A Corregedora-Geral da Justiça do Ceará, desembargadora Edite Bringel Olinda Alencar, se reúne, nesta quarta-feira, dia 25/04, com o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, José Krentel Ferreira Filho, e com a presidente da Associação Cearense de Registradores de Imóveis, Ana Tereza Araújo Fiúza. No encontro será discutida a criação de uma central de certidões.
A intenção é estabelecer uma ligação entre os ofícios de Registro de Imóveis, Órgãos Públicos ou pessoas físicas que necessitem de informações referentes a imóveis.
Também participam da reunião os juízes corregedores auxiliares Antônio Pádua Silva, Eduardo Torquato …

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina esta com inscrições abertas para o Concurso de Notários e Registradores. Os interessados têm de 30 de abril a 30 de maio para fazer a inscrição. O edital foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Estado de Santa Catarina, por meio da Resolução 1/2012-TJ, no dia 9 de abril de 2012.
De acordo com o documento, estarão reabertas as inscrições após terem sido feitas as alterações solicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, ao concurso público de provas e títulos para ambos …

A Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte enviou à Presidência do Tribunal de Justiça do estado um Projeto de Lei que trata de extensão das isenções previstas pelos artigos 42 e 43, da Lei nº 11.977/2009 do Programa Federal “Minha Casa Minha Vida”.
O texto foi elaborado após as constantes consultas feitas a Corregedoria. O desembargador Cláudio Santos, Corregedor-Geral, registrou que os artigos 42 e 43 da lei estabelecem critérios para que construtoras e consumidores em geral tivessem descontos progressivos em relação às custas e emolumentos cartorários, viabilizando, …

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o juízo da execução não pode desconsiderar penhora existente sobre bem hipotecado e entregar ao devedor o saldo da arrematação extrajudicial de imóvel. Para os ministros o valor deve ser destinado ao credor quirografário.
O autor da ação executou o devedor pela inadimplência de cinco notas promissórias. Nesse processo, obteve penhora sobre imóvel financiado, que estava hipotecado em garantia ao banco pelo empréstimo. A instituição financeira arrematou o bem em execução extrajudicial.
O imóvel foi arrematado por R$ 89 mil e …

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício. A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade do bem porque o devedor não dependia de seu aluguel.
Na decisão o ministro Luis Felipe Salomão explicou que o usufruto é um direito real personalíssimo, que fraciona o domínio do bem: “Ao usufrutuário é concedido o direito de desfrutar do bem alheio, percebendo-lhe os frutos e dele podendo retirar proveito …