COMUNICADO CG Nº 549/2012

PROCESSO Nº 2010/86621 – BRASÍLIA/DF – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OUTROS

A Corregedoria Geral da Justiça, em razão de pedido de informações do Conselho Nacional de Justiça, DETERMINA aos responsáveis pelas unidades extrajudiciais vagas a seguir relacionadas, não associados ao SINOREG/SP e à ANOREG/SP que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpram ou comprovem o cumprimento do recolhimento de excedente de receita determinado por aquele Conselho (Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2010, fls. 16/18), nos meses indicados na tabela que segue.

DETERMINA, AINDA, que a comprovação …

O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Cajazeiras, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre o Município e o Cartório de Registro de Imóveis da cidade. O objetivo da medida é garantir o ordenamento urbanístico da localidade, em obediência ao Código de Obras e Urbanismo, no Plano Diretor, Lei Federal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, no Código de Posturas e Código de Meio Ambiental.
Segundo o promotor Túlio César Fernandes Neves a medida se faz necessária pois nos próximos dois …

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF),  negou seguimento à Ação Cautelar (AC 3121) em que a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) pretendia suspender decisão da Justiça Estadual de Pernambuco que determinou o cumprimento da Lei Complementar 196/2011. Essa lei é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4745) que tramita na Corte também sob relatoria do ministro Joaquim Barbosa, ajuizada pela própria Anoreg.
A LC 196/2011 reorganiza os serviços de notas e de registro naquele Estado. Ela foi elaborada por iniciativa do Tribunal de …

Na última semana o 8º Registro de Imóveis de São Paulo recebeu o registrador Carlos Augusto Ribeiro Fernandes do Cartório de Registro e Anexos da cidade de Ipueiras, no Tocantins, região norte do Brasil. A cidade está localizada a 120 quilômetros de Palmas, capital do Estado, e possui uma população de cerca de 1800 habitantes. Fernandes assumiu a delegação em novembro de 2011, após aprovação no Concurso para provimento de vagas de Serviços Notariais e de Registro do Estado. O registrador foi recebido pela equipe do cartório e pelo Oficial Joelcio …

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar em 60 mil reais, por danos morais, o comprador de imóvel que não pertencia à instituição bancária. A Turma entendeu que a CEF agiu com negligência ao incluir imóvel de terceiros “em edital de concorrência pública, vendendo-o e deixando de adotar as medidas necessárias para fazer cessar os prejuízos experimentados pelo adquirente a partir da constatação do equívoco”.
O autor da ação adquiriu imóvel da Caixa Econômica Federal que fora ofertado pelo edital de …