O Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, negou provimento aos embargos infringentes contra decisão da 2ª Câmara de Direito Civil, em decisão unânime.

Por maioria de votos, a câmara deu parcial provimento à apelação cível para determinar a rescisão do contrato de compra e venda de um apartamento situado no bairro Estreito, na Capital Florianópolis.

A decisão assegurou ao comprador, também o ressarcimento das parcelas pagas, antes porém determinando que ele indenize o vendedor pelas perdas e danos que causou, incluído o tempo …

A Advocacia-Geral da União, AGU, atuou diretamente na força tarefa no sul do país, que auxiliou na regularização fundiária dos Parques Nacionais Amparados da Serra e Serra Geral, localizados na divisa dos estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
O grupo contou com a participação de procuradores e de equipe técnica de analistas ambientais do ICMBio para intensificar as condutas jurídicas e administrativas para agilizar os trâmites necessários para que seja feita a transferência da propriedade destas áreas para o Instituto Chico Mendes, que ainda estão em nome de …

A Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo – ARISP- recebeu nesta quarta-feira, dia 18 de abril, a visita de representantes Sindicato da Habitação de São Paulo, SECOVI-SP.

Participaram do encontro o Diretor do Secovi-SP, Celso Petrucci; o representante do Departamento de Economia e Estatística, Edson Kitamura e a representante do setor de Geoprocessamento da entidade, Silvana Marques. Eles foram recepcionados pelo presidente da ARISP, Flauzilino Araújo dos Santos e pelo Diretor de Tecnologia da Informação, Joélcio Escobar.

Escola Superior da Magistratura de Sergipe abriu inscrições para o curso preparatório para o 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. As aulas voltadas a registradores e notários devem ocorrem entre 24 de abril e 30 de junho.
O curso possui 236 horas/aula e conta com as disciplinas Teoria Geral dos Registros Públicos, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Tabelionato de Protesto, Tabelionato de Notas Conhecimentos Gerais, Direito Administrativo, Direito …

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia informou por meio de nota que os delegatários de cartórios extrajudiciais já podem solicitar o ressarcimento dos valores correspondentes ao período de início das atividades, após a privatização, até a efetivação do rateio feito pela Caixa Econômica Federal.
O procedimento está sendo coordenado pela Diretoria de Finanças e a Coordenação de Arrecadação do TJBA. Para solicitar o ressarcimento são necessários:
- Elaborar ofício solicitando a restituição conforme modelo disponível no site do tribunal;
- Preencher planilha com todos os dados, e
-Encaminhar os documentos elaborados e …