, outras até presencialmente, os recém acontecimentos meteorológicos que ceifaram inúmeras vidas em todo o Brasil, principalmente no Estado do Rio de Janeiro. O fato é que temos a sensação próxima de que a interação do homem com a natureza começa a apresentar problemas que exigem reflexão de todos, quer os preocupados com o meio ambiente, quer os que pensam que a Terra apenas está vivendo mais um período de estabilização climática.

São tantos os fatos terríveis e tristes que muitas vezes temos a sensação de já ter presenciado algo semelhante como se vivêssemos um déjà vu interminável. Impossível deixar de destacar a tragédia que desmoronou sobre os moradores do Morro do Bumba, em Viçoso Jardim, Niterói, onde dezenas de casas construídas sobre um lixão inativo foram soterradas por toneladas infindáveis de lama e lixo. E nesse aspecto, penso que nós, registradores, possamos ajudar.

Como profissional do direito, raciocínio lógico inerente, difícil é afastar ideias jurídicas aplicáveis ao caso, que, de acordo com a tutela preventiva, possam evitar ou tentar evitar tristes tragédias como essa; preferindo não indicar ou nominar culpados, é factível conjecturar meios jurídico-administrativos que contribuam para o terrível episódio não se repetir.

O primeiro e mais grave erro se deu pela ausência de informação. Mesmo sendo um parcelamento irregular, uma situação possessória precária, os moradores tinham o direito de saber, e as autoridades públicas o dever de informá-los, da existência de um aterro sanitário na região. Inúmeros tratados internacionais e leis brasileiras garantem o acesso à informação ambiental de forma clara, irrestrita e rápida. O poder público teve a competência urbanística de prover à população do Morro do Bumba relativa infraestrutura urbana –   muitas casas tinham esgoto, água, luz, pavimentação, transporte, escola etc. –, no entanto, não foi eficaz em garantir a seu moradores o direito à informação, no caso, que estavam morando em cima de um lixão abandonado.

E reside no direito à informação ou publicidade que o Registro de Imóveis pode contribuir. Como é cediço o Registro de Imóveis tem como objeto de atuação, basicamente, o direito de propriedade, sendo seu maior guardião. As situações possessórias quase sempre ficam fora do universo registral, mas mesmo no que diz respeito à propriedade imobiliária, inúmeros avanços foram obtidos para levar aos usuários do sistema registral informações ambientais relevantes, às vezes imprescindíveis.

Desde 2003, o estudo da função ambiental do Registro de Imóveis vem ganhando importância, e nesse sentido podemos destacar a publicidade ambiental e registral de substâncias contaminantes. Em 2004, no Congresso Nacional de Registradores, tive a honra e oportunidade de defender referida publicidade, corroborada pelo efeito ou princípio da concentração; em 2006 foi publicada a Decisão Normativa da CG do Estado São Paulo 167/2005, disciplinando a possibilidade de averbação enunciativa ou de mera notícia, no Estado, de termo ou declaração de áreas contaminadas, oficialmente emitidos pela CETESB, órgão ambiental estadual.[1]

Levar ao Registro de Imóveis as áreas contaminadas pode evitar casos como outro também muito divulgado na imprensa, ocorrido em São Paulo, no Condomínio Barão de Mauá. A Cofap jogou seus resíduos industriais num aterro clandestino entre 1960 e 1980. Na década seguinte, a Construtora SQG ergueu um condomínio onde vivem quatro mil pessoas. A contaminação do subsolo por resíduos cancerígenos e gases inflamáveis veio à tona no final de 1990, quando uma caixa-d’água explodiu, matando uma pessoa.[2]

A ARISP, lamentando profundamente o ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, e em face desse importante precedente doutrinário e jurisprudencial, conclama os registradores imobiliários do Brasil a desenvolver referido estudo, regionalmente, de forma ativa, procurando autoridades ambientais e operadores do direito relacionados com a matéria (promotores de justiça, juízes corregedores).

A publicidade ambiental dos espaços contaminados – neles incluídos os lixões ou aterros sanitários – é uma conquista recente do Registro de Imóveis. Ainda que isso represente um grão de areia no oceano, o fato de poder ajudar a evitar catástrofes e impedir mortes justifica nosso empenho e certamente contribuirá para que futuras gerações tenham um mundo melhor, sustentável e equilibrado.

[2] Revista IstoÉ , n. 1.822, de 08 set. 2004, p. 95.

Participantes do Seminário

O Centro de Formação da Cooperação Espanhola em Montevidéu, Uruguai, em parceria com o Colégio de Registradores da Espanha, realizou nos dia 5 a 8 de abril o XIII Seminário da Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), intitulado “Desenvolvimento Sustentável e Registro: o crescimento econômico controlado e a ordenação do território como fatores essenciais para a estabilidade social”.

O evento, de alto gabarito, contou com a coordenação do registrador espanhol Dr. Francisco de Asis Palacios Criado, e com as presenças da Drª Almudena del Río Galán, Diretora de Relações Internacionais do Colégio de Registradores da Espanha, da Drª Belén Madrazo Meléndez, Diretora de Meio Ambiente e Consumidores do Colégio de Registradores da Espanha, e do Dr. Manuel Ángel Lorenzo, Diretor de Projetos Internacionais do Colégio de Registradores da Espanha.

Participaram do Seminário registradores, notários e professores da Bolívia, Chile, Colômbia, Espanha, Peru, República Dominicana, Uruguai e Brasil. Representando o Brasil, o Diretor de Assuntos Internacionais do IRIB, Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, Aline Takemura e Letícia Akemi Koike.

À delegação brasileira coube se manifestar no painel “O Registro da Propriedade ante desastres naturais e catástrofes humanitárias: os procedimentos de recuperação ante destruições totais e parciais do registro”.

A breve exposição abordou a necessidade de o registrador produzir cópias de segurança do acervo e duplicados de documentos eletrônicos, atuando de forma preventiva e segura na conservação dos documentos; e o exemplo recente da recuperação de documentos no registro da cidade paulista de São Luiz do Paraitinga, com a colaboração da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).

A participação brasileira gerou interessantes debates e a inclusão de um tópico nas conclusões do Seminário, de teor seguinte: “Los registros podrán  para las tareas de información e inscripción  y para los  fines de conservación preventiva de los archivos registrales   utilizar cualquier técnica que asegure la permanencia , inalterabilidad y exactitud de la información, así como la autorías de los funcionarios intervinientes”.

Como resultado deste XIII Seminario, foi firmada a Carta de Montevideo, que teve como aspectos principais os seguintes tópicos:

1) Desarrollo sostenible y estabilidad social

2) La transparecia de los mercados: Información y asesoramiento

3)Prevencion y seguridad juridica

4) Claridad normativa

5) Mercado Hipotecario transparente, seguro, flexible y controlado

6)Protección jurídica e información registral adecuada de los usos del território.

7)Desastres naturales (o de outro origen): Recuperacíon Documental e Información Territorial

8- La cooperación internacional: Hacia la existência de um espacio de seguridad jurídica registral común

9) Organización registral efectiva, eficiente y sostenible

10) Los registros del siglo XXI: Orden, progreso y estabilidad social.    

Acesse  aqui a íntegra da Carta de Montevieo (Uruguay).

Clique aqui e faça o download do trabalho apresentado pela delegação brasileira (arquivo em PowerPoint).

O ônus relativo à restauração, recomposição e manutenção das RL, muitas vezes alto, sempre foi um grande empecilho à reserva.  Porém, na última terça-feira, dia 23 de março, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou duas linhas de crédito nunca antes existentes no Brasil, criando condições para que muitos proprietários rurais regularizem a situação de suas terras.

A primeira linha é o Programa BNDES de Apoio à Compensação Florestal, que promove a regularização da reserva legal em propriedades rurais destinadas ao agronegócio e contribui para a preservação e valorização das florestas nativas e dos ecossistemas remanescentes. O orçamento será de R$ 300 milhões, com prazo até 31 de dezembro de 2012.

O programa financiará a aquisição de imóvel rural com cobertura nativa excedente ou a aquisição do direito de seu uso, ambos para fins de instituição de servidão florestal permanente, desde que o imóvel seja considerado, pelo órgão ambiental competente, como adequado para fins de compensação florestal em relação a propriedades rurais com passivo de reserva legal. Financiará também a aquisição de imóvel rural localizado em Unidade de Conservação, adequado para fins de desoneração, mediante posterior doação ao poder público. O prazo total de pagamento é de até 15 anos.

A outra iniciativa é a Linha de Apoio ao Reflorestamento, Recuperação e Uso Sustentável das Florestas, que tem como objetivo financiar o plantio de espécies florestais para fins energéticos, a recuperação florestal com espécies nativas e as atividades de manejo florestal sustentável. O BNDES poderá apoiar até 100% dos projetos de manejo florestal e de reflorestamento com espécies nativas, com prazo de até 15 anos. No caso dos plantios para fins energéticos a participação do Banco poderá variar entre 80-100%, dependendo da localização regional e da renda dos municípios, com prazo de até 11 anos. O valor mínimo da operação será de R$ 1 milhão.

Mais informações no site do BNDES:

http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Areas_de_Atuacao/Meio_Ambiente/BNDEScompensacaoflorestal.html – Financiamento BNDES (compensação)

http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Apoio_Financeiro/Produtos/FINEM/BNDESflorestal.html – Financiamento BNDES (reflorestamento).

O Brasil conseguiu se articular para que os governadores do Amazonas, Eduardo Braga, e do Pará, Ana Júlia Carepa, ficassem com a presidência do grupo de governadores que atua no Fórum Global de Governadores sobre Floresta e Clima, em 2010, substituindo o governador da Califórnia Arnold Schwarzenegger.

Acompanhe os principais resultados da reunião.

COP 15 – visão geral da conferência

A 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, COP 15, realizada de 7 a 18 de dezembro de 2009, em Copenhague, capital da Dinamarca, teve como objetivo envolver o mundo em ações concretas para evitar o aquecimento global, uma alta descontrolada da temperatura resultante da ação humana. Mas ainda não foi desta vez que o mundo chegou a um acordo amplo e ambicioso de redução de emissões.

No entanto, a reunião anual, que congrega as nações signatárias da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima das Nações Unidas (United Nations Framework Convention on Climate Change – UNFCCC), não foi de toda negativa. Para muitos chefes de Estado, pesquisadores e ambientalistas, o saldo do evento foi positivo, fazendo parte do amadurecimento e processo de conscientização global a respeito do tema.

O otimismo de alguns, contudo, não foi o mesmo de muitos líderes. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou publicamente sua frustração com a conferência, uma vez que faltou um acordo mais abrangente e ambicioso do clima.

O maior avanço deu-se no aspecto financeiro. Decidiu-se pela criação de um fundo inicial de US$ 30 bilhões nos próximos três anos, e mais US$ 100 bilhões por ano, a serem investidos a partir de 2020, para financiar ações de intervenção nos países que deverão sofrer os trágicos efeitos do aquecimento.

Para o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, o acordo é insuficiente para dar condições aos países mais pobres de agir de forma efetiva. O ministro ressaltou que o valor a ser recolhido no fundo até 2012 é menor do que o que será gasto pelo Brasil para atingir sua meta voluntária de redução em até 39% das emissões de gases de efeitos estufa até 2020.

Ele explicou que para atingir sua meta, o Brasil vai gastar US$ 16 bilhões por ano. “Esse valor de US$ 30 bilhões para todos é menos do que o Brasil sozinho vai gastar para cumprir as nossas metas, aprovadas pelo nosso parlamento”, destacou Minc em publicação feita no portal do Ministério do Meio Ambiente.

No documento resultante da convenção os países desenvolvidos se comprometem a cortar 80% de suas emissões até 2050 e apresentam proposta de reduzir até 20% das emissões para 2020, o que está abaixo do recomendado pelo Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), que sugere redução entre 25% e 40% até 2020.

Para a secretária de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e membro do IPCC, Suzana Kahn, o resultado da COP15 foi decepcionante, uma vez que os chefes de Estado discutiram a questão econômica das nações ricas e emergentes e esqueceram os países que sofrerão dramaticamente os efeitos das mudanças climáticas.

Principais pontos do Acordo de Copenhague

- O acordo é de caráter não vinculativo, mas uma proposta adjunta ao documento pede para que seja fixado um acordo legalmente vinculante até o fim do próximo ano.

- Considera o aumento limite de temperatura de dois graus Celsius, porém não especifica qual deve ser o corte de emissões necessário para alcançar essa meta

- Estabelece uma contribuição anual de US$ 10 bilhões entre 2010 e 2012 para que os países mais vulneráveis façam frente aos efeitos da mudança climática, e US$ 100 bilhões anuais a partir de 2020 para a mitigação e adaptação. Parte do dinheiro, US$ 25,2 bilhões, virá de EUA, UE e Japão. Pela proposta apresentada, os EUA vão contribuir com US$ 3,6 bilhões no período de três anos, 2010-12. No mesmo período, o Japão vai contribuir com US$ 11 bilhões e a União Européia com US$ 10,6 bilhões.

- O texto do acordo também estabelece que os países deverão providenciar “informações nacionais” sobre de que forma estão combatendo o aquecimento global, por meio de “consultas internacionais e análises feitas sob padrões claramente definidos”.

- O texto diz: “Os países desenvolvidos deverão promover de maneira adequada (…) recursos financeiros, tecnologia e capacitação para que se implemente a adaptação dos países em desenvolvimento”

- Detalhes dos planos de mitigação estão em dois anexos do Acordo de Copenhague, um com os objetivos do mundo desenvolvido e outro com os compromissos voluntários de importantes países em desenvolvimento, como o Brasil.

- O acordo “reconhece a importância de reduzir as emissões produzidas pelo desmatamento e degradação das florestas” e concorda promover “incentivos positivos” para financiar tais ações com recursos do mundo desenvolvido.

- Mercado de Carbono: “Decidimos seguir vários enfoques, incluindo as oportunidades de usar os mercados para melhorar a relação custo-rendimento e para promover ações de mitigação.”

A próxima reunião da ONU sobre o clima será uma sessão semestral entre autoridades na cidade alemã de Bonn, de maio 31 a 11 de junho de 2010. O México receberá a COP 16 entre 29 de novembro e 10 de dezembro de 2010, para incrementar o Acordo de Copenhague, que busca limitar o aumento das temperaturas a não mais que 2ºC em relação às registradas nos tempos pré-industriais. Sob o Acordo de Copenhague, o primeiro prazo para submissão dos planos às Nações Unidas para conter as emissões é 31 de janeiro de 2010.

Veja aqui a íntegra do Acordo de Copenhague (texto em inglês).

Fontes

http://www.cop15brazil.gov.br

http://www.mma.gov.br

Reportagem da Agência Reuters, na Folha Online.

Muitas organizações estão utilizando a Produção Mais Limpa como ferramenta para seus processos internos com objetivo de adequar suas atividades à legislação ambiental, tornando-se ecologicamente mais corretas ao cumprir suas responsabilidades socioambientais e reduzir gastos. O efeito de aumento da lucratividade tem colaborado para que cada vez mais organizações se voltem para o desenvolvimento sustentável e utilizem novas ferramentas no enfrentamento da crise ambiental mundial.

Nos cartórios de Registro de Imóveis a Produção Mais Limpa pode ser um instrumento para diminuir gastos e impactos ambientais mediante o simples uso racional e eficiente de água, energia e, principalmente, papel. Além de economizar recursos para o cartório, essa é uma  forma de desenvolver sua responsabilidade socioambiental e promover o desenvolvimento sustentável de suas atividades.

Uso eficiente de recursos e resíduos

É importante identificar o desperdício no uso da água e também em eventuais vazamentos, que muitas vezes passam despercebidos. A utilização de temporizadores nas torneiras e vasos sanitários reduz o desperdício e os custos.

O uso eficiente de energia está diretamente relacionado à redução no tempo de funcionamento do ar condicionado ou à sua substituição por ventiladores; à instalação de sensores de presença para as luzes dos corredores e banheiros; e à permanência de luzes desligadas em salas que não são utilizadas. No entanto, o principal consumo de energia está nos microcomputadores. Configurá-los para hibernar e desligar o monitor na ausência do usuário após 15 minutos pode representar uma redução significativa no consumo de energia.

Os resíduos mais gerados pelas atividades dos cartórios são papéis e copos descartáveis, que podem ser doados a uma associação de reciclagem, apoiando um projeto de inclusão social.

É importante ressaltar que esses métodos proporcionam redução na emissão do dióxido de carbono (CO₂) e aumento do crédito de carbono. Trata-se de procedimentos elementares que reduzem os gastos de água e energia, bem como a geração de resíduos e os impactos ambientais, além de cumprir com a responsabilidade socioambiental do cartório.

O uso de estratégias e meios proporcionados pela Produção Mais Limpa pode aprimorar o desenvolvimento econômico, social e ambiental e, ao mesmo tempo, contribuir para o aumento da satisfação de toda a sociedade.

É importante que a produção mais limpa seja utilizada em indústrias e organizações como os cartórios, mas é fundamental que ela seja levada aos nossos domicílios como forma de efetivar a mudança de comportamento necessária à conscientização ambiental, em prol de um meio ambiente mais saudável para as futuras gerações (art. 225/CF).

Mapa de localização da Floresta Nacional em Rondônia

Os procuradores da República Nádia Simas Souza, Heitor Alves Soares, Lucyana M. P. Affonso de Luca e Francisco Marinho e as promotoras de Justiça Aidee Moser Torquato Luiz e Andréa Luciana Damacena Engel, respectivamente do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado de Rondônia(MP/RO) ingressaram com uma ação civil pública ambiental para que a Justiça Federal suspenda o acordo feito entre a União e o Estado de Rondônia para desmembrar a Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro, localizada na divisa dos municípios de Porto Velho e Buritis, firmado em 2 de junho deste ano. 

Segundo procuradores e promotores, o acordo foi feito para compatibilizar os interesses do governo federal e do governo estadual, baseando-se em questões políticas e não técnicas, não oferecendo nenhum ganho para a conservação da natureza, pelo contrário, traria prejuízos ao meio ambiente. A União teria interesse em agilizar as obras da hidrelétrica de Jirau e conseguir que o estado emitisse a licença de instalação da usina, já o governo estadual queria a regularização fundiária dos invasores da Floresta Nacional do Bom Futuro. 

“Para compensar os danos ambientais de 600 hectares da Floresta Estadual Rio Vermelho A que serão alagados pela hidrelétrica de Jirau, a União comprometeu-se a passar ao Estado de Rondônia 140 mil hectares da Floresta Nacional, o que equivale a 230 vezes a área máxima prevista para o alagamento da unidade de conservação estadual. Não há razoabilidade nesta troca”, afirma a procuradora da República, Nádia Simas Souza. 

Na ação os MPs argumentam que esta compensação da área alagada poderia ser feita mediante a aquisição de terras em outras localidades de forma a expandir as unidades de conservação já existentes. “Tal obrigação deveria ser, inclusive, imposta ao Consórcio Energia Sustentável do Brasil, responsável pela usina hidrelétrica de Jirau, tendo em vista que a inundação se dará em razão das alterações promovidas por ele próprio ao projeto inicial”, pondera Souza. 

Outra argumentação apresentada pelos MPs é com relação às áreas do Estado que seriam repassadas à União. Os MPs afirmam que “é nítida a falta de governança fundiária-ambiental do Estado de Rondônia, que vem oportunizando a aceleração da degradação de várias áreas protegidas nos últimos anos” e acrescentam que “o abandono e os atos de supressão e redução das florestas estaduais Rio Vermelho A e B são reflexos da prevalência dos interesses dos especuladores de terras, pecuaristas e madeireiros ilegais na tomada de decisões por parte do Executivo e da Assembléia Legislativa do Estado”. 

Para os procuradores e promotores, o acordo entre União e Estado de Rondônia, “é mera estratégia para legalizar as fazendas pecuárias de invasores da Floresta Nacional”, repassando 140 mil hectares da Flona para “um ente da federação que já demonstrou a total incapacidade de zelar pela preservação da natureza”.